Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. IRREGULARIDADE DO TOI QUE SE MOSTRA EVIDENTE. DEMANDANTE QUE FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SENDO CERTO QUE A LAVRATURA DO TOI RESTOU INCONTROVERSA. ACUSAÇÃO DE FRAUDE QUE RECAIU SOBRE A AUTORA, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE OS PREPOSTOS DA RÉ NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TOI NÃO COMPROVADA. NULIDADE. CANCELAMENTO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO.

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852 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Alegada existência de vícios ocultos. Demanda de resolução cumulada com pedidos indenizatórios. Contranotificação do estabelecimento vendedor com recusa do cancelamento da compra que determinou o início da contagem do prazo para o desfazimento do negócio, à luz do art. 26, § 2º, I, do CDC. Decadência efetivamente consumada no tocante à pretensão de resolução do negócio com ressarcimento de valores. Sentença confirmada nesse ponto. Apelo do autor desprovido quanto a tal aspecto. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sujeição ao prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Entendimento do STJ em tal sentido. Ressalva do entendimento pessoal do Relator em sentido diverso. Observância da orientação superior. Sentença reformada no particular. Apelação do autor provida para tal fim. Descabimento do julgamento imediato do feito, não estando a causa madura para tanto. Apelo do autor parcialmente provido, nessa parte, com afastamento parcial do decreto de decadência e determinação de retorno dos autos à origem, para regular processamento.

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853 - TJSP. Ação monitória - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC/2015 - Apelo da autora - Juízo de origem que admitiu e processou ação monitória e, logo após a apresentação dos embargos, extinguiu o feito por inadequação da via eleita, sem conceder à parte autora a possibilidade de adequação do rito, cf. disposto no art. 700, §5º, CPC/2015 - Error in procedendo - Decisão surpresa - Inteligência do CPC/2015, art. 10 - Recurso provido - Sentença anulada - Aplicação da teoria da causa madura - Impossibilidade - Com efeito, deverá ser possibilitado à autora a emenda da inicial, com adaptação ao procedimento comum, ex vi do que dispõe o art. 700, §5º, do CPC. Outrossim, se afigura pertinente o saneamento do feito e produção de provas. Destarte, a anulação da r. sentença é medida que se impõe. Recurso provido, para que uma vez anulada a r. sentença, os autos retornem à origem para regular prosseguimento

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854 - TJSP. Apelação - Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - Acordo entre as partes antes da citação - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. - Apelo do exequente -  Acordo celebrado entre as partes antes da citação implica reconhecimento tácito da citação, ex vi do que dispõe o §1º. do CPC, art. 239, e demonstra interesse de agir do apelante, justificando a homologação do acordo, para fins de prosseguimento da execução, em caso de inadimplemento. Pedido de homologação requerido ao Juízo a quo. Outrossim, a suspensão do processo é permitida pelo CPC, incentivando o cumprimento do acordo e preservando o crédito exequendo. Sentença anulada quanto à extinção do feito, sem julgamento do mérito. Aplicada a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º. do CPC), homologa-se o acordo e determina-se a suspensão do processo até cumprimento ou descumprimento da transação noticiada e ora homologada. - Inteligência do art. 922 c/c o CPC, art. 932, I. Recurso provido

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855 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANO MATERIAL E MORAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE TERRENO. ATRASO NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO. AUTORES QUE ALEGAM DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. RÉU QUE, CITADO, APRESENTA DENUNCIAÇÃO À LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM RELAÇÃO AO SUPLICADO, JULGANDO, ENTRETANTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. AUTORES QUE PUGNAM PELA ANULAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGADOR QUE NÃO ENFRENTOU, MESMO APÓS INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, TODOS OS PEDIDOS REQUERIDOS NA EXORDIAL. FATO NOVO RELEVANTE. POSSÍVEL ACORDO EXTRAJUDICIAL E INÍCIO DE OBRAS PELAS PARTES DENUNCIADAS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE CONSIDERADOS, COMPROMETENDO A COMPREENSÃO INTEGRAL DA LIDE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DO JULGADO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE RÉ.

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856 - TJSP. Apelação. Ação condenatória. Custos operacionais de serviços extraordinários no sistema viário. Acidente de trânsito. Tombamento de carreta em via pública. Improcedência na origem. Pretensão de reforma. Não cabimento. I. Prescrição. Inocorrência. Pretensão que prescreve em 10 anos, nos termos do art. 205, do CC - Inaplicabilidade, no caso, do Decreto 20.910/32, art. 1º. Valores cobrados pelos serviços prestados pela CET que têm natureza jurídica de preço público; II. Possibilidade de julgamento da demanda por este Colegiado. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Débito exigido pela CET com fulcro na LM 14.072/2005. Acidente ocorrido na via pública. Hipótese, contudo, que não se enquadra no conceito de «evento» passível de cobrança pelos custos operacionais, de que trata a LM 14.072/2005. Decreto 51.953/2010 que não pode ampliar as ocorrências sujeitas à cobrança por meio de regulamento. Cobrança indevida. Atuação da CET para manutenção da fluidez e segurança do trânsito que não extrapolou de sua atividade institucional primária. III. Sentença mantida, embora sob fundamento diverso. Recurso não provido

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857 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL E RENOVATÓRIA. DEMANDAS CONEXAS. AUTOS APENSADOS PARA PROCESSAMENTE E JULGAMENTO CONJUNTO. REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA. JULGAMENTO SEPARADO. SENTENÇA PROFERIDA NA REVISIONAL QUE JULGOU PEDIDO DIVERSO, POSTO QUE DECIDIU MATÉRIA DA RENOVATÓRIA. SENTENÇA DA RENOVATÓRIA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. RECURSOS INTERPOSTOS EM AMBAS AS AÇÕES. REVISIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBLIDADE, IN CASU, DE DECOTAR O EXCESSO, PORQUE IMPLICARIA NA ANÁLISE DO MÉRITO DA RENOVATÓRIA. CONTUDO, INAPLICAVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA NOS AUTOS DA RENOVATÓRIA. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS COM JULGAMENTO APARTADO, BEM COMO DE POSSÍVEIS PREJUÍZOS ÀS PARTES. ANULAÇÃO DE AMBAS AS SENTENÇAS. PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, EVENTUAIS NOVAS ARGUIÇÕES DE NULIDADE E MAIORES DELONGAS NA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVEM AMBOS OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA QUE NOVA SENTENÇA, DESSA VEZ, CONJUNTA, SEJA PROFERIDA. PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA LOCATÁRIA EM AMBOS OS FEITOS. PREJUDICADO O RECURSO DO LOCADOR INTERPOSTO NA REVISIONAL.

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858 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL E RENOVATÓRIA. DEMANDAS CONEXAS. AUTOS APENSADOS PARA PROCESSAMENTE E JULGAMENTO CONJUNTO. REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA. JULGAMENTO SEPARADO. SENTENÇA PROFERIDA NA REVISIONAL QUE JULGOU PEDIDO DIVERSO, POSTO QUE DECIDIU MATÉRIA DA RENOVATÓRIA. SENTENÇA DA RENOVATÓRIA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. RECURSOS INTERPOSTOS EM AMBAS AS AÇÕES. REVISIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBLIDADE, IN CASU, DE DECOTAR O EXCESSO, PORQUE IMPLICARIA NA ANÁLISE DO MÉRITO DA RENOVATÓRIA. CONTUDO, INAPLICAVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA NOS AUTOS DA RENOVATÓRIA. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS COM JULGAMENTO APARTADO, BEM COMO DE POSSÍVEIS PREJUÍZOS ÀS PARTES. ANULAÇÃO DE AMBAS AS SENTENÇAS. PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, EVENTUAIS NOVAS ARGUIÇÕES DE NULIDADE E MAIORES DELONGAS NA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVEM AMBOS OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA QUE NOVA SENTENÇA, DESSA VEZ, CONJUNTA, SEJA PROFERIDA. PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA LOCATÁRIA EM AMBOS OS FEITOS. PREJUDICADO O RECURSO DO LOCADOR INTERPOSTO NA REVISIONAL.

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859 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória. Fase de liquidação de sentença. Decisão agravada que rejeita a impugnação apresentada pela ré e define o excesso do valor executado. Recurso de ambas as partes. Ré que pretende a realização de nova prova pericial, bem como sejam considerados os reembolsos, cujos desembolsos foram efetivamente comprovados. Autores que requerem a fixação do quantum debeatur, aplicando-se a teoria da causa madura, ou a anulação da decisão. Laudo pericial que foi devidamente elaborado. Expert que apresentou três cálculos diferentes, a depender do que deve ser considerado para compor os danos materiais. Decisum recorrido que tratou a questão como sendo um cumprimento de sentença, arbitrando a quantia que estaria em excesso, sem definir o valor exequendo. Necessidade de que seja encerrada a fase de liquidação, considerando os cálculos apresentados pelo perito e as impugnações das partes. Decisão que se anula. Negado provimento ao recurso da ré. Provimento do recurso da parte autora.

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860 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória. Fase de liquidação de sentença. Decisão agravada que rejeita a impugnação apresentada pela ré e define o excesso do valor executado. Recurso de ambas as partes. Ré que pretende a realização de nova prova pericial, bem como sejam considerados os reembolsos, cujos desembolsos foram efetivamente comprovados. Autores que requerem a fixação do quantum debeatur, aplicando-se a teoria da causa madura, ou a anulação da decisão. Laudo pericial que foi devidamente elaborado. Expert que apresentou três cálculos diferentes, a depender do que deve ser considerado para compor os danos materiais. Decisum recorrido que tratou a questão como sendo um cumprimento de sentença, arbitrando a quantia que estaria em excesso, sem definir o valor exequendo. Necessidade de que seja encerrada a fase de liquidação, considerando os cálculos apresentados pelo perito e as impugnações das partes. Decisão que se anula. Negado provimento ao recurso da ré. Provimento do recurso da parte autora.

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861 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO DA DEMANDA JUDICIAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. art. 199, I, DO CC. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, IN CASU, O ÊXITO DA AÇÃO MEDIANTE LEVANTAMENTO DOS VALORES EM FAVOR DO MANDANTE. INTELIGÊNCIA DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ NO RESP 805.151/SP E NO INFORMATIVO 560. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DISPOSTA PELA LEI 14.010/2020. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA EXTINTIVA. CAUSA MADURA PARA IMEDIATO JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO CPC, art. 1.013, § 3º. INEQUÍVOCA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ATÉ A REVOGAÇÃO DO MANDATO POR SUSPENSÃO DA OAB DO MANDATÁRIO (OFÍCIO 022/2014-CGJ). CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE OS VALORES RECEBIDOS, QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO PERÍODO DE ATUAÇÃO, DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

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862 - TJSP. Ação de nulidade cumulada com danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelação da parte autora - Alegação de que a sentença não tem relação com os fatos da causa acolhida - Violação do art. 489, §1º do CPC - Recurso provido para anular a sentença por falta de fundamentação Possível análise do mérito com base no art. 1.013, §3, IV, do CPC - Causa madura - Banco réu que comprovou que não houve depósito em favor da autora por problema imputável ao sistema da transferências do Banco Central, tendo cancelado o contrato e restituído a autora antes mesmo da citação da presente ação - Pedido de nulidade do contrato prejudicado, em razão do cancelamento prévio ao feito - Danos materiais não configurados, pois já houve restituição à autora - Danos morais afastados, tendo em vista a ausência comprovada de responsabilidade da ré, além da inexistência de abalo aos direitos da personalidade diante das circunstâncias do caso concreto, em que houve apenas um desconto indevido que foi restituído em curto prazo, sem qualquer demonstração de abalo moral à autora - Ação extinta sem julgamento do mérito quanto ao pedido de nulidade contratual e julgada improcedente quanto aos pedidos indenizatório

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863 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação objetivando o pagamento de indenização securitária e a composição dos danos morais. Sentença julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. Roubo do automóvel segurado. Negativa em prestar o serviço de rastreamento, ao argumento de inadimplemento de duas mensalidades. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, na decisão saneadora, não implica em preclusão pro judicato, por se tratar de matéria de ordem pública. Legitimidade ativa do proprietário do bem segurado. Teoria da Causa Madura. Contrato de Proteção Veicular celebrado entre o pai do autor e a ré, tendo por objeto o veículo de propriedade do autor e que deve ser considerado contrato atípico de seguro. Ausência de ressalva no ajuste quanto a propriedade do bem. Autor que sofreu o prejuízo com o sinistro. Demanda que não comprovou o recebimento da notificação por e-mail pelo segurado. Suspensão indevida do ajuste. Súmula 616, do C.STJ. Conduta da ré que deu causa à perda do veículo e, portanto, deve arcar com a indenização securitária, consistente no valor do carro pela tabela Fipe, à época do roubo. Hipótese de meros aborrecimentos, não ensejando danos extrapatrimoniais. Parcial provimento.

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864 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS QUE SERIAM ORIUNDOS DE COMPRAS REALIZADAS VIA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. (I) REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE REVELA DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 1.013, §3º DO CPC. CAUSA MADURA. (II) RÉU QUE JUNTOU OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE ASSINADOS DE FORMA ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOCUMENTO SEM AUTORIDADE CERIFICADORA DA ASSINATURA E CÓDIGO HASH SEM POSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO, AINDA, DA REALIZAÇÃO DAS SUPOSTAS COMPRAS NA PLATAFORMA QUE TERIAM SIDO FINANCIADAS PELOS EMPRÉSTIMOS, TAMPOUCO DA ENTREGA DOS PRODUTOS. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. (III) INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES NO MOMENTO DA NEGATIVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. ENTRETANTO, A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES POSTERIORES DEVE SER SOPESADA PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, QUE VAI FIXADA EM R$ 2.000,00, CONFORME PARÂMETROS DA TURMA PARA CASOS SEMELHANTES. (IV) CONDENAÇÃO DA RÉ PARA EXCLUIR O NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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865 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material moral. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de requisitos indispensáveis para sua admissibilidade e regular processamento. Recurso da parte autora. 1. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Narração dos fatos da qual é possível decorrer logicamente a conclusão. Pretensão de indenização por dano material e moral decorrente de alegada falha na prestação de serviço das instituições financeiras. Causa madura para julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. 2. Falha na prestação de serviços. Inocorrência. A responsabilidade das instituições financeiras, conforme o CDC (CDC), prevista em caso de falha na prestação dos serviços diante de eventual fortuito interno, não se verifica na presente situação. Instituição bancária que procedeu a restituição de valores supostamente transferidos a terceiro sem autorização do correntista. Ausência de pressupostos para indenização por dano moral, que não se presume. 3. Recurso parcialmente provido para admitir a petição inicial e, no mérito, julgar improcedente a demanda.

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866 - TJSP. Apelação cível - Ação de indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência do autor. Preliminar de nulidade da sentença - Acolhimento - Causa de pedir exposta na petição inicial limitada à questão de ausência de prévia notificação do autor para inscrição do seu nome em cadastro de restrição ao crédito (SPC) - Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a dívida tinha origem e, em razão disso, seria legítima a inclusão dos dados do autor na plataforma - Sentença «extra petita» - Nulidade que ora se reconhece - Julgamento desde logo do mérito, nos termos do art. 1013, §3º, II, do CPC - Aplicação da teoria da causa madura - Legitimidade passiva do órgão de restrição ao crédito - Temas Repetitivos 37 e 38 do E. STJ - Notificação do art. 43, §2º, do CDC que foi encaminhada ao autor pela empresa SERASA EXPERIAN, antes do apontamento - Eventual equívoco na expedição de notificação a endereço diverso do autor que não pode ser atribuída aos órgãos de restrição ao crédito, pois a responsabilidade do fornecimento de dados é da credora - Precedentes do E. STJ e das C. Câmaras de Direito Privado - Improcedência do pedido preambular que se impõe - Condenação do autor ao pagamento do ônus sucumbencial - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO

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867 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória com preceito cominatório. Alegação de ocupação exclusiva pelos réus de imóveis em copropriedade. Sentença de procedência parcial.  Impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos às autoras. Provas dos autos suficientes para desconstituir a presunção de hipossuficiência. Documentos juntados nos autos pelos réus comprovam a presença de condições financeiras das autoras. Benesse revogada.  Cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de outras provas. Causa madura para o julgamento. Incidentes à hipótese os preceitos estampados nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Prova documental suficiente para o deslinde da ação.  Inovação recursal. Acolhimento. Pedidos formulados em grau recursal não correspondem aqueles formulados na petição inicial. Autoras expressamente se referem no corpo da inicial e no pedido final aos dois imóveis que foram objetos de apreciação pela r. sentença. Questões levantadas pelas autoras em razões de apelação caracterizam inovação recursal. Supressão de instância. Falta de indicação de justa causa (força maior) para o silêncio inicial.  Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelas autoras para os advogados da parte ré. Acolhimento do pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita às autoras e a alegação de inovação recursal. Resultado. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, negado provimento

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPÓLIO DE ANTÔNIO RODRIGUES (EMBARGADO) QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OBTEVE O DIREITO DE IMISSÃO NA POSSE DA INTEGRALIDADE DO TERRENO DE 32.000 M2 TENDO EM VISTA O JULGAMENTO PROFERIDO PELA ANTIGA SEXTA CÂMARA CÍVEL DESTE TJRJ. DECISÃO QUE FOI CONFIRMADA NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES E TRANSITOU EM JULGADO. EMBARGANTE QUE AFIRMA SER POSSUIDOR DE PARCELA DO REFERIDO TERRENO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SERIA NULA PORQUANTO PROFERIDA SEM A CITAÇÃO DOS DEMAIS POSSUIDORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. DEFENDE A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E PLEITEIA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE SÃO TEMPESTIVOS. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ, NA HIPÓTESE DE O TERCEIRO NÃO TER CIÊNCIA DA EXECUÇÃO, ADMITE-SE QUE A FLUÊNCIA DO PRAZO DE 5 DIAS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS OCORRA A PARTIR DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO. IN CASU, COMO BEM RESSALTOU O APELANTE, A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO ENCONTRA-SE SUSPENSA EM RAZÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA DE 0028406-89.2024.8.19.0000, RAZÃO PELA QUAL SÃO TEMPESTIVOS OS EMBARGOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, II CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE. NOS TERMOS DO ART. 109 CPC, A ALIENAÇÃO DA COISA OU DO DIREITO LITIGIOSO POR ATO ENTRE VIVOS, A TÍTULO PARTICULAR, NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES, SENDO QUE OS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA SE ESTENDEM AOS ADQUIRENTES OU CESSIONÁRIOS, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AOS EFEITOS DA COISA JULGADA. PARA SE CONFIGURAR A LEGITIMIDADE ATIVA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NÃO BASTA QUE O EMBARGANTE SEJA APENAS TERCEIRO EM RELAÇÃO AO PROCESSO PRINCIPAL, EXIGINDO-SE QUE SEJA TITULAR DE POSSE, PROPRIEDADE OU DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO DE CONSTRIÇÃO DO BEM. MÁ-FÉ DO EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO EM RELAÇÃO A OUTROS EMBARGANTES, CUJA NARRATIVA É A MESMA DA PRESENTE, QUE JÁ FOI REAFIRMADA POR ESTA CÂMARA EM DIVERSOS CASOS IDÊNTICOS. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUE PRECISA SER RESPEITADA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E, APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPÓLIO DE ANTÔNIO RODRIGUES (EMBARGADO) QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OBTEVE O DIREITO DE IMISSÃO NA POSSE DA INTEGRALIDADE DO TERRENO DE 32.000 M2 TENDO EM VISTA O JULGAMENTO PROFERIDO PELA ANTIGA SEXTA CÂMARA CÍVEL DESTE TJRJ. DECISÃO QUE FOI CONFIRMADA NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES E TRANSITOU EM JULGADO. EMBARGANTE QUE AFIRMA SER POSSUIDORA DE PARCELA DO REFERIDO TERRENO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SERIA NULA PORQUANTO PROFERIDA SEM A CITAÇÃO DOS DEMAIS POSSUIDORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. DEFENDE A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E PLEITEIA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE SÃO TEMPESTIVOS. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ, NA HIPÓTESE DE O TERCEIRO NÃO TER CIÊNCIA DA EXECUÇÃO, ADMITE-SE QUE A FLUÊNCIA DO PRAZO DE 5 DIAS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS OCORRA A PARTIR DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO. IN CASU, COMO BEM RESSALTOU A APELANTE, A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO ENCONTRA-SE SUSPENSA EM RAZÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA DE 0028406-89.2024.8.19.0000, RAZÃO PELA QUAL SÃO TEMPESTIVOS OS EMBARGOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, II CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE. NOS TERMOS DO ART. 109 CPC, A ALIENAÇÃO DA COISA OU DO DIREITO LITIGIOSO POR ATO ENTRE VIVOS, A TÍTULO PARTICULAR, NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES, SENDO QUE OS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA SE ESTENDEM AOS ADQUIRENTES OU CESSIONÁRIOS, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AOS EFEITOS DA COISA JULGADA. PARA SE CONFIGURAR A LEGITIMIDADE ATIVA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NÃO BASTA QUE O EMBARGANTE SEJA APENAS TERCEIRO EM RELAÇÃO AO PROCESSO PRINCIPAL, EXIGINDO-SE QUE SEJA TITULAR DE POSSE, PROPRIEDADE OU DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO DE CONSTRIÇÃO DO BEM. MÁ-FÉ DA EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO EM RELAÇÃO A OUTROS EMBARGANTES, CUJA NARRATIVA É A MESMA DA PRESENTE, QUE JÁ FOI REAFIRMADA POR ESTA CÂMARA EM DIVERSOS CASOS IDÊNTICOS. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUE PRECISA SER RESPEITADA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E, APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

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870 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de extinção com fundamento no art. 485, VI. Insurgência da autora. Ilegitimidade passiva afastada. Empresa de cobrança ré (Recovery) atua como intermediadora, sendo integrante da cadeia de fornecimento e responsável pela prestação do serviço pactuado, à luz da solidariedade legal prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC. Precedentes. Desnecessidade de remessa dos autos a origem diante do exercício do contraditório. Processo que está em condições de imediato julgamento. Teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC). Mérito. Relação de consumo. Dívida prescrita. Impossibilidade de cobrança pela via judicial e extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Dano moral. Inexistência. Ausência de lesão a direito de personalidade. Cadastro que tem caráter privado de modo a permitir a negociação do débito. Ausência de publicidade que macule o crédito da autora. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. Pontuação de Score não reduzida por cadastro de conta atrasada. Sentença reformada. Recurso Parcialmente Provido.

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871 - TJSP. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DEMANDA QUE VISA AO RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR DIFERENÇA DE METRAGEM DE VAGA DE GARAGEM - SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EMPRESA QUE CONSTA DO INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COMO PROMITENTE VENDEDORA, «PARQUE RIO SALAS INCORPORAÇÕES SPE LTDA.», PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA REQUERIDA - RÉ É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - PROVA TÉCNICA PERICIAL CONSTATOU QUE A METRAGEM É A MESMA QUE CONSTA NO CONTRATO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS RELATIVAS À MESMA RELAÇÃO JURÍDICA EM VEZ DE UMA SÓ - NÃO ENQUADRAMENTO DE TAL CONDUTA EM VIOLAÇÃO DE DEVERES PROCESSUAIS OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ARTS. 77 E 78) - SANÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

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872 - TJSP. TRATAMENTO DENTÁRIO - Sorridents - Autora que alega que se submete a tratamento desde 2017, que já pagou R$ 9.500,00, e o referido tratamento até agora não teve sucesso - Solidariedade entre franqueada e franqueadora - Conexidade contratual - Rés que apresentaram defesa com base em ficha de paciente diversa - Não observância do dever de impugnação específica dos fatos alegados na inicial - Ementa: TRATAMENTO DENTÁRIO - Sorridents - Autora que alega que se submete a tratamento desde 2017, que já pagou R$ 9.500,00, e o referido tratamento até agora não teve sucesso - Solidariedade entre franqueada e franqueadora - Conexidade contratual - Rés que apresentaram defesa com base em ficha de paciente diversa - Não observância do dever de impugnação específica dos fatos alegados na inicial - Aplicação do CPC, art. 341 - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Sentença que extinguiu o processo afastada - Competência do Juizado Especial diante da desnecessidade de perícia - Causa madura - Prosseguimento do feito para análise do mérito - Falta de impugnação do alegado defeito no tratamento - Determinação de devolução dos valores pagos - Dano moral configurado - Expectativa da paciente frustrada - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 - Procedência - Recurso provido.

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873 - TJSP. Apelação - Ação de repetição do indébito c/c reparação por danos morais - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Ilegitimidade passiva. Justiça gratuita - Comprovação da alegada situação de hipossuficiência - Benesse deferida. Ilegitimidade passiva - Afastamento - Solidariedade entre o banco e a bandeira/administradora de cartão de crédito, pois integrantes da cadeia de prestadores do serviço tido por defeituoso - Encadeamento na obtenção de lucro - Adequação ao disposto no parágrafo único do art. 7º e no parágrafo primeiro do art. 25, ambos do CDC - Precedentes - Sentença anulada - Extinção do processo sem resolução do mérito afastada - Possibilidade de imediata análise do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC - Teoria da causa madura. Compra via cartão de débito, devidamente cancelada - Ré que confirmou o cancelamento da compra e a solicitação do estorno - Ausência de comprovação da devolução do valor - Ônus da prova que lhe competia. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso provido em parte

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874 - TJSP. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóveis. Indenização por danos materiais por atraso na entrega da obra. Sentença de improcedência pela ocorrência da prescrição. Apelo dos autores. Prescrição decenal (art. 205, CC), que teve início a partir da conclusão do prazo de tolerância. Prazo que foi interrompido pelo ato inequívoco do devedor, ainda que extrajudicial, de reconhecimento do direito do credor (art. 202, VI, do CC). Documento emitido pela devedora, assumindo expressamente a responsabilidade pelo atraso na entrega do empreendimento e informando que iria indenizar cada adquirente de unidade autônoma. Para o fim de interrupção da prescrição, é irrelevante que a notificação não tenha sido direcionada aos autores. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Prazo que ainda foi suspenso com fulcro na Lei 14.010/2020. Prescrição afastada. Causa madura. Lucros cessantes. No caso de atraso na entrega do imóvel é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. (Precedentes do STJ e IRDR deste Eg. Tribunal). Base de cálculo fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso. Procedência da ação. Apelação provida

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875 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Inexistência de prova do vício de consentimento. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição ou a decadência; (ii) se restou provado o vício de consentimento; (iii) se é possível a convolação do contrato; (iv) se devidos a restituição e a indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Prescrição decenal. Rejeição. Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial é o do último desconto. 4. Causa madura para julgamento. Exame do mérito. Não provada a existência de vício de consentimento. 5. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. IV. Dispositivo 6. Apelação cível desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.013, §3º, I; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1028530-75.2023.8.26.0071

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876 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução de valores e de indenização por danos morais. Processo extinto pelo reconhecimento de falta de interesse de agir. Ré que antes do ajuizamento cancelou o seguro e estornou os valores descontados. Interesse de agir configurado na medida em que a pretensão autoral não se limitava ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e restituição de valores, eis que abrangia também a aplicação do regime de dobra e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Decreto extintivo cassado. Causa madura. Descontos de numerário em conta bancária que foram ilegítimos como reconheceu a ré. Danos morais configurados, ressalvado o entendimento do relator quanto ao tema. Devolução que havia de ocorrer de forma dobrada. CDC, art. 42. Modulação decidida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ que dispensa a má fé quanto a débitos posteriores a 30 de março de 2021, aplicando-se tal conclusão à espécie, eis que os descontos são posteriores àquela data. Ação procedente. Recurso provido

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877 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Concurso Público. Professor de Ensino Fundamental e Médio - SQC-II-QM. Candidata que, na etapa de avaliação de experiência profissional, não obteve nenhuma pontuação, porque o título apresentado não especificou sua área de atuação, nos termos exigidos pelo Edital (Ensino Fundamental Ciclo II, Médio e Técnico de nível médio em unidades escolares das redes Federal, Estadual, Municipal e particular). Pretensão voltada à atribuição de pontuação no tocante à experiência profissional, com fundamento na documentação apresentada, e consequente reclassificação no certame. Ordem denegada na origem. Sentença que não guarda correlação com o objeto do processo. Extra petita. Nulidade reconhecida de ofício. Causa madura para julgamento (CPC/2015, art. 1.013, §3º, II). Ordem denegada sob fundamento diverso. Atestado de experiência profissional em desacordo com os requisitos do edital. Para além do vício formal, a documentação apresentada não permite concluir que a candidata possui experiência como professora de ensino fundamental ou médio, tendo em vista a abrangência da expressão «educação básica», que também compreende a educação infantil. Sentença anulada de ofício. Ordem denegada. Apelo improvido

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878 - TJSP. Seguro. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva. Sentença anulada. Legitimidade passiva reconhecida, nos termos da Súmula 492 do C. STJ. Aplicável, à hipótese, a «teoria da causa madura» que autoriza o julgamento nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. O acidente objeto da lide ocorreu por culpa do condutor do veículo locado, que deixou de guardar distância segura em relação àquele seguia à sua frente e de manter a atenção indispensável à segurança do trânsito, violando as regras dos arts. 28 e 29, II, do CTB, e, por consequência, veio a abalroar por trás o veículo segurado. Obrigação da ré de ressarcir os danos advindos do acidente. Responsabilidade pelo fato da coisa. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a fim de ressarcir os prejuízos que a seguradora autora suportou com o custeio do conserto do veículo segurado. Correção monetária desde o desembolso. Juros moratórios desde a data do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. R. sentença anulada. Apelo provido

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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO PLANO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA GENÉRICA, SEM ENFRENTAR OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, REVELADORA DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO DO JUIZ, APTA A PERMITIR A DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. art. 489 E SEGUINTES DO ATUAL CPC. JUÍZO A QUO NÃO ENFRENTA OS ARGUMENTOS VENTILADOS PELA PARTE AUTORA E PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS DO ATO JUDICIAL, PREVISTOS NO art. 489, I, II, §1º, IV DO CPC, QUE NÃO PERMITE SUPOR QUE O JUIZ DE FATO CONHECIA OS DADOS DO PROCESSO DECIDIDO; E INOBSERVÂNCIA AOS arts. 93, IX, DA CF/88 E 11 DO CPC/2015, O QUE CARACTERIZA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA, QUE CONDUZ À NULIDADE INSANÁVEL DO JULGADO, POR OMISSÃO À FORMALIDADE ESSENCIAL DO ATO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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880 - TJRJ. Apelação Cível. Município do Rio de Janeiro. Concurso público para ingresso no cargo de auxiliar de creche. Edital Conjunto SME/SMA 08/2007. Sentença de improcedência. Irresignação das Autoras. Ausência de correlação entre o decisum e o que foi postulado pelas Autoras. Violação ao princípio da congruência. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Sentença extra petita. Anulação. Teoria da causa madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Processo em condições de imediato julgamento. Prejudicial de mérito arguida pelo Réu em contestação. Prescrição. Termo inicial da prescrição no caso de preterição de candidato aprovado que é contado a partir da nomeação precária. Interrupção da prescrição diante do ajuizamento de ação civil pública com o mesmo objeto. Autoras que aguardaram o trânsito em julgado da demanda coletiva (24/08/2017). Distribuição da ação em 09/05/2019. Tempestividade. Rejeição da Prejudicial. Preterição de candidato aprovado. Terceirização. Tema 784 da Repercussão Geral. Contratação temporária no decorrer do certame. Mera expectativa que se convola em direito subjetivo à nomeação. Precedentes do Egrégio STJ e deste E. TJRJ. Procedência dos pedidos autorais. Recurso conhecido e provido.

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881 - TJSP. Apelação - Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença que julgou procedente o pedido - Apelo do réu - Julgamento - «Erro in judicando» - Correção de ofício - Contrato de compra e venda particular - Imóvel pertencente à CDHU - Autor que pagou o preço e precisou deixar o imóvel que não pertencia ao réu - Desfazimento do negócio - Pretensão de ressarcimento dos valores despendidos e dano moral - Falta de adstrição entre o pedido do autor e a motivação da r. sentença, no capítulo do dano moral, calcada em sentença paradigma de indenização por danos materiais e morais, por descontos em benefício de aposentadoria - Fundamentação apoiada em caso diverso do pedido - Sentença retificada em parte (no capítulo do dano moral) - Dano moral - Análise do mérito - Causa madura (art. 1.013, §3º, I, CPC/2015) -  Dano moral caracterizado - Preliminar de prescrição - Inocorrência - Prescrição decenal (art. 205, CC) - Mérito - Prova inequívoca do desfazimento do negócio - Confissão do réu em audiência - Devolução dos valores despendidos pelo autor que é de rigor - Autor permaneceu apenas dois dias no imóvel - Sentença retificada em parte, de ofício - Recurso desprovido -

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882 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem oportunidade de produção de prova documental complementar ou até oral da alteração da capacidade financeira da parte autora. Inocorrência. A redução da capacidade financeira do alimentante, significativa e concreta, eminentemente documental, deveria ter sido produzida junto com a inicial, genérica nesse ponto e funda tão somente no desemprego, condição já prevista quando da fixação da obrigação. Aplicação do princípio da persuasão racional. Causa madura. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Revisional de alimentos. Ação promovida pelo genitor em face do filho menor. Pretensão pela redução dos alimentos de 33% de sua renda líquida ou 50% do salário mínimo para 30% em ambas as situações. Improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Redução da capacidade financeira a ensejar a impossibilidade de manutenção dos pagamentos no percentual outrora estabelecido não comprovada. De igual sorte, não houve sequer demonstração da redução da necessidade do alimentado, portador do transtorno do espectro autista, sendo que até o oposto se poderia presumir. Condição do menor a rigor ignorada. Em igual sentido o parecer da PGJ. Recurso desprovido

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883 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Duque de Caxias. Embargos à execução. Alegação de nulidade da CDA e ilegitimidade passiva. Sentença de desprovimento. Ausência de manifestação sobre o segundo argumento (ilegitimidade passiva). Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. Teoria da causa madura. art. 1013, §3º, III, do CPC/2015. Certidão do RGI demonstrando que o antigo Banerj, atual Banco Bradesco Berj S/A (ora Apelante) por sucessão empresarial, era credor fiduciário do imóvel. A menos que a propriedade tenha se consolidado em nome dele, o credor fiduciário não responde pelo imposto sobre o imóvel, nos termos do Lei 9514/1997, art. 27, §8º. Tema 1158 do STJ, em repercussão geral, com pendência de julgamento afeto ao assunto, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos. Aplicação da lei supracitada. Conclusão pela ilegitimidade passiva do Banco-Apelante. Presunção de liquidez e certeza da CDA da Lei 6830/80, art. 3º e do CTN, art. 204 afastada. Desconstituição do título executivo. Precedente do TJRJ. Embargos à execução julgados procedentes. Inversão da sucumbência. Provimento do recurso do Executado.

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884 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Regresso cumulada com Danos Morais. Locação de imóvel residencial. Fiador, ora autor, demandado anteriormente pelo locador em Ação de Cobrança. Celebração de acordo para quitação dos débitos locatícios. Demandante que requer a restituição, pela locatária, do valor desembolsado, além de compensação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Error in judicando. Julgado que fundamentou a improcedência em incorreções das questões de fato. Sentença anulada. Aplicação da teoria da causa madura, art. 1.013, parágrafo 3º, I do CPC. Inadimplemento da ré locatária que ensejou o ajuizamento de demanda em face do autor/fiador. Dívida adimplida pelo garantidor. Direito de regresso previsto no CCB, art. 831. Dano moral não configurado. O fato de o fiador ser demandado para saldar dívida locatícia, apesar de gerar aborrecimento, não configura dano moral, pois se trata de um desdobramento inerente ao risco assumido. Parcial provimento da Apelação, anulando-se a Sentença, aplicando-se o parágrafo 3º do CPC, art. 1013 e julgando-se procedente o pedido de ressarcimento do valor desembolsado.

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885 - TJRJ. Apelação Cível. Ação revisional de prestações c/c repetição de indébito. Alegação autoral de que as parcelas estariam sendo reajustadas em desconformidade com o pactuado no contrato e que a dívida estaria prescrita. Sentença de parcial procedência para excluir da dívida a parcela relativa ao anatocismo. Sentença citra petita na medida em que não analisou o pedido autoral de ocorrência de prescrição da dívida. Inteligência dos art. 141 e 492 CPC. Julgamento com base na teoria da causa madura. Aplicação do art. 1.013, § 3º, III CPC. Prazo prescricional em contrato de prestações de trato sucessivo que se inicia no vencimento da última parcela. Entendimento do STJ. Pretensão de cobrança oriunda de contrato firmado por instrumento público ou particular que tem prazo prescricional quinquenal, na forma do art. 206, § 5º, I CC. Ajuizamento de ação revisional de contrato que não interrompe o prazo prescricional para execução, nos termos da Súmula 380/STJ. Prescrição da pretensão executória da dívida discutida nesses autos ocorreu em 09/12/2007. Jurisprudência desta Corte. Provimento do recurso do autor. Recurso do réu prejudicado.

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886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR NAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO, E RESSARCIMENTO DE VALOR ATINENTE A VISITA TÉCNICA QUE DEIXOU DE SER REALIZADA. RECURSO DA AUTORA. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE VALORES E REFATURAMENTO DAS CONTAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, § 3º, III, DO CPC. AUTORA QUE FAZ JUS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES QUITADOS A MAIOR NA FATURA RELATIVA AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022. PLEITO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE, EMITIDAS SEM OBSERVÂNCIA AO CONSUMO REAL. PEDIDO GENÉRICO. AUTORA QUE SEQUER ALEGA NOVAS COBRANÇAS IRREGULARES. PRETENSÃO QUE NÃO DEVE PROSPERAR. DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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887 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Preliminar. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não-Ocorrência. Mérito. Alegação de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público no feito. Não-Ocorrência. Processo devidamente regularizado perante as instâncias ordinárias, com intervenção do parquet. Litisconsórcio passivo necessário. Formação. Regularidade. Legitimidade ativa ad causam. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Óbice dos enunciados 5 e 7 da súmula/STJ. Citação do espólio dentro do prazo qüinqüenal previsto no cc/1916. Prescrição. Não-Ocorrência, na espécie. Teoria da causa madura. CPC, art. 515, § 3º. Aplicação. Legalidade. Juros moratórios. Fixação com base na taxa selic, a partir da vigência do CCB/2002. Entendimento de acordo com a jurisprudência do STJ. Negado provimento ao recurso especial.

888 - STJ. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão. Configurada. Nulidade prejudicada. Celeridade. Economia processual. Efetividade. Primazia do julgamento de mérito. Teoria da causa madura. Devedor. Bens não encontrados. Prescrição intercorrente. Confirmada. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei 14.195/2021. Alteração legal. Impossibilidade de fixação de honorários. Extinção sem ônus. Marco temporal. Sentença. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Processual civil. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. CPC/2015, art. 921, § 5º (alteração da Lei 14.195/2021) . CPC/2015, art. 85, § 10. CPC/2015, art. 921, III, e §§ 2º, 4º e 5º. Lei 14.195/2021, art. 58, V.

889 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E VI, CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS DIVERSOS A AUTORIZAR O MANEJO DE AÇÕES SEPARADAS. AÇÕES QUE, EMBORA LASTREADAS EM CONTRATOS DISTINTOS, ENVOLVEM AS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA (FUNDAMENTOS) E PEDIDO. É LÍCITA A CUMULAÇÃO, EM UM ÚNICO PROCESSO, CONTRA O MESMO RÉU, DE VÁRIOS PEDIDOS, AINDA QUE ENTRE ELES NÃO HAJA CONEXÃO (ART. 327, CPC). PRECEDENTES DO E. TJSP. CABIMENTO DE EXTINÇÃO PROCESSUAL E ORDEM DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO PRIMEIRO PROCESSO DISTRIBUÍDO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO DIANTE DO JULGAMENTO, INCLUSIVE, COM TRÂNSITO EM JULGADO, DA PRIMEIRA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO «A QUO» PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM SEUS REGULARES E ULTERIORES TERMOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

890 - TJSP. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. Inocorrência. Desnecessária a fase instrutória para a produção de mais provas, pois suficientes aquelas eminentemente documentais já existentes nos autos para o julgamento da causa. Despicienda a apresentação de documentos complementares. Princípio da persuasão racional. Causa madura. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Autor que na condição de ex-empregado aposentado, se insurge contra o pagamento do valor da mensalidade com base em sua faixa etária, o que aduz constituir ato ilegal e discriminatório, pois não é o que se aplica aos empregados ativos. Improcedência. Manutenção. Postulante que sequer comprovou ter contribuído para o pagamento das mensalidades do plano, por no mínimo dez anos, para fazer jus à benesse prevista na Lei 9.656/98, art. 31. Incontroverso que a coparticipação de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa ao plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pelo ex-empregador, não atende aos requisitos do citado dispositivo legal. Tese definida no julgamento do Tema 989 pelo C.STJ. Aplicação conjugada com o RN 488/2022, art. 19 da ANS. Disponibilização de planos privados em condições de reajuste e preço diferenciados para empregados ativos e inativos, que obedece ao disposto no RN 488/2022, art. 19 da ANS, cujo §1º veda a contratação de plano com formação de preço pós-estabelecida aos ex-empregados demitidos sem justa causa ou aos aposentados. O plano dos empregados ativos possui formação de preço pós-estabelecido, o que afasta a aplicação das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1034, base do reclamo do autor que bem por isso não reúne condições de prosperar. Recurso desprovido

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891 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS REALIZADOS NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDOS DE GUARDA E DE RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO APRECIADOS. OMISSÕES RECONHECIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC. CAUSA MADURA. JULGAMENTO COM APRECIAÇÃO DAS OMISSÕES. MÉRITO. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA OU UNILATERAL PELA GENITORA E/OU PELO GENITOR. GUARDA FÁTICA DA MENOR COM OS AVÓS PATERNOS DESDE OS DOIS ANOS DE IDADE. MENOR NASCIDA EM 03/01/2016 (OITO ANOS DE IDADE). SITUAÇÃO ATUAL QUE RESGUARDA O MELHOR INTERESSE DA MENOR. ALTERAÇÃO DA GUARDA INDEVIDA. ALIENAÇÃO PARENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDOS EXPOSTOS NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO IMPROCEDENTES. -

892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO TERRENO CELEBRADO PELO COMPANHEIRO, EM CONDOMÍNIO COM TERCEIRA, ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PAGAS NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM, E À INDENIZAÇÃO PELA BENFEITORIA ERGUIDA COM O EMPREGO DO ESFORÇO COMUM - VALORES QUE SERÃO APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO - PARTILHA DA MOTOCICLETA - PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO QUE DISPENSA A RECONVENÇÃO - ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - VENDA DO BEM MÓVEL NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM - PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE REVERSÃO DOS VALORES EM PROVEITO DA FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

893 - STJ. constitucional. Administrativo. Trabalhista. Contribuição sindical compulsória. Recursos ordinários em mandado de segurança do impetrante e do litisconsorte. Hipótese em que o acórdão recorrido extinguiu o processo sem Resolução do mérito por inadequação da via mandamental em face da ausência de demonstração prévia e documental do requisito da unicidade sindical. Apelo do litisconsorte que não se dirige contra o único fundamento do acórdão recorrido. Veiculação de razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso ordinário do sindicato impetrante. Ausência de demonstração do cumprimento do requisito da unicidade sindical. Petição de acordo quanto à divisão dos valores depositados judicialmente apresentada pelas entidades sindicais. Análise que somente pode ocorrer após o julgamento de mérito do presente writ e em caso de sua procedência. Discussão restrita à possibilidade da via mandamental. Impossibilidade de aplicação pelo STJ da teoria da causa madura aos recursos apreciados sob a égide do CPC/1973. Revogação da tutela liminar. Devolução dos valores depositados. Manifestação ministerial pelo não conhecimento do apelo da federação litisconsorte e pelo desprovimento do sindicato impetrante. Apelo da fessp-esp não conhecido e recurso ordinário do sindasp desprovido.

894 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença que homologou acordo parcial e julgou improcedente os demais pedidos da lide. Inconformismo da parte autora. Preliminar. Impugnação à justiça gratuita concedida à corré. Revogação da gratuidade, ante a ausência de provas da hipossuficiência. Preliminar de sentença «citra petita» configurada. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Pedidos de reconhecimento da posse pela ré desde a aquisição do veículo e que as responsabilidades inerentes ao bem, a partir de então, recaiam sobre a compradora. Posse do bem incontroversa. Declaração da responsabilidade da possuidora do bem, de rigor. Dano moral. Ofensas e xingamentos contra a parte autora, após término do relacionamento, através de grupo do aplicativo do «WhatsApp". Dano moral configurado. Situação que desborda do mero aborrecimento cotidiano e extrapola o direito à livre manifestação do pensamento. «Quantum» arbitrado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito da parte autora. Verbas de sucumbência invertidas e redimensionadas. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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895 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A POSSE DO VEÍCULO PARA O APELADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, SUPOSTO RISCO À PRODUÇÃO DE PROVAS EM OUTRO PROCESSO QUE SE DISCUTE A PRESENÇA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PREJUDICADO, VEÍCULO JÁ ALIENADO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO E DA AÇÃO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. DIFERENÇA ENTRE CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS TRAZIDAS AOS AUTOS, COMPROVADAS COM FUNDAMENTAÇÃO EM SENTENÇA PELO MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM REGULAR E PERMITIDA EM RESOLUÇÃO DO BACEN. TAXA DE JUROS CONTRATUAIS DENTRO DOS PARÂMETROS DA TAXA MÉDIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. DEVOLUÇÃO DO VALOR GASTO COM O SEGURO DE FORMA ATUALIZADA E PROPORCIONAL ÀS PARCELAS ADIMPLIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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896 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de indeferimento da inicial - Insurgência do embargante. Pretensão de desconstituição de penhora no rosto dos autos - Constrição de direito indenizatório decorrente da desapropriação de imóvel - Embargante que alega ter adquirido o bem mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado anteriormente ao ajuizamento da execução, constando do negócio jurídico cláusula que o autoriza a levantar a parte da indenização que caberia ao executado, promitente vendedor - CPC, art. 674 que permite a oposição de embargos de terceiro por aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo - Presença das condições da ação - Existência de interesse de agir - Precedentes. Embargos que devem prosseguir, não sendo o caso de aplicação da teoria da causa madura, ante a necessidade de se oportunizar o exercício do contraditório e eventual dilação probatória, observando-se, ainda, o pleito de habilitação no processo de desapropriação, caracterizador de possível prejudicialidade externa, à luz do CPC, art. 337, III. Sentença anulada de ofício, prejudicado o julgamento do mérito do recurso

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897 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória de nulidade contratual de cartão de crédito (RMC) c.c indenização por danos morais e materiais c.c pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Sentença extra petita. Causa madura. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Relação de consumo. Impugnada a solicitação de cartão de crédito consignado. Ré que deixou de trazer instrumento contratual para comprovar a existência da contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Inteligência do CPC, art. 373, II. Declaração da inexigibilidade da dívida referente ao contrato de cartão de crédito de rigor, sem que haja margem para convertê-lo em empréstimo consignado, se materialmente inexistente qualquer instrumento de amparo a uma ou outra forma de contratação para validar o entendimento firmado pelo douto juízo «a quo". Repetição de indébito de forma dobrada, observado o princípio da colegialidade. Danos morais. Ocorrência. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00 quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso da autora provido, não provido o da ré

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898 - TJRJ. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. APELANTE QUE DESENVOLVIA PROJETO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL NA COLÔNIA DOS RODOVIÁRIOS. PROJETO QUE FORA APROVADO PELO INEA E QUE PREVIA A UTILIZAÇÃO DE GLIFOSATO PARA FINS DE CAPINA QUÍMICA. APROVAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. PROVA DOS AUTOS QUE RESPALDA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ATUAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS, EM MATÉRIA DE DIREITO AMBIENTAL, QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. COMPETÊNCIA DO INEA ESTABELECIDA A PARTIR DA APROVAÇÃO DO PROJETO, INCLUSIVE PARA EVENTUAL FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO. APELADO QUE NÃO ALEGA NEM COMPROVA QUE O APELANTE TENHA EXTRAPOLADO OS LIMITES DO PROJETO OU QUE O INEA TENHA SE OMITIDO QUANTO À SUA OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ARTS. 13 E 17, DA LC Nº. 140/2011. INEXIGIBILIDADE, NO CASO, DA LICENÇA AMBIENTAL. EXIGÊNCIA DE LICENÇA PELO MUNICÍPIO APELADO QUE SE REVELOU ABUSIVA. QUESTÕES QUE NÃO FORAM NEM SEQUER TANGENCIADAS NA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 489, §1º, IV, CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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899 - TJSP. Apelação Cível - Incidente de cumprimento de sentença - Decisão de origem que reconheceu, de ofício, prescrição intercorrente e extinguiu o feito - Insurgência da exequente - Reconhecimento de prescrição intercorrente que não prescinde de prévia abertura do contraditório - Vedação à decisão surpresa - Exegese dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Sentença anulada - Aplicabilidade da teoria da causa madura - Inteligência do art. 1013, §3º, do CPC - Apelante que, em suas razões recursais, apresentou de forma exauriente sua irresignação ao decreto da prescrição intercorrente - Desprovimento - Duplicata mercantil - Prazo de prescrição trienal - Lei, Art. 18, I 5.474/68 - Suspensão da demanda executiva por 1 ano com fulcro no CPC, art. 921, III - Contagem do prazo prescricional de 03 anos que deve ser computado após o transcurso da suspensão - Transcurso do prazo configurado - Exequente que, no período, apenas promoveu mero impulso processual sem efetiva localização de bens que, por si só, não tem o condão de suspender o prazo prescricional - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Prescrição intercorrente que deve ser reconhecida - Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 487, II que se impõe - RECURSO IMPROVIDO

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ESTRIBADA EM LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MATÉRIA DE ORDEM ESTRITAMENTE TÉCNICA, EM QUE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU, DE FORMA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA, QUE AS INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL FORAM DERIVADAS DE DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO ESPECÍFICO NÃO APRECIADO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC 1.013, §3º, III). COMPROVADOS OS VÍCIOS EXSURGE O DEVER JURÍDICO DA CONSTRUTORA DE SANAÇÃO DO DEFEITO. A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO, CONSOANTE ART. 944 CC. NESSE SENTIDO, TODOS OS DANOS APONTADOS NA INICIAL E COMPROVADOS NO LAUDO PERICIAL DEVEM SER RESSARCIDOS PELA CONSTRUTORA RÉ, NÃO SOMENTE AQUELES QUE JÁ FORAM OBJETO DE REPARAÇÃO PELO CONDOMÍNIO. DANO MORAL INDEVIDO. ENTE DESPERSONALIZADO, DESPROVIDO DE HONRA OBJETIVA QUE, POR CONTA DISSO, NÃO PODE SOFRER DANO MORAL. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE FLUMINENSE. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, UMA VEZ QUE JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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