CPC - Código de Processo Civil
Art. 925º
- Ação possessória. Caução
- Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz assinar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução sob pena de ser depositada a coisa litigiosa.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0015334-25.2014.8.19.0052 - RJ - Rel.: Des. Sergio Wajzenberg - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO E. STF E DA RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO REGULAR DO EXECUTADO ANTERIORMENTE CONCRETIZADA. ADESÃO A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DEFERIDA PELO PRAZO DO AJUSTE. DÍVIDA VINCULADA AO PRÓPRIO BEM IMÓVEL TRIBUTADO. NATUREZA PROPTER REM. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA ESPECÍFICA DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAÇÃO DE BENS OU MANIFESTAÇÃO SOBRE O REGRAMENTO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. SENTENÇA CASSADA. I.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0006167-62.2006.8.19.0052 - RJ - Rel.: Des. JosÉ Guilherme Vasi Werner - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO NA PESSOA DO ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA, RESPONSÁVEL POR SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DIRIGIDA À PREFEITURA MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DOS arts. 269, §3º E 485, §1º DO CPC E Da Lei 6.830/80, art. 25. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0500483-09.2013.8.26.0554 - Santo André - Rel.: Des. Marcos Soares Machado - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0040302-44.2011.8.19.0014 - RJ - Rel.: Des. Des. Claudia Nascimento Vieira - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0022967-08.1992.8.05.0001 - Rel.: Des. Rosita Falcao de Almeida Maia - J. em 26/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL MATERIAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 2.028 DO CC. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPULSO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0005179-07.2016.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Marisa Ferreira Dos Santos - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
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APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
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Possessória (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Caução (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Manutenção de posse (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Reintegração de posse (Pesquisa Jurisprudência)
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CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).
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CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).