CPC - Código de Processo Civil
Art. 156º
Art. 156
- Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1418743-58.2026.8.12.0000 - Caarapó - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE METODOLOGIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE, SUPERIORIDADE OU INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. NOTA TÉCNICA DO NATJUS. PROJETO TERAPÊUTICO SINGULAR. DEFINIÇÃO DA ABORDAGEM PELA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.448596-2/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA TÉCNICA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO POR SIMPLES ANÁLISE DE EXTRATOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0024648-78.2024.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA DE PAGAMENTO. INVASÃO POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. PRELIMINARES DE PRECLUSÃO, DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. SERVIÇO UTILIZADO COMO INSUMO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. art. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003747-60.2025.8.26.0358 - Mirassol - Rel.: Des. Marco Pelegrini - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO -
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5156146-03.2021.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. APOSENTADORIA ESPECIAL E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. ENQUADRAMENTO PARCIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0006999-69.2022.8.16.0165 - PR - Rel.: Des. Rogério Etzel - J. em 21/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E HOSPITALAR. CIRURGIA DE HÉRNIA INGUINAL. ALTERAÇÃO DA LATERALIDADE INICIALMENTE PREVISTA. HÉRNIA BILATERAL IDENTIFICADA NO ATO CIRÚRGICO. PRIORIDADE CONFERIDA À HÉRNIA ESQUERDA ENCARCERADA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. RISCO À SAÚDE E À VIDA DO PACIENTE. DISPONIBILIDADE DE APENAS UMA TELA CIRÚRGICA. CONDUTA MÉDICA ADEQUADA, PRUDENTE E TECNICAMENTE JUSTIFICADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. CICATRIZES E DESCONFORTO DECORRENTES DOS RISCOS INERENTES À TÉCNICA LAPAROSCÓPICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0800382-83.2015.8.12.0014 - Maracaju - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO SEM ESPECIALIDADE EM ORTOPEDIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1011396-11.2023.8.26.0079 - Botucatu - Rel.: Des. Oswaldo Luiz Palu - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ATENDENTE DE CRECHE. READAPTAÇÃO FUNCIONAL.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0000574-42.2021.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RURAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL SUBSCRITO POR TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. VÍCIO DE QUALIFICAÇÃO. NULIDADE DA PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1417585-65.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. TEMA 1069 DO STJ. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À NATUREZA REPARADORA OU ESTÉTICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PERITO SEM ESPECIALIDADE CORRELATA AO OBJETO DA PERÍCIA. CPC, art. 465. SUBSTITUIÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA EM CIRURGIA PLÁSTICA. PARCIAL PROVIMENTO.
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