Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.  TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO, QUAL SEJA, A DATA DO CRÉDITO EM FAVOR DA CONSTITUINTE/CONTRATANTE. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. JULGAMENTO DA AÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO COM BASE NO art. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA MADURA.  DEVER DE PAGAR HONORÁRIOS, MEDIANTE EVIDENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADVOCATÍCIO,  EM SUA MAIOR PARTE. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA EXORDIAL. FIXAÇÃO DE 15% SOBRE O MONTANTE AUFERIDO PELA RÉ.

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552 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. EVIDENTE VULNERABILIDADE TÉCNICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CDC, art. 101, I. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. TEORIA DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO ART. 1.013, §3º, DO CPC, QUE PERMITE O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. PRODUTOS NÃO ENTREGUES NO PRAZO. PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMALIZADO. VALORES NÃO ESTORNADOS NO PRAZO INFORMADO PELA EMPRESA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A ALGUM DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA.

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553 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.  TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO, QUAL SEJA, A DATA DO CRÉDITO EM FAVOR DA CONSTITUINTE/CONTRATANTE. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. JULGAMENTO DA AÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO COM BASE NO art. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA MADURA.  DEVER DE PAGAR HONORÁRIOS, MEDIANTE EVIDENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADVOCATÍCIO,  EM SUA MAIOR PARTE. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA EXORDIAL. FIXAÇÃO DE 15% SOBRE O MONTANTE AUFERIDO PELA RÉ.

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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Causa madura. Nexo causal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de ato coator de trato sucessivo. Súmula 7/STJ. Indevido manejo da teoria da causa madura pela corte local. Súmula 7/STJ. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.no que diz respeito à tese de decadência em virtude da inexistência de ato coator de trato sucessivo, o acórdão recorrido fundamentou que «a omissão da autoridade impetrada se renova no tempo e versa, portanto, sobre hipótese de trato sucessivo» (e/STJ fl. 544).

556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Decisão ora agravada fundada na incidência da Súmula 283/STF, em relação à apontada ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de impugnação específica desse fundamento. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Causa madura. Julgamento imediato da demanda no âmbito da apelação, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º processo suficientemente instruído. Alteração do aresto hostilizado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

557 - STJ. Direito civil e processual civil. Razões da apelação. Congruência com a sentença terminativa. Decisão ultra petita. Inexistência. Julgamento direto do mérito. Causa madura. Possibilidade. Revisão de contratos findos. Viabilidade. Revisão de ofício. Súmula 381/STJ. Juros remuneratórios. Limitação. Comissão de permanência. Cobrança. Caracterização da mora. Normalidade contratual. Repetição de indébito na forma simples.

558 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS MOLDES DO ART. 1.013, §4º, DO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA E DA MARGEM TOLERÁVEL ADMITIDA PELA CÂMARA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. SENTENÇA CITRA PETITA. FEITO QUE COMPORTA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. COBRANÇA EXORBITANTE, QUE EXCEDE, EM MUITO, A MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

560 - TJRJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Interposição pela esposa de executado em ação indenizatória. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido para determinar a reserva, em favor da embargante, de 50% do valor obtido com a venda do imóvel penhorado, rejeitando os demais argumentos. Multa. Condenou a embargante às penas de litigância de má-fé, multando-a no valor de 1% sobre o valor da execução. Causa madura. Provimento do recurso. CPC/1973, arts. 17, 515, § 3º e 1.046.

561 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, V. Inconformismo da autora. Inexistência de litispendência invocada. Ação anterior que teve por escopo o desbloqueio da conta. Presente ação ajuizada para ressarcimento de danos sofridos em razão das fraudes. Apuração de danos materiais posteriormente ao desbloqueio. Identidade de causa de pedir e pedidos. Inexistência. Discussão acerca de portabilidade indevida de chip e danos decorrentes da invasão de conta debatidas, exclusivamente, no presente feito. Litispendência não configurada. Inteligência do art. 337, §2º, do CPC. Litigância de má-fé. Inocorrência. Julgamento imediato. Impossibilidade. Inexistência de causa madura. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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562 - TJSP. Tutela antecipada antecedente. Pretensão autoral à suspensão de aumento tarifário. Petição inicial liminarmente indeferida por falta de interesse processual, com extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da requerente. Acatamento. Pedido e causa de pedir desta demanda que são distintos dos formulados na anterior ação anulatória, ainda em curso no STJ. Litispendência, assim, não configurada. Inviabilidade, de outro lado, do imediato julgamento da lide por este Tribunal de Justiça (teoria da causa madura), pois, sob o procedimento especial da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, carece o pedido final de confirmação pelo autor, que deverá aditar a inicial. Inteligência do CPC, art. 303. Sentença anulada. Recurso provido

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563 - TJSP. Interesse processual. Ação de despejo por falta de pagamento. Locação de bem imóvel. Imóvel desocupado pelo locatário antes da propositura da demanda. Existência de interesse processual do locador em propor a ação. Persistência da necessidade da declaração judicial da extinção do contrato, mormente diante da concessão da tutela antecipada para imissão na posse. Carência da ação afastada, presentes suas condições. Inadmissibilidade de extinção do processo. Causa madura. Declaração de extinção contratual. Massa falida. Incidência de honorários, eis que constituem custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Recurso provido.

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564 - TJSP. Família. Extinção do processo. Ação de indenização, escorada em acidente do trabalho com base no direito comum. Fase de execução. Incidente de habilitação. Habilitante companheira do falecido autor da ação principal. Extinção do feito. Impossibilidade de transferência da pensão aos sucessores. Caráter personalíssimo da indenização. Não reconhecimento. Pedido procedente. Robusta prova documental apresentada. Comprovação inequívoca de que a habilitante convivia sob o regime da união estável com o autor falecido. Substituição processual do polo ativo. Deferimento. Habilitação. Possibilidade. Causa madura. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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565 - TJSP. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Anulação da sentença autorizando o órgão de segundo grau de jurisdição a, estando a causa madura para julgamento, decidir o litígio, por aplicação analógica do disposto no art. 515, § 3°, do CPC/1973 e em atenção ao princípio da celeridade da jurisdição, expresso no CF/88, art. 5º, LXXviii. Inexistência de infração ao princípio do duplo grau de jurisdição, de nível infraconstitucional e, portanto, admitindo exceções ditadas pela Lei processual. Precedentes. Agravo retido não conhecido e outro improvido e recurso de apelação parcialmente provido.

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566 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. DIALETICIDADE PRESENTE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC, art. 1.013. IMPOSIÇÃO LEGAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DECLARADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. I -

567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO RÉU COMO SÓCIO OCULTO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIZAÇÃO PELAS DÍVIDAS ORUNDAS DE LOCAÇÃO DE LOJA NO RECREIO SHOPPING. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO RÉU NO PROTESTO REALIZADO PELO CREDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. -

568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA E OPOSIÇÃO A DECISÃO VERGASTADA. EXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. NARRAÇÃO DOS FATOS. CONCLUSÃO LÓGICA. EXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SATISFAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. EQUIDISTÂNCIA DAS PARTES. APROVEITAMENTO NO JULGAMENTO.

569 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C ORDEM DE SUSTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINIAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. AFASTADA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIA. NOTAS FISCAIS SEM LASTRO EM PROVA DA EFETIVA ENTREGA DO PRODUTO OU SERVIÇO. PROTESTO INDEVIDO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. 1.

570 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL - PETIÇÃO INICIAL EM QUE SE ACORDA SOBRE O TERMO INICIAL DA UNIÃO E DOS OS BENS ADQUIRIDOS EM SUA CONSTÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - VIA EXTRAJUDICIAL QUE É FACULDADE DAS PARTES - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - RECURSO PROVIDO. 1.

571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RECONCILIAÇÃO DO CASAL - ACORDO APRESENTADO SOBRE O TERMO INICIAL DA UNIÃO E DOS BENS ADQUIRIDOS EM SUA CONSTÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - VIA EXTRAJUDICIAL QUE É FACULDADE DAS PARTES - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO- RECURSO PROVIDO. 1.

572 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO VAZAMENTO DE DADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO COM A PRIMEIRA RÉ QUE NÃO DEU QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. DEMANDA QUE DEVE PROSSEGUIR EM FACE DA SEGUNDA RÉ. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA AUTORA DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE VAZAMENTO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

573 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial em ação rescisória. Hipótese em que a corte regional entendeu existente a ofensa literal à legislação, declarando que não poderia ter sido aplicado o disposto no art. 515, § 3o. Do CPC/1973, na apreciação da apelação contra a sentença que extinguiu a causa sem Resolução do mérito, ante a existência de questões fáticas e requerimento de produção probatória não apreciado, em primeiro grau de jurisdição. Recurso interno que, apesar de veicular fortes e judiciosas razões recursais, não consegue refutar a existência de entendimento massificado na jurisprudência deste STJ pelo qual a verificação em sede de apelo raro da aplicação da teoria da causa madura demanda o reexame de fatos e provas. Agravo interno do incra a que se nega provimento.

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574 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Nulidade da sentença. Legitimidade passiva ad causam do estado de Pernambuco. Reconhecimento. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Retorno dos autos à origem. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Contestação apresentada pelo estado. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

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575 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO SUPOSTAMENTE INUNDADO EM ESTACIONAMENTO PAGO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CAUSA MADURA. PRONTO JULGAMENTO NO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O SUPOSTO ALAGAMENTO E OS DANOS AO VEÍCULO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DESACOLHIDOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

576 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Recurso devidamente fundamentado. Causa madura. Demanda devidamente instruída, com prova do débito. Súmula 7/STJ. Dispensa de novas provas. Relação entre condomínio e condômino. Inaplicabilidade da teoria non adimplenti contractus. Súmula 83/STJ. Reconvenção. Provas da dívida. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

577 - TJSP. Execução de Título Extrajudicial - Termo de Assunção de Dívida - Cobrança de mensalidades escolares - Sentença de extinção do feito em decorrência da prescrição intercorrente - Nulidade - Reconhecimento - Existência de fundamentação genérica - Citação de atos normativos e precedentes, sem indicação da correlação com o caso concreto; não enfretamento das questões suscitadas pelo exequente; e invocação de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão - Ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, §1º, I, III, IV e V, do CPC - Sentença anulada, de ofício - Inaplicabilidade da teoria da causa madura - Recurso prejudicado.

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578 - TJSP. *Declaratória c/c indenização por danos morais - Dívida prescrita - Anotação em plataforma como «serasa limpa nome», «acordo certo» ou similar - R. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto com base nos arts. 485, VI do CPC. - Interesse de agir configurado - Aplicação do CPC, art. 1013, § 3º - Causa madura - Existência de decisão das Turmas Especiais de Direito Privado 1, 2 e 3 do C. TJSP, proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sobrestando o andamento dos recursos envolvendo o tema - Apelação suspensa

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579 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MOSTRA PREMATURA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO R. SENTENÇA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. CAUSA MADURA. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A QUAL SE DÁ APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. NÃO CONFIGURADA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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580 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cc. multa contratual. Prescrição. Inocorrência. Lapso temporal de 10 anos não consumado. Termo inicial da contagem do prazo previsto no contrato que é a partir da aprovação final do loteamento e respectivo registro, situação inocorrente na espécie. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Denunciação à lide da empresa Gifran Compra e Venda de Imóveis Ltda. em razão da transferência do domínio pela ré a esta. Necessidade. Feito que deve ser devolvido para citação da denunciada e posterior prosseguimento. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido

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581 - TJSP. Apelação - Monitória fundada em cheques emitidos pelo apelado e terceiros - Legitimidade passiva reconhecida - Inexistência de negativa na circulação dos cheques - Apelado que apõe a sua assinatura no verso dos títulos por ele não emitidos - circunstância que o torna garante solidário das cambiárias - inteligência do art 21, caput da Lei 7357/1985 - ilegitimidade afastada - prosseguimento no julgamendo mérito ante a aplicação do chamado pcs da causa madura - quitação de duas cartulas não comprovadas - excesso de execução não demonstrado - recurso provido para anaular a sentença e no mérito julgar procedente a monitória

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582 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL A SEGURADORA FOI CONDENADA A CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO MÉDICO DO FALECIDO - POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA PARA PLEITEAR OS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA AÇÃO COMINATÓRIA - EXTINÇÃO AFASTADA - CONHECIMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 1013, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ - DANOS QUE EXTRAPOLAM A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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583 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por ato ilícito. Apelação cível. Fazenda Pública Estadual. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Menor impúbere. Inaplicabilidade. Recurso não provido. Ausência de fundamentação da sentença. Inocorrência. Supressão de instância. Teoria da causa madura.

584 - STJ. Ação monitória. Extinção do processo monitório. Prescrição afastada pelo tribunal a quo. Recurso. Apelação. Causa madura. Aplicação do CPC/1973, art. 515. Questão do imediato julgamento. Matéria que compete ao juízo a quo. Necessidade de instrução probatória. Recurso especial. Matéria probatória. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

585 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Aplicação da teoria da causa madura. Possibilidade. Conhecimento do recurso subjacente. Questão exclusivamente de direito. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Presença dos requisitos objetivos, essenciais à despersonificação. Recurso provido. Decisão por maioria de votos.

586 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cancelamento do cartão de crédito. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Extinção afastada. Julgamento pela causa madura. Contratação com autorização para reserva de margem consignável (RMC). Comprovação, pelo banco, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade do negócio. Inocorrência. Possibilidade, contudo, de cancelamento do plástico. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008. Pedido procedente. Débito, no entanto, que prevalece até sua liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC, conforme opção do consumidor. Devolução de suposto saldo. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de crédito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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587 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. DEFESA POR MEIO DE EMBARGOS É FACULDADE DA CONTRIBUINTE. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. EXTINÇÃO AFASTADA. FEITO QUE NÃO PODE SER REUNIDO AO PROCESSO EXECUTIVO, QUE TRAMITA EM VARA ESPECIALIZADA (COMPETÊNCIA ABSOLUTA). CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. IMÓVEL INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. DESACOLHIMENTO. AUTORA QUE SE DEDICA À VAGA ATIVIDADE DE HOLDING (PARTICIPAÇÃO COMO ACIONISTA OU SÓCIA EM OUTRAS SOCIEDADES), AUSENTE COMPROVAÇÃO DE RECEITA OPERACIONAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

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588 - TJSP. Apelação - Ação de revisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade de débito - Contratos bancários - Apelo da autora - Sentença que não apreciou o mérito de todos os pedidos formulados na inicial - Ocorrência de julgamento «citra-petita», especialmente o pedido de exibição de documentos, venda casada e não pagamento de duas cartas de crédito quitadas e já comtempladas - Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura, eis que o processo ainda não se encontra instruído de maneira suficiente - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito. Recurso provido

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589 - TJSP. Apelação Cível. Telefonia. Prestação de serviços. Ação indenizatória em razão de débito que foi objeto de acordo homologado por sentença de efeitos estabilizados. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva. Apelo do autor. Extinção por ilegitimidade passiva afastada. Aplicação da teoria da aparência. Causa madura para julgamento. Cobrança por meio de ligações telefônicas. Abusividade das ligações verificada. Dano moral caracterizado, em razão das peculiaridades do caso. Consumidor cobrado duas vezes por débito inexigível. Descabimento da restituição em dobro nos moldes do CCB, art. 940. Ausência de cobrança em juízo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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590 - TJSP. Apelação - Vício de construção - Sentença extinguiu o feito reconhecendo prescrição quinquenal - Recurso da autora - Prescrição - Inocorrência - Incidência do prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) - Inaplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 de modo irrestrito - Aplicação do entendimento sedimentado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ do STJ - Indenizatória por danos materiais e morais por supostos vícios construtivos em relação de consumo - Precedentes jurisprudenciais - Prescrição afastada - Sentença anulada - Recurso provido, para fins de afastamento da prescrição, e prosseguimento com a regular fase instrutória do feito, não sendo cabível o julgamento em causa madura

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591 - TJSE. Apelação cível. Ação de oposição de terceiro. Ação julgada improcedente. Magistrado de piso que considerou de forma equivocada que a Ação Rescisória 201600606166 tinha sido julgada improcedente, quando, na verdade, esta julgou procedente o pleito rescisório e anulou a sentença da Ação Reivindicatória 201411501121. Ação de oposição e ação reivindicatória que devem tramitar de maneira simultânea e serem julgadas pela mesma sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 685 e CPC/2015, art. 686. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença de primeiro grau. DECISÃO UNÂNIME.

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592 - TJSE. Apelação cível. Ação de oposição de terceiro. Ação julgada improcedente. Magistrado de piso que considerou de forma equivocada que a Ação Rescisória 201600606166 tinha sido julgada improcedente, quando, na verdade, esta julgou procedente o pleito rescisório e anulou a sentença da Ação Reivindicatória 201411501121. Ação de oposição e ação reivindicatória que devem tramitar de maneira simultânea e serem julgadas pela mesma sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 685 e CPC/2015, art. 686. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença de primeiro grau. Decisão unânime.

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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA - SENTENÇA QUE HOMOLOGA TAL ATO, EXTINGUINDO O FEITO E ATRIBUINDO OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SEM, CONTUDO, FUNDAMENTAR TAL SOLUÇÃO OU QUANTIFICAR OS PERCENTUAIS RESPECTIVOS - SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANAÇISAR A TOTALIDADE DAS MATÉRIAS SUSCITADAS - INVIÁVEL O JULGAMENTO - DADA A INCOMPLETUDE DO JULGAMENTO, É INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, DO CPC, SENDO IMPRESCINDÍVEL O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS NÃO APRECIADOS - ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA

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594 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU. Sentença de extinção do processo, sem análise de mérito por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso dos autores. Arguição de ilegitimidade ativa afastada. Autores que adquiriram o imóvel por instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Causa madura para julgamento. Irrelevância da anuência da CDHU ante a quitação do imóvel. Ausência de prejuízo na lavratura da escritura diretamente aos autores. Violação ao princípio da continuidade registral que não se verifica. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO ACAUTELADO PÁTIO LEGAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DO CPC, art. 487, II. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. art. 1013, § 3º DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA CREDOR FIDUCIÁRIO. REGULARIDADE NOTIFICAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO POR ILÍCITO PENAL. COBRANÇA DIÁRIAS. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DAS DIÁRIAS A FIM DE EVITAR QUE A COBRANÇA SE TRANSFORME EM VERDADEIRO CONFISCO DO BEM. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PERÍODO DE SEIS MESES PREVISTA NO art. 328, §5º DO CTB. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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596 - TJSP. Apelação - Vício de construção - Sentença extinguiu o feito reconhecendo prescrição quinquenal - Recurso da autora - Prescrição - Inocorrência - Incidência do prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) - Inaplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 de modo irrestrito - Aplicação do entendimento sedimentado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ do STJ - Indenizatória por danos materiais e morais por supostos vícios construtivos em relação de consumo - Precedentes jurisprudenciais - Prescrição afastada - Sentença anulada - Recurso provido, para fins de afastamento da prescrição, e prosseguimento com a regular fase instrutória do feito, não sendo cabível o julgamento em causa madura

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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SOCIEDADE ADVOCATÍCIA AUTORA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO QUE SOMENTE OBSTA AÇÃO DE NATUREZA EXECUTÓRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDA TRIANGULARIZADA. «AN DEBEATUR» INCONTROVERSO NOS AUTOS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO «QUANTUM DEBEATUR» EM FASE DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS.

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598 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.  TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO, QUAL SEJA, A DATA DO CRÉDITO EM FAVOR DA CONSTITUINTE/CONTRATANTE. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. JULGAMENTO DA AÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO COM BASE NO art. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA MADURA.  DEVER DE PAGAR HONORÁRIOS, MEDIANTE EVIDENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADVOCATÍCIO,  EM SUA MAIOR PARTE, INCLUSIVE COM A CONCLUSÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA EXORDIAL. FIXAÇÃO DE 15% SOBRE O MONTANTE AUFERIDO PELO RÉU.

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599 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. AUSENTE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA.  CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. CPC, art. 1.013. COMPRA DE COLCHÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA. PARTE RÉ QUE ATENDEU O DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. NÃO INCIDÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18. VÍCIO NÃO CONSTATADO. AUSENTE DEVER DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, RESTITUIÇÃO OU ABATIMENTO DO PREÇO. RECURSO PROVIDO EM PARTE SOMENTE PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E NO MÉRITO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO.

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600 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. QUOTAS SOCIAIS. VÍCIO DE CITRA PETITA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA DE QUOTAS DA EMPRESA G.D.C.P.V.E. MEAÇÃO DAS QUOTAS DA EMPRESA P.S.E.L. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME