251 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Extinção posterior do crédito, em razão da prescrição intercorrente. Ausência de reflexo no âmbito penal. Aplicação, por analogia, da regra do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV.
2. A circunstância de, posteriormente, ter sido extinta a execução fiscal ajuizada, diante da caracterização da prescrição intercorrente do crédito tributário, não afeta a persecução penal. Precedentes.
3. Embora constitua a prescrição uma causa de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V), tal circunstância... ()
252 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução fiscal. Penhora de crédito de precatório. CPC/1973, art. 673, § 1º conflito com a Lei 6.830/80. Não ocorrência. Relação de complementaridade. Alienação ou sub-rogação. Opção a ser manifestada no prazo de dez dias a contar da constrição. Lapso compulsório e aplicável à Fazenda Pública. CTN, art. 156. Rol não exaustivo. Adjudicação do crédito prevista na Lei de execução fiscal. Necessidade de conciliação com o CPC/1973, art. 673, § 1º e com a casuística. Declaração da opção em momento anterior à própria penhora do precatório. Possibilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - É induvidoso que a relação executiva fiscal poderá receber o influxo da norma processual de caráter geral. Isso porque a Lei 6.830/1980, previsivelmente, não traz disciplina exauriente sobre todos os incidentes e procedimentos inerentes ao processo... ()
253 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Confins. Sociedade civil de advogados. Ação rescisória. Eficácia prospectiva. Impossibilidade. Medida liminar concedida pelo STF na reclamação 6.917/PE. Precedente do STJ. Restauração do status quo ante do crédito tributário regularmente constituído. Desnecessidade de nova constituição do crédito tributário.
«1. A alegação de afronta ao arts. 142, 146 e 156, X, do CTN, Código Tributário Nacional não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2. Não merece acolhida a pretensão no sentido de atribuir eficácia meramente prospectiva ao provimento dado pelo Tribunal de origem no julgamento da A... ()
254 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores pelo sistema bacenjud. Posterior adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Liberação dos bens. Impossibilidade.
«1 - A controvérsia tem por objeto a decisão que determinou a liberação dos valores bloqueados em Execução Fiscal, em razão de parcelamento posteriormente celebrado entre as partes.
2 - O acórdão hostilizado cita precedentes locais para concluir que «Ainda que o Lei 11.941/2009, art. 11 preveja a manutenção das garantias já existentes no caso de parcelamento posterior à penhora, essa norma não se sobrepõe ao CTN, lei complementar e, portanto, hierarquicamente superior» (fl. ... ()
255 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, não configurada. Execução fiscal. Prescrição consumada. Parcelamento após o prazo prescricional. Não restabelecimento da exigibilidade do crédito.
«1 - Não se pode falar que houve violação do CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou integralmente o caso e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada.
2 - Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente.
3 - O Sodalício Regional foi categórico ao afirmar que houve inércia da ... ()
256 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento das teses referentes à alegada aquiescência do fisco com o termo inicial da prescrição apontado pela contribuinte e da eficácia de decisão rescindenda enfrentada por recurso dotado apenas de efeito devolutivo. Incidência, por analogia, do verbete sumular 282/STF. Prescrição. Arts. 156, V, e 174 do CTN. Exame prejudicado.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno.
II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requi... ()
257 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que não foi devidamente comprovado o pagamento ou a compensação do crédito tributário. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 03/11/2015, contra decisão publicada em 27/10/2015, na vigência do CPC, de 1973.
II. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e dos acórdãos proferidos em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da contr... ()
258 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que, «conquanto o Agravante insista na tese de transação entre as partes, ressalta-se novamente que não houve a extinção do processo pela desistência ou transação, mas sim pelo pagamento da dívida, na forma do CTN, art. 156, I». A revisão desse entendimento para decidir que houve, em verdade, transação, implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
2. A... ()
259 - TJSP. Imposto. Base de cálculo. Transmissão de bens imóveis (ITBI). Imposição pela exequente de valor de referência calculado de antemão pelo Município. Impossibilidade. Imposto lançado por homologação. Artigo 7º da Lei municipal 11154/91 de São Paulo que reflete o disposto no CTN, art. 38, o qual traz a expressão valor venal exatamente no sentido de valor mercantil. Constitucionalidade do citado art. 7º reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014.8.26.0000. Artigos 7º-A e 7º-B, da Lei Municipal 11154/91, no entanto, declarados inconstitucionais. Afronta ao princípio da legalidade insculpido no CF/88, art. 150, I de 1988. Impossibilidade de prévia fixação pelo Poder Executivo do valor venal. Fato gerador do imóvel que, ademais, dá-se com o registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. Inteligência do CTN, art. 156, II, da CF c.c os artigos 35 e 1245, do Código Civil. Sentença mantida, inclusive, em reexame necessário e desprovido o recurso do Município.
260 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Extinção do crédito tributário por pagamento. Inexistência de prova. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme exaustivamente mencionado na decisão monocrática, o tema da eficácia da revogação de medida liminar em Mandado de Segurança - se com efeitos ex nunc ou ex tunc - diz respeito ao próprio mérito da demanda, inexistindo omissão no acórdão da Corte local porque esta firmemente consignou que a liminar (cognição provisória) perdeu validade com a prolação de sentença, cuja cognição é exauriente, e não é repristinada (a liminar) pelo fato de os Embargos de Declaraçã... ()
261 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Sorocaba, para cobrança de IPTU e taxa de remoção de lixo dos exercícios de 2017 a 2019, totalizando R$ 10.200,98.
2. A sentença recorrida extinguiu a execução por ilegitimidade passiva, após a notícia de celebração de acordo de parcelamento com terceiro.
II. Questão em Discussão
1. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento do débito com terceiro estranho à lide implica ilegit... ()
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263 - STJ. Embargos de declara ção. Execução fiscal. Extinção por abandono. Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156. Sentença reformada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()
264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR PAGAMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CAUSALIDADE.
A
sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade, sem a condenação do Ente ao pagamento de honorários, contra o que o Excipiente se insurge.
Lei 6.830/80, art. 26 que deve ser interpretado à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída a quem deu causa à instauração do processo.
Corte Superior ... ()
265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR PAGAMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CAUSALIDADE.
A
sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade, sem a condenação do Ente ao pagamento de honorários, contra o que o Excipiente se insurge.
Lei 6.830/80, art. 26 que deve ser interpretado à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída a quem deu causa à instauração do processo.
Corte Superior ... ()
266 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto pelo Espólio de Olavo da Motta Cardoso contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II do CPC. A execução fiscal discutia débitos tributários de IPTU, taxa de remoção de lixo e taxa de serviço de bombeiros, referentes aos exercícios de 2013 a 2016. Sentença inicial deu parcial provimento aos embargos à execução, declarando indevida a cobrança da Taxa de Serviço de Bombeiros. Foram interpostos recurso... ()
Embargos à Execução fiscal nos quais pretende a embargante, ora apelante, a extinção da execução fiscal que tem por objeto a satisfação de crédito de ICMS, no valor originário de R$ 122.085,75, haja vista a adesão à parcelamento tributário. Sentença de improcedência, ao fundamento de que a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de parcelamento ativo, tampouco de pagamento do débito. Conforme preceitua o, VI do CTN, art. 151 (CTN), o parcelamento tribu... ()
268 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IPTU. DÉBITO PRESCRITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. DANO MATERIAL E MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Apelação interposta pelo Município de Duque de Caxias contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de responsabilidade civil movida por contribuinte, condenando-o à restituição de valores pagos indevidamente a título de IPTU e taxa administrativa, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. A autora alegou que, ao providenciar documentação para inventário de seu falecido esposo, constatou a existência de débito municipal prescrito referente ... ()
269 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA ATIVA. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido, para que o réu seja impedido de exigir ICMS incidente sobre contrato de demanda de energia elétrica contratada e não consumida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. O apelante alega (i) que inexiste lei estadual no Rio de Janeiro que autorize a compensação tributária. (ii) a necessidade de liquidação da repetição de indébito para fixar o percentual dos honorários
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Questão controver... ()
270 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2014 a 2016. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em julho de 2018. Processo que restou sem citação ou penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de citação ou localização de bens. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Falecimento do executado original, ademais, que antecedeu a efetiva citação, o que impede o redirecionamento do feito e prosseguimento da execução. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado
271 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE ADESÃO AO REFIS. RENÚNCIA AO DIREITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente pedido deduzido na ação anulatória de débito tributário referente ao ICMS-ST incidente sobre o produto SPREITAN, confirmando a exigibilidade da tributação sob o argumento de que o bem não foi destinado à comercialização ou industrialização. Durante o trâmite recursal, a fornecedora Pulcra, coobrigada, aderiu ao programa de regularização de débitos fiscais (Refis - 2024), extinguindo o crédito tributário discutido... ()
Caso em Exame
1. Execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Dracena contra Claudio da Silva Barcelos extinta por prescrição intercorrente. A municipalidade apelou, alegando ausência de inércia e falta de suspensão expressa do processo por um ano, conforme art. 40 da LEF, além de não apreciação de petição sobre o Tema 1184 do STF e Resolução 547 do CNJ.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente ... ()
273 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXTINTOS E PRESCRITOS EM ACORDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito proposta em face do Município de Itapetininga, visando o reconhecimento da prescrição de créditos de IPTU dos exercícios de 1997 a 2013 e a exclusão desses valores do parcelamento administrativo da dívida.
2. A sentença recorrida julgou o pedido procedente para
declarar a prescrição dos débitos impugnados, determinando a sua exclusão do acordo de parcelamento 150.... ()
Caso em Exame
Execução fiscal movida pelo Município de Leme contra Supermercado G Goncalves Ltda e.o. referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu o feito por considerar a obrigação integralmente satisfeita, com base no CPC, art. 924, II. Apelação requerendo anulação da sentença, alegando que o crédito não foi integralmente satisfeito.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta pela presunçã... ()
275 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Expediente e Taxa de Inscrição em Dívida Ativa dos exercícios de 2013 a 2016. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em novembro de 2016. Processo que restou sem penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de penhora de bens. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado
276 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em dezembro de 2016. Processo que restou sem citação ou constrição de bens efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado
277 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO ENTE EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.
Caso em exame
1. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no CPC, art. 924, II. O recorrente sustenta que a extinção da execução fiscal pelo pagamento pressupõe a efetiva apropriação dos valores pelo ente público credor (conversão em renda), com a prévia manifestação quanto à suficiência dos recursos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a mera realização de... ()
278 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS AO PERÍODO DE 31/01/2016 A 30/04/2017. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, reconhecendo a prescrição de créditos tributários de ICMS referentes ao período de 31/01/2016 a 30/04/2017, com base no CTN, art. 156, V.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em verificar a ocorrência de prescrição parcial do crédito tributário de ICMS e se o prazo quinquenal foi corret... ()
279 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal, nos termos do CPC, art. 924, II, e determinou a conversão do depósito judicial em renda em favor do exequente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia versa sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal antes da conversão em renda do depósito judicial efetivado pelo executado e sem apuração da ocorrência do pagamento integral ou de existência de crédito remanescente.
III. R... ()
280 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta pelo Município de Santa Luzia contra sentença que extinguiu execução fiscal, nos termos do CPC, art. 924, II e CTN, art. 156, I, em razão do parcelamento administrativo do débito, sem que houvesse pagamento dos honorários advocatícios fixados judicialmente. O apelante sustenta que a quitação do débito tributário não implica, por si só, a renúncia aos honorários, os quais possuem caráter autônomo e alimentar, além de não terem sido expressamente in... ()
281 - TJSP. Julgamento do mérito do Recurso Especial Acórdão/STJ (tema 1.229), pelo STJ. Ajustamento da decisão desta Câmara que se impõe, portanto.
CASO EM EXAME
Apelação interposta contra decisão pela qual se reconhecera ocorrência da prescrição intercorrente e, assim, se julgara extinto o processo sem a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verba honorária.
Deliberação do desembargador Presidente da Seção de Direito Público para apreciação do acórdão recorrido em conformidade com o julgamento do recurso especial 2.046.269/PR (tema 1.229) pelo STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste no seguinte: verificar a possibilidade, ou não, de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Observância ao decidido pelo colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (tema 1.229), bem como ao princípio da causalidade.
IV. DISPOSITIVO
Ajustamento dessa decisão que se impõe, portanto.
Legislação citada: CPC/2015, art. 924, V; CTN, art. 156, V; Lei 6.830/1980, art. 40.
Jurisprudência: STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.229). TJSP, Apelação 9005661-04.1996.8.26.0014, 3ª Câm. Direito Público, Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 28.01.2025
282 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
CASO EM DISCUSSÃO
Apelação interposta contra decisão pela qual se reconhecera ocorrência da prescrição intercorrente e, assim, se julgara extinto o processo com a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verba honorária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em se verificar a possibilidade, ou não, de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Observância ao decidido pelo colendo STJ no julgamento do Recu... ()
283 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CESSAÇÃO DA MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, que, nos autos de Execução Fiscal, determinou a intimação do executado para pagamento de saldo remanescente decorrente dos consectários da mora sobre valor depositado judicialmente.
2. O agravante alega que o depósito judicial de R$ 227.334,34, efetuado em 19/11/2020, abrangeu integralmente o débito, incluindo honorários advocatícios, e que a Fazenda Pública reconhe... ()
284 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo do exercício de 2015. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em agosto de 2016. Processo que restou sem citação ou penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de citação ou localização de bens. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da impossibilidade de reexame fático probatório, conforme Súmula 7/STJ, e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.
2 - O recorrente foi denunciado por prestar declarações falsas às autoridades fazendárias, compensando indevidamente valores de IPI devido à União Federal, e a defesa alegou extinção da punibilidade por pagamento do crédito t... ()
286 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2007 a 2009. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em fevereiro de 2011. Processo que restou sem citação ou penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de citação ou localização de bens. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Falecimento do executado original, ademais, que antecedeu a efetiva citação, o que impede o redirecionamento do feito e prosseguimento da execução. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado
287 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. SANAÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO APONTADO PELO STJ. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, DO CTN. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E DE OMISSÃO NO REJULGAMENTO.
1. Erro material na base legal da extinção pela decadência que é reconhecido, já que, à evidência, o dispositivo correto é o CTN, art. 156, V e não o CTN, art. 154, V, notadamente, porque o último nem tem incisos, para além de não tratar de extinção de crédito tributário. Erro material na base legal da determinação de apuração em sede de liquidação de sentença que é reconhecido, já que o dispositivo correto é o art. 85, §4º, II, do CPC e não o art. 84, §4º, II, do ... ()
288 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À CAPACITAÇÃO (GECAP). LEI 14.260/2013. SERVIDORA INATIVA. COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame: Servidora pública inativa ajuizou ação pleiteando o pagamento retroativo da Gratificação de Estímulo à Capacitação (GECAP) desde a entrada em vigor da Lei 14.260/2013 até sua implementação em folha de pagamento. A sentença reconheceu o direito ao benefício apenas a partir do trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo 70078901394 (25/03/2019). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado requerendo a concessão do pagamento desde a vigência... ()
289 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LOJAS VOLPATO. INCLUSÃO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. TERMO DE PARCELAMENTO. PRESTAÇÃO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto pelo sócio-administrador em face de decisão que deliberou a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal.
II. Questão em discussão
Consiste em apurar a (im)possibilidade de inclusão do sócio-administrador no polo passivo da execução fiscal.
III. Razões de decidir
1) No curso da execução, sobreveio a notícia do decreto da convolação da recuperação judicial da parte executada em falência, mediante decisão datada de 03/07/20... ()
290 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução fiscal em relação aos consectários de mora sobre a dívida, após o bloqueio de valores via Sisbajud.
II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal para cobrança do saldo remanescente, considerando os consectários de mora previstos no título executivo, após o bloqueio de valores nas contas ba... ()
291 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ISS decorrente do desenquadramento do regime especial de recolhimento das sociedades uniprofissionais. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando revisão de débitos incluídos no Programa de Regularização de Débitos - PRD. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, desacompanhada da indicação das questões que deixaram de ser adequadamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF.
2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial (CTN, art. 156 e CTN art. 174), a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211/STJ.3. Agravo interno despro... ()
293 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Créditos prescritos. Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário não ocorrida. Súmula 7/STJ.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Assim, in casu, a interrupção do prazo prescricional deve levar em conta a citação do executado para os créditos relativos aos exercícios 2000 a 2001 e até presente data não se vê nos autos qualquer ato processual capaz de interromper o quinquídio prescricional dos créditos executados. Nesse sentido, cabe ao exequente tomar as providências necessárias à promoção da citação do réu, estand... ()
294 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Fatio gerador ocorrido antes do advento da Lei Complementar 118/05. Tese dos «cinco mais cinco". Inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte. Imposto de renda. Natureza jurídica do «abono pecuniário indenizatório» de que trata a Lei complementar estadual 769/94. Impossibilidade de aferição. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do CPC, art. 543-C, introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no CTN, art. 168 tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na dat... ()
295 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário apelação e reexame necessário mandado de segurança ISS município de São Paulo. Sentença que concedeu a ordem. Apelo do município. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença inocorrência sentença que determinou a exclusão dos valores de honorários e despesas processuais do montante objeto do acordo de parcelamento, em razão da inscrição do débito em dívida ativa ter se dado após o pedido de adesão ao programa de regularização de débitos. Município que, em suas razões, defende a possibilidade de inclusão de tais valores no acordo de parcelamento, uma vez que seria possível a inscrição do débito em dívida ativa, bem como o ajuizamento da execução fiscal, já que a suspensão da exigibilidade do débito só se deu com a homologação do acordo, nos termos da Lei Municipal 16.240/2015 fundamentos da sentença devidamente impugnados. Parcelamento do débito parcelamento que não acarreta a extinção da execução fiscal, mas sua suspensão (CTN, art. 151, VI) até a extinção do débito pelo pagamento (CTN, art. 156, I). Caso o parcelamento não seja cumprido integralmente, pode-se dar continuidade à execução pelo saldo remanescente o mero pedido administrativo de parcelamento não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito suspensão que está condicionada à homologação do parcelamento pelo fisco. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a impetrante requereu em 18/09/2017 a adesão ao programa de regularização de débitos (PRD) instituído pela Lei Municipal 16.240/2015 o pedido apenas foi homologado pelo município em 20/08/2018 a inscrição dos débitos em dívida ativa se deu em 14/11/2017 e o ajuizamento das execuções fiscais foi feito em 06/03/2018, antes, portanto, da homologação do pedido de parcelamento assim, quando da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento das execuções fiscais a exigibilidade do crédito tributário não estava suspensa pelo parcelamento ademais, cabe consignar que, para os débitos inscritos em dívida ativa incluídos no PRD, incidirão também custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto na Lei Municipal 16.240/2015, art. 4º, § 1º com isso, devida a inclusão de tais valores ao acordo de parcelamento objeto de discussão. Sentença reformada apelação provida reexame necessário realizado, alterado o dispositivo.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo do autor de quitar os débitos de ISS e multa, decorrentes do seu desenquadramento como Sociedade Uniprofissional, mediante a adesão ao Programa de Regularização de Débitos - PRD. Na sentença, concedeu-se a segurança e foi determinada a extinção do processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. O valor da causa fo... ()
296 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Decadência. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento pela qual foi rejeitada exceção de pré-executividade oposta em autos de ação de execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
II - Sobre a alegada violação do CTN, art. 156, V e CTN, art. 174, I, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais apontados no presente recurso especial, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a... ()
297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Depósito judicial. Levantamento. Juros moratórios. Ofensa ao CTN, art. 156, I e CPC/2015, art. 926. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, V. Não ocorrência.
1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.
2 - Não há violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º e parágrafos, quando a decisão recorrida demonstra à exaustão o motivo da aplicação ao caso concreto de entendimento firmado pelo STJ, enfrentando os argumentos relevantes trazidos pelas partes e adotando fundamentação suficiente pa... ()
298 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança que visa assegurar o suposto direito de obter certidão negativa de débito, junto ao INSS, para o fim específico de baixa de determinada empresa incorporada pela impetrante, bem como de não ser a impetrante considerada devedora ou compelida ao pagamento de créditos tributários da empresa incorporada, supostamente já extintos pelo pagamento. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Não ocorrência de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegada violação aos CTN, art. 156 e CTN art. 205. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 15/03/2023.
II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
III - No tocante à alegada violação aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC/73, consta do acórdão ora embargado que... ()
299 - STJ. Processual civil e tributário. Débito inscrito em dívida ativa. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao CTN, art. 156. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por Raízen Energia S. A. contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento.
2 - A agravante aduz, em suma, que houve violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, já que o Tribunal de origem não considerou decisão do CARF que extinguiu o débito inscrito na dívida ativa. Sustenta, ainda, que o CTN, art. 156, IX foi devidamente prequestionado.
3 - Verifica-se, entretanto, que o órgão julgador analis... ()
300 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito tributário. Discussão sobre a aplicação do benefício da denúncia espontânea. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão sobre questões relevantes, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito, visando a restituição de valores recolhidos supostamente de maneira indevida, a título de multa de mora, de cuja petição inicial colhe-se a alegação de que «a autora efetuou a quitação de diversos impostos através da denúncia espontânea, conforme previsto no CTN, art. 138, como se veri... ()