TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA PAGAMENTO INDENIZATÓRIO NA FORMA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE A PARTE RÉ E A ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM PROCESSO DIVERSO. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE RÉ. 1- A PRESENTE DEMANDA NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA ATINENTE AOS BENEFÍCIOS OFERTADOS PELA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, MAS SIM SOBRE O RESSARCIMENTO DO VALOR DO APORTE QUE A PARTE RÉ DEVERIA TER FEITO E NÃO O FEZ. POR ESTA RAZÃO É A RÉ PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 2- APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA À PRESENTE HIPÓTESE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO, NA FORMA DO ACORDO ENTABULADO, NÃO PODENDO A PARTE AUTORA RECEBER TRATAMENTO DESIGUAL EM RELAÇÃO ÀQUELES BENEFICIADOS PELA REFERIDA TRANSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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