Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda indenizatória baseada em prestação dos serviços defeituosa por oficina mecânica, pela alegada troca desnecessária e não autorizada de peças do veículo do autor. Sentença recorrida que decretou a extinção do processo no tocante à pretensão de restituição de valores, em função da decadência, com fundamento no CDC, art. 26, II. Hipótese que envolve, contudo, ressarcimento por fato do serviço, e que envolve prescrição, não decadência, e sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do mesmo diploma legal. Entendimento do STJ em tal sentido. Prescrição não consumada no caso concreto. Sentença reformada. Apelação do autor provida para tal fim. Julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, na sequência, em termos originários (CPC, art. 1.013, § 4º), por estar a causa madura e dispensar qualquer aprofundamento instrutório. Prestação de serviços. Autor que afirmou, na petição inicial, não ter autorizado a prestação dos serviços na forma e pelo valor com que realizados, argumentando ter a ré trocado desnecessariamente peças, sem autorização. Demonstração pela ré, contudo, da autorização plena dos serviços e aprovação da troca de peças constantes da ordem de serviço, documento esse assinado pelo autor. Falta de impugnação, por esse último, da autenticidade da firma a ele atribuída, ou do teor da declaração a si atribuída. Valores cobrados que se mostram corretos. Restituição descabida. Demanda julgada improcedente nessa parte. Inocorrência, por conseguinte, de qualquer ofensa extrapatrimonial indenizável. Reparação por dano moral descabida. Sentença de improcedência confirmada nesse particular. Apelação do autor desprovida.

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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. ENTREGA DE MODELO DIVERSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE APENAS ANALISA A ENTREGA PELA TRANSPORTADORA, SEM, CONTUDO, ANALISAR A QUESTÃO DA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, JUNTO A EMPRESA VENDEDORA, ACERCA TROCA/DEVOLUÇÃO DO PRODUTO, JÁ QUE ENTREGUE MODELO DIVERSO DO ADQUIRIDO, BEM COMO O DANO MATERIAL. OMISSÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO art. 1.013, §3º, I DO CPC. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA QUE SE AFASTA. AINDA QUE OS PRODUTOS TENHAM SIDO ENTREGUES NA RESIDÊNCIA DA VIZINHA, A AUTORA EFETIVAMENTE OS RECEBEU. EMPRESA QUE REALIZA AS ENREGAS QUE NÃO POSSUI INGERÊNCIA NO CONTEÚDO DOS PACOTES. QUANTO A RESPONSABILIDADE DA LOJA VENDEDORA, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU CONFIGURADA. RÉ QUE NÃO APRESENTOU SOLUÇÃO À SITUAÇÃO APRESENTADA. LOGISTICA REVERSA QUE DEVE SER A MESMA DA ENTREGA OU, PELO MENOS, CONTER ESSA OPÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE ASSEGURA DIREITOS ESPECÍFICOS PARA COMPRAS REALIZADAS FORA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, COMO PELA INTERNET, QUE INCLUEM A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO OU TROCA SEM A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO FÍSICO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDORA QUE, APÓS MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS, AINDA PERMANECE SEM SOLUÇÃO DO PROBLEMA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MENOR PREMATURO COM QUADRO DE ATRASO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A FORNECER OU ARCAR COM OS CUSTOS DAS TERAPIAS DESCRITAS NOS LAUDOS MÉDICOS CONSTANTES DOS AUTOS. RECURSO DOS AUTORES PARA QU E SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA SERIA EXTRA PETITA, POR DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TERAPIAS ELENCADAS EM NOVO LAUDO MÉDICO, QUE TERIA SIDO ANEXADO AOS AUTOS APENAS 2 (DOIS) DIAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DA RÉ OU VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE VIOLARIA O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUSTENTA AINDA A RÉ QUE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL DE COBERTURA DOS MÉTODOS PEDIASUIT, THERASUIT, BEM COMO O TRATAMENTO DE HIDROTERAPIA. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA ADISTRIÇÃO, É DEFESO AO JUIZ PROFERIR SENTENÇA EM OBJETO DIVERSO DO QUE FORA DEMANDADO. A SENTENÇA EXTRA PETITA É NULA NA PARTE EM QUE EXTRAPOLA O PEDIDO. PARECER DA PROCURADORIA NO SENTIDO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DA NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. DANOS MORAIS VERIFICADOS. RECURSO DOS PRIMEIROS APELANTES CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ANULAR EM PARTE A SENTENÇA.

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954 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT. ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR, DEFICIENTE VISUAL, QUANDO DO DESEMBARQUE DE COLETIVO NO TERMINAL DO BRT SITUADO NO FUNDÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REFERIDO CONSÓRCIO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, COM APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO CASO EM TELA, PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.013, EM ESPECIAL, EM PRESTÍGIO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE O FEITO SE ENCONTRA FARTAMENTE INSTRUÍDO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS. CONSÓRCIO QUE ASSUMIU AS OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE E, NESSA CONDIÇÃO, DEVE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELA FALHA DO SERVIÇO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. ROMPIMENTO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE FÍSICA PELO TRANSPORTADOR. DINÂMICA DO EVENTO COMPROVADA POR FARTA PROVA DOCUMENTAL. DANO MATERIAL COM AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DA LESÃO E O TRAUMA SOFRIDO PELO DEMANDANTE, BEM COMO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL EM CASO ANÁLOGO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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955 - TJRJ. Direito do Consumidor. Dívida não reconhecida. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome. Cancelamento do débito. Julgamento sem extinção de mérito. Anulação da sentença. Procedência da ação. Apelação provida. 1. No caso vertente, na exordial pretende a apelante seja declarada a inexigibilidade da dívida apontada na plataforma Serasa e que seja condenada a apelada a abster-se de realizar qualquer cobrança judicial ou extrajudicial dessa. 2. A sentença por sua vez, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC, ante a telas unilaterais da apelada em que essa comprova na contestação que cancelou o débito. 3. A meu ver, deve ser anulada a sentença, visto que o cancelamento do débito não conduz à falta de interesse de agir, ante os pedidos constantes da exordial. 4. No entanto, anulada a sentença, cabe aplicar-se a Teoria da Causa Madura, conforme art. 1013, § 3º. I, CPC. O processo está instruído e a apelada cancela o débito, admitindo o erro. 5. Muito embora não se trate de negativação, a inclusão de dívida no aludido cadastro configura método coercitivo de cobrança. 6. A prova dos autos demonstra que a indicação do débito no Serasa Limpa Nome impacta negativamente o score do consumidor, o que pode dificultar o seu acesso ao mercado de crédito, maculando seu bom nome. 7. Pedidos a que se julga procedentes. 8. Apelação a que se dá provimento.

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956 - TJRJ. Ação de conhecimento. Relação de consumo. Pedido de condenação à obrigação de realizar as obras necessárias na unidade dos autores quanto aos vícios encontrados no imóvel, bem como nas áreas comuns para que sejam corrigidos os erros estruturais e, ainda, a obrigação de construir uma cisterna; condenação ao pagamento de multa pelo descumprimento contratual; à indenização pelo valor assumido do bem junto à Caixa Econômica Federal; danos materiais e dano moral, em relação aos dois réus (construtora e ex-sócio da construtora). Sentença de parcial procedência, condenando «a ré» a realizar a reparação das fissuras; promover as obras necessárias para cessar as infiltrações; a realizar o reparo integral do porão do prédio, além do desnível registrado no estacionamento. Inconformismo dos réus, requerendo a reforma da sentença. Apelo dos autores, de forma adesiva, requerendo a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de dano moral. Sentença omissa, que não possui fundamentação em relação ao 2º réu (ex-sócio da 1ª ré), que é nula. Violação ao disposto nos arts. 11 e 489, § 1º, IV do CPC. Evidente ausência de apreciação de todos os pedidos contidos na exordial, caracterizando-se sentença citra petita. Apreciação neste recurso da matéria não efetivamente analisada e decidida em primeiro grau ensejaria clara supressão de instância. Anulação por error in procedendo. Inaplicável nesta Instância Revisora, a Teoria da Causa madura, para que não se configure supressão de instância. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. ANULAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.

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957 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. QUEDA DE MURO. EXTINÇÃO POR SUPOSTA COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO, COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA.

958 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Obrigacional. Processual Civil. Postulantes que objetivam que a Ré seja compelida a cessar o impedimento de livre acesso ao imóvel objeto da lide e condenada a se abster de realizar qualquer modificação no bem e a repará-las pelos danos morais decorrentes dos fatos relatados. Sentença de parcial procedência, para «confirmar a tutela de urgência de index 94/96 e reintegrar as autoras na posse do imóvel da Rua Cabrália no. 460, casa 2". Irresignação defensiva. Julgamento extra petita. Decisum proferido em desacordo com os limites objetivos da causa. Requerentes que formularam pretensão de obrigação de fazer e não fazer, e não possessória. Violação ao Princípio da Congruência. Arts. 141 e 492, caput, ambos do CPC. Postulantes que, mesmo quanto aos fundamentos jurídicos do pedido, se referem expressamente à determinação de uma obrigação de fazer. Questão que não se trata de mera nomenclatura. Pretensão direcionada ao cumprimento de uma obrigação pessoal, consubstanciada em uma obrigação de fazer/não fazer, que não se confunde com aquela formulada com base em um direito real, erga omnes, na qual se objetiva o reconhecimento de tutela derivada do reconhecimento da qualidade de possuidor ou proprietário. Pleito formulado na presente lide que se direciona tão somente à determinação da adoção de um determinado comportamento por parte da Ré, e não ao reconhecimento da violação de um direito real e da obtenção da correlata tutela, que abrangeria situações não abarcadas pelo pedido autoral, inseridas no bojo do uso, fruição e disposição do bem. Inaplicabilidade da Teoria da Causa Madura, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, à hipótese. Apreciação das apontadas questões apenas em fase recursal que acarretaria inegável supressão de instância, em violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, podendo, inclusive, demandar diligências probatórias adicionais. Juízo de origem que conduziu a lide como demanda possessória e examinou causa de pedir também diversa daquela constante no presente feito. Precedentes deste Nobre Sodalício. Anulação da sentença. Remessa dos autos à Vara de origem, para reapreciação da contenda. Conhecimento e provimento do recurso.

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959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CAUSA DE PEDIR QUE PERPASSA O EXAME DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE AUTORAL NO SENTIDO DE NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO DE QUALQUER MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. DECISUM QUE SE PÕE A APRECIAR A OFERTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM LUGAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DA CAUSA DE PEDIR. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS arts. 141, 490 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMEDIATA ANÁLISE DO MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/APELADA QUE INSTRUIU O FEITO COM CÓPIA DO CONTRATO QUE TERIA SIDO SUBSCRITO PELO AUTOR/APELANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PARTE RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO COLENDO STJ. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. VALIDADE DA ASSINATURA NÃO DEMONSTRADA. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPERIOSA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA OU NÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2016. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REFERE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. ANÁLISE QUE DEMANDA A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FE DO RÉU. CASO EM TELA EM QUE O BANCO, APESAR DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA FEITA PELO AUTOR E DOS INDÍCIOS DE FRAUDE, NÃO AVERIGUOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ QUE RESIDE NA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DURANTE VÁRIOS ANOS. QUANTUM QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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960 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Pagamento complementar. Município de São Bernardo do Campo. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo Município, considerando corretos os cálculos apresentados pelos exequentes quanto ao saldo remanescente. Irresignação do devedor. Alegação de nulidade da decisão, visto que não apreciada a causa de pedir inicialmente veiculada, bem assim porque a aplicação da TR fora modulada pela Suprema Corte, para aplicação até 25.03.2015. Cabimento. Pretensão de complementação dos pagamentos embasado na declaração de inconstitucionalidade do parcelamento dos precatórios, portanto devidos encargos desde a data do último pagamento efetuado, não, como pretende a Fazenda, desde o vencimento de cada parcela. Decisão que não se debruçou sobre o tema, apenas reconheceu que não se cogita de modulação para fins de atualização monetária. Nulidade verificada. Os agravados reconhecem que a controvérsia envolvendo o índice de correção monetária adequada surgiu no decorrer do processamento. Conclusão lógica de que o cálculo, em que apurada a diferença por quitar, nem sequer a considerou. Causa madura. Possibilidade de verificar a existência de resíduo a pagar. Precatórios expedidos em 2007. Primeira e segunda parcelas pagas em 2008 e 2009. Liquidação do valor a sobejar em 2016. Julgamento das ADINs 4357 e 4425, em que se declarou a inconstitucionalidade do parcelamento, todavia conferiu efeitos prospectivos. Modulação que manteve o regime especial para precatórios expedidos antes de 25 de março de 2015. Inviabilidade da incidência de juros durante o período de parcelamento. Inteligência dos temas 132 e 1037, do STF. Aplicação da TR no período entre a promulgação da Emenda Constitucional 62/2009, até 25 de março de 2015. IPCA-E devido apenas depois da modulação das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Recurso provido

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961 - TJSP. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. Inocorrência. Desnecessária a fase instrutória para a oitiva de testemunhas, pois suficientes os documentos que instruem os autos. Princípio da persuasão racional. Causa madura. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda visando a exclusão da parte autora de plano de saúde coletivo por adesão, contratado através de administradora e/ou estipulante, no qual figura como dependente do marido, beneficiário titular, diante da recusa da operadora manifestada à contratante, por meio da corretora de seguros que lhe presta serviços. Procedência parcial, confirmando-se a tutela de urgência, sem reconhecimento de danos morais. Manutenção. Insurgência das partes. Descabimento. Recurso da operadora que viola o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, impondo-se seu não conhecimento, uma vez que permeado por razões dissociadas. Causa de pedir e pedido que não foram impugnados pela administradora contratante, a qual concentrou seus argumentos em eventual inadimplência do titular estranho aos autos, mediante apresentação de reconvenção que bem por isso não possui relação de conexão com a demanda e acertadamente foi extinta sem resolução de mérito. A legitimidade passiva da administradora é inequívoca pela relação contratual, assim como a aplicação do CDC pelo fornecimento do serviço em cadeia de consumo. Caso a responsabilidade pela recusa indevida seja exclusiva da operadora, cabe a administradora intentar junto àquela eventual ressarcimento. Danos morais. Inocorrência. Não se verifica na situação fática capacidade em si de violar os direitos da personalidade da parte autora, além de consequências gravosas hábeis a ensejar dano moral. Aplicação do entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a interpretação equivocada de uma cláusula, por si só, não viola os direitos da personalidade. Precedentes. Não conhecido o recurso da operadora e desprovido os demais.

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962 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de suspensão dos descontos em seus contracheques, sob as rubricas Gratificação de Habilitação Profissional -GHP, Gratificação de Risco de Atividade Militar - GRAM, Gratificação de Regime Especial de Trabalho - GRET e diferença de soldo, de devolução das quantias debitadas indevidamente, bem como de condenação do ente público ao pagamento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que é pensionista de ex-servidor, policial militar falecido, e tem direito à pensão previdenciária, mas que não recebe o valor integral em razão das aludidas deduções. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Decisão apelada que se revela citra petita, na medida em que deixou de apreciar uma das pretensões formuladas na exordial, o que será feito neste decisum, aplicando-se a teoria da causa madura, com fulcro no art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Princípio da autotutela, mencionado pelo Estado do Rio de Janeiro, que permite que a Administração Pública revise os seus atos, os quais, contudo, devem ser devidamente motivados. No caso dos autos, o demandado não trouxe qualquer justificativa para a realização dos descontos acoimados de irregulares pela pensionista, assim como deixou de indicar precisamente a que se destinavam tais importâncias, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia. Magistrado a quo que agiu com acerto, ao determinar a devolução das quantias retidas no contracheque da demandante, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte do réu. Precedente da Oitava Câmara de Direito Público desta Corte. Pelos mesmos fundamentos, deve ser julgado procedente o pleito de suspensão dos débitos, não apreciado no ato judicial guerreado, a fim de se evitar a perpetuação dos danos. Pretensão de majoração da quantia a ser restituída à autora que não merece acolhimento. Primeira apelante que formulou pedido certo e determinado, indicando o quantum que teria sido descontado indevidamente, assim como evidenciou apenas o desconto do mencionado importe. Ademais, não se trata de ação que tem por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, a atrair a aplicação do comando do art. 323 do estatuto processual civil, e sim de demanda indenizatória por dano material, em que a autora apontou previamente o prejuízo que entendia ter sofrido. Precedente deste Colendo Tribunal. Na espécie, em que pese o dissabor suportado pela autora, em decorrência dos descontos indevidos em sua pensão, deixou ela de comprovar que a retenção de tais valores, por si só, tenha causado repercussão na esfera dos seus direitos da personalidade, sendo certo que, instada a indicar as provas que pretendia produzir, ela nada requereu. Existência de prejuízo imaterial indenizável que não foi evidenciada. Modificação do julgado atacado, mantendo-se a sucumbência recíproca. Em se tratando de sentença ilíquida em desfavor da Fazenda Pública, na qual a fixação do percentual dos honorários se dará após a liquidação de julgado, é incabível a majoração de tal verba em grau recursal, eis que ainda não houve o respectivo arbitramento. Aplicação da teoria da causa madura, para julgar procedente o pedido de condenação do réu a se abster de realizar novos descontos, sob as rubricas GHP, GRAM, GRET e diferença de soldo, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, para inclusão de tal informação em folha de pagamento, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por cada débito realizado em desacordo com este decisum, e desprovimento dos recursos.

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963 - TJSP. Apelação - Ação monitória fundada em contrato de empréstimo bancário (BB Crédito Automático) - Sentença de procedência, em razão da decretação de revelia da parte contrária - Recurso do autor. Sentença que não apreciou, de forma específica, o mérito de todos os pedidos formulados na inicial - Ocorrência de julgamento «citra-petita» - Embora pudesse ser o caso de anulação, de ofício, do r. «decisum», há possibilidade de julgamento imediato pelo Tribunal - Aplicação da teoria da causa madura. Revelia configurada - Requerido que, embora devidamente citado, não efetuou o pagamento do débito, tampouco apresentou embargos monitórios - Presunção de veracidade dos fatos e argumentos indicados pelo autor. Documentos apresentados à inicial que, somados ao conjunto probatório dos autos e à revelia decretada se mostram suficientes a comprovar a regular a emissão do título, bem como a certeza, exigibilidade e liquidez dos valores cobrados. Encargos contratuais - Juros Remuneratórios - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Multa contratual expressamente prevista no instrumento e que não possui qualquer abusividade - Encargos contratuais que devem ser incluídos no título executivo judicial. Contudo, parte autora que já incluiu, na planilha de cálculo apresentada à inicial, os juros remuneratórios e a multa contratual - Encargos contratuais que são devidos até o ajuizamento da ação, após, incidem apenas os consectários legais, conforme já decidido pelo juízo «a quo» - Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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964 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios de construção. Ação de indenização por danos materiais. Pedido julgado procedente. Recurso das partes. Preliminares. Não ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. Mera repetição do conteúdo da contestação em sede de apelação que não representa obstáculo insuperável ao conhecimento do recurso. Cerceamento de defesa afastado. Nulidade da sentença. Sentença que não apreciou os argumentos das partes. Causa madura para julgamento (art. 1.013, §3º, III, do CPC). Mérito. Prejudicial de decadência. Inocorrência. Pretensão de índole indenizatória. Prazo prescricional decenal (CPC, art. 205). Precedente do C. STJ. Prescrição interrompida com o ajuizamento da ação cautelar de antecipação de provas. Inocorrência de prescrição também para os demais pedidos de ressarcimento. Vícios construtivos reconhecidos por prova pericial. Adoção dos valores estimados pelo perito em ação cautelar de produção antecipada de provas, bem como em orçamentos apresentados com a inicial. Ausência de impugnação específica na contestação. Ressarcimento devido das custas, despesas processuais e contratação de engenheiros, com exceção dos honorários contratuais do advogado para ajuizamento da ação cautelar. Prova pericial não contrastada por outra de igual quilate. Laudo pericial produzido nestes autos, circunscrito à impermeabilização do pavimento térreo, conforme pedido da ré. Perito que apresenta ressalva no tocante à técnica sugerida pela ré. Adoção da técnica proposta no primeiro laudo, mais adequada para a solução definitiva do vício, com a remoção total do piso da área externa para refazimento da manta asfáltica. Indenização que deve corresponder ao custo levantado pelo primeiro perito. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.

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965 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e não conheceu da tese de erro material na memória de cálculo - Insurgência da executada. 1.- Prescrição intercorrente - Inocorrência - Antes da Lei 14.195 de 2021, o início da prescrição intercorrente, com fundamento na falta de bens penhoráveis, dependia da prévia suspensão do processo (art. 921, III e § 1º, CPC) - Enunciado 195, FPPC e precedente deste TJSP - A referida novel legislação surte efeitos apenas para o futuro, não atingindo fatos pretéritos - No caso, antes da entrada em vigor da Lei 14.195/21, não houve suspensão do processo. Logo, não há que se falar em início da prescrição intercorrente - Mesmo depois da vigência dessa legislação, não se transcorrem mais de 5 anos - Prescrição quinquenal não consumada (arts. 206, § 5º, I, e 206-A, CC/02 - Súmula 150, STF) - Manutenção da decisão agravada, nesse ponto. 2.- Erro material na memória de cálculo - Matéria de ordem pública, que não se sujeita à preclusão temporal - Precedente STJ - Desacerto da decisão recorrida, que não conheceu da questão - Teoria da causa madura - Aplicabilidade no agravo de instrumento - Precedente da Corte Especial do STJ - Conhecimento da questão diretamente por este colegiado - Possibilidade - No mérito, sem razão a agravante - O cálculo da exequente está em harmonia com o título executivo judicial - Os valores pagos pela devedora já foram deduzidos - Rejeição da impugnação. Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido, apenas para conhecer da impugnação ao cálculo, mas, no mérito, julgá-la improcedente

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966 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Julgamento conjunto. Mandado de segurança. Concessão de liminar. Interposição de dois agravos regimentais. O primeiro em face da decisão que julgou os embargos de declaração, o segundo contra a liminar. Agravo regimental em face dos embargos de declaração. Decisão que se limita a sanar as pechas de contradição, obscuridade e omissão. Ausência de gravame. Inexistência de interesse recursal. CPC/1973, arts. 499 c/c art. 3º. Não conhecimento do primeiro agravo regimental. Segundo agravo regimental. Em face da decisão liminar. Agravo prejudicado, consoante teoria da causa madura. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador do estado. Art. 37, VIII, da constituição do estado de Pernambuco. Poder de decisão para prover cargos públicos. Competência para corrigir ou sanar a lesão. Legitimidade da autoridade. Rejeição da preliminar. Mérito. Direito subjetivo à nomeação. Desistência de candidatos em assumir o cargo público. Nomeação sem posse. Dever da administração de chamar os candidatos subsequentes, respeitada a ordem de classificação. Celebração de contratos temporários. Desvio de função. Preterição de candidatos aprovados em concurso válido e dentro do prazo. Precedente do c. STF, representativo da controvérsia, no recurso extraordinário 598.099-ms. Concessão da segurança.

967 - TJSP. FAMÍLIA. ALIMENTOS. Ação revisional de visitas e de alimentos. Sentença de parcial procedência e extinção sem resolução do mérito do pedido reconvencional. Irresignação das partes. Não cabimento da extinção da reconvenção. Pedido da ré reconvinte recebido como pedido contraposto, em razão da natureza dúplice da ação. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. Não preenchimento dos requisitos do art. 1.699 do CC no tocante ao pedido do autor. Autor que apesar de ter constituído nova família, com nascimento de uma filha, após a fixação dos alimentos, não demonstra sua real e atual situação financeira. Salário registrado em carteira obtido pelo alimentante como prestador de serviço de logística na empresa da atual companheira que deve ser recebido com reservas, em contraposição ao crescente padrão de vida ostentado. Quebra do sigilo bancário que não se mostra pertinente no caso dos autos, dada a confusão do patrimônio do autor com o de sua companheira. Inexistência de prova segura da redução da capacidade financeira do autor. Ré que de outro lado demonstrou o aumento de suas necessidades como adolescente. Pensão alimentícia fixada em 23% dos rendimento líquidos do autor que não mais se mostra segura. Necessidade de alteração para um salário mínimo. Relatividade da presunção de pobreza firmada pelo autor pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Autor que não demonstra sua efetiva renda. Elementos dos autos que conflitam com a alegação de hipossuficiência. Benefício da justiça gratuita revogado. Litigância de má-fé do autor afastada. Sentença reformada em parte. Recurso do autor desprovido, provido o da ré.

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968 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória c/c pedido de declaração de inexistência de débito. Sentença de parcial procedência do pedido, declarando a inexistência de relação jurídica entre autor e réu, referente a três dos quatro contratos objeto deste processo, com devolução dos valores pagos, em dobro, e indenização por danos morais de R$ 8.000,00. Recurso da autora, alegando a nulidade também do contrato de 621016957, e incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso. Hipótese de incidência do art. 1013, §§ 1º e 3º III do CPC. Omissão da sentença. Pedido constante da vestibular. Teoria da causa madura. Relação de consumo. Razo~es recursais da autora que apresentam plena simetria com a decisa~o alvejada. Compete ao re´u o o^nus de comprovar a legitimidade do contrato quando impugnado pelo consumidor, nos termos do art. 429, II CPC. Teoria do risco do empreendimento. Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. Ausência de comprovac¸a~o de qualquer excludente prevista no § 3º do art. 14 CDC, que elenca as causas de exclusa~o da responsabilidade objetiva do fornecedor. Perícia que, apesar de constatar a inautenticidade da assinatura da autora, nos três contratos analisados pela sentença, não pode verificar o mesmo no tocante ao contrato objeto do recurso, este que o réu não apresentou nos autos. Inexistência de relação jurídica entre autora e réu referente ao contrato de 621016957. Responsabilidade extracontratual. Incidência dos juros moratórios a partir da data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Provimento do recurso.

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969 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de inclusão do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome de forma indevida, ante o desconhecimento do contrato firmado e a ocorrência da prescrição da dívida. A sentença indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, I por falta de documentação. Recurso da autora, alegando: a) que os documentos solicitados pelo juízo a quo são desnecessários ao regular desenvolvimento do processo; b) a comprovação da inserção do seu nome na plataforma, mediante identificação do CPF, número do contrato, data, valor da dívida original e atual, bem como nome da empresa credora. Razões de decidir. 1) O Serasa Limpa Nome é uma plataforma on-line que visa a renegociação de dívidas com empresas parceiras, que oferecem descontos aos consumidores de modo a facilitar a quitação do débito e não importa na inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, mas tão somente na descrição do débito.   2) Na hipótese, a autora junta cópia das telas constantes na plataforma relacionadas a conta impugnada, que especifica seu CPF, a empresa credora, o contrato supostamente firmado, o valor do débito e a data de origem. 3) A documentação apresentada demonstra minimamente o fato alegado na inicial, cabendo ao réu comprovar a legitimidade da cobrança, consoante dispõe o CPC, art. 373, II. 4) Inaplicabilidade da Teoria da Causa Madura. Sentença que se anula. Recurso conhecido, a que se dá provimento.

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970 - TJSP. Apelação cível. Bem imóvel em condomínio. Ação de arbitramento de aluguel (indenização pela ocupação exclusiva de bem comum). Reconvenção com pedido de condenação do autor ao pagamento proporcional à sua cota-parte, de gastos para manutenção do imóvel desde a data do divórcio, com reconhecimento do direito à retenção em razão de benfeitorias realizadas. Sentença de procedência parcial em relação à ação principal e de procedência no atinente à reconvenção. Preliminar. Intempestividade recursal. Afastamento. Recurso interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto em lei. Preliminar. Cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de outras provas. Causa madura para o julgamento. Incidentes à hipótese os preceitos estampados nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Prova documental suficiente. Mérito. Ocupação exclusiva da integralidade de bem imóvel por um dos condôminos. Obrigatoriedade de indenização ao outro. Interpretação dos arts. 1315, 1319 e 1326 do Código Civil. Direito do apelado exigir o pagamento de aluguel relativamente ao seu quinhão pelo uso exclusivo. Existência de provas nos autos de que o apelado reside em outro local. Posse efetiva e direta sobre o imóvel é exercida pela apelante. Penhora do imóvel referente à cota parte do apelado. Irrelevância para o caso presente. Situação que não possui o condão de afastar a indenização pela ocupação exclusiva do bem. Apelante que deve procurar as vias ordinárias para a solução das questões impropriamente levantadas nessa demanda. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante para 20% do valor da sua condenação, observada a justiça gratuita concedida. Resultado. Recurso não provido

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971 - TJSP. Apelação cível. Ação de imissão na posse cumulada com indenização pela ocupação indevida. Autor que arrematou o bem em leilão extrajudicial. Ré que se recusa a desocupar o imóvel. Sentença de procedência. Preliminar. Justiça gratuita ao réu. Benefício negado pela r. sentença. Reiteração em grau recursal. Apelante se qualifica como engenheira e empresária. Provas dos autos que não são compatíveis com a alegada precariedade financeira. Benesse indeferida. Preliminar. Ausência de fundamentação. Alegação de nulidade da sentença. Não ocorrência. Pontos relevantes analisados e dirimidos para o deslinde da matéria. Sentença que descreveu adequadamente o caminho lógico percorrido pelo Juízo para a conclusão apresentada nos autos. Preliminar. Cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de outras provas. Causa madura para o julgamento. Incidentes à hipótese os preceitos estampados nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Prova documental suficiente. Mérito. Imissão na posse. Imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Leilão extrajudicial fundado na Lei 9.514/97, com consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Propriedade do apelado devidamente provada pelo registro imobiliário, em razão de sua aquisição. Parte apelante que se nega a desocupar o bem. Obrigação da parte apelante em devolver o imóvel ao apelado. Não cabimento, nos limites desta lide, decidir-se a respeito de eventuais equívocos praticados pela credora fiduciária. Questão que deve ser resolvida em ação própria, entre o devedor e o credor fiduciário. Honorários recursais. Aplicação o art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária para 15% do valor da condenação atualizada. Resultado. Recurso não provido

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972 - TJSP. Ação anulatória - ARTESP - Ação ajuizada por concessionária de rodovia objetivando a anulação de penalidade aplicada pelo descumprimento de obrigação contratual consistente na implantação parcial de sinalização do trânsito e de dispositivos de uso temporário adequados nos trechos ou locais em obras programadas ou em trechos ou locais com serviços de conservação ou manutenção de emergência - Pedido julgado improcedente - Recurso da autora. Processual - Sentença que apresenta fundamentação impertinente, versando a respeito de questões não suscitadas e deixando de se pronunciar sobre os argumentos efetivamente declinados pela parte - Nulidade configurada - Causa madura - Prosseguimento na análise do mérito, conforme art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. Mérito - Apelante que sustenta atipicidade da conduta, pois se trataria apenas de serviço de instalação de equipamentos de conexão sem fio, que não se enquadraria como «obras programadas ou em trechos ou locais com serviços de conservação/ ou manutenção de emergência» - Descabimento - Infração prevista que deve ser interpretada no sentido de que qualquer intervenção, programada ou emergencial, requer sinalização adequada, conforme contrato de concessão e padrões de segurança objetivamente estabelecidos - Relatório de vistoria que demonstra com clareza as desconformidades, sequer controvertidas pela parte apelante - Suposta execução do serviço em pouco tempo que não justifica a implementação de sinalização parcial, pois à concessionária não é dada a opção de flexibilizar a regra de acordo com o que lhe for conveniente - Descabimento da invocação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na espécie, pois a infração está especificamente definida no contrato de concessão, sendo irrelevante a alegada ausência de prejuízo aos usuários - Recurso parcialmente provido para anular a r. sentença, julgados improcedentes os pedidos

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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA EM 70,368% AO COMPLETAR 60 ANOS. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE REGULARIDADE NO REAJUSTE PREVISTO EM CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 952 E 1.016 DO STJ, O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO É VÁLIDO, SE OBSERVADOS CERTOS REQUISITOS: (A) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL; (B) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES E; (C) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO. CLÁUSULA DE AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA QUE É VÁLIDA, PORÉM A ABUSIVIDADE DO AUMENTO RESTOU CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL QUE, CONTRARIAMENTE AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, CONCLUIU PELA ABUSIVIDADE ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO ATUARIAL DOS REAJUSTES. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFICIO, POR FORÇA DO 489 DO CPC, BEM COMO AO PRECEITO CONTIDO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO DO FEITO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO art. 1013, § 3 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DE 70,368% DE REAJUSTE E CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO DO ART. 206, §3º, IV DO CÓDIGO CIVIL, INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA PELA RÉ. PRECEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL 0053118-14.2022.8.19.0001 6ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO.

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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO PARA V PASTOR DA IGREJA EVANGÉLICA BRASILEIRA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI OBSERVADO O DIREITO DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA O REFERIDO CARGO. AS REGRAS PARA A ELEIÇÃO FORAM ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO DO PRESBITÉRIO DE 09/07/2011. O PROCESSO ELEITORAL REGIDO PELO LIVRO DE ORDEM E PELO NOVÍSSIMO TESTAMENTO DA IGREJA EVANGÉLICA É VAGO QUANTO AS REGRAS PARA ELEIÇÃO DO NOVO PASTOR, O QUE RESULTOU NA CONCEPÇÃO DA RESOLUÇÃO DATADA DE 05/11/2011 QUE FOI ELABORADA POR DIVERSOS PRESBÍTEROS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA QUE FAZ COISA JULGADA ÀS PARTES ENTRE AS QUAIS É DADA, NÃO PREJUDICANDO TERCEIROS. CPC, art. 506. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA A QUEM NÃO INTEGROU A LIDE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME ART. 1013, § 3º. I, CPC. O PROCESSO ELEITORAL REGIDO PELO LIVRO DE ORDEM E PELO NOVÍSSIMO TESTAMENTO DA IGREJA EVANGÉLICA É VAGO QUANTO AS REGRAS PARA ELEIÇÃO DO NOVO PASTOR, O QUE RESULTOU NA CONCEPÇÃO DA RESOLUÇÃO DATADA DE 05/11/2011 QUE FOI ELABORADA POR DIVERSOS PRESBÍTEROS. AUTOR QUE NÃO QUESTIONA A LEGALIDADE DA REFERIDA RESOLUÇÃO. RECORRENTE QUE DEVERIA TER IMPUGNADO AS REGRAS DE VOTAÇÃO ANTES DO PLEITO E NÃO 06 ANOS APÓS A SUA REALIZAÇÃO. ELEIÇÃO QUE FOI REALIZADA COM BASE NAS REGRAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS QUE ERA DE CONHECIMENTO DE TODOS OS MEMBROS DA IGREJA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

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975 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 TEMAS COM A TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Delimitação do acórdão recorrido: a parte não se conforma com a decisão do TRT, que manteve a sentença quanto à natureza indenizatória do auxílio alimentação. Sustenta o agravante que não houve manifestação pelo TRT quanto ao fato de que percebia o auxílio-alimentação com natureza salarial quando ingressou no banco. O Regional registrou expressamente que «o autor alega que apesar da adesão do banco réu ao Programa de Alimentação do Trabalhador em 1992, há muito o auxílio refeição já constituía parcela integrante da remuneração, eis que admitido em 27/10/1987, razão pela qual pretende os reflexos decorrentes de sua inserção na base salarial. (...) A própria sentença recorrida faz referência à respectiva norma coletiva, publicada em Diário Oficial no ano de 1980, estabelecendo a natureza indenizatória da parcela. O v. acórdão ressaltou, ainda, que o reclamante foi admitido em (26/10/1987), portanto, a alteração ocorrida em 1980 é anterior à admissão, logo não há alteração in pejus das condições contratuais .» INTERSTÍCIOSPROMOCIONAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO.PRESCRIÇÃOTOTAL Delimitação do acórdão recorrido : o TRT concluiu que a pretensão relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração dos interstícios promocionais atrai a incidência da prescrição total, na forma da Súmula 294/TST, uma vez que não se cuida de parcela prevista em lei. Assentou os seguintes fundamentos: « Este Colegiado já firmou entendimento de que a alteração promovida pelo Banco do Brasil na sistemática de pagamento dos quinquênios para anuênios, e posterior supressão do pagamento da parcela, em virtude sua incorporação ao salário como vantagem pessoal, constitui alteração do pactuado, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 294 do C. TST, a ensejar a aplicação da prescrição total. O mesmo raciocínio se aplica ao interstício, porque os percentuais de promoção estavam previstos em norma coletiva e não na lei, incidindo a prescrição total ante a inércia do titular do direito de ação, porquanto a presente demanda foi ajuizada em 20/10/2020 .» Quanto aos temas acima: Não há transcendência política, poisnão constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica, quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, em examepreliminar, verificou-se que o TRT entregou aprestaçãojurisdicionalpostulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015), a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT) . Agravo de instrumento a que se nega provimento. TEMA COM A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO LESIVA NÃO CONSTATADA. SÚMULA 126/TST No caso, o TRT registrou que o reclamante foi admitido em 1987, e que a norma coletiva prevendo o caráter indenizatório do auxílio alimentação foi firmada em 1980. Diante desse contexto, concluiu o Regional que não houve alteração contratual lesiva, devendo ser mantido o caráter indenizatório da verba, razão por que também não há que se falar em integração à remuneração. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TEMA COM A TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO DO MÉRITO DESDE LOGO NO TST. TEORIA DA CAUSA MADURA. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a possível contrariedade à Súmula 294/TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO DO MÉRITO DESDE LOGO NO TST. TEORIA DA CAUSA MADURA. No caso de anuênio previsto em norma contratual, a parcela se incorpora ao contrato de trabalho; posteriormente, se o anuênio passa a ser disciplinado em norma coletiva que altera ou suprime a parcela, a prescrição é parcial, renovando-se mês a mês. Nesse contexto, reforma-se o acórdão do TRT no qual havia sido declarada a prescrição total. Contudo, deixa-se de remeter os autos ao Tribunal Regional para exame do direito à parcela, ante a teoria da causa madura, por se tratar de questão exclusivamente de direito, conforme autoriza o CPC/2015, art. 1.013, § 3º. No caso, depreende-se do acórdão recorrido que a parcela denominada «anuênios» tem origem no contrato de trabalho, e foi suprimida posteriormente. Por se tratar, entretanto, de parcela que já havia integrado o contrato de trabalho, não poderia ser suprimida, ao teor do CLT, art. 468. Assim, devidos os anuênios, conforme se apurar em liquidação. Recurso de revista a que se dá provimento.

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976 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MAUDRA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA DENTRO DO PARÂMETRO. LEGALIDADE NA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I -

977 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora pública aposentada - Quinquênio - Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais, especificamente sobre a «Gratificação Executiva», «Prêmio de Incentivo» e «art. 133 da Constituição Estadual» - Sentença monocrática que pronuncia a prescrição - Inviabilidade - Prestação de trato sucessivo e continuado - Inteligência da Súmula 85/STJ - A ilegalidade Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora pública aposentada - Quinquênio - Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais, especificamente sobre a «Gratificação Executiva», «Prêmio de Incentivo» e «art. 133 da Constituição Estadual» - Sentença monocrática que pronuncia a prescrição - Inviabilidade - Prestação de trato sucessivo e continuado - Inteligência da Súmula 85/STJ - A ilegalidade contra a qual se insurge a autora se renova mês a mês com o pagamento do provento de aposentadoria em valor inferior ao que se postula - Desnecessidade de retorno à Vara de origem - Causa madura para julgamento. art. 1.013, 3º, do CPC/2015. RECURSO INOMINADO da parte autora, insistindo no acolhimento total de seu pleito, especialmente pelo fato de ser aposentada, de modo que as verbas que já constam de seus vencimentos integrais ostentam caráter permanente - Cabimento - Necessidade de análise de cada uma das rubricas indicadas em a r. inicial, para que se verifique se se trata ou não de verbas de natureza eventual, sobre as quais, nesse último caso, não incidiria o quinquênio - No caso em espécie, são as seguintes as verbas que podem integrar tal base de cálculo: a «Gratificação Executiva» e o «Prêmio de Incentivo» - Interpretação do disposto no art. 129 da Constituição Estadual, além do que, em se tratando de servidor inativo, não há que se falar em verbas de natureza transitória Recurso conhecido e parcialmente provido.

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978 - TJSP. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Decisão «infra petita". Omissão no exame de pedido formulado na origem. Nulidade. Causa madura. Julgamento do mérito pela turma recursal. Possibilidade. Aplicação do art. 1.013, §§1º e 3º do CPC. Pedido de condenação da ré na obrigação de fazer substanciada na devolução da CTPS do autor. Pretensão prejudicada. Documento extraviado. Ausente prejuízo. Via física que pode ser substituída pelo documento digital. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória embasada na teoria da perda de uma chance. Outorga de procuração e entrega de documentos para a propositura de pedido administrativo de revisão de benefício previdenciário e, se necessário, para o posterior ajuizamento de demanda judicial. Alegação de falha na prestação do serviço. Desfecho de improcedência do requerimento administrativo. Ré que não interpôs o competente recurso. Inércia injustificada. Conduta da advogada, contudo, que não é suficiente para caracterizar o dever de indenizar. Ausente prova real e concreta de futuro êxito. Prestação de serviços advocatícios que configura obrigação de meio e não de fim. Dano moral caracterizado. Quebra de confiança na relação personalíssima estabelecida entre o cliente e o causídico e falha no dever de informação. Embaraços de ordem pessoal que não devem ser opostos em face do mandante. Cenário de violência física e psicológica enfrentada pela ré que reclamava, se a hipótese, a renúncia do mandato. Quantum indenizatório arbitrado em sete mil reais, observadas as circunstâncias da hipótese, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa recuperação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Sucumbência recíproca da demanda reconhecida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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979 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Autor recolhido à prisão civil pelo prazo de 60 dias. Alegada violação à dignidade da pessoa humana diante da superlotação e submissão do demandante a condições insalubres. Sentença de improcedência. Irresignação do requerido. Cerceamento de defesa. Autor que tomou ciência da existência de ação civil pública promovida pelo Ministério Público contra o Estado de São Paulo em virtude das condições desumanas impostas à época no 18º DP - Mooca. Pedido de traslado de peças como prova documental indevidamente indeferido. Razoável entendimento de que o autor não tinha condições de produzir a prova documental à época da propositura da ação, sobretudo diante das inúmeras ações civis públicas promovidas diariamente pelo MPSP contra a FESP e a tramitação física dos processos à época dos fatos. Cerceamento de defesa configurado. Prova documental que, a despeito do indeferimento pronunciado pelo juízo a quo, foi juntada aos autos, a possibilitar o julgamento do mérito pelo Órgão Colegiado, nos termos do CPC, art. 1.013, IV. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Mérito. Autor que logrou comprovar o direito alegado. Constatação realizada pelo Ministério Público Estadual e pela Juíza Corregedora da Polícia Judiciária revela que, ao tempo em que permaneceu preso, o autor, idoso de 71 anos de idade à época, viu-se obrigado a ter que dividir o espaço com outros 120 presos em local que comportava, no máximo, 30, sem limpeza ambiental e higiene pessoal dos custodiados, expostos a diversos tipos de contaminações, sem local para dormir, dentre outras condições sub-humanas. Dano moral caracterizado. Valor de R$ 10.000,00 que atende os critérios da indenização. Sentença reformada. Recurso provido

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980 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da requerida. Sentença que fundamentou a procedência dos pedidos em premissa equivocada - Revelia decretada no r. «decisum» que não ocorreu - Requerido que apresentou defesa nos autos, antes mesmo da citação - Anulação, de ofício, do r. «decisum» - Possibilidade, contudo, de julgamento imediato pelo Tribunal - Instrução probatória concluída com observância do contraditório e ampla defesa - Aplicação da teoria da causa madura. Alegação de débito consistente em contrato de cartão de crédito - Requerida que afirmou ter agido de boa-fé ao realizar o estorno das transações não reconhecidas pela autora, antes do ajuizamento da ação - Contudo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças, bem como do apontamento - O mero estorno realizado nas faturas da parte autora não significa, «de per si», que foi reconhecida a inexistência do débito, inclusive porque houve inclusão do nome da apelada junto aos órgãos de proteção ao crédito, posteriormente - Falha na prestação de serviços configurada - Negativação indevida comprovada - Declaração de inexistência dos débitos que se faz necessária. Danos morais - Configuração - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa» e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum» indenizatório - Valor do dano moral fixado em R$5.000,00 que não merece alteração, eis que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Sentença mantida. Tutela antecipada deferida na r. sentença que merece ser mantida, inclusive em relação à periodicidade e valor da multa por eventual descumprimento arbitradas - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do réu mantida - Honorários advocatícios majorados. Apelação improvida

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981 - TJRJ. Apelações cíveis. Ac¸a~o declarato´ria de inexiste^ncia de de´bito c/c obrigac¸a~o de fazer c/c indenizato´ria. Relac¸a~o de consumo. Subsunc¸a~o a` Lei 8.078/90. Cobranc¸a excessiva e incompati´vel com o consumo me´dio da unidade consumidora. Corte do fornecimento de água. Sentenc¸a de procede^ncia parcial, condenando a re´ a proceder ao refaturamento do consumo da unidade residencial da autora nas contas de abril/2023 até julho/2023, bem como ao pagamento de R$ 6.000,00 de indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Alegação da autora de que a sentença não fez menção às faturas vencidas no curso da demanda. Contas do servic¸o de fornecimento de água que demonstram o faturamento em descompasso com a me´dia de consumo mensal do consumidor. Inversa~o do o^nus da prova. Re´ que na~o se desincumbiu do o^nus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor, nos termos do art. 373 II CPC. Concessiona´ria re´ que na~o comprovou a existe^ncia das excludentes previstas no § 3º do art. 14 CDC, restando configurada sua responsabilidade objetiva pela falha na prestac¸a~o dos servic¸os. Julgamento com base na teoria da causa madura. Aplicação do art. 1.013, § 3º, III CPC. Dano moral que deve ser majorado para R$ 10.000,00, adequando-se aos princi´pios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao patamar adotado pelo TJRJ em situac¸o~es conge^neres. Precedentes. Desprovimento do recurso da ré. Parcial provimento do recurso da autora. Honorários majorados.

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982 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Pensionista de servidor do Tribunal de Justiça que pretende cobrar as diferenças de proventos de aposentadoria não pagas ao seu falecido marido a título de Gratificação de Titularidade, prevista nas Leis 3.893/02 e 4.477/04. Sentença de extinção do processo sem análise do mérito, por ilegitimidade ativa da autora. 1. Ilegitimidade ativa afastada. STJ que no REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, julgados em 23/06/2021, fixou, dentre outras, tese no sentido de que ¿Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original¿ (Tema 1057). 2. Servidor falecido que recebeu a Gratificação de Titularidade de 27/10/2004 até 12/06/2013, recolhendo a respectiva contribuição previdenciária durante esse período e que se aposentou com proventos integrais, nos termos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, enquadrando-se nas Teses 1 e 3 do IRDR 0065694-18.2017.8.19.0000, julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. 3. Recurso a que se dá provimento para reconhecer a legitimidade ativa da autora e, passando ao julgamento do mérito pela teoria da causa madura, julgar procedentes os pedidos autorais, condenando o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento das parcelas não usufruídas em vida pelo servidor falecido, referentes à Gratificação de Titularidade que deveriam incidir sobre os seus proventos, desde o início do benefício em 29/08/2018 até o seu falecimento em 13/12/2020, observada a prescrição quinquenal.

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983 - TJSP. Apelação - Ação de imissão na posse c/c indenização por danos materiais e morais - Extinção sem apreciação do mérito - Inconformismo dos autores - Pedido de imissão promovida contra síndico e condomínio que não autorizaram o ingresso no imóvel ante a ausência de prova da propriedade - Não se confunde o fato narrado com imissão na posse - São ilegítimos o síndico e o condomínio para figurar no polo passivo da imissão - Legitimidade, no entanto, para pedido de danos materiais e morais - Anulação que não se acolhe - Sentença que embora tenha abordado o mérito do pedido indenizatório não trouxe no dispositivo a improcedência do pedido - Causa madura para julgamento pelo mérito - art. 1013, §3º, I do CPC - Danos materiais e morais indevidos - Não autorização para ingresso no apartamento que decorreu do exercício regular do direito já que não houve comprovação da propriedade do imóvel pelos autores - Imóvel que teve consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário - Leilão que não foi informado - Corria ação de cobrança de despesas condominiais proposta pelo condomínio contra o banco que não informou da Leilão - Autores que não ingressaram com ação de imissão contra quem de direito, e que não apresentaram ao condomínio prova inequívoca da propriedade, não servindo para tanto o contrato de financiamento - Fato do imóvel estar desocupado que não exime os autores das providencias legais - Disposto no CPC, art. 338 em relação aos honorários que não se aplica ao caso, já que os autores não acolheram a alegação de ilegitimidade dos réus - Sentença mantida em relação a extinção, sem julgamento do mérito, do pedido de imissão com improcedência dos pedidos indenizatórios - Apelação desprovida, com observaçã

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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE REMOÇÃO E DE CONCESSÃO DE FÉRIAS COMPULSÓRIAS. REMOÇÃO QUE FOI REQUERIDA, MAS QUE JAMAIS SE CONCRETIZOU. IMPETRANTE QUE PERMANECEU E PERMANECE NA MESMA LOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO A SER NULIFICADO. FALTA DE INTERESSE DO APELANTE RELATIVAMENTE A ESSE PONTO. SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO ABORDOU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS AO IMPETRANTE FÉRIAS COMPULSÓRIAS. QUESTÃO QUE PODE E DEVE SER RESOLVIDA DESDE LOGO, APLICANDO-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA. FÉRIAS COMPULSÓRIAS QUE TÊM PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.609/15. REQUISITOS LEGAIS QUE ESTAVAM PREENCHIDOS, PORQUANTO O SERVIDOR JÁ HAVIA ACUMULADO DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS VENCIDAS, SEM QUE HOUVESSE PREVISÃO DE GOZO PARA O ANO DE 2022. NORMA QUE NÃO LIMITA A COLOCAÇÃO EM FÉRIAS COMPULSÓRIAS A UM ÚNICO PERÍODO. LEGALIDADE DO ATO. HIPÓTESE QUE EVIDENTEMENTE AFASTA O DIREITO A PLEITEAR A CONVERSÃO DE PARTE DO PERÍODO DE FÉRIAS EM PECÚNIA, POR INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES QUE FACULTE AO SERVIDOR A ESCOLHA DO PERÍODO DE FÉRIAS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCA DO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO QUE, DE TODO MODO, TAMPOUCO SE COADUNA COM A COLOCAÇÃO EM FÉRIAS COMPULSÓRIAS. SERVIDOR QUE NÃO ESTAVA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SEM RESPALDO EM NENHUM ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DAS FÉRIAS COMPULSÓRIAS DE FORMA RETROATIVA. RETROAÇÃO QUE, EM REALIDADE, TORNOU LEGÍTIMA A AUSÊNCIA DO IMPETRANTE AO SERVIÇO A PARTIR DO DIA 10/01/2022. DESVIO DE FINALIDADE QUE NÃO FOI COMPROVADO. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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985 - TJRJ. Apelação. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do réu. Pedido reconvencional não apreciado na sentença (citra petita). Possibilidade de suprimento da omissão. Aplicação da teoria da causa madura, na forma do, II do parágrafo 3º do CPC, art. 1.013. Argumentos da contestação que se confundem com os da reconvenção. Precedente do STJ. A existência da união estável, no período de 01/02/2012 a 31/05/2020, prevista nos arts. 226 § 3º da CF/88 e 1.723 do Código Civil, restou incontroversa. No tocante aos apartamentos 901 e 906 situados à Rua Cachambi 780 - Pilares, dúvidas não há de que foram adquiridos durante a união estável (fl. 203 e fl. 207). Em relação à sala 1.102 localizada na Avenida Dom Helder Câmara 6.644 - Pilares, restou consignado na Audiência de Conciliação e Julgamento que as partes, no curso da união a adquiriram (fl. 383). Por fim, no tocante ao veículo Fiat Argo 2019, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto a comprovação de que o bem fora adquirido após o término da união, eis que apenas juntou o documento que comprova tão somente a venda do veículo em novembro de 2020, ou seja, após o término da União. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença de procedência do pedido autoral que tem como consectário lógico a improcedência da reconvenção. Manutenção do julgado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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986 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERASA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR QUANTO A DÍVIDA INSCRITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS, AO FUNDAMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE SE ACOLHE. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. 1. A MERA REPETIÇÃO DE DEMANDAS POR UM MESMO ADVOGADO, AINDA QUE EM NÚMERO ELEVADO, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, SEM VERIFICAÇÃO CONCRETA DA ATUAÇÃO FRAUDULENTA OU INDEVIDA NA DEMANDA ESPECÍFICA. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO INDICOU ELEMENTOS OBJETIVOS QUE COMPROVASSEM A EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU LITIGÂNCIA ABUSIVA NO CASO CONCRETO, TAMPOUCO FOI GARANTIDA À AUTORA A POSSIBILIDADE DE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS OU APRESENTAR DOCUMENTOS QUE CONFIRMASSEM A REGULARIDADE DA DEMANDA, VIOLOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. A JURISPRUDÊNCIA E A RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024 RECONHECEM QUE, EM CASO DE SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DEVE O JUIZ PROMOVER DILIGÊNCIAS ANTES DE APLICAR SANÇÕES PROCESSUAIS EXTREMAS, COMO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 3. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO SE O DÉBITO É LEGÍTIMO E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR DERIVA TÃO SOMENTE DE SUA INADIMPLÊNCIA E FOI NOTIFICADA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA QUE DEVE SER COMPROVADA, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA. 4. LIDE JULGADA EXTINTA NO SEU NASCEDOURO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A R. SENTENÇA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO FEITO.

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987 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Inconstitucionalidade de Lei estadual. Transposição de cargos públicos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso. Causa de pedir. Retornos dos autos à origem para regular processamento da lide.

988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E RESOLVEU O MÉRITO COM BASE ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REFINANCIADOS NO ANO DE 2016. ÚLTIMAS PRESTAÇÕES DESCONTADAS EM MARÇO DE 2021. AÇÃO AJUIZADA EM AGOSTO DE 2022. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OPERADA, NA FORMA DO CDC, art. 27. PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DE DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA QUE SE CASSA DE OFÍCIO PARA RECONHECER A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS REFINANCIADOS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. art. 1.013, §4º, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE SEM A SUA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NO BOJO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS 0021930-19.2014.8.19.0054. PROVA ADMITIDA NESTA DEMANDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 372. EXAME PERICIAL QUE ANALISOU OS CONTRATOS ORIGINÁRIOS E CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR LANÇADA EM TODAS AS AVENÇAS. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES, TAMPOUCO DOS REFINANCIAMENTOS. INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO art. 14, §3º, DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. PESSOA IDOSA QUE TEVE COMPROMETIDA VERBA ALIMENTAR INDEVIDAMENTE, SENDO COBRADA POR DÍVIDA INSUBSISTENTE POR LONGO PERÍODO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. AUSÊNCIA DE ERRO OU ENGANO JUSTIFICÁVEL. DESÍDIA DO BANCO RÉU NA VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL QUANTIA COMPROVADAMENTE CREDITADA, E NÃO DEVOLVIDA, NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, EM RAZÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EX VI DO CPC, art. 844. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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989 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação revisional de contrato - Indeferimento da inicial, facultando-se o aditamento em processo conexo - Insurgência do autor - Acórdão proferido por esta C. Câmara que deu parcial provimento ao recurso, tão somente para anular a r. sentença e, prosseguindo-se no julgamento de mérito, julgar improcedente o pedido, com fundamento na ausência de abusividade dos juros remuneratórios cobrados no caso concreto, nos termos de precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Determinação, pelo i. Presidente da Seção de Direito Privado, de reapreciação do caso. Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Determinação de aditamento da inicial do processo anteriormente ajuizado que, a princípio, se mostrou correta, notadamente porque o requerido ainda não havia sido citado, mas houve alteração da situação processual daquela demanda, eis que, em consulta aos autos da ação conexa, verifica-se que já foi proferida sentença de improcedência, de modo que não se mostra mais possível, nesse momento, o aditamento da inicial - Necessidade de anulação do r. «decisum". Possibilidade, contudo, de julgamento imediato pelo Tribunal, em virtude da aplicação da teoria da causa madura. Juros Remuneratórios - Taxas previamente pactuadas - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais 1112879/PR e 1112880/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, aplica-se a seguinte tese, firmada no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Em sede de rejulgamento, mantém-se, nos mesmos termos, o acórdão anteriormente prolatado por esta C. Câmara

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990 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. DESCONTO EFETUADO NOS CONTRACHEQUES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS DE PESSOA IDOSA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, EM RAZÃO DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE LUCRATIVA EXERCIDA. SÚMULA 479/STJ. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BANCO PAN, CREDOR DO CONTRATO FRAUDULENTO E DO BANCO SANTANDER BRASIL, DEPOSITÁRIO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO SANTANDER, QUE NÃO PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, TENDO APENAS EFETIVADO O CRÉDITO DO TED ENVIADO PELO BANCO PAN NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO REFERIDO BANCO QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO PAN COMPROVADA. ASSINATURA DO CONTRATO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, APESAR DE A OPORTUNIDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO. TEMA 1061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DO LIAME CAUSAL. ART. 14, PARÁGRAFO 3º. DO CDC. (INVERSÃO OPE LEGIS). DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM CANCELAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. DESCONTOS EFETIVADOS EM PARCO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. SENTENÇA CITRA PETITA QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. ART. 1013, § 3º, III, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR QUE SE AUTORIZA AO BANCO RÉU, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO NA INICIAL DA OCORRÊNCIA DO DEPÓSITO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO PAN S/A. E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

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991 - TJRJ. Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Dano Material e Moral. Alegação autoral de fraude. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Mantença. Cabe rechaçar a preliminar de impugnação a gratuidade de justiça. Hipossuficiência comprovada, bem como a preliminar de ilegitimidade passiva do réu escolhido para figurar como réu, pois ninguém pode pleitear direito alheio, em nome próprio (CPC, art. 18, caput). Contudo deve ser reconhecido de ofício a ilegitimidade passiva do réu «Driver» e em acato ao princípio da causa madura, nos termos do CP, art. 1.013, § 3º, julgar a causa, pois o apelante além de pertencer ao mesmo grupo econômico, contestou a ação, apresentou recurso de apelação, sem oposição do autor que, inclusive, apresentou no prazo das contrarrazões, recurso adesivo. Em razões meritórias não assiste razão ao primeiro apelante, pois a falha na prestação do serviço foi devidamente caracterizada, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. Ademais, o recorrente não conseguiu se desincumbir de comprovar os fatos impeditivos do direito autoral, sendo certo que isto era ônus que lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II. Devida a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral configurado, cujo valor fixado para reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendem aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, aplicando-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor. Incidência do verbete sumular 343 deste Egrégio Tribunal e, por essa razão, também deve ser desprovido o segundo apelo. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11, passando para 12% (doze por cento) sobre a condenação: Jurisprudência e Precedentes citados: 0028542-60.2018.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 04/03/2024 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) e 0102236-90.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 07/04/2025 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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992 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. PATAMAR CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. A Turma não conheceu do recurso de revista, interposto em fase de execução, por reputar infraconstitucional a discussão acerca dos índices de atualização dos débitos trabalhistas. Manteve, assim, a decisão que fixara o IPCA-e como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas da exequente. Todavia, acerca ao patamar da discussão acerca dos índices de atualização monetária dos débitos trabalhistas, esta Subseção já uniformizou o entendimento quanto à natureza constitucional da matéria jurídica, viabilizando o conhecimento de recursos de revista em fase de execução, inclusive por ofensa ao CF/88, art. 5º, II. 2. Reputando-se a causa madura para julgamento (CPC, art. 1.013, § 1º), cuidando-se de matéria unicamente de direito, passa-se ao exame do mérito da controvérsia. 3. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, não se aplicam os parâmetros definidos nas ADCs 58 e 59/DF, mas aqueles anteriormente definidos, em regime de repercussão geral, no RE 870947 (Tema 810) - correção monetária pelo IPCA-e, bem como juros de mora conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. Com a ediçãa Emenda Constitucional 113/2021, foram estabelecidos novos critérios de atualização das condenações que envolvam a Fazenda Pública. Desse modo, a partir de 01/12/2021 deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, que já é composta de atualização monetária e juros de mora, tal como dispõe o art. 3º da referida Emenda, c/c o art. 22 da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça. Precedente da SDI-1. Embargos conhecidos e providos.

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993 - STJ. Processual civil. Nunciação de obra nova. Procedência da ação. Confirmação do julgado de primeiro grau pelo tribunal a quo. Interesse de agir. Verificação. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da causa. Súmula 7/STJ. Parecer do Ministério Público que confirma o acórdão combatido.

994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - PRESCRIÇÃO COMUM: AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO E DE CAUSA INTERRUPTIVA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. I -

995 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O apelo não observou o comando do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Em que pese tal dispositivo só ter sido acrescido pela Lei 13.467/2017, entendimento jurisprudencial no mesmo sentido já era adotado à época da interposição do apelo. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Do contexto factual registrado no acórdão regional denota-se que o Reclamante, além de perceber remuneração diferenciada, superior aos 40% referidos no parágrafo único do CLT, art. 62, tinha procuração do banco, podendo inclusive substabelecer, bem como coordenava o serviço jurídico terceirizado nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. Tais fatos evidenciam o gozo de amplos poderes de mando e gestão, suficientes a enquadrar o reclamante na regra exceptiva do art. 62, II da CLT. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS E PATRONAIS À PREVI. A questão carece de prequestionamento na forma da Súmula 297/TST, porquanto não ventilada no acórdão de recurso ordinário, tampouco nos acórdãos de embargos declaratórios que o sucederam. Recurso de revista não conhecido. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. RESTABELECIMENTO. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que a prescrição incidente à pretensão de diferenças salariais decorrentes do não pagamento de anuênios a empregados do Banco do Brasil S/A é parcial. Estando a causa madura, é de se observar a jurisprudência do TST que tem se firmado no sentido de que a verba com previsão normativa e regulamentar durante parte do contrato de trabalho do obreiro e posteriormente suprimida de forma unilateral se integrou ao contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Recurso de revista conhecido e provido.

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996 - TJSP. Recurso inominado interposto pelo Autor que almejava indenização por danos morais em face da operadora de telefonia que permitira a alteração da titularidade da sua linha, ensejando transtornos junto à plataforma Mercado Livre, mas amargou o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Ré - Equivocada, data vênia, a solução de extinção sem julgamento do mérito - A Ré é parte legítima para figurar Ementa: Recurso inominado interposto pelo Autor que almejava indenização por danos morais em face da operadora de telefonia que permitira a alteração da titularidade da sua linha, ensejando transtornos junto à plataforma Mercado Livre, mas amargou o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Ré - Equivocada, data vênia, a solução de extinção sem julgamento do mérito - A Ré é parte legítima para figurar no polo passivo diante da pretensão autoral - O mérito deve, pois, ser apreciado - Os prejuízos morais consistem exatamente nos transtornos decorrentes da falha na segurança dos serviços operados pela Ré e, embora não detalhados e sequer especificados valores supostamente desviados, encontram-se in re ipsa, na medida em que incontroverso o problema a partir daí enfrentando perante plataforma junto à qual o Autor transaciona - Preponderam as vertentes punitiva e pedagógica e diante disso reputo suficiente e adequada, mormente para não incentivar a litigiosidade, a fixação em R$1.500,00, com correção segundo depre/tj a partir deste acórdão e juros de 1% ao mês após o trânsito, já que adotado o valor da moeda, segundo os critérios do julgador, em mensuração que é subjetiva - É como voto, reformando-se a r. sentença extintiva e com base na teoria da causa madura dessa forma definindo o mérito - Inexistindo a figura do recorrente vencido, sem condenação honorária - Definição na própria ementa, autoexplicativa, dada a ausência de complexidade na matéria e os critérios que aqui imperam, notadamente a celeridade e a simplicidade.

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997 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Partilha de bens, extinção de condomínio e arbitramento de alugueis. Sentença anulada. Causa madura. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de arbitramento de aluguel, sem decidir sobre a partilha de bens. A ré alega que a sentença é extra petita e que o autor não é parte legítima para cobrar aluguel, além de outros pontos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença é citra petita por não decidir sobre a partilha de bens; (ii) analisar a legitimidade do autor para cobrar aluguel; (iii) avaliar a possibilidade de arbitragem de aluguel sem a partilha do bem. III. Razões de decidir 3. A sentença é citra petita, pois não analisa a partilha de bens, o que, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, mesmo sem alegação pela parte em tese prejudicada. 4. Não cabe extinção de condomínio, pois as partes são cotitulares apenas sobre os direitos de posse sobre benfeitorias construídas em terreno de terceiro. Não cabe arbitramento de aluguel, pois a construção está em terreno de terceiro, e o autor não tem direito de copropriedade sobre a edificação. IV. Dispositivo e tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso, anulando a sentença, extinguindo a ação sem resolução do mérito quanto aos pedidos de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, e julgando parcialmente procedente o pedido de partilha de bem. Tese de julgamento: 1. Não cabe extinção de condomínio sobre bem pertencente a terceiro. 2. A ocupação exclusiva de bem de terceiro por um dos ex-conviventes não legitima o outro a exigir-lhe alugueis. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 485, VI; CC, art. 1.255; art. 1.725

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998 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTOR QUE ALEGA TER REALIZADO A ADESÃO A DUAS PROPOSTAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, MAS JAMAIS TER RECEBIDO OS CONTRATOS, IMPUGNANDO OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS E ACRESCENTANDO A REVISÃO DOS CONTRATOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA NO QUE DIZ RESPEITO À REVISÃO CONTRATUAL, POSTO QUE NÃO HÁ PEDIDO AUTORAL NESSE SENTIDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA. PRESTÍGIO À RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MESMO SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ESTÁ, A PARTE AUTORA, DESINCUMBIDA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 E SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. PRÓPRIO AUTOR QUE AFIRMA TER REALIZADO OS EMPRÉSTIMOS. DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE DAS QUANTIAS TOMADAS A CADA CONTRATO. DESCONTOS DAS PARCELAS DOS CONTRATOS QUE FORAM REALIZADOS POR UM LONGO PERÍODO (UM ANO), O QUE INDICA A ACEITAÇÃO TÁCITA DAS QUANTIAS CREDITADAS. INÉRCIA DO DEMANDANTE QUE SUGERE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS NEGOCIAÇÕES, NÃO SENDO QUESTIONADA A ORIGEM DOS CRÉDITOS RECEBIDOS DURANTE TODO ESSE TEMPO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DO DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO, AINDA QUE TENHA HAVIDO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EM QUE PESE O TEOR DO TEMA 1.061, DO S.T.J. NO CASO EM EXAME, OUTROS ELEMENTOS INDUZEM AO ENTENDIMENTO DE QUE, EFETIVAMENTE, O AUTOR CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS E A RENEGOCIAÇÃO. NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER COBRANÇA EM DESACORDO COM O CONTRATADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. LINHA Nº828 (SÃO JORGE- CAMPO GRANDE). CONSÓRCIO SANTA CRUZ. CIRCULAÇÃO DE DOIS ÔNIBUS DA FROTA QUE NÃO POSSUÍAM CADASTRO VÁLIDO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E ESTAVAM EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DO CONTRATO DE CONCESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR RECONHECIMENTO DA PERDA DE OBJETO, DIANTE DA SUSPENSÃO DA OPERAÇÃO DA LINHA EM TELA. INCONFORMISMO DO PARQUET. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO CASO EM TELA. CONDENAÇÃO DO CONSÓRCIO RÉU QUE É DE RIGOR, COM A IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSOANTE DETERMINADO PELO PODER PÚBLICO CONCEDENTE, E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. PROVAS BASEADAS NOS RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO ELABORADOS PELA SMTR, QUE COMPROVAM AS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO PARQUET NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS COLETIVOS CONFIGURADOS IN RE IPSA. MORADORES DA LOCALIDADE QUE TIVERAM SUA ROTINA DRASTICAMENTE ALTERADA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LINHA REGULAR DE TRANSPORTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE LOCOMOÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE RESTA FIXADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DEVENDO SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PRESENTE ACÓRDÃO. A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO COLETIVA PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, JÁ SERVE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DE QUALQUER POSSÍVEL LESADO PARA SUA AÇÃO INDIVIDUAL. APROVEITAMENTO DA SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO CONSÓRCIO RÉU NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DEMANDANTE ALEGA QUE APÓS O ÓBITO DO SEU MARIDO, OCORRIDO EM 2016, PERMANECEU RESIDINDO NO IMÓVEL QUE ERA DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, E QUE EM DEZEMBRO DE 2021 FOI SURPREENDIDA COM UMA CARTA REGISTRADA REMETIDA PELA INVENTARIANTE (FILHA DO DE CUJUS) EXIGINDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PARTE RÉ QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, DEFENDE QUE A AUTORA SEQUER MORAVA NO IMÓVEL NOS ÚLTIMOS ANOS DE VIDA DO FALECIDO, E QUE TAL INFORMAÇÃO PODERIA SER COMPROVADA POR MEIO DOS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER LAÇO ENTRE A AUTORA E A RESIDÊNCIA A JUSTIFICAR SUA HABITAÇÃO DE FORMA VITALÍCIA E GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ REPISANDO OS ARGUMENTOS SUSCITADOS NA CONTESTAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO FORAM APRECIADOS PELO JUIZ A QUO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE NÃO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. PERCEBE-SE QUE NÃO HÁ UM TRECHO SEQUER QUE MENCIONE EFETIVAMENTE A NARRATIVA DO CASO CONCRETO, PRINCIPALMENTE AS TESES DEFENSIVAS TRAZIDAS PELO RÉU. EM VERDADE, LIMITA-SE O JUÍZO DE ORIGEM A INVOCAR PRECEDENTE SEM DEMONSTRAR QUE O CASO SOB JULGAMENTO SE AJUSTA ÀQUELES FUNDAMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO DECISUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E DO ART. 489, § 1º, III, IV E V, DO CPC. INAPLICÁVEL O CPC, art. 1.013, § 3º, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NÃO SE TRATANDO DE CAUSA MADURA. QUESTIONAMENTOS APRESENTADOS QUE POSSUEM AMPLITUDE MAIOR DO QUE A EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO, ENGLOBANDO MATÉRIAS SEQUER AVALIADAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.

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