DOC. 699.0624.5198.0961

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria da contravenção penal foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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