DOC. 197.9062.7000.5700

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. CTN, art. 156 e 38 da Lei 6.830/1980. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - No caso, o julgado recorrido definiu que o objeto do pedido nada mais é do que o cumprimento da sentença proferida em demanda pretérita, pelo que os limites da compensação devem ser discutidos em execução daquele feito. Esse argumento, contudo, não foi devidamente impugnado no recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF.

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