801 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 496, I E II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. COISA JULGADA PARCIAL. EXTINÇÃO DE PARTE DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, V. MATÉRIA REMANESCENTE. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC(CAUSAMADURA). INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS NA CDA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
CASO EM EXAME: 1.
Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que extinguiu os dos embargos à execução sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da litispendência em relação a ação anulatória anteriormente ajuizada pela parte embargante contra o embargado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório(CPC, art. 496); (ii) se há nulidade da sentença por falta de funda... ()
802 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO POR DESERÇÃO. DO MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO VINCULADA À CONTA BANCÁRIA. CONTRATO VÁLIDO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. TEORIA DA CAUSAMADURA. SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. MÉRITO DO CONFLITO DE INTERESSES RESOLVIDO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1)
Se o recorrente não comprova o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso, o CPC, art. 1.007, § 4º, estabelece que será determinada a sua intimação para efetuar o recolhimento do respectivo valor em dobro, sob pena de deserção. Se houver essa intimação e o apelante permanece inerte, é de se reconhecer que falta ao recurso pressuposto processual de admissibilidade, visto que ele é deserto. 2) Em geral, os pressupostos processuais são classificados pela doutr... ()
803 - TJSP. Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação. Interesse de agir. Reconhecimento. Desnecessária prévia notificação extrajudicial para manejo de cautelar de exibição de documentos. Lesão ou ameaça a direito que não pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV). Mérito. Causamadura para julgamento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Ilegítima a recusa da ré à apresentação de documentos comuns. Prazo de noventa dias para manutenção da gravação das conversas entabuladas por meio de SAC é mínimo, devendo os prestadores de serviços atuar com precaução, mantendo as gravações pelo tempo necessário para que se resolva a demanda objetivada pelos consumidores. Recusa à apresentação de documento comum a ambas as partes inadmitida (CPC, art. 358, III). Recurso provido.
804 - TJSP. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Sentença ultra e infra petita anulada. Causamadura. Prosseguimento no julgamento do feito, nos termos do art. 1.013, § 3º, II do CPC
Faturas excessivas fora da média de consumo regular do imóvel. Consumidor que nega o consumo registrado. Consumo após a substituição do medidor por irregularidades que reduziu significativamente, o que corrobora a alegação de erro no registro do consumo anormal. Reconhecimento da inexigibilidade das faturas fora da média de consumo.
Obrigação de fazer. Pedido de troca de titularidade para o nome do autor. Autor que comprovou a propriedade do imóvel. Ré que não apresentou qualquer óbice para a troca da titularidade pleiteada. Pedido acolhido.
Anulação da sentença de ofício com julgamento de procedência dos pedidos, prejudicada a apelação.
805 - TJSP. Compra e venda. Cancelamento hipoteca. Contrato de cessão. Ausência de firma reconhecida e averbação na matrícula. Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa. Impossibilidade. Exame a ser realizado à luz das alegações. Teoria da asserção. Autenticidade do instrumento, ademais, incontroversa, depois juntado verso contendo firmas reconhecidas. Prescindibilidade, ademais, do prévio registro do contrato. Súmula 239/STJ. Extinção do processo afastada. Causamadura. Quitação do financiamento informada pela própria instituição, que posteriormente exigiu pagamento de saldo residual, tendo em vista a regra da Lei 4.380/64, art. 9º, § 1º. FCVS responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990. Tema 323 do STJ. Falta de anuência do agente financeiro à cessão contratual que, diante da quitação do financiamento, é irrelevante. Injustificada recusa do banco. Dano moral configurado. Indenização fixada. Ação procedente. Recurso provido
806 - TJSP. Apelação - Pedido de benefício acidentário em razão de sequela ocupacional - Sentença que condena o INSS ao pagamento da aposentadoria por invalidez previdenciária - Prestação jurisdicional que se afasta do pedido da demanda - Julgamento extra petita - Nulidade - Causamadura - Imediato julgamento do mérito - Cabimento.
Acidente do trabalho - Traumatismo craniano e outras lesões - Perícia médica dos autos que confirma a incapacidade total e permanente ao labor, e a necessidade do auxílio de terceiro - Nexo causal evidenciado pela documentação dos autos - Concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, além do adicional de 25%, da Lei 8.213/91, art. 45 - Admissibilidade - Termo inicial a partir da cessação do prévio auxílio-doença acidentário - Recursos parcialmente provimento.
De ofício, anulo a r. sentença e, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, dou provimento parcial ao recurso oficial e ao apelo do INSS
807 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cumprimento provisório de sentença. Sentença de extinção. Apelo do exequente. Procedimento iniciado antes da interposição dos recursos de embargos de declaração e de apelação nos autos do processo principal. Ausência de impedimento, naquele momento, para o início da fase executória. Precedente. Alterações na r. sentença decorrentes dos aludidos recursos que não afastam o direito do exequente quanto à restituição de parte dos valores pagos à executada. Trânsito em julgado da demanda principal. Causamadura. CPC, art. 1.013, § 3º. Excesso de execução. Acolhimento dos cálculos elaborados pela executada. Honorários sucumbenciais indevidos. Ausência do decurso do prazo de 15 dias sem pagamento da dívida. Arts. 520, § 2º, e 523, § 1º, ambos do CPC. Honorários devidos em favor do patrono da executada, contudo em valor correspondente ao proveito econômico obtido. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido
808 - TJSP.
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR RENÚNCIA EXPRESSA DA JURISDIÇÃO NACIONAL. DESCABIMENTO. 1. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL ENTRE EMPRESAS NACIONAIS. REQUERIDA REPRESENTADA NO PAÍS PELA MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LIMITADA, HAVENDO SIDO CITADA E OFERTADO CONTESTAÇÃO, SEM PREJUÍZO À DEFESA. 2. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO INTERNACIONAL OU FORO DE ELEIÇÃO EXCLUSIVO (CODIGO CIVIL, art. 1.126). FORO CONTRATUAL QUE DEVE GUARDAR PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UMA DAS PARTES, OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. 3. CONTRATO ESPECÍFICO (BOOKING CONFIRMATION) QUE ELEGEU O FORO DE SANTOS/SP. COMPETÊNCIA NACIONAL DECLARADA. 4. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA QUE O FEITO TENHA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO NO GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAMADURA. 5. RECURSO PROVIDO.
809 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Incorporação de rede particular de energia elétrica. Princípio da não surpresa. Ausência de ofensa. Prescrição. Não ocorrência. Vintenária ou trienal. Termo inicial. Momento da incorporação. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Teoria da causamadura. Não aplicação. CPC/1973, art. 515, § 1º, e CPC/1973, art. 516. Impossibilidade. Indenização. Deferimento. Revisão. Não cabimento. Teses do recurso especial que demandam reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1 - O «fundamento» ao qual se refere o CPC/2015, art. 10 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos le... ()
810 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença extintiva por ausência de uma das condições da ação. Condição resolutiva. Implemento após a prolação da sentença. Fato posterior apreciável (CPC, art. 462). Interesse de agir superveniente. Apelação provida. Sentença desconstituída. Causamadura (CPC, art. 515, § 3º). Comprovação pelas autoras do descumprimento da obrigação estabelecida no contrato. Cláusula resolutiva expressa. Resolução devida. Condenação da ré ao pagamento dos valores desembolsados pelas demandantes em razão do contrato e dos encargos cobrados pela Receita Federal. Juros e correção. Julgamento procedente.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 462, é dever do magistrado, a requerimento da parte ou ex officio, conhecer dos fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que, surgidos após a propositura da ação, possam influir no julgamento da lide.
2. Esgotadas as medidas judiciais cabíveis, pois o processo em que se discutia o direito da ré aos créditos cedidos transitou em julgado, é de se considerar como implementada a condição resolutiva prevista no contrato e, consequentem... ()
811 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA FÍSICA. IRPF NÃO SE ENCONTRA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVADA A NECESSIDADE. DEFERIMENTO DA BENESSE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO REQUERENTE. DESCABIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 320 PREENCHIDOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E art. 3º, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ARS. 4º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEORIA DA CAUSAMADURA). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Caso em que a situação financeira demonstrada nos autos faz presumir necessidade de concessão da benesse, porquanto os rendimentos mensais da parte autora são inferiores a cinco salários mínimos. Precedentes desta Corte.
Os requisitos da petição inicial estão elencados nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Hipótese em que restaram preenchidas as exigências dos dispositivos legais referidos, configurando o indeferimento da exordial por ausência de indicação do endereço eletrônico do... ()
812 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE MOTORISTA - PETIÇÃO INICIAL FUNDADA UNICAMENTE EM OCORRÊNCIA DE ACIDENTE «IN ITINERE», COM LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO) FUNDADA NO RECONHECIMENTO DE MALES COLUNARES INCAPACITANTES AGRAVADOS PELO TRABALHO HABITUAL DO AUTOR - CONDENAÇÃO QUE NÃO TEM CORRELAÇÃO COM A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO - JULGAMENTO «EXTRA PETITA» - NULIDADE DECRETADA - CAUSAMADURA - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, COM APOIO NO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC.
ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE MOTORISTA - ACIDENTE «IN ITINERE», COM LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - INFORTÚNIO NÃO OCORRIDO - LESÃO INEXISTENTE - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - REQUERIMENTO DA MESMA PRESTAÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS QUE DEVE SER FORMULADO EM NOVA DEMANDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.
Reexame necessário e apelo autárquico providos para decretar a nulidade da sentença e, analisado o mérito da causa diretamente em Segundo Grau, julgar improcedente a ação
813 - TJPE. Direito tributário, administrativo e processual civil. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. Aplicação da teoria da causamadura para julgamento nesta instância recursal. Mérito. Transferência de propriedade de veículo automotor. Pagamento em dobro do ipva referente ao ano 2011. Restituição. Multa por excesso de prazo em cumprir o art. 123 do código de trânsito nacional. Fato causado por fato de terceiro. Anulação. Condenação por danos morais face as exigências e constrangimentos sofridos. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.
«1. O juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento de mérito, face a ocorrência de ilegitimidade ativa do demandante. Entretanto, penso que a sentença merece ser reformada, para afastar a preliminar de ilegitimidade.
2. É que, não obstante o autor não ter colacionado o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRVL) atualizado, às fls. 16/18 os documentos demonstram que é o Sr. Joaquim Amorim Filho o proprietário de VW/Saveiro 1.8 Plus, placa JOC-8053. Demonstrada, p... ()
814 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO IMEDIATO NA INSTÂNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSAMADURA. TERRAÇO. ÁREA PRIVATIVA EM CONDOMÍNIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. APELO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. CAUSÍDICO. PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO DE DUPLA SUCUMBÊNCIA AO DEMANDANTE. NÃO CABIMENTO. REFORMA DO JULGADO.
Da apelação do causídico terceiro interessado. Ao recorrer, o Dr. Francisco Antônio Fabiano Mendes sustentou que teria sido reconhecida a ilegitimidade passiva de seus clientes na sentença objurgada, e que, com isso, deve o demandante ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios não só pela improcedência da lide, como também, adicionalmente, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva de tais réus. Ocorre, porém, que, ao contrário do que tenta fazer crer o causíd... ()
815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acordo homologado judicialmente. Impugnação. Via adequada. Ação anulatória. Súmula 83/STJ. Simulação de negócio jurídico. Anulação. Insuscetibilidade de decadência. Precedentes. Decisão homologatória. Incidência de prazo decadencial e/ou prescricional para anulação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação da teoria da causamadura. Desnecessidade de pedido expresso. Precedentes. Condições de imediato julgamento do processo e ocorrência de simulação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A parte se limitou a defender genericamente a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, sem especificar, nas razões do apelo especial, sobre quais questões teria a corte de origem deixado de se manifestar. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta casa é firme no sentido de que a pretensão de anulação de decisão judicial homologatória de acordo deve ser manifestada por meio de ação anulatória, prevista no CPC/1973, art. 486, sendo descabida a ação rescisória para essa finalidade. Incidência do verbete sumular 83/STJ. 3. Este tribunal de uniformização perfilha o entendimento de que a simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico. Precedentes. 4. O art. 178, II, do cc não possui comando normativo apto a amparar a tese jurídica de que haveria prazo decadencial e/ou prescricional para anular a decisão homologatória do negócio jurídico simulado, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 5. Nos termos da jurisprudência desta corte de justiça, «ainda que não exista pedido expresso da parte recorrente, pode o tribunal, na apelação, julgar o feito de imediato, caso a controvérsia se refira a questão de direito ou quando já tiverem sido produzidas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo em vista a teoria da causamadura, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC/7973, atual art. 1.013, § 3º e 4, do CPC/2015» (agint no Resp. 1.904.155/ap, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 29/8/2022, DJE de 1/9/2022).
6 - É inviável a desconstituição do entendimento estadual, para concluir que o processo não estava em condições de imediato julgamento, sem o prévio reexame fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. 7. Para derruir a convicção acerca da ocorrência de simulação, seria indispensável o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado na via extraordinária, em razão do verbete sumular 7 desta Casa. 8. Agravo interno desprov... ()
816 - TJSP. Apelação. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Crefisa. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da autora. Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ. Previsão contratual de juros remuneratórios em 22,00% ao mês e 987,22% ao ano que ultrapassam o triplo da média do mercado. Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Aplicação do Tema 234 do STJ. Recálculo das prestações e apuração do saldo credor, a ser restituído ao autor, na forma simples até 30.03.2021 e, na forma dobrada após esta data, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Sentença reformada para afastar a improcedência e, pela causamadura, julgar procedente o pedido. RECURSO DA AUTORA PROVIDO
817 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS A PROCEDEREM À EXPEDIÇÃO E ENTREGA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO PARA JOVENS E ADULTOS FREQUENTADO PELA AUTORA E DO DIPLOMA. PEDIDO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS QUE NÃO FOI APRECIADO.INSURGÊNCIA DA AUTORA. JULGADORA QUE NÃO ENFRENTOU O PEDIDO QUANTO À VERBA PLEITEADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL QUE IMPORTARIA EM VERDADEIRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSAMADURA. IGUALMENTE, RECONHECE-SE A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO 1º RÉU E A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO QUANTO AO 2º SUPLICADO. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. RECURSO PREJUDICADO.
818 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE E INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ACIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMORA E PAGAMENTO A MENOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$7.500,00, REFERENTE A 22,5% DA IMPORTÂNCIA SEGURADA NA APÓLICE, DEVENDO SER DEDUZIDO O VALOR DE R$1.500,00 JÁ PAGOS PELOS RÉUS, MONETARIAMENTE CORRIGIDA DESDE A ÉPOCA DA RECUSA DO PAGAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO AUTORAL. JULGADOR QUE NÃO ENFRENTOU, MESMO APÓS INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS, NÃO TENDO COMO SABER SEQUER QUAL RÉ FOI CONDENADA. SENTENÇA CITRA PETITA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSAMADURA. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA PAGAMENTO INDENIZATÓRIO NA FORMA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE A PARTE RÉ E A ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM PROCESSO DIVERSO. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE RÉ.
1- A PRESENTE DEMANDA NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA ATINENTE AOS BENEFÍCIOS OFERTADOS PELA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, MAS SIM SOBRE O RESSARCIMENTO DO VALOR DO APORTE QUE A PARTE RÉ DEVERIA TER FEITO E NÃO O FEZ. POR ESTA RAZÃO É A RÉ PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO.
2- APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSAMADURA À PRESENTE HIPÓTESE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO, NA FORMA DO ACORDO ENTABULADO, NÃO PODENDO A PARTE AUTORA RECEBER TRATAMENTO DESIGUAL EM RELAÇÃO ÀQUELES BENEFICIADOS PELA REFERIDA TRANSAÇÃO.
PROVIMENTO DO RECURSO.
820 - TJRJ. Apelação. Ação de Usucapião c/c pedido alternativo de indenização por benfeitorias e por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião, pautada na ausência de comprovação da posse ad usucapionem e do lapso temporal exigido por lei. Sentença que incorreu em julgamento citra petita ao deixar de enfrentar, em sua integralidade, o pedido deduzido na inicial (especificamente o de indenização por benfeitorias e por danos morais). Vício de congruência. Nulidade ante a violação do poder-dever de julgar. Embargos de declaração que apontaram a omissão evidente na sentença, mas foram desprovidos, chancelando-se, assim, a persistência do vício no julgado. Flagrante error in procedendo e afronta ao princípio da congruência. Indevida supressão de instância. Inaplicabilidade da teoria da causamadura. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença. Precedentes desta Eg. Câmara. Anulação da sentença.
RECURSO PREJUDICADO
821 - TJSP. Recurso inominado - Sentença extra petita. Sentença que apreciou objeto diverso do demandado. Atividade jurisdicional que se restringe aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Princípio da congruência ou adstrição. Nulidade reconhecida. Vício insanável. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Sentença anulada. Aplicação, contudo, da teoria da causamadura e a Ementa: Recurso inominado - Sentença extra petita. Sentença que apreciou objeto diverso do demandado. Atividade jurisdicional que se restringe aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Princípio da congruência ou adstrição. Nulidade reconhecida. Vício insanável. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Sentença anulada. Aplicação, contudo, da teoria da causamadura e a incidência do art. 1.013, §3º, III do CPC - Análise do mérito - Servidor público inativo Policial Militar Contribuição previdenciária - Lei 13.954/1919 - Retratação de acordão - Inconstitucionalidade - Tema 1177 do STF - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - CF/88, art. 22, XXI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - APLICAÇÃO, CONTUDO, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO C. STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023» - Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. STF - Sentença anulada - Analise do mérito recursal - Recurso parcialmente provido.
822 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA LIDE CONDICIONADO AO NÃO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 90, CAPUT. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO. ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSAMADURA. FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO NÃO ENCERRADA. ANULAÇÃO DO DECISUM.
Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a obrigação de pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios após requerimento de desistência da ação formulado pela parte autora, bem como sobre a ocorrência de error in procedendo, uma vez que o magistrado não teria apreciado o pedido subsidiário formulado no sentido do prosseguimento do feito. No caso em análise, a parte autora formulou pedido de desistência da ação e, ato contínuo, o juízo a quo consignou não haver fun... ()
823 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial preparo. Autos digitalizados na origem. Dispensa do porte de remessa e retorno. Recurso especial indicando ofensa a art. Da CF/88 e de regimento interno de tribunal estadual. Não cabimento. Competência interna dos órgãos fracionários de tribunal. Nulidade relativa. Teoria da causamadura. Julgamento da lide diretamente pelo tribunal. Vedação à reformatio in pejus. Reconhecimento de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Necessidade de reexame de provas. Súmula 07/STJ. Tese deduzida em recurso especial sem amparo em indicação de ofensa à Lei ou dissídio pretoriano. Súmula 284/STF.
«1.- De acordo com o artigo 6º da Resolução/STJ 25 de 27 de agosto de 2012: «Não será exigido o porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar de recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça e por ele devolvidos integralmente por via eletrônica aos tribunais de origem.»
2.- Não se acolhe, em sede de recurso especial, a indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal ou de Regimento Interno de Tribunal Estadual.
3.- A alegação de inobservância de ... ()
824 - TJSP. Ação de repetição de indébito. Fornecimento de água e esgoto. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Admissibilidade. ILEGITIMIDADE ATIVA. Irrelevância da titularidade das contas de consumo de água. Autor que demonstrou vínculo jurídico com o imóvel apontado nas faturas, sendo o destinatário final dos serviços. Ilegitimidade afastada, aplicando-se a teoria da causa Ementa: Ação de repetição de indébito. Fornecimento de água e esgoto. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Admissibilidade. ILEGITIMIDADE ATIVA. Irrelevância da titularidade das contas de consumo de água. Autor que demonstrou vínculo jurídico com o imóvel apontado nas faturas, sendo o destinatário final dos serviços. Ilegitimidade afastada, aplicando-se a teoria da causamadura, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Incompetência afastada. Inexistência de exame ou avaliação técnica anterior da ré para comprovar a emissão de poluentes pela autora, não demonstrando o fato gerador da cobrança, nos termos do Decreto Estadual 41.446/1996. Procedência dos pedidos que se impõe. Recurso provido para, afastada a ilegitimidade ativa, julgar procedentes os pedidos iniciais.
825 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Lei 1.560/1966 do município de natal/RN, que doou terrenos urbanos ao ministério da aeronáutica. Doação inaceita e não concretizada. Ocupação materializada 34 anos após a legislação e, ainda, pelo próprio município. Sem qualquer indenização aos expropriados. Caducidade de todos os efeitos da norma local, cujo destinatário, ainda era outro. Prescrição afastada. Ofensa ao CCB/2002, art. 189 no tocante ao momento da violação do direito e, portanto, ao termo inicial da prescrição. Pretensão de aplicar-se, nesta seara recursal a teoria da causamadura afastada. Precedentes do STJ. AgRg no aresp. 294.137/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 10.6.2013 e EREsp. 501.248/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 30/11/2009, dentre outros. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar como marco inicial da prescrição, a Lei 1.560/1966 do município de natal/RN, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
«1. Tendo a legislação municipal, que havia efetivado a doação de vários imóveis ao Ministério da Aeronáutica, caducado, em relação ao imóvel objeto da presente lide, não pode ela gerar qualquer efeito, muito menos ser considerada termo inicial da prescrição de ocupação do imóvel pelo próprio Município, ocorrida 34 anos depois da doação não concretizada.
2. Assim, o termo inicial da prescrição da presente ação indenizatória acolhido no julgamento das instâncias an... ()
826 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Incursão no mérito da causa.
«I - O entendimento deste STJ é no sentido de que não se aplica a teoria da causamadura no julgamento de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, sob pena de supressão de instâncias judiciais.
II - Agravo Regimental improvido.»
827 - TJSP. Contrato administrativo. Obra. Medições. Atraso em pagamentos. Não prestação do serviço. Discussão que envolve prova complexa. Parte recorrente que, contudo, abriu mão da competência do juízo comum. Restrição probatória no feito. Confirmação da competência do Juizado Especial. Preliminar rejeitada. Sentença, porém, anulada de ofício. Prova pericial em andamento em expedientes judiciais autônomos Ementa: Contrato administrativo. Obra. Medições. Atraso em pagamentos. Não prestação do serviço. Discussão que envolve prova complexa. Parte recorrente que, contudo, abriu mão da competência do juízo comum. Restrição probatória no feito. Confirmação da competência do Juizado Especial. Preliminar rejeitada. Sentença, porém, anulada de ofício. Prova pericial em andamento em expedientes judiciais autônomos de produção antecipada de prova. Prejudicialidade externa. Impossibilidade de julgamento dos pedidos desconsiderando tal conteúdo probatório técnico. Causamadura. Valoração da prova necessária pela origem. Impossibilidade de supressão da instância. Sentença anulada de ofício, com determinação de suspensão do processo.
828 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto - Sentença de procedência - Insurgência da autora.
Inclusão de prestações vincendas na condenação (art. 323, CPC) - Pedido que não foi examinado pelo juízo de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração - Negativa de prestação jurisdicional - Teoria da causamadura - Art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Julgamento imediato - Segundo STJ, a inclusão das parcelas vincendas na condenação, na forma do CPC, art. 323, não é automática, sendo necessária prova da consistência da pretensão, cujo ônus é da parte autora - O débito objeto destes autos refere a consumo ocorrido até junho/2020 - Os réus são ex-inquilinos, e devolveram as chaves do imóvel ao locador em 23/06/2020 - Logo, não podem se obrigados a pagar por consumo ocorrido após essa data - Pedido julgado improcedente - Recurso a que se nega provimento
829 - TJSP. Cumprimento de sentença distribuído pelo DETRAN/SP para execução de verba honorária. Petição inicial em que formulado pedido de revogação da gratuidade judiciária concedida ao executado durante a fase de conhecimento. Sentença que acolheu a impugnação apresentada pelo devedor e julgou extinta a execução. Insurgência do exequente. Acatamento. Pronunciamento judicial recorrido que padece de vício de fundamentação. Anulação que se impõe, com sequente rejulgamento da questão de fundo, nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC (teoria da causamadura). Viabilidade de revogação da gratuidade judiciária. Elementos contidos nos autos que demonstram que o executado aufere rendimentos que atingem a média mensal de aproximadamente 12 salários mínimos. Deliberada omissão, ademais, a respeito de saldo existente em conta de resgate automático. Cessação da anterior condição de hipossuficiência financeira bem evidenciada. Recurso provido, a fim de determinar a retomada da fase executiva, com prosseguimento dos atos expropriatórios em primeiro grau de jurisdição
830 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Apelo do autor -
Legitimidade passiva - Proprietária do imóvel constante no registro imobiliário vendeu o bem em 1975, e faleceu em 1990, com inventário encerrado - Adquirente permutou o bem com o autor em 2015 - Ação ajuizada em face do espólio - Determinada a emenda para inclusão de todos os indivíduos da cadeia sucessória e, posteriormente, extinção por ilegitimidade passiva dos herdeiros - Falta de cooperação processual - Espólio responde pelas obrigações da autora da herança, porém desconhecia a obrigação pendente na outorga da escritura definitiva - Concordância de todos os herdeiros com o pedido autoral - Sentença anulada -
Julgamento na sequência do mérito do pedido, na forma do art. 1.013, § 3º, I do CPC - Causamadura - Comprovação da realização dos negócios jurídicos - Posse incontroversa em favor da parte autora - Não oposição ao pedido - Adjudicação compulsória cabível -
Sentença anulada - Recurso provido para julgar procedente o pedido
831 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização por erro médico. Sentença de parcial procedência, condenando os réus ao pagamento de danos morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Solicitação, pelo médico corréu, de materiais cirúrgicos inadequados em face do material anteriormente utilizado na coluna da autora. Corréus que iniciaram a cirurgia, com a abertura das costas da autora, sem que apurassem anteriormente se possuíam material compatível com aquele anteriormente utilizado. Inadequação que se verificou durante a cirurgia, inviabilizando seu prosseguimento. Danos morais configurados, mas que comportam redução. Omissão contida na sentença em relação ao pedido de fornecimento do registro na ANVISA dos materiais utilizados anteriormente. Omissão suprida. Causamadura. Pedido acolhido. Pedido da autora de condenação dos réus à realização de nova cirurgia que foi bem afastada na origem, uma vez que depende de solicitação médica de acordo com seu quadro atual. Sentença revista em parte. Recursos parcialmente providos
832 - TJSP. Apelação Cível. Ação regressiva. Transporte internacional marítimo de carga. Ação de ressarcimento de danos proposta pela seguradora contra a transportadora. Autora que postula o ressarcimento do valor que pagou à segurada. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, reconhecimento da incompetência da Justiça Brasileira. Apelação interposta pela parte autora. Extinção afastada. Possibilidade de imediato julgamento do mérito. Causamadura. Preliminar de Incompetência da Justiça Brasileira afastada. Cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato celebrado entre a segurada e a vendedora não é oponível à seguradora. Obrigação que foi cumprida no Brasil. Incidência do CPC, art. 21, II. Competência da Justiça Brasileira reconhecida. Mérito. Responsabilidade Civil. Demonstração de que as avarias às mercadorias ocorreram no trajeto do transporte marítimo. Configurada a responsabilidade da transportadora. Indenização devida. Procedência do pedido. Condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.
833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO CONTEÚDO DOS AUTOS E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO, O QUE EQUIVALE À SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO, EM AFRONTA AO QUE DISPÕE O CPC/2015, art. 489, II E CF/88, art. 93, IX. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSAMADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. OMISSÃO NO EXAME DAS QUESTÕES EM DEBATE QUE NÃO IMPORTA EM SENTENÇA CITRA PETITA, MAS EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO PREVISTO NO CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA QUE OUTRA SENTENÇA, FUNDAMENTADA NO CASO EM JULGAMENTO, SEJA PROFERIDA EM SEU LUGAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
834 - TJSP. Ação mandamental. Policial Militar reformado. Pretensão à isenção de imposto de renda, em razão de moléstia grave (neoplasia maligna de próstata - CID C61) conforme previsto na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Inicial liminarmente indeferida, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência do impetrante. Acatamento. Fundamento da extinção do feito em desconformidade com as Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Literalidade da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, que não exige laudo médico oficial conclusivo, bastando relatório ou parecer de médico especializado que assiste o servidor para comprovar o direito. Inviabilidade, de outro lado, de imediato julgamento do mérito por este Tribunal (teoria da causamadura), pois não notificada a autoridade impetrada para prestar informações, tampouco facultada intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição, como exige a Lei 12.016/2009. Sentença anulada. Recurso provido
835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ. PEDIDO DE REVISÃO DE UMA DAS RUBRICAS DOS SEUS PROVENTOS DE INATIVIDADE, BEM ASSIM DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. AÇÃO PROPOSTA APENAS EM FACE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AO ENTENDIMENTO DE QUE A AÇÃO DEVERIA SER DIRECIONADA EM FACE OU EM DESFAVOR DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL (ISSM). MUNICÍPIO QUE ESTÁ LEGITIMADO A RESPONDER A AÇÃO, HAJA VISTA A SOLIDARIEDADE ESTABELECIDA NO ART. 5º, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 93/2001. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE TEORIA DA CAUSAMADURA. PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APRESENTANDO OPORTUNAMENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO. CPC, art. 329, II. JULGAMENTO PELA CÂMARA QUE, DE TODO MODO, SERIA DESACONSELHÁVEL, PORQUANTO IMPORTARIA EM OFENSA À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DA RÉ POR AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO NA CONTESTAÇÃO SEM FORMALIDADES EXCESSIVAS. INTENÇÃO MANIFESTA DE RECONVIR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESNECESSIDADE DE NOVA AÇÃO PARA DISCUTIR MATÉRIA JÁ SUSCITADA NA PRESENTE DEMANDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DE EVENTUAIS VÍCIOS NO PEDIDO RECONVENCIONAL, NOS MOLDES DO CPC, art. 321. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA EM GRAU RECURSAL PELA CAUSAMADURA, ANTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RESPONDER A RECONVENÇÃO. ANULAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE REJEITOU A RECONVENÇÃO QUE SE IMPÕE COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO SOBRE A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, EIS QUE NÃO FOI OBJETO DO PRESENTE RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO.
837 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dieta parenteral domiciliar. Autor que é portador da doença de intestino (CID K63.9), Degeneração gordurosa do fígado (CID K76.0), Fígado transplantado (CID K91.2), Síndrome do intestino curto (CID K91.2) e má absorção intestinal (CID K90.9). Recebia acompanhamento no Hospital das Clínicas através do programa de Reabilitação Intestinal. Referido programa era resultado de um convênio entre o Estado e a União que iria cessar em dezembro de 2022.
I. Nulidade. Sentença ultra petita. Condenação das requeridas ao fornecimento de tratamento alternativo de idêntica ou superior eficácia. Pedido que não foi feito pelo autor. Possibilidade de julgamento da demanda por este Colegiado. Teoria da CausaMadura.
II. Falta de interesse de agir. Convênio renovado antes do ajuizamento da ação.
III. Sentença anulada. Ação julgada extinta sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse de agir. Recurso da FESP não conhecido
838 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito processual civil tributário nulidade da sentença falta de fundamentação apreciação parcial da lide (Citra) causamadura declaração de compensação petita estimativas a maior de IRPJ equívoco de caracterização do crédito prova pericial retenções no exterior IRRF ausência de descriminação no campo correto da DIPJ compensabilidade prova dos recolhimentos exigência de documento oficial do órgão arrecadador estrangeiro verba de sucumbência proibição do comportamento contraditório regra da causalidade processual. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()
839 - STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato da juíza assessora do núcleo de precatórios do tribunal de justiça da bahia. Limitação, de ofício, do valor total da multa contratual. Ofensa ao princípio da não surpresa. Ocorrência. Princípio da causamadura. Aplicabilidade. Multa contratual. Termo ad. Expedição do requisitório. Violação à quem coisa julgada não observada. Limitação do referente à multa quantum debeatur contratual, de ofício, pelo tribunal. A quo julgamento e extra petita reformatio in pejus presentes. Coisa julgada. Não ocorrência.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra afirmado ato ilegal atribuído à Juíza Assessora do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios de Salvador - NACP, sob a assertiva de que referida autoridade teria indevidamente modificado os critérios de cálculo para atualização dos valores devidos pelo
Município de Camaçari, estabelecidos no título executivo judicial.
2 - A segurança foi parcialmente concedida para: (a) quanto ao valor principal, determinar a... ()
840 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fertilização in vitro. Doação de óvulos. Alegada ilegitimidade ativa. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Teoria da causamadura. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao CCB, art. 1.565, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de Resolução do conselho federal de medicina. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada pelos ora agravados em face do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, com o objetivo de obter autorização para a realização de procedimento de fertilização in vitro, mediante utilização de óvulos de doadora conhecida, afastando-se a proibição do ite... ()
841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. MATÉRIAS ANALISADAS EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSAMADURA. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMPRESA DE TELEFONIA. TELAS SISTÊMICAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. APONTAMENTOS PREEXISTENTES NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ.
I.
Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com a condenação que lhe fora imposta em sentença, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no CPC, art. 1.010, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, que obstaria o seu conhecimento.
II. As matérias de ordem pública, dentre as quais se insere a prejudicial de mérito de prescrição, muito embora não se submetam à preclusão temporal, estão sujeitas... ()
842 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SER RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ, VENDEDORA DO IMÓVEL EM TELA (FRAÇÃO DESMEMBRADA DE ANTIGA FAZENDA), A RETIRADA E ADEQUAÇÃO DOS MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA, RELATIVOS ÀS DEMAIS FRAÇÕES DESMEMBRADAS, MAS QUE OCUPAM A ALUDIDA FRAÇÃO VENDIDA À PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E, NO MÉRITO, A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO SENTENCIANTE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA VENTILADOS PELA EMPRESA RÉ. SENTENÇA QUE PADECE DE VÍCIO DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA E POR NÃO SE ENCONTRAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA TENDO EM VISTA NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO QUE ADOTOU. INEXISTÊNCIA DE CAUSAMADURA. PROVIMENTO.
1.
A toda evidência, revela-se citra petita a sentença que não aprecia todas as teses defensivas ventiladas pela parte ré, sejam principais ou subsidiárias, bem como se considera não fundamentada a sentença que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV, do CPC).
2. Vale dizer, seja qual for a sentença proferida, acolhendo ou não as teses autorais ou defensivas, deve o juízo sentenciante ... ()
843 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais. Ação policial. Perseguição em via pública. Vítima atingida por projétil de arma de fogo. «bala perdida». Indenização por danos morais e materiais. Configuração. Ônus da prova. Súmula 07. Prescrição. Decreto legislativo 20.910/32. Aplicação. Ciência inequívoca dos atos lesivos. Supressão de instância. Teoria da causamadura. Causa petendi. Princípio narra mihi factum, dabo tibi jus. Ofensa à lei revogada. Princípio tempus regit actum. Revisão do quantum arbitrado pela instância a quo. Súmula 07. Impossibilidade in casu. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.
«1. Ação de indenização em face do Estado, ajuizada por vítima de disparo de arma de fogo, efetuada por policial militar, em razão de perseguição policial, objetivando indenização por danos físicos, psicológicos e estéticos.
2. O termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. É que a prescrição da ação indenizatória, in ... ()
844 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão do tribunal de origem que, diante do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu configurado o interesse de agir e afastou a litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos à execução. Provimento da apelação, com a reforma da sentença que extinguira o feito, sem Resolução do mérito. Acórdão recorrido que, com base no acervo probatório dos autos, entendeu possível a aplicação da teoria da causamadura. Alegada afronta aos arts. 512 e 515, «caput» e § 3º, do CPC, de 1973. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes da corte. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 31/03/2015, contra decisão publicada em 23/03/2015.
II. No caso concreto, o Tribunal de origem, diante do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu configurado o interesse de agir da contribuinte, bem como afastou a alegação de litispendência entre a Ação Anulatória e os Embargos à Execução Fiscal, ao fundamento de que distintos os elementos das duas demandas. Nesse contexto, os argumentos utilizados pela parte recorrente, relativos à ausên... ()
Nota promissória. Prescrição reconhecida na sentença. Impossibilidade. Ação promovida com fundamento nos Decreto 2.044/1908, art. 48 e Decreto 2.044/1908, art. 56. Prazo prescricional de três anos computado da data em que se consumar a prescrição da ação executiva. Título cujo prazo prescricional também é de três anos (art. 70 c/c art. 77, ambos do Decreto 57.663/1966) . Ação promovida antes de consumada a prescrição. Causamadura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § ... ()
«1. A inépcia da petição inicial caracteriza-se pela ausência de pedido ou causa de pedir; pela indeterminação do pedido, ressalvada as hipóteses legais permissivas do pedido genérico; pela incompatibilidade de pedidos, ou quando não decorrer conclusão lógica da narração dos fatos (CPC/2015, art. 330, § 1º; CPC/1973, art. 295, parágrafo único). Configurada uma dessas situações, a petição inicial será considerada inepta (CPC/2015, art. 330, I, § 1º; CPC/1973, art. 295, I,... ()
847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO, CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETERMINADA RELAÇÃO JURÍDICA E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - AÇÃO QUE A R. SENTENÇA EXTINGUIU SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR RECONHECER COMO CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR.
APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA SUBSISTIR SEU INTERESSE DE AGIR, REVELANDO-SE AZADA A AÇÃO AO FIM A QUE A DESTINA.
APELO SUBSISTENTE. MALGRADO TENHA O JUÍZO DE OFÍCIO RECONHECIDO, DE OFÍCIO, A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AVANÇOU ATÉ O EXAME DE PARTE DO NÚCLEO FÁTICO JURÍDICO QUE ENVOLVE A DEMANDA, AO AFIRMAR TER HAVIDO, «EM TESE», JUSTA CAUSA DO RÉU NO RECUSAR A ENTREGA DAS CHAVES, VALORAÇÃO QUE NÃO PODERIA SER FEITA SENÃO NO CONTEXTO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRETENSÃO.
AÇÃO QUE É AZADA AO FIM A QUE A DESTINA A AUTORA-APELANTE, QUE É A DE SUBMETER AO PODER JUDICIÁRIO O EXAME DE ASPECTOS DE RELEVO QUE ENVOLVEM O CONTRATO DE LOCAÇÃO. ASPECTOS QUE DEVEM SER ANALISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM AZADO MOMENTO, NÃO ESTANDO A CAUSAMADURA PARA QUE SE POSSA SUPRIMIR ESSE EXAME PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA.
SENTENÇA FORMALMENTE NULA. APELO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.
RELATÓRIO
848 - STJ. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Representação comercial. Apelação interposta com fulcro CPC/1973. Correto apontamento de violação ao disposto CPC/1973, art. 515, § 3º, em vez do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Teoria do isolamento dos atos processuais e tempus regit actum. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa acolhido. Não incidência da Súmula 7/STJ. Matéria exclusivamente de direito. Competência da justiça comum para processamento e julgamento da ação de cobrança de comissão proposta por representante comercial. Hipótese em que a demanda foi ajuizada e instruída justiça do trabalho, sendo sentenciada justiça cível comum. Juiz natural da causa que deveria ter intimado as partes para manifestarem-se a respeito de eventual mácula ou deficiência havida processo, durante a tramitação juízo trabalhista. Afastamento da aplicação da teoria da causamadura pelo tribunal de origem. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Inexistência de omissão e de deficiência fundamentação do acórdão embargado. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Intuito protelatório não evidenciado. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2 - De acordo com os Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativos 3/STJ, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17/03/2016, inclusive; o... ()
849 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença que indeferiu a inicial por ausência de juntada, pela consumidora, do contrato que pretende revisar - Apelação da autora.
Ação revisional com pedido incidental de exibição de documentos - Possibilidade - Petição inicial que contém descrição suficiente dos fatos, da causa de pedir e dos pedidos - Contrato objeto da lide que é documento comum às partes - Desnecessidade, na hipótese, de obrigatoriedade de demonstração de prévio requerimento administrativo eis que não se trata de ação autônoma de exibição de documentos, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp . 1.349.453/MS pelo C. STJ. - Atendimento aos requisitos do art. 319, 320 e 330 §2º todos do CPC - Ainda que assim não fosse, não foi oportunizada à parte autora a emenda da inicial antes do seu indeferimento, em desatendimento ao disposto no CPC, art. 321 - Extinção do processo sem resolução do mérito que se mostrou prematura - Impossibilidade de aplicação da teoria da causamadura, eis que o processo ainda não se encontra instruído de maneira suficiente - Precedentes - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito.
Recurso provido
850 - TJMG. PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO CITRA PETITA - CAUSAMADURA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR - MÉRITO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR EM CONTA DE FALSÁRIO - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO - VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE.
I -
Não se conhece dos fundamentos recursais que não guardam correlação lógica com a sentença, por violação ao princípio da dialeticidade, preconizado pelo CPC, art. 1.010, II; tampouco se pode conhecer de fundamentos fático jurídicos inéditos, ao risco de configurar inovação recursal, em desrespeito ao princípio do contraditório.
II - É parcialmente nula, por vício de julgamento citra petita, a sentença que não examina todas as questões e pedidos suscitados pelas partes.
III ... ()