Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - VÍCIO «CITRA PETITA» - PRESENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - CPC, art. 1.013, § 3º - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE -- TARIFAS - AVALIAÇÃO DE BEM - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. -

602 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRDR 91 DO TJMG - MODULAÇÃO DE EFEITOS - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

603 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Dispensação de medicamento com registro na Anvisa, porém não relacionado nos protocolos do sus. Ingresso da união no polo passivo da demanda. Desnecessidade. Competência da Justiça Estadual. Princípio da causa madura. Aplicabilidade aos recursos em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.027, § 2º, c/c o CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Extinção do writ antes da citação da autoridade impetrada. Retorno dos autos à origem.

604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - CAUSA MADURA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

605 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Servidores públicos. Contratação sem concurso público. Inconstitucionalidade da Lei estadual 6.697/1994 declarada pelo plenário do STF naADI Acórdão/STF. Eficácia erga omnes e efeito vinculante. Prescrição e decadência. Não incidência. Causa madura. Aplicação do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inexistência. Reexame da controvérsia. Súmula 7/STJ.

606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO - VÍCIO «EXTRA PETITA» - CONFIGURAÇÃO - APRECIAÇÃO DE PEDIDO DIVERSO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RMC - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - NULIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO PARAÍBA S/A. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. COBRANÇA DE «TARIFA DE LIGAÇÃO NOVA". PRETENSÃO AUTORAL DE REFATURAMENTO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE LIGAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. MATÉRIA ATINENTE À «TARIFA DE LIGAÇÃO NOVA» QUE É MERAMENTE DE DIREITO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DO HIDRÔMETRO DA AUTORA. ACERTO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1.

608 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

609 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU POR RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. PROVAS LÍCITAS. ELEMENTOS CONCRETOS AUTORIZADORES DA ABORDAGEM. FUNDADA SUSPEITA CONFIRMADA PELA APREENSÃO DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO DO BEM. CONDENAÇÃO IMPOSTA. BASILAR ACIMA DO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS RECONHECIDOS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS AFASTADA. A

610 - STJ. Teoria da causa madura. Falecimento do patrono da parte após início da sessão de julgamento. Suspensão do processo após a publicação do acórdão. Ação de indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência de Resolução contratual. Legitimidade passiva configurada. Descumprimento contratual. Alteração do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Lucros cessantes. Mera expectativa de direito. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido. CPC/1973, art. 265, I e § 1º, «b». CPC/1973, art. 515, § 3º. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.

611 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Provimento do recurso especial de iniciativa da contribuinte para reconhecer o direito ao creditamento. Pronunciamento sobre as questões remanescentes não apreciadas nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Inaplicabilidade da teoria da causa madura na via especial. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo provido.

612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA QUE SE EQUIPARA À DECISÃO QUE INDEFERE INTEGRALMENTE A PROVA - INTERESSE DE AGIR - PROVA DESTINADA À EVENTUAL COMPOSIÇÃO EM DEMANDA EM CURSO - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - FORNECIMNETO DE IMAGENS CAPTURADAS POR CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM RODOVIAS - ARMAZENAMENTO NÃO OBRIGATÓRIO - PRODUÇÃO DA PROVA INDEFERIDA. -

613 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE TRATOR AGRÍCOLA ENTRE PARTICULARES. COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE RECONHECIDA NO ÂMBITO DOS SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MÉRITO. RÉU QUE ALEGOU NÃO TER CUMPRIDO COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE PROBLEMAS NO TRATOR QUE IMPEDIRAM O SEU USO. CONTRAPEDIDO REFERENTE AOS GASTOS COM CONSERTO DO BEM E PERDAS E DANOS. DEVER DO ADQUIRENTE DE VISTORIAR O VEÍCULO ANTES DA COMPRA, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE TRATOR COM MAIS DE 30 ANOS DE USO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO PELO CPC, art. 373, II. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. 

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614 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. 1ª. APELAÇÃO. PRELIMINAR EX OFFICIO. USUCAPIÃO COMO DEFESA. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2ª APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS E DAS ACESSÕES, COMPENSÁVEIS COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA INCERTA. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.255 E §ÚN. DO CÓD. CIVIL. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. CAUSA MADURA. PROVIMENTO PARCIAL. -

615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - DESERÇÃO E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO «CITRA PETITA» - OMISSÃO QUANTO À TESE CENTRAL DA RECONVENÇÃO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DEFERIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

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616 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Autos de infração lavrados contra a comgás. Companhia de gás de São Paulo. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Devolução dos autos à primeira instância. Desnecessidade. Aplicação da teoria da causa madura. Leis municipais. Incidência. Matéria local. Súmula 280/STF.

617 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PARTE RÉ QUE NÃO INGRESSOU NO FEITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 487, III, ¿C¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA, QUE REQUER A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E A SUSPENSÃO DO FEITO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. APLICABILIDADE, NO CASO, DA TEORIA DA CAUSA MADURA, EIS QUE, COM OS ELEMENTOS QUE GUARNECEM OS AUTOS, A DEMANDA SE ENCONTRA PLENAMENTE APTA A JULGAMENTO. 1.

618 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de nulidade do feito, uma vez que não citada para ofertar contestação - Não cabimento - Citação regular da ré, nos termos do CPC, art. 332, § 4º, para oferecimento de contrarrazões - Causa madura para julgamento, uma vez que se tratava de matéria exclusivamente de direito, tendo a ré apresentado todos os fundamentos relativos ao mérito da causa (fls. 97 e ss.) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de nulidade do feito, uma vez que não citada para ofertar contestação - Não cabimento - Citação regular da ré, nos termos do CPC, art. 332, § 4º, para oferecimento de contrarrazões - Causa madura para julgamento, uma vez que se tratava de matéria exclusivamente de direito, tendo a ré apresentado todos os fundamentos relativos ao mérito da causa (fls. 97 e ss.) e sobre a necessidade de manutenção do índice (TR) para correção das prestações - Inteligência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Alegação de que foi privada da oportunidade para formulação de pedido contraposto que não se sustenta, pois manifestamente incabível na situação, conforme enunciado 67 do FOJESP - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Desnecessidade de produção de prova pericial atuarial, pois, como consignado, a controvérsia envolvia apenas matéria de direito, qual seja, alteração de índice de correção monetária (TR pelo IPCA) - Aplicação, ao caso concreto, do entendimento do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 977) - Arguição de prescrição/decadência expressamente rejeitada, por fundamentos claramente expostos no acórdão - Embargos que revelam mero inconformismo quanto ao decidido, inclusive sobre a aplicabilidade do julgado de observância obrigatória - Eventual pretensão de modificação que deve ser deduzida mediante o recurso apropriado, não se prestando os embargos a tal fim - Embargos rejeitados.

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619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REVISIONAL E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE VÍCIO CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - ART. 1.013, §3º, DO CPC - CAUSA MADURA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - IRRETROATIVIDADE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURA DE EXAMES DEVIDA - RECURSO PROVIDO. -

620 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. COBERTURA A TÍTULO DE INVALIDEZ POR ACIDENTE-IPA. INDENIZAÇÃO PAGA DE ACORDO COM PERCENTUAL DE INVALIDEZ APURADO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALOR COMPLEMENTAR. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. DIFERENÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - É

621 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade processual por supressão de instância. Aplicação da teoria da causa madura. Princípio da primazia da decisão de mérito (Lei 13.105/2015, art. 4º. Novo CPC). 2. Prescrição. Termo inicial. Critério da actio nata. Decadência. Ônus da prova. Súmula 126/TST. 4. Sesc. Indenização de aposentadoria. Incorporação ao contrato de trabalho. Alteração contratual lesiva posterior à admissão da obreira. Súmula 51/TST, i/TST e CLT, art. 468. 5. Valor da indenização de aposentadoria. Critérios estipulados pela norma interna. Súmula 126/TST.

622 - STJ. Processual e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Reconhecimento da prescrição executiva, declarando-se extinta a execução fiscal. Matéria cognoscível de ofício. Tribunal de origem que examina todas as questões essenciais ao julgamento da lide, notadamente quanto à aplicação da teoria da causa madura prevista no CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Inocorrência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno da fazenda nacional (fls. 544/548) não provido.

623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO CAUSA MADURA. ADESÃO DO SEGURADO À ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM ENCARGOS LEGAIS. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL JUGALDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. I-

624 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial recebidos como agravo interno. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade. Acórdão recorrido que anulou a sentença de mérito. Instituto da causa madura. Aplicação. Possibilidade, ao menos em tese. Exame do mérito. Supressão de instância e exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem, para que prossiga no julgamento do feito, decidindo a controvérsia como entender de direito.

625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Apelação. Aplicação analógica da teoria da causa madura. Possibilidade. Sentença de mérito. Error in procedendo. Julgamento extra petita. Prescindibilidade de produção probatória firmada na instância ordinária. Discussão sobre a necessidade de produção de outras provas. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

626 - TJSP. Prescrição. Repetição de Indébito. Cédulas de Crédito Rural. Cédulas firmadas na vigência do antigo Código Civil. Prazo prescricional de 20 anos, a teor do artigo 177 daquele Diploma Legal. Aplicação do CCB/2002, art. 2028. Prazo não decorrido. Prescrição afastada. Possibilidade de julgamento do fundo da questão. Teoria da causa madura. Observância do CPC/1973, art. 515, § 3º. Reajuste dos contratos em questão que deve ser aplicado pelo BTNF, no índice de 41,28%, afastando-se a aplicação do IPC, de 84,32%, em março de 1990. Diferença devida, a ser apurada em regular liquidação de sentença. Recurso provido.

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627 - TJSP. Prescrição. Prazo. Aquisição de bem imóvel em estande de vendas. Ação de restituição de valores por cobrança indevida de comissão de corretagem pelo rito ordinário. O Egrégio Superior Tribunal de justiça firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos, pela Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (CCB, art. 206, § 3º, IV) (REsp 1551956/SP Tema 938). Interrupção do prazo prescricional em razão da discussão do contrato em demanda anterior. Sentença anulada. Causa madura. Ação improcedente.

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628 - STJ. Recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação coletiva de consumo. Efeito devolutivo da apelação. Sentença. Extinção do processo sem exame de mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Apelação. Causa madura. Requisitos. Presença. Reexame de fatos e provas. Desconsideração da personalidade jurídica. Contraditório diferido. CPC/1973. Incidência do CDC. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Cooperativa habitacional. Súmula 602/STJ. Teoria menor. CDC, art. 28, § 5º. Obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos. Suficiência.

629 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por acessão. Contrato de locação. Teoria da causa madura. Julgamento imediato da demanda no âmbito da apelação, nos termos do CPC/73, art. 515, § 3º. Processo suficientemente instruído. Alteração das conclusões do tribunal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

630 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ). Restituição de valor pago a servidor. Título judicial rescindido. Contexto fático incontroverso. Desnecessidade de dilação probatória. Inaplicabilidade da teoria da causa madura no caso dos autos. Recurso ordinário interposto durante a vigência do CPC, de 1973 devolução dos autos para análise do mérito do mandado de segurança. Agravo interno não provido.

631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CO-PROPRIEDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, art. 485, IV). ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. PEDIDO NÃO ANALISADO. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, DO CPC). ANÁLISE IMEDIATA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

632 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUESTÃO DE FUNDO QUE DIZ COM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO ÀS ASSINATURAS OU AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. PRELIMINARES AFASTADAS. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADA, À EXCEÇÃO DE UM CONTRATO DE CARTÃ DE CRÉDITO ASSINADO FISICAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALUGUEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CPC, art. 293. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º DO CPC. NAS DEMANDAS REVISIONAIS DE ALUGUEL, ASSIM COMO NAS AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDERÁ A DOZE MESES DA PRESTAÇÃO LOCATÍCIA. ART. 58, III DA Lei 8.245/91. IN CASU, O VALOR DOS PEDIDOS RELATIVOS À RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO E À REVISÃO DO ALUGUEL EQUIVALE AO RESULTADO DA MULTIPLICAÇÃO DE R$15.000,00 POR DOZE, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) CADA. NAS HIPÓTESES DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDERÁ À SOMA DOS VALORES DE TODOS OS REQUERIMENTOS. ART. 292, VI DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É OBTIDO COM A SOMA DAS QUANTIAS RELATIVAS AOS PLEITOS RENOVATÓRIO E REVISIONAL, TOTALIZANDO R$360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS). PROVIMENTO DO APELO.

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634 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Direitos minerários. Embargos de declaração. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ilegitimidade passiva. Decadência. Fundamentos suficientes não atacados. Súmula 283/STF. Sentença. Anulação. Citra. Fundamentação. Suficiência. Reexame de fatos e petita provas. Súmula 7/STJ. Teoria da causa madura. Aplicação. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Incidência não automática. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização.

635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Acórdão não unânime que deu provimento à apelação para anular sentença de mérito. Aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º). Reexame do mérito em sentido diverso daquele veiculado na sentença. Ausência de dupla conformidade. Cabimento de embargos infringentes. Precedentes. Não interposição. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 207/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

636 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. CAUSA MADURA. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A questão discutida envolve matéria atrelada às regras dispostas em dispositivos infraconstitucionais, o que atrai a incidência do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a». Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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637 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE NÃO GUARDA INTEGRAL CONGRUÊNCIA COM O PEDIDO - NULIDADE RECONHECIDA. PROCESSO QUE SEGUIU À REVELIA DA ACIONADA (ART. 76, § 1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA QUANTO À ACIONADA - RESPONSABILIDADE FUNDADA EM DOCUMENTO DE CONTEÚDO CLARO E CUJA VALIDADE FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA, SEM IMPUGNAÇÃO - SENTENÇA REVISTA PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO ORIGINAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A ACIONADA-DENUNCIANTE E A DENÚNCIADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INADMISSÍVEL - SENTENÇA REVISTA - RECURSO ACOLHIDO.

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638 - TJSP. Apelação. Ação de nomeação de administrador provisório. Associação. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Nota de devolução do Cartório da Comarca de Ipatevi que inviabiliza a regularização da associação de forma extrajudicial. Necessidade de nomeação de administrador provisório, conforme entendimento da CGJ. Precedentes. Extinção afastada. Possibilidade de análise do mérito. Teoria de causa madura. Autor que comprovou ser presidente da associação. Nomeação como administrador provisório pelo prazo de 120 dias, quando deverá convocar assembleia geral para eleição da nova diretoria, nos termos do estatuto. Recurso provido

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639 - TJSP. Ação mandamental. Pretensão autoral à anulação de concurso público por alegada violação da isonomia entre os candidatos. Inicial liminarmente indeferida, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência do impetrante. Acatamento. Fundamento adotado à extinção do feito que está inteiramente divorciado da realidade processual. Inviabilidade, de outro lado, de imediato julgamento do mérito por este Tribunal (teoria da causa madura), pois não notificada a autoridade impetrada para prestar informações, tampouco ouvido o Ministério Público em primeiro grau de jurisdição, como exige a Lei 12.016/2009. Sentença anulada. Recurso provido

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640 - TJSP. Trespasse - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de parcial procedência - Recurso da parte ré - Extrapetição reconhecida - Incongruência entre a declaração de rescisão do contrato e o pedido inicial formulado, de declaração de nulidade ou anulação do contrato - Nulidade processual - Configuração de uma «causa madura» - Aplicação do art. 1.013, §3º do CPC/2015 - Possibilidade de imediata reapreciação do mérito dos pleitos das partes - Alegação de nulidade fundada na ilicitude do objeto ou em anulabilidade decorrente do vício do consentimento, afirmada a configuração de dolo - Invalidades não demonstradas - Contrato válido - Danos materiais e morais não concretizados - Improcedência - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido

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641 - TJSP. Apelação. Isenção de imposto de renda. Doença grave. Neoplasia Maligna de Próstata (CID: C61). Extinção do feito por falta de interesse de agir, conforme CPC, art. 485, VI. Inadmissibilidade. Ausência de requerimento administrativo que não constitui óbice à pretensão do autor. Causa madura para julgamento. Aplicação do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. Apreciação do pedido do autor. Possibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Aplicação do Tema 810 do STF. Sentença reformada. Recurso provido para afastar o indeferimento da inicial e, no mérito, julgar procedentes os pedidos

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642 - TJSP. Apelação com revisão. Monitória. Cambial. Cheque. Declarações feitas por terceiros que se equiparam à prova testemunhal e que não possuem força probatória maior do que a cártula, que é titulo autônomo e não causal e que representa uma ordem incondicional de pagamento da quantia nele descrita. Obrigação de pagar que só seria elidida por prova de pagamento. Feito que já se encontra em termos de julgamento. Aplicação da teoria da «causa madura». Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Embargos monitórios rejeitados e ação monitoria julgada procedente, com a constituição de título executivo judicial em favor do credor. Recurso provido.

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643 - TJSE. Oposição. Apelação cível. Ação de oposição de terceiro. Ação julgada improcedente. Magistrado de piso que considerou de forma equivocada que a Ação Rescisória 201600606166 tinha sido julgada improcedente, quando, na verdade, esta julgou procedente o pleito rescisório e anulou a sentença da Ação Reivindicatória 201411501121. Ação de oposição e ação reivindicatória que devem tramitar de maneira simultânea e serem julgadas pela mesma sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 685 e CPC/2015, art. 686. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença de primeiro grau. Decisão Unânime.

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644 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Ação individual para a defesa de direito individual de adolescente. Incompetência do juízo da infância e da juventude. Parte que não se encontra em condição de vulnerabilidade. Aditamento da inicial anterior à citação. Possibilidade, independentemente de anuência do réu. Cumulação imprópria de pedidos por sucessividade. Inadequação do principal à via eleita. Exame do pedido sucessivo. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unívoca. Efeito desobstrutivo. Aplicação. Causa madura. Incidência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Matrícula em universidade. Reserva da vaga por força da liminar e matrícula ulterior, após conclusão do ensino médio. Fato consumado. Ação julgada procedente.

645 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. DEFESA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS É FACULDADE DA EXECUTADA. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO AFASTADA, AUSENTE CARÊNCIA DA AÇÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A PROPOSITURA DOS EXECUTIVOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE POR SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS QUE NÃO RESTOU CABALMENTE PROVADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

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646 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Preliminar de sentença extra petita - Aplicação da teoria da causa madura e julgamento imediato do feito - Insurgência da autora a pleitear a readequação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, com a devolução em dobro do valor pago a maior desde a celebração do contrato - Substituição pela taxa média de mercado - Excesso cobrado - Restituição devida dos valores cobrados a maior, de forma dobrada, pois presente violação ao princípio da boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - R. Sentença de improcedência reformada - Recurso parcialmente provido

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647 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora. Ajuizamento no foro do seu próprio domicílio. Impossibilidade. Sub-rogação que não se estende à qualidade de consumidor do segurado a permitir a propositura da ação no foro da sede da seguradora. Inaplicabilidade do CDC, art. 101, I. Extinção sem resolução do mérito. Causa madura para julgamento. art. 1.013, § 3º, I do CPC. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido. Ação julgada improcedente

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648 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO E DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC E LEI 8.906/1994, art. 5º. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1013, §3º, I, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONTRATO FIRMADO COM BANCO DIVERSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO (CPC, art. 485, VI)

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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. RÉU DESAPARECIDO DESDE 1995. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE CADASTROS A FIM DE OBTER POSSÍVEL PARADEIRO DO AUSENTE. DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DECRETADA SUA REVELIA. NOMEADO CURADOR ESPECIAL NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RÉU DESAPARECIDO HÁ 30 ANOS. DEMANDA JUDICIAL QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 13 ANOS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DECLARADA A AUSÊNCIA DO RÉU E A NOMEAÇÃO DA AUTORA, SUA MÃE, COMO CURADORA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO SPE 4. IMPUGNAÇÃO DE FATURAS EXORBITANTES E T.O.I. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO QUE SE ACOLHE. JUÍZO SINGULAR QUE DEIXOU DE ANALISAR PARTE DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRECEDENTES DESTA EG. CÂMARA. ERROR IN PROCEDENDO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ PREJUDICADO.

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