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CPC - Código de Processo Civil

Art. 321º


Art. 321

- Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.

Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0909631-56.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Wagner Mansur Saad - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO DA CDA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0865401-60.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 648 DO STJ. NOTIFICAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5499208-86.2025.8.09.0005 - Alvorada do Norte - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DETERMINADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO CONEXO. TRÂNSITO EM JULGADO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. TEMA REPETITIVO 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRIMAZIA DO MÉRITO E ACESSO À JUSTIÇA PRESERVADOS. MULTA DO art. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO.
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 R2G 1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0003101-08.2025.8.17.3110 - PE - Rel.: Des. Isaias Andrade Lins Neto - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO REFERENTE A PERÍODO ESPECÍFICO. ORDEM OBJETIVA E TEMPORALMENTE DELIMITADA. HISTÓRICO DE CRÉDITOS DO INSS APRESENTADO EM SUBSTITUIÇÃO. DOCUMENTOS COM CONTEÚDO E FINALIDADES PROBATÓRIAS DISTINTOS. REITERAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DIFICULDADE DE OBTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA IMPOSSIBILIDADE. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEVER DE COOPERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A ADEQUADA INSTRUÇÃO DA INICIAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM GRAU RECURSAL.
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RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE MULTA DO CLT, art. 467. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002215-90.2024.4.03.6113 - SP - Rel.: Des. Joao Eduardo Consolim - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPEDIMENTO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível 2079159-50.2026.8.26.0000 - Mirassol - Rel.: Des. Wilson Lisboa Ribeiro - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO CÍVEL 0002460-55.2026.8.17.2990 - PE - Rel.: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0061409-64.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jacqueline Lima Montenegro - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". PENSIONISTA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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