Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Erradicação do cancro cítrico. Aplicação da teoria da causa madura pelo tribunal a quo. Possibilidade. Presença dos pressupostos para julgamento. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 515, § 3º. Responsabilidade civil do Estado. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

652 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACORDO COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - PENALIDADE MANTIDA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - VALOR PRESERVADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. -

653 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória de doações inoficiosas. Alegação de que a parte disponível foi excedida. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de outras provas. Causa madura para o julgamento. Incidentes à hipótese os preceitos estampados nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Fatos que deveriam ter sido comprovados por documentos, como foi decidido na decisão saneadora. Prova oral nada acrescentaria. Único pedido realizado em sede de recurso é a anulação da sentença que deve ser negado, por ausência de prova do quanto alegado. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pela parte autora para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido

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654 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CASSAÇÃO - CAUSA MADURA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE MÁXIMO PREVISTO EM ATOS NORMATIVOS DO INSS - JUROS EFETIVAMENTE COBRADOS EXCEDENTES DO TETO ESTABELECIDO PELO ORDENAMENTO - DIREITO À RESTITUIÇÃO - COBRANÇA RESPALDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO SIMPLES -

655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. CHEQUE. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. MÉRITO DO CONFLITO DE INTERESSES RESOLVIDO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1)

656 - TJSP. Ação revisional de contrato de consórcio para aquisição de imóvel c/c pedido de devolução de valores - Sentença de extinção sem resolução do mérito (art. 485, I, e art. 330, § 1º, III, ambos do CPC) - Articulados da causa de pedir que preenchem os requisitos da petição inicial e do ajuizamento da ação, permitindo regular processamento - Demais, os autos foram instruídos com documentos necessários - Ausência de qualquer das hipóteses de inépcia da inicial - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito - Inaplicável a teoria da causa madura (art. 1013, § 3º, I, do CPC), por não estar o processo devidamente instruído ao perfeito deslinde da controvérsia - Descabimento do julgamento de mérito por esta Superior Instância, pena de supressão de instância

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657 - TJSP. Mandado de segurança. ISSQN. O impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se» sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Sentença extintiva, sem resolução do mérito, com fundamento na falta de interesse de agir ante o reconhecimento da perda do objeto, nos termos dos arts. 485, VI c.c 493, ambos do CPC. Irresignação do impetrante. Cabimento. Decisão Nula. A concessão da tutela antecipada não enseja a perda do objeto da demanda, por tratar-se de uma medida provisória e precária, que ainda depende de confirmação em julgamento definitivo mediante cognição exauriente. Análise de mérito. Teoria da Causa madura (art. 1013, §3º, I do CPC). Com efeito, não há que se condicionar a expedição do «Habite-se» ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do «Habite-se» não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. Outrossim, o ente municipal dispõe de meios próprios para satisfação de seus créditos, não podendo adotar medidas coercitivas para forçar o cumprimento das obrigações tributárias. Concessão da ordem de rigor. Dá se provimento ao recurso para anular-se a sentença, aplicando-se o disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC (teoria da causa madura) para julgar-se procedente o pleito autoral, confirmando-se a tutela antecipada deferida

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658 - TJSP. Direito Civil. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. I. Caso em Exame 1. Recursos de Apelações Cíveis interpostos por Paulo Rogério Ciardulo e Banco Inter S/A contra a r. sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais devido à redução não comunicada do limite do cartão de crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da sentença quanto à obrigação de fazer e à indenização por danos morais, além da adequação dos honorários de sucumbência, com aplicação da teoria da causa madura. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser decreta nula por contradição entre a fundamentação e a conclusão, com aplicação da teoria da causa madura para apreciação do mérito. 4. A redução não comunicada do limite do cartão de crédito configura dano moral, justificando a indenização fixada. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada, recurso do Banco Inter S/A não provido e recurso de Paulo Rogério Ciardulo não conhecido. Redistribuição dos ônus de sucumbência de forma recíproca, de ofício. Tese de julgamento: 1. A redução não comunicada do limite do cartão de crédito configura dano moral. 2. Redistribuição dos ônus em caso de sucumbência recíproca. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 1º, III e 5º, X; CPC/2015, art. 1.013, caput e § 3º; CC, art. 944; CDC, arts. 2º, caput e 3º, § 2º; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362

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659 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição. Não ocorrência. 2. Causa madura. Julgamento imediato da demanda no âmbito da apelação, nos termos do CPC, art. 515, § 3º, de 1973 processo suficientemente instruído. Alteração do aresto hostilizado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Comissão de permanência. Taxa limitada à média de mercado, respeitada a taxa do contrato. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - TARIFA BANCÁRIA EM CONTA SALÁRIO - PRELIMINAR - «CITRA PETITA» - JULGADO POR PREMISSA EQUIVOCADA - DEMONSTRADO - NULIDADE DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - INVIABILIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS PELA RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - APLICADO- ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART 42 CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO SÚMULAS 54 E 362 STJ.

661 - STJ. DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGIMES DE RESOLUÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRÉVIA SUBMISSÃO A REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RISCO SISTÊMICO DE PREJUÍZOS SOCIOECONÔMICOS. PEDIDO DE FALÊNCIA PELO LIQUIDANTE. AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEI 6.024/1976, art. 21, ALÍNEA «B». AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL PARA O PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. Lei 6.404/1976, art. 122, IX. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO LIQUIDANTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

662 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Bem público. Doação anulada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Prescrição e julgamento extra petita. Acórdão com fundamentação na legislação local. Súmula 280/STF. Arts. 330, II, e 515, § 3º, do CPC/1973. Causa madura. Não violação. Revisão sobre a necessidade de produção de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA E DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. LC, art. 128, I 80/94 E § 2º DO CPC, art. 186. ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE ERROR IN JUDICANDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. art. 1.013, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CONSUMO ZERADO NOS MESES ANTERIORES À LAVRATURA DO TOI. LIGAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A JUSTIFICAR REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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664 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA DOMICILIAR - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM -IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - CONDENAÇÃO DO ACUSADO - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - ATENUANTE DO ART. 65, III, «D» DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL - INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL - MINORANTE DO ART. 33, §4º DA Lei 11.343/2006 - APLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. 1.

665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, III, DO CPC). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. 1.

666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Causa madura. Julgamento imediato da demanda no âmbito da apelação, nos termos do CPC, art. 515, § 3º, 1973. Processo suficientemente instruído. Alteração do aresto hostilizado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

667 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. ICMS. Declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 pelo STF (adi's 4.357 e 4.425/df), impossibilidade de utilização da Emenda Constitucional 62/2009 como fundamento apto a inviabilizar a compensação. Pedido de compensação de crédito de precatório com débito tributário, fundado na legislação estadual. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Inaplicabilidade da teoria da causa madura.

668 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. ICMS. Declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 pelo STF (adi's 4.357 e 4.425/df), impossibilidade de utilização da Emenda Constitucional 62/2009 como fundamento apto a inviabilizar a compensação. Pedido de compensação de crédito de precatório com débito tributário, fundado na legislação estadual. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Inaplicabilidade da teoria da causa madura.

669 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO CIVIL. DECISÃO EXTRA PETITA. SENTENÇA DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E A INCLUSÃO DO SEGURADO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PEDIDO AUTORAL RESTRITO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, APONTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. SEQUELAS CONSOLIDADAS E IMPEDITIVAS DE RETORNO AO LABOR HABITUAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

670 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Teoria da causa madura. Aplicação. Súmula 83/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

671 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Não ocorrência da prescrição na hipótese. Causa madura para julgamento, nos termos do parágrafo 4º, do CPC, art. 1013. Elementos probatórios comprovam que o contrato foi cancelado logo após sua averbação perante o INSS, sem que produzisse qualquer eficácia patrimonial entre as partes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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672 - TJSP. *Declaratória c/c indenização por danos morais - Dívida prescrita, alegadamente não reconhecida - Anotação em plataforma como «serasa limpa nome», «acordo certo» ou similar - R. sentença que julgou extinta a ação com base nos arts. 485, VI do CPC. - Elementos nos autos que comprovam que faz o autor jus à gratuidade processual - Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Aplicação do CPC, art. 1013, § 3º - Causa madura - Existência de decisão das Turmas Especiais de Direito Privado 1, 2 e 3 do C. TJSP, proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sobrestando o andamento dos recursos envolvendo o tema - Apelação suspensa

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673 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença que julgou procedente o pedido relativo à anotação sobre a cessão de direitos creditórios inerentes à cota de consórcio cancelada e julgou extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, o pedido relativo à inaplicabilidade da cláusula penal - Recurso da parte autora. Cláusula penal - Interesse de agir - Presença - Discussão sobre a validade e exigibilidade da cláusula - Pretensão resistida - Extinção do processo, sem resolução do mérito afastada - Possibilidade de análise do mérito diretamente pelo Tribunal - Teoria da causa madura. Cláusula penal - Inadmissibilidade - Necessidade de comprovação dos prejuízos causados ao grupo, o que não ocorreu - Precedentes. Recurso provido

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674 - TJSP. Expedição de alvará. Admissibilidade. Sociedade empresária já extinta. Imóveis existentes no patrimônio da empresa. Retorno de tais imóveis para as sócias, observada a proporção do capital social, em condições de sobressair. Representação por meio de alvará que se apresenta adequada, haja vista a sociedade não ter mais poderes para tanto. Formalismo exacerbado afastado. Expedição de alvará deve levar em consideração, inclusive, todos os requisitos pertinentes para que a outorga das escrituras leve em consideração aspectos tributários/fiscais e outros indispensáveis para a validade e eficácia do ato. Causa madura. Expedição de alvará pelo juiz «a quo» com as ressalvas respectivas. Apelo provido, com observação

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675 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE ENSINO. CURSO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. AUSENTE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. CAUSA MADURA. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA. NO MÉRITO, PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INADIMPLÊNCIA DO ALUNO DEMONSTRADA. LEGÍTIMA A NEGATIVA DE REMATRÍCULA/REINGRESSO. DESCABIMENTO DA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DE REGULARIDADE DA MATRÍCULA, O QUE OBSTA O ADITAMENTO DO FIES. LICITUDE DAS COBRANÇAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO.

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676 - STJ. Ação monitória. Extinção do processo monitório. Prescrição afastada pelo tribunal a quo. Recurso. Apelação. Causa madura. Aplicação do CPC/1973, art. 515. Questão do imediato julgamento. Matéria que compete ao juízo a quo. Necessidade de instrução probatória. Recurso especial. Matéria probatória. Consideraçõeso do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

677 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recur so especial. Prevenção. Falta de prequestionamento. Supressão de instância. Teoria da causa madura. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adjudicação compulsória. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

678 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL C/C SONEGAÇÃO DE BEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. DANO MORAL E MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

679 - TJMG. (VOTO VENCEDOR DA PRIMEIRA VOGAL): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - QUERELA NULLITATIS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - LEI 14.230/21 - REVOGAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PARA O CASO CONCRETO - RETROATIVIDADE EM BENEFÍCIO DO RÉU - IMPOSISBILIDADE EM VIRTUDE DA COISA JULGADA - TEMA 1.199 DO STF - SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. -

680 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DA APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DA REGULARIZAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E DA DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO . DA PERDA DO OBJETO . CESSADO O PERÍODO DE ESTABILIDADE. RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Não foi observado, portanto, o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo não provido.

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681 - TJSP. Reclamação Trabalhista ajuizada inicialmente junto à Justiça Federal e remetida posteriormente a esta Corte. Nhandeara. Servidor público municipal - Motorista do SAMU. Requerimentos de majoração do adicional de insalubridade, pagamento de horas extras, adicional noturno e diferenças de vale-alimentação. Instituição do regime estatutário a partir de janeiro de 2023. Valor da causa inferior a sessenta (60) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial. Inteligência do art. 2º, caput e §§ 1º e 4º, da Lei . 12.153/09, combinado com os arts. 8º, II, e 9º, caput, do Provimento CSM . 2.203/14, alterado pelo Provimento CSM . 2.321/16. Precedentes. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa para o competente Colégio Recursal, sem anulação da sentença para eventual possibilidade de aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC

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682 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato c/c repetição do excesso - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Sentença «extra petita» - Ocorrência - Decisão fundamentada em causa de pedir não constante da exordial - Anulação do r. «decisum» - Necessidade - Possibilidade de julgamento imediato pelo Tribunal - Requerido que apresentou contestação - Situação dos autos em que houve observância do contraditório - Aplicação da teoria da causa madura, inclusive porque a matéria é exclusivamente de direito. JUROS REMUNERATÓRIOS - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites em vigor quando da data de contratação do empréstimo - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes. Sucumbência exclusiva da autora. Recurso improvido

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683 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência complementar. Causa madura. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade, desde que seja prescindível o reexame de provas. Alteração unilateral de contrato de previdência para seguro. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Prejuízos. Ocorrência. Dano moral caracterizado. Pedido de redução da verba indenizatória. Inovação recursal. Agravo não provido.

684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO, BEM COMO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. -

685 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, CTB) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO (ART. 303, CAPUT, CTB) - NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO - LEITURA DO REDS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CPP, art. 212 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PREVISÃO DO ART. 291, §1º, II, CTB - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - DESNECESSIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - VELOCIDADE EXCESSIVA, INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO E ESTADO DE EMBRIAGUEZ - CULPA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 306, CTB.

686 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por inércia do autor no cumprimento de determinações judiciais. Apelação do autor. Cumprimento parcial e substancial das exigências. Aplicabilidade do princípio da causa madura. Reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico entre as partes. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais fixados em R$ 3.000,00, considerando que o autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, mas não é idoso. Reforma da sentença. Inversão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação Recurso provido

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687 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Telefonia. Extinção da demanda ante a ausência de apresentação, pela autora, de comprovante de residência em seu nome. Exigência abusiva. O comprovante de endereço não constitui documento indispensável para a propositura da ação. Inteligência do CPC, art. 319. Precedentes desta Corte. Teoria da causa madura. Condições de imediato julgamento. Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes que se mostrou indevida. Dano moral in re ipsa caracterizado. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada. Recurso provido

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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE CONCLUIU QUE OS EMBARGANTES COMPROVARAM QUE O VALOR PENHORADO LHES PERTENCE, MAS NÃO MOTIVOU ESSA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREMISSA SOBRE A QUAL A CONCLUSÃO SE BASEIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. OMISSÃO NO EXAME DAS QUESTÕES EM COMENTO QUE NÃO IMPORTA EM SENTENÇA CITRA PETITA, MAS EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO PREVISTO NO CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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689 - TJRJ. Apelação cível. Revisão de benefício previdenciário. Morte da pensionista no curso do processo. Habilitação dos sucessores. Sentença de improcedência que não observou a nulidade dos atos processuais após a morte da autora. Error in procedendo. Cassação do decisum. Teoria da causa madura. Julgamento na forma do art. 1.013, §3º, c/c CPC, art. 488. Tese fixada no IRDR 0025749-87.2018.81.19.0000. Extensão da regra de transição constitucional aos pensionistas de ex-policiais militares. Instituidor do benefício que morreu em 2004, porém, havia sido reformado em 1991, por invalidez. Integralidade e paridade reconhecidas pela Emenda Constitucional 70/2012. Precedentes do STF. Sentença cassada. Provimento do recurso dos sucessores da pensionista.

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690 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APÓS TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE MERA INTERRUPÇÃO. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À OMISSÃO DO DANO MATERIAL E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO ESSENCIAL. INDENIZAÇÃO QUE SE MAJORA. FEITO QUE COMPORTA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO art. 1.013, §3º, DO CPC. DANO MATERIAL COMPROVADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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691 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE. CAUSA MADURA AO JULGAMENTO DE MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. PEDIDOS AUTORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1.

692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Omissão no julgado estadual. Não ocorrência. Princípio da fungibilidade. Apelação e recurso em sentido estrito. Possibilidade. Intimação eletrônica. Termo inicial. Data da efetiva consulta. Julgamento do mérito pelo tribunal de origem. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Inexistência de violência de gênero. Ausência de provas para a condenação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Novo entendimento do STF. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Agravo regimental parcialmente provido.

693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÚTUO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA NULA, POSTO QUE DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO, EX VI DO CPC, art. 489, V. CAUSA MADURA. JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA, CONFORME AUTORIZA O art. 1.013, §3º, IV, DO CPC. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. DECRETO 45.563/2016 ALTERADO PELO DECRETO Nº. 46.489/2018. PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), RESERVADO 5% (CINCO POR CENTO) EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. 1.

694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TEMA 1.017 DO STJ - REVISÃO DA APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - Emenda Constitucional 47/2005 - BASE DE CÁLCULO - TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO - EXCLUSÃO DAS VANTAGENS TRANSITÓRIAS - VENCIMENTO - BASE REFERENTE À JORNADA DO CARGO EFETIVO, DE 30 HORAS SEMANAIS - INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA EXCEDENTE - CONSEQUENTE REDUÇÃO DO VALOR DOS QUINQUÊNIOS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO CÁLCULO - REFORMA DO ACÓRDÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO 1.

695 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento de veículo. Legítima a cobrança de tarifa de cadastro e de registro. Serviços efetivamente prestados. Reconhecida a ausência de dialeticidade quanto à alegação de Abusividade da taxa de juros. Sentença citra petita. Alegação de venda casada e de cobrança indevida dos seguros. Causa madura. Contratação e cobrança inexistentes. Conhecimento parcial e, na parte conhecida, desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o recurso da autora atende ao princípio da dialeticidade; (ii) se são abusivas as cobranças das tarifas de registro e de cadastro. III. Razões de decidir 3. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento de parte do recurso. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença quanto à propalada abusividade da taxa de juros. 4. Legítima a cobrança de tarifa de cadastro e de registro. Serviços efetivamente prestados. Valores cobrados que não caracterizam onerosidade excessiva.5. Alegação de prática de venda casada e de cobrança indevida de seguro. Sentença citra petita. Causa madura. De acordo com a cédula de crédito bancário, não houve a contratação de nenhuma espécie de seguro e, por consequência, nenhuma cobrança sob esse título. IV. Dispositivo 6. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 85, §11, 1.010, III, e 1.013, §3º, III; CC, art. 1.361; Resolução 689/17 do Contran. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 566 e REsp 1.665.741/RS

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696 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.  TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO, QUAL SEJA, A DATA DO CRÉDITO EM FAVOR DA CONSTITUINTE/CONTRATANTE. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. JULGAMENTO DA AÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO COM BASE NO art. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA MADURA.  DEVER DE PAGAR HONORÁRIOS, MEDIANTE EVIDENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADVOCATÍCIO,  EM SUA MAIOR PARTE. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA EXORDIAL. FIXAÇÃO DE 15% SOBRE O MONTANTE AUFERIDO PELA RÉ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO RÉU. EMBORA SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO, CABÍVEL A ALTERAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO MANDATO CONCEDIDO AO AUTOR.

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697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA «EXTRA PETITA". NULIDADE RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA NA FUNÇÃO SAQUE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL NA PACTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. -

698 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais coletivos. Normas de segurança para agência bancária. Direito consumerista. Interesse de agir do parquet. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação, pela corte estadual, da teoria da causa madura. CPC, art. 515, § 3º. Produção de provas indeferida. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Lei local contestada em face da Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. Art. 102, III, «d», da CF/1988. Precedentes. Lei estadual 10.501/1997. Lei municipal 2.484/1999. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

699 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO. SENTENÇA QUE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE ANULA POR ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS. REGULAR NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DA AUTORA E DAS DUAS RÉS. A

700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DADOS INCORRETOS. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE QUE NÃO RECEBEU A NOTIFICAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO LANÇAMENTO, DE QUE NÃO ERA POSSÍVEL O LANÇAMENTO FACE A DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO, INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO O QUE ANULARIA A CDA QUE EMBASA O TÍTULO EXECUTIVO E QUE JÁ TERIA PAGO OS VALORES DECLARADOS, OCORRENDO CAUSA EXTINTIVA DO CRÉDITO. OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (CPC, 1.013, §3º, III). NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO TEMPESTIVO DO TRIBUTO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.