Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.1040.9375.6651

351 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do , introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na dat... ()

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Doc. 204.7205.1001.9000

352 - STJ. Processo civil e tributário. Remessa oficial. CPC/1973, art. 475. Transação com débitos tributários. CTN, art. 171. Autorização concedida em norma de direito local. CTN, art. 156, III. CF/88, art. 102, III, «d».

«1 - As sentenças que homologam transação são consideradas sentenças de mérito e necessitam de revisão pelo Tribunal de Apelação (remessa oficial). 2 - A transação é modalidade de extinção do crédito tributário (, III), exigindo autorização por lei formal (). 3 - O exame dos limites estabelecidos em lei municipal autorizando a transação é inviável em recurso especial, máxime após a Emenda Constitucional 45/2004, que transferiu ao STF a com... ()

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Doc. 191.1650.4006.0400

353 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Ofensa ao princípio da licitação. Cf/88, art. 37, XXI. CF/88, art. 146, III, XXIV, «b». CF/88, art. 150, II. CTN, art. 156.

«I - Lei ordinária distrital. Pagamento de débitos tributários por meio de dação em pagamento. II - Hipótese de criação de nova causa de extinção do crédito tributário. III - Ofensa ao princípio da licitação na aquisição de materiais pela administração pública. IV - Confirmação do julgamento cautelar em que se declarou a inconstitucionalidade da Lei Ordinária Distrital 1.624/1997.»

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Doc. 204.3155.5006.4900

354 - STJ. Tributário. Compensação. Declaração não recusada formalmente. Inexistência de débito. Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Concessão. Possibilidade. Precedentes das turmas de direito público. Lei 9.430/1996. CTN, art. 156, II. CTN, art. 205. CTN, art. 206.

«1 - Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento específico (DCTF, GIA, GFIP e congêneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por inter... ()

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Doc. 103.1674.7490.5900

355 - STJ. Tributário. IPTU, TIP e TCLLP. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. CTN, art. 156, I, CTN, art. 165, I, e CTN, art. 168, I.

«Em se tratando de tributos cujo lançamento se dá de ofício, como é o caso do IPTU, o prazo qüinqüenal para se pleitear a repetição do indébito tem como termo inicial a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Prevalência da aplicação do , I, , I, e , I, sobre o . Jurisprudência pacífica nas 1ª e 2ª Turmas do STJ.»

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Doc. 241.1060.8210.2865

356 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do , introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na dat... ()

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Doc. 241.1060.9516.9988

357 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do , introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na dat... ()

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Doc. 103.1674.7430.5200

358 - STJ. Seguridade social. Tributário. Depósito judicial visando à suspensão da exigibilidade dos créditos previdenciários. Indisponibilidade dos valores depositados. Falência superveniente. Inviabilidade de pretendida arrecadação do depósito sob alegação de que os créditos trabalhistas preferem os tributários. Retorno ao juízo da falimentar somente dos valores controversos. Valores incontroversos convertidos em renda do INSS. CTN, art. 151, II, CTN, art. 156, X e CTN, art. 186. CLT, art. 449.

«Os depósitos judiciais com a finalidade de se discutir o acerto na forma de aplicação de correção monetária e multa provocam a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. A quantia referente ao débito principal, não sendo controvertida, transfere-se desde logo ao credor, que dela não poderá dispor até que ocorra o trânsito em julgado da causa. Ocorrendo a superveniente falência do devedor, não assiste direito à Massa Falida em promover a arrecadação dos depósitos,... ()

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Doc. 241.1030.1424.5922

359 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação por culpa do judiciário. Súmula 106 /STJ. Matéria afetada à corte especial. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008.

1 - O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2 - A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é conseqüência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do apa... ()

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Doc. 202.4351.5000.5700

360 - TRF4. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Confissão de dívida. Novação. CTN, art. 156. Redução de multa. Lei superveniente mais benéfica. Aplicabilidade. CTN, art. 106, II, «c». Taxa referencial. Contribuição social sobre a remuneração de administradores e autônomos. Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991. Exclusão dos valores. Cabimento.

«1. A confissão de dívida, que apenas consolida crédito anterior, e o parcelamento não implicam novação, porque, não obstante repercutam na relação jurídica creditícia, modificando o direito de recebimento do credor no prazo originalmente estabelecido, tornando inexigível, pelo menos em parte, o crédito antes do novo prazo, não importa na substituição de dívida, com alteração do objeto da prestação, mas tão-somente na modificação das condições de pagamento. A dilação... ()

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Doc. 103.1674.7448.1300

361 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Repetição do indébito. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência na hipótese. CTN, art. 150, CTN, art. 156, CTN, art. 168, I e CTN, art. 174.

«A 1ª Seção desta Corte firmou posição de que o prazo para se pleitear a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas de natureza não-indenizatória começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o «quantum» devido a título de tributo. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Jul... ()

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Doc. 103.1674.7449.1100

362 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Levantamento pela Fazenda Pública. Juros moratórios e multa. Descabimento. CTN, art. 151, II, CTN, art. 156, I e CTN, art. 162. Decreto-lei 858/69, art. 1º, § 1º.

«Tendo o contribuinte depositado integralmente o montante do débito, nos termos do , II, enquanto discutia judicialmente a cobrança, e havendo, ao final, levantamento dos valores pela Fazenda Estadual, vencedora na lide, descabe a incidência de juros moratórios e multa, pois inexistia inadimplência. Jurisprudência pacificada nesta Corte quanto à vigência do Decreto-lei 858/69, mesmo após a edição da Lei 6.899/91, sendo válida a exclusão da correção monetária ao deve... ()

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Doc. 241.1040.9960.8669

363 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do , introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na dat... ()

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Doc. 241.1040.9595.2989

364 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do , introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na dat... ()

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Doc. 241.1040.9390.7869

365 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do , introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na dat... ()

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Doc. 241.1040.9213.5932

366 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do , introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na dat... ()

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Doc. 241.1040.9187.9141

367 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do , introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na dat... ()

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Doc. 241.1040.9775.4159

368 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do , introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na dat... ()

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Doc. 241.1040.9887.7501

369 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do , introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na dat... ()

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Doc. 233.8638.9843.3465

370 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE GARANTIA EM AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 519.6002.3207.6191

371 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1996, 1998 e 1999 - Extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da , § 4º, do , V e dos arts. 921, § 4º, e 924, V, do CPC - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao ... ()

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Doc. 241.2021.1922.6133

372 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção por abandono. Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156. Sentença reformada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa ao... ()

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Doc. 484.9096.9364.5072

373 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente a tutela requerida em ação anulatória, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito tributário alegando boa-fé. Indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade do débito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na presença dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela provisória de urgência. III. Razões de Decidir3. O pedido de tutela n... ()

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Doc. 250.2280.1894.0546

374 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. CCB, art. 1.142. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Distinção entre a compensação inerente à apuração do imposto e a forma de extinção da obrigação principal arrolada no CTN, art. 156, II. Princípio da não cumulatividade. Possibilidade de restrição de seu alcance por Lei complementar. Precedentes do STF. Liquidação do imposto devido por substituição tributária progressiva ( ICMS-St) mediante compensação com créditos da escrita fiscal. Impossibilidade. Exigência de recolhimento antecipado. Arts. 6º e 8º, caput, II, e § 5º, da Lei complementar 87/1996. Vedação consignada em Lei estadual. Súmula 280/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A falta de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial quanto ao alegado malferimento ao , porquanto não preenchido o requisito constitu... ()

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Doc. 655.3761.8636.2912

375 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Guarulhos - «Receitas correntes de indenizações e restituições» referente a ganhos indevidos de ex-servidor municipal do ano de 2001 - Inércia da exequente - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso daquele adotado pelo Juízo a quo - Ação Distribuída em 20/09/2003, antes do advento da Lei Complementar 118/2005 - Citação do executado ainda não realizada - Demora na citação imputada ao exequente - Ausência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional no período - Aplicação da redação originária do CTN, art. 174, I - Prescrição originária configurada - Manutenção da sentença por fundamento diverso - Recurso não provid

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Doc. 792.0421.7778.4225

376 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Avaré contra Carlos D Ayres, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença julgou extinta a execução fiscal com base na , § 4º e , V, c/c arts. 921, § 4º e 924, V do CPC. Município interpôs apelação buscando reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade do título executivo (CDA) que instrui a execução fiscal, por não atender ao... ()

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Doc. 522.5584.0708.5775

377 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Avaré contra Wilson Arca, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença julgou extinta a execução fiscal com base na , § 4º e , V, c/c arts. 921, § 4º e 924, V do CPC. Município interpôs apelação requerendo a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade do título executivo (CDA) que instrui a execução fiscal, por não atender a... ()

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Doc. 948.3445.9041.3462

378 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Avaré contra Edson Manoel Coelho, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença julgou extinta a execução fiscal com base na , § 4º e , V, c/c arts. 921, § 4º e 924, V do CPC. Município interpôs apelação buscando reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade do título executivo que instrui a execução fiscal, devido ao não cumpr... ()

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Doc. 105.5113.9000.0800

379 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Repetição de indébito. Taxa de iluminação pública. Tributo declarado inconstitucional. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Pagamento indevido. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 156, I e CTN, art. 168, I.

«1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no art. 168, I, c.c , I. (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em... ()

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Doc. 204.1191.0000.3200

380 - STJ. Tributário. Compensação. Diferença entre os regimes da Lei 8.383/1991 e da Lei 9.430/1996. CTN, art. 156, II. CTN, art. 170.

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Doc. 241.1131.2944.8982

381 - STJ. Tributário. Recurso especial. Controvérsia sobre o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a restituição do imposto de renda.

1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux), pela sistemática do introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, reafirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação - expressa ou tácita - d... ()

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Doc. 241.1060.9146.8509

382 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do , introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na dat... ()

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Doc. 241.1060.9857.9489

383 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do , introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na dat... ()

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Doc. 241.1060.9306.5624

384 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do , introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na dat... ()

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Doc. 241.1060.8818.1158

385 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do , introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na dat... ()

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Doc. 241.1060.9404.0138

386 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do , introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na dat... ()

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Doc. 241.1060.9618.0877

387 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do , introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na dat... ()

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Doc. 241.1060.9786.6491

388 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do , introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na dat... ()

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Doc. 241.1060.9149.6112

389 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do , introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na dat... ()

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Doc. 241.1060.9939.6776

390 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do , introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na dat... ()

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Doc. 241.1060.9969.3287

391 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do , introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na dat... ()

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Doc. 241.1060.9527.2743

392 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do , introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na dat... ()

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Doc. 241.1040.9309.7799

393 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do , introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na dat... ()

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Doc. 241.0301.1725.8357

394 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux), pela sistemática do reafirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Nesse sentido, para que o créd... ()

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Doc. 241.0301.1906.0107

395 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Controvérsia sobre a tributação de ajudas de custo devidas a parlamentar. Inexistência de comprovação dos correspondentes gastos. Alegação de ofensa ao CPC, art. 3º. Súmula 211/STJ. Suposta contrariedade ao CTN, art. 156, I. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 43 do CTN e 103 do Decreto-Lei 5.844/43. Não-Ocorrência.

1 - No ponto em que os recorrentes defendem que teria havido ofensa ao por não ter o Tribunal de origem reconhecido a ilegitimidade da União para a cobrança do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos por eles recebidos da Assembléia Legislativa, é manifestamente inadmissível o recurso especial, seja porque o acórdão recorrido está assentado exclusivamente em fundamento constitucional (quanto a este aspecto da causa), seja porque, nas instâncias ordinária... ()

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Doc. 215.0534.5595.3636

396 - TJSP. Apelação e Recurso Oficial. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Emolumentos e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2003 a 2007. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Teses firmada no Tema 1184 do C. STF. Reexame Necessário. Valor da causa que é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório. Processo que restou sem citação efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à diligência frustrada de Oficial de Justiça. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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Doc. 556.9078.9910.9188

397 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO.

art. 543-B, § 3º do CPC/1973 e , II. Não cabimento no caso concreto. Acórdão que deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela municipalidade, tendo, contudo, reconhecido, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgado extinto o feito executivo. Retratação do julgado incabível no caso concreto. Questão de fundo que não guarda relação com o decidido pelo C. STJ em sede do Tema 444. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Co... ()

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Doc. 195.0764.9004.0500

398 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada pela Fribai em desfavor da Fa... ()

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Doc. 194.8920.1008.5400

399 - STJ. Tributário e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo. ISSQN e taxa de regularização. Prescrição configurada. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória Ajuizada por Centerleste Empreendimentos Comerciais Ltda. contra a Prefeitura do Município de Campinas objetivando seja reconhecida a inexistência de débitos de ISSQN e Taxa de Regularização, do exercício de 1996, visto que prescrita tal cobrança, nos termos do , V, Código Tributário Nacional. 2 - É inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de qu... ()

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Doc. 198.1220.5004.9300

400 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Razões deficientes. Dispositivos sem aptidão para ensejar a reforma do acórdão hostilizado. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1 - No que diz respeito à prescrição, prevista no , defende a parte recorrente que esta se consumou em relação aos créditos vencidos em 02/2001 e 03/2002 porque, na data de prolação do despacho ordenatório da citação (13/3/2007), já teria transcorrido prazo superior a cinco anos. 2 - O equívoco é manifesto, uma vez que a prescrição não tem por termo inicial a data do vencimento da exação, mas sim a data da constituição definitiva da constituição do crédi... ()

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