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Decreto 2.044, de 31/12/1908

Art. 48º


Art. 48

- Sem embargo da desoneração da responsabilidade cambial, o sacador ou o aceitante fica obrigado a restituir ao portador, com os juros legais, a soma com a qual se locupletou à custa deste.

A ação do portador, para este fim, é a ordinária.

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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0002297-50.2025.8.16.0141 - PR - Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. TÍTULOS DE CRÉDITO PRESCRITOS. PROVA DO LOCUPLETAMENTO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5837563-17.2025.8.09.0127 - Pires do Rio - Rel.: Des. Ricardo Silveira Dourado - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO ÚNICA. INVENTÁRIO. CREDOR DE HERDEIRO. DÍVIDA PESSOAL. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1035140-38.2024.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
APELAÇÕES. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO CUMULADA COM RECONVENÇÃO INDENIZATÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA COM DATA DE VENCIMENTO ANTERIOR À DE EMISSÃO. REQUISITO FORMAL ESSENCIAL. CESSAÇÃO DOS EFEITOS CAMBIAIS. VIA CAUSAL DO DECRETO 2.044/1908, art. 48 QUE PRESSUPÕE CAMBIAL VÁLIDA. CAUSA DEBENDI NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECONVENÇÃO. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. HONRA OBJETIVA NÃO VULNERADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
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TJMTTJMT (Segunda Turma Recursal) - 1000837-29.2026.8.11.0007 - MS - Rel.: Des. Suzana Guimaraes Ribeiro - J. em 01/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DECRETO 2.044/1908, art. 48. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CAMBIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0803910-26.2023.8.19.0055 - RJ - Rel.: Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues - J. em 08/06/2026 - DJ 16/06/2026
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