CPC - Código de Processo Civil
Art. 321º
Art. 321
- Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0814406-72.2026.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA ATUALIZADAS E ASSINADAS. TEMA 1.198/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0800463-40.2026.8.12.0016 - Mundo Novo - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO-SURPRESA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À DELIMITAÇÃO FÁTICA DA CAUSA DE PEDIR, À DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E À AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. MANUTENÇÃO DE CUMULAÇÃO INADEQUADA DE PEDIDOS INDENIZATÓRIOS APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1.198/STJ. TEMA 16 DO IRDR/TJMS. JUNTADA DE DOCUMENTO APENAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO TARDIO. REFERÊNCIA A INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA COMO FUNDAMENTO ARGUMENTATIVO, E NÃO AUTÔNOMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0902008-38.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO SUPERIOR A R$ 10.000,00. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PROTESTO PRÉVIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR SUPERIOR AO LIMITE DE PEQUENO VALOR. REQUISITOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0807513-65.2026.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA E PEDIDOS CORRELATOS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA. NULIDADE PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0909726-86.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA INSUFICIENTE. AUTONOMIA MUNICIPAL PRESERVADA (TEMA 1.428 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CNJ. ACESSO À JUSTIÇA NÃO VULNERADO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEÇAO DE DIREITO PRIVADO) - RECLAMACAO 0061942-23.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Sergio Wajzenberg - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVOCAÇÃO DO CPC, art. 988 E DA RESOLUÇÃO STJ/GP 3/2016. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CABIMENTO DA MEDIDA. RECLAMAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E HIPÓTESES TAXATIVAS. ALEGADA DIVERGÊNCIA FUNDADA EM VERBETE DA SÚMULA DO TJRJ E EM JULGADOS ORDINÁRIOS DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SÚMULA DO STJ, RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA OU INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRECEDENTES PERSUASIVOS QUE NÃO CONSTITUEM PARÂMETRO AUTÔNOMO DE CONTROLE PELA VIA RECLAMATÓRIA. SÚMULA LOCAL QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DO ART. 988, III E IV, DO CPC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO ANTERIOR, PAGAMENTO PARCIAL OU POSTERIOR, CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE APENAS AFASTA ÓBICE NEGATIVO, SEM SUPRIR OS PRESSUPOSTOS POSITIVOS DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROCEDIMENTOS, COMPETÊNCIAS E REQUISITOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 321 DIANTE DE VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. arts. 330, III, E 485, I E VI, DO CPC. PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO. PRÉVIA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DE INADMISSÃO LIMINAR, ANTES DA ABERTURA DOS PRAZOS PARA INFORMAÇÕES E CONTESTAÇÃO PREVISTOS NOS CPC, art. 989 e CPC art. 991.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003634-24.2019.4.03.6113 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 26/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL/APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CABIMENTO NO CASO. RE 631.240. TEMA 350/STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0841621-57.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO VALOR-BASE DAS COTAS REFERENTES AOS PERÍODOS EXECUTADOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CERTA E LÍQUIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0908692-76.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PROTESTO DA CDA OU DE SUA INADEQUAÇÃO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COM LIMITE INFERIOR. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0901820-45.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. AUSÊNCIA DE PROVA DO PROTESTO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO GENÉRICA PELA INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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