TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Recurso ministerial objetivando a condenação de um dos réus nos moldes da r. denuncia, afastando-se a desclassificação, reconhecendo-se a reincidência e fixando-se o regime inicial fechado. Quanto ao outro réu, a pretensão é de alteração das penas cominadas, afastando-se a figura privilegiada, a substituição da corporal e fixando-se o regime inicial fechado. POSSIBILIDADE EM PARTE. Provas produzidas bastantes e suficientes para a condenação dos réus nos termos da r. denúncia. Afastada a desclassificação em relação ao réu Anderson, reconhecida a reincidência e fixado o regime inicial fechado. Para o réu Diogo as penas sofrem pequena modificação, apenas em relação ao reconhecimento da causa especial de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, mantido o regime aberto e a substituição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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