CPC - Código de Processo Civil
Art. 358º
- Exibição de documento ou coisa. Recusa
- O juiz não admitirá a recusa:
I - se o requerido tiver obrigação legal de exibir;
II - se o requerido aludiu ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;
III - se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5215779-08.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Fernando Flores Cabral Junior - J. em 27/08/2026 - DJ 27/08/2026
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.597.177 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 04/05/2026 - DJ 07/05/2026
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CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA APÓS INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
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DIREITO ECONÔMICO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR, RESPONSABILIDADE DO APELANTE. TODAVIA, QUANTO AO PLANO COLLOR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO RÉ FICA RESTRITA À REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS SOBRE A QUANTIA QUE PERMANECEU NAS CONTAS POUPANÇA (NCZ$ 50.000,00), O QUE FOI OBSERVADO E RECONHECIDO NA SENTENÇA A QUO.
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Processual civil. Embargos de declaração. Preliminares de intempestividade, de ausência de prequestionamento e de aplicação da Súmula 7/STJ afastadas. Indeferimento de produção de prova pericial pelo juízo de primeiro grau. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Não ocorrência no caso concreto. Cerceamento de defesa configurado. Anulação somente do acórdão dos aclaratórios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
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STJSTJ (2ª T.) - AResp 1.097.405 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 17/09/2019 - DJ 29/10/2019
Processual civil. Agravo em recurso especial. Preliminares de intempestividade, de ausência de prequestionamento e de aplicação da Súmula 7/STJ afastadas. Indeferimento de produção de prova pericial pelo juízo de primeiro grau. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Não ocorrência no caso concreto. Cerceamento de defesa configurado. Anulação somente do acórdão dos aclaratórios.
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Recurso Exclusivo
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Exibição de documento (Pesquisa Jurisprudência)
Exibição de documento. Recusa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 399 (Exibição de documento ou coisa. Recusa).
Exibição de documento. Recusa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 399 (Exibição de documento ou coisa. Recusa).