DOC. 210.5111.1837.2617

STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Revisão criminal. Processo penal. Competência do STJ. Inexistência. Recurso especial não conhecido com base na Súmula 7/STJ. Condenação fundada no lastro probatório dos autos. Ausência de análise da controvérsia de mérito por esta corte.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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