CPC - Código de Processo Civil
Art. 358º
- Exibição de documento ou coisa. Recusa
- O juiz não admitirá a recusa:
I - se o requerido tiver obrigação legal de exibir;
II - se o requerido aludiu ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;
III - se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0071160-31.2008.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Fábio Podestá - J. em 09/06/2026 - DJ 09/06/2026
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) - APELAÇÃO 0011699-36.2007.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Rossidelio Lopes - J. em 26/05/2026 - DJ 01/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. ADPF 165. TEMA 285 DA REPERCUSSÃO GERAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COLETIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO APRECIADO QUANTO AO MÉRITO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.597.177 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 04/05/2026 - DJ 07/05/2026
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desocupação de imóvel. Vícios. Omissão. Contradição. Erro material. Embargos de declaração rejeitados.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.130566-0/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 12/06/2025 - DJ 12/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - IMPORTÂNCIA DO ATO - MODALIDADE PRESENCIAL - CABÍVEL - PEDIDO EXPRESSO DE AMBAS AS PARTES - OBSERVÂNCIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0071027-94.2007.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Ismenio Pereira De Castro - J. em 18/06/2009 - DJ 07/04/2025
DIREITO ECONÔMICO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR, RESPONSABILIDADE DO APELANTE. TODAVIA, QUANTO AO PLANO COLLOR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO RÉ FICA RESTRITA À REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS SOBRE A QUANTIA QUE PERMANECEU NAS CONTAS POUPANÇA (NCZ$ 50.000,00), O QUE FOI OBSERVADO E RECONHECIDO NA SENTENÇA A QUO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.16.059561-7/002 - MG - Rel.: Des. Shirley Fenzi Bertão - J. em 12/02/2025 - DJ 12/02/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATENDIDO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.097.405 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 31/05/2021 - DJ 01/07/2021
Processual civil. Embargos de declaração. Preliminares de intempestividade, de ausência de prequestionamento e de aplicação da Súmula 7/STJ afastadas. Indeferimento de produção de prova pericial pelo juízo de primeiro grau. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Não ocorrência no caso concreto. Cerceamento de defesa configurado. Anulação somente do acórdão dos aclaratórios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AResp 1.097.405 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 17/09/2019 - DJ 29/10/2019
Processual civil. Agravo em recurso especial. Preliminares de intempestividade, de ausência de prequestionamento e de aplicação da Súmula 7/STJ afastadas. Indeferimento de produção de prova pericial pelo juízo de primeiro grau. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Não ocorrência no caso concreto. Cerceamento de defesa configurado. Anulação somente do acórdão dos aclaratórios.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 1.036.497 - SP - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 10/10/2017 - DJ 19/10/2017
Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Não ocorrência. Cessão de direitos. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Prescrição. Arts. 177 do CCB e 205 do CCB/2002. CDC. Aplicação. Fundamentos do acórdão. CPC/1973, art. 358, I; e CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 51. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.376.239 - RS - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 03/11/2015 - DJ 19/11/2015
Recurso especial. Processual civil. Art 7º, II, do estatuto da oab. Alegação de violação. Ofensa não configurada. Documento comum entre as partes. Obrigação decorrente de confissão de dívidas. Exibição irrecusável de documentos. Aplicação do CPC/1973, art. 358, III. Recurso improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Exibição de documento (Pesquisa Jurisprudência)
Exibição de documento. Recusa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 399 (Exibição de documento ou coisa. Recusa).
Exibição de documento. Recusa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 399 (Exibição de documento ou coisa. Recusa).