Recurso Especial Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 564.8045.8347.5920

551 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS:

Réu Renato: Desacato, Resistência e Ameaça - Pleito de aplicação do princípio in dubio pro reo - Insuficiência de provas acerca do dolo da conduta. Afastamento. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos, em especial as declarações dos policiais militares. Consciência e vontade de concretizar as condutas típicas (desacatar funcionário e opor-se à execução de ato legal), presente, pois, o dolo da conduta. Ameaça perpetrada contra agente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.2264.8600.9849

552 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES: NULIDADE PROCESSUAL E EDXTINÇÃO DA AÇÃO PELA FALTA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NECESSIDADE.

Na espécie, a ofendida apresentou representação contra o apelante sem que tenha havido em momento oportuno - antes de recebida a denúncia - qualquer manifestação de vontade por parte desta, expressa ou tácita, em se retratar da representação. O recebimento da denúncia, formalmente apta, torna a ação penal indisponível, razão pela qual o prosseguimento do feito independe da vontade da ofendida. Restando sobejamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade delitiva, não h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1720.7433.0091

553 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Comprovadas a materialidade e a autoria, inviável o acolhimento da tese absolutória. A palavra da vítima, em crime praticado em ambiente doméstico, possui especial valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.0764.1000.0000

554 - STJ. Recurso especial criminal. Prazo recursal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias. Julgamento da QO no ARre Acórdão/STF pelo STF. Manutenção do entendimento de que sob a égide da Lei 12.322/2010 se mantém o prazo de 5 dias para interposição de agravo na seara penal. Agravo regimental a que se nega provimento. Súmula 699/STF. Lei 8.038/1990, art. 28. Lei 8.950/1994.

«1. O prazo para interposição de agravo previsto no é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/1994. Precedentes do STJ e Súmula 699/STF. 2. Por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no ARE Acórdão/STF, o STF confirmou o entendimento de que, com a entrada em vigor da Lei 12.322/2010, o prazo para interposição do agravo em matéria penal permanece em cinco dias, mantendo o entendimento fixado na Súmula 699/STF. 3. Agravo regime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.2058.1202.3889

555 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Condenação por vias de fato contra companheira, com suspensão condicional da pena. Inconformado, apelou requerendo absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na suficiência das provas para a condenação por vias de fato no contexto de violência doméstica. III. Razões de Decidir 3. A vítima prestou depoimento seguro e coerente, corroborado pelo testemunho de seu filho, Bruno, que presenciou as agressões... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9391.1315

556 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do 2 - No caso, a decisão do agravo regimental foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 31.1.2019, considerada publicada em 1.2.2019, e os aclaratórios foram opostos somente em 6.2.2019, sendo, portanto, intempestivos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9312.6842

557 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do 2 - No caso, a decisão do agravo regimental foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 31.1.2019, considerada publicada em 1.2.2019, e os aclaratórios foram opostos somente em 6.2.2019, sendo, portanto, intempestivos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7925.8554

558 - STJ. Recurso especial. Crime doloso contra a vida. Condenação pelo tribunal do Júri. Retificação de depoimento testemunhal. Revisão criminal julgada procedente. Determinação de novo julgamento pelo tribunal popular. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - Ao Tribunal do Júri, conforme expressa previsão constitucional, cabe o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo-lhe assegurada a soberania dos seus veredictos. 2 - Por outro lado, o ordenamento jurídico assegura ao condenado, por qualquer espécie de delito, a possibilidade de ajuizar revisão criminal, nas hipóteses previstas no 3 - In casu, o recorrente foi condenado pelo delito de homicídio qualificado, tendo transitado em julgado a sentença. Com base na r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 293.6982.2545.6111

559 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crimes ambientais. Dificultar a regeneração natural de vegetação () e deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, tendo o dever legal de fazê-lo (). Recurso defensivo. Crime do art. 68 da Lei de 9.605/98. Absolvição que é medida impositiva. Delito que, ao menos com relação à conduta de violar «dever legal» de cumprimento de obrigação, exige a condição especial de servidor público (ou de out... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.8788.5196.5346

560 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra a r. sentença que condenou o acusado por lesão corporal qualificada, conforme , § 13, com pena de 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime aberto, absolvendo-o quanto às outras imputações veiculadas na denúncia. O réu busca a desclassificação de sua conduta para o tipo culposo ou, ao menos, o afastamento da qualificadora atinente à prática delitiva contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. II. Que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.4165.0860.5927

561 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - IMPRESTABILIDADE DO DEPOIMENTO ESPECIAL COLHIDO - IMPOSSIBILIDADE - LIVRE NARRATIVA DA OFENDIDA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

Considerando que o feito se encontra em fase de julgamento, somado ao fato de que inexiste previsão legal para tanto, é inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação criminal. Não se exige na petição do incidente de produção antecipada de prova o detalhamento completo dos fatos e circunstâncias ligados à prova que se pretende produzir, bastando a exposição do «fumus boni iuris» e «periculum in mora". Afasta-se a alegação de prejuízo se o investigado foi de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.8236.7177.0552

562 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - A dinâmica dos fatos revela que houve efetivo emprego de violência, mediante força física para a subtração do bem, circunstância elementar do tipo penal previsto pelo Ademais, é desnecessário que a violência física perpetrada cause dano à integridade corporal da ofendida, sendo suficiente, para a caracterização do roubo, imposição de força física, materia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3667.6310

563 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Revisão criminal. Dosimetria. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias a inexistência de violação a dispositivo de lei a ensejar a procedência da revisão criminal, pois a pena-base teria sido corretamente fixada, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito de recálculo da dosimetria da reprimenda, não encontra espaço na vila eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício o aprofundado revolvimento do contexto fático probatório, providência vedada em recurso especial, ant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 620.1204.3711.2520

564 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença condenatória. Preliminar. Nulidade por flagrante preparado afastada. Elementos seguros de conduta preexistente. Mérito. Autoria e materialidade devidamente comprovadas por prova testemunhal, relatórios de investigação e laudos periciais. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento dos réus no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal para o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 932.0251.6175.9575

565 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBOS MAJORADOS.

Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico impertinente - Reconhecimento válido e ratificado em juízo - Preliminar afastada. Absolvição por insuficiência de provas inviável - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie - Idoneidade dos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência do crime. Crime cometido com grave ameaça, causando temor às vítimas. Majorantes corretamente reconhecidas. Dosi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.5593.2458.8868

566 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO

e POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - art. 157, § 2º, II, c/c art. 70, por duas vezes, ambos do CP, bem como na , c/c arts. 29 e 69, do CP. Absolvição por insuficiência de provas inviável - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência do crime. Desclassificação para delito de furto incabível ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8310.9625.8578

567 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 621. Revisão criminal. Hipóteses de cabimento. Questões analisadas no recurso de apelação. Impossibilidade de reanálise. A revisão criminal não se confunde com novo recurso de apelação. Para que seja justificado seu ajuizamento, é necessário demonstrar a total ausência de qualquer elemento probatório capaz de sustentar o Decreto condenatório.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3150.9603.2859

568 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2851.1213

569 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Venda. Participação em empresa inexistente. Demanda criminal e cível. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Trânsito em julgado na esfera criminal. Irrelevância. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal estadual decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - O acórdão proferido pelo Tribunal estadual analisou as provas produzidas nos autos para chegar à conclusão de que devida a indenização, sendo irrelevante a existência ou não do trânsito em julgado da dema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1011.0930.3778

570 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 45, § 1º. Súmula 7/STJ.

1 - Não conhecida a revisão criminal pela Corte de origem, por entender não ser hipótese de cabimento, desnecessário o exame das teses defensivas, uma vez que não se transpôs a barreira de conhecimento da ação. 2 - Aferir a possibilidade de cumprimento de pena restritiva de direito em razão de alegada incompatibilidade de horário reclamaria incursão em matéria fático probatória. 3 - Agravo Regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.3522.2232.2419

571 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO. I.

Caso em Exame Jhonatan Divino Martins Lourence foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, «caput», c/c a , III, a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa. A condenação foi confirmada em recurso especial, com alteração para regime semiaberto. O peticionário propôs revisão criminal, buscando absolvição com base no Tema 506 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.3758.5842.3964

572 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Versão exculpatória isolada e destituída de suporte probatório. Réu reconhecido de forma segura e inequívoca pela vítima e pela testemunha, em todas as fases do processo. Palavra da vítima que, em crimes contra o patrimônio, assume especial relevância e constitui meio de prova idôneo para embasar a condenação. Penas fixadas com moderação. Exasperação justificada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3234.0833

573 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2 - No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado em 13/3/2020 e considerado publicado em 16/3/2020. Entretanto, os embargos foram protocolizados tão somente em 6/5/2020, quando já esgotado o lapso de 2 dias (o qual se iniciara em 17/3/2020, encerrando-se em 18/3/2020). 3.Ressalta-se que a suspensão dos prazos processuais, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.2564.5484.7596

574 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -

Preliminares - Possibilidade de oitiva da vítima na ausência do acusado - Ampla Defesa preservada pela presença do Causídico - Ofendido com compreensível temor - Precedente - Reconhecimento que não segue a ordem do art. 400, «caput», do CPP, voltada à colheita da prova oral, e, em especial, à necessidade do interrogatório como último ato - Reconhecimento pessoal em obediência ao e Resolução 484/22 CNJ - Ato que poderia ser realizado em Juízo, já que a constatação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 324.9560.5888.5772

575 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Roberval foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída por penas restritivas de direitos, por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob influência de álcool, causando lesão grave a Marcelo Simões. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a não proposta do acordo de não persecução penal; (ii) alegação de prova ilícita no teste do bafômetro; (iii) uso indevido de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2245.4719

576 - STJ. Criminal. Recurso especial. Detração da pena. Prisão provisória relativa a crime cometido em momento anterior àquele da pena imposta. Impossibilidade. Recurso provido.

I - O período em que esteve custodiado o réu, em processo no qual restou posteriormente absolvido, somente pode ser descontado da pena relativa a crime cometido anteriormente à prisão. II - Entendimento contrário significaria que o réu, antes mesmo de delinqüir, já estaria beneficiado com a redução da pena em razão de prisão que se afigurou injusta em processo diverso. III - Precedentes do STJ e do STF. IV - Recurso provido, nos termos do voto do relator.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6240.1582.7992

577 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Nova apelação. Não cabimento dosimetria já analisada pelo tribunal. Ilegalidade não observada.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como se fora uma nova apelação, objetivando o mero reexame de fatos e provas, quando não verificado os pressupostos previstos no 2 - O Tribunal de origem decidiu pelo não cabimento da revisão criminal, ao fundamento de que o pleito revisional não se enquadrava nas hipóteses legais previstas no , reputando inadequada a via eleita à revisão de dosimet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6291.2846.9705

578 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Revisão criminal. Inexistência de violação do CPP, art. 155. Pleito de desclassificação para roubo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do que diz a defesa, a Corte local constatou que a condenação se baseou não somente nos elementos do inquérito, mas também na prova produzida em juízo, de modo que não há ofensa ao 2 - A Súmula 7/STJ impede o conhecimento do pedido de desclassificação do latrocínio para roubo, pois somente com o reexame dos fatos e provas da causa é que se poderia apurar qual o dolo original do réu. 3 - A revisão criminal não pode ser utilizada como se simples... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1500.0745

579 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem entendeu pelo não cabimento da revisão criminal, sob o fundamento de que o pleito revisional não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no , reputando inadequada a via eleita para fins de reexame de matéria fático probatória. 2 - Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, «no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0631.8360

580 - STJ. Criminal. Recurso especial. Dirigir veículo sem habilitação gerando perigo de dano. Absolvição. Condutor habilitado. Exame médico vencido. Atipicidade. Recurso desprovido.

I - Hipótese em que o réu foi absolvido, ao fundamento de que o ato de conduzir veículo automotor com carteira de habilitação vencida não constitui a conduta tipificada no II - Se o bem jurídico tutelado pela norma é a incolumidade pública, para que exista o crime é necessário que o condutor do veículo não possua Permissão para Dirigir ou Habilitação, o que não inclui o condutor que, embora habilitado, esteja com a Carteira de Habilitação vencida. III - Não s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1110.2484

581 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não logrou o agravante, no que se refere ao óbice da Súmula 7/STJ, demonstrar a efetiva desnecessidade de reexame de fatos e provas na espécie, apta a autorizar o conhecimento do recurso especial. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.1439.5373.2152

582 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO.

Sentença condenatória. Recursos da acusação e da defesa do réu. Pretensão defensiva de desclassificação para crime de furto. Materialidade e autoria demonstradas quanto ao roubo impróprio. Confirmado emprego de grave ameaça após a subtração para garantir a detenção da coisa. Vítima que informou que após a subtração de seu celular, saiu no encalço do réu, que, para garantir o sucesso na empreitada criminosa, ameaçou agredi-la com arma branca. Palavra do ofendido que se rev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 927.1637.5223.6501

583 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA. ATOS INFRACIONAIS E PROCESSOS CRIMINAIS PENDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Matheus Crescencio Alves contra sentença que o condenou a cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). O réu busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º e a fixação do regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9435.2005.9100

584 - STJ. Recurso especial. Criminal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Inimputável. Medida de segurança. Delito punível com pena de reclusão. Tratamento ambulatorial. Cabimento. Art. 97. Mitigação. Adequação da medida à periculosidade do agente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.7828.7125.2693

585 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo triplamente majorado, extorsão qualificada, importunação sexual e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória e absolutória. Ministério Público que requer a condenação dos acusados, também pelos crimes dos quais absolvidos, porquanto presentes provas seguras de autoria e materialidade em relação aos delitos de importunação sexual e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Aduz, ainda, a existência de desígnios autôn... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9541.1475

586 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.3150.6992.5094

587 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - VERSÃO ACUSATÓRIA NÃO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. -

Não havendo provas robustas e incontroversas que possibilitem uma análise precisa e segura quanto à responsabilidade criminal do recorrente, impõe-se a sua absolvição, com fulcro no , VII. V.v.p.: 1. Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, dotados de validade, somados ao modo como os entorpecentes se encontravam acondicionados e circunstâncias que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1492.6878

588 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Cumprimento de mandado de prisão. Ingresso em domicílio. Fundadas razões configuradas. Situação de flagrante delito. Legalidade da diligência policial. Precedentes. Impossibilidade de embasar revisão criminal. Hipótese que não se encaixa nas possibilidades legais para ajuizamento de revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.6280.9276.5833

589 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furtos qualificados pelo abuso de confiança (contra a vítima Wilson) e escalada e rompimento de obstáculo (contra a ofendida Suellen) praticados em concurso material de infrações. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Preliminar. Pretensão de apensamento do processo . 1503638-68.2022.8.26.0495 a estes autos, com o reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Inexistência de elo de continuidade. Crimes que não foram cometidos nas mesmas condições de tempo, tampo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6751.8000.2400

590 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Ajuizamento contra decisão monocrática. Possibilidade. Agravo regimental provido.

«1. Nos termos do , I, alínea e, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, as revisões criminais rescisórias de seus julgados. 2. É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão unipessoal de relator, no Superior Tribunal de Justiça, que dá provimento a recurso especial para restabelecer sentença condenatória. 3. Agravo regimental provido para determinar o processamento da revisão criminal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5479.5684

591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de esbulho possessório. Imóvel arrematado. Leilão extrajudicial. Ocupação indevida. Acordo no juizado criminal. Extinção. Punibilidade penal. Não abrangência na esfera cível. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de acordo firmado na esfera criminal. Inadmissibilidade. Fundamento do

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.0538.7607.3033

592 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - PROVA IDÔNEA. - O

ingresso policial em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo quando existirem fundadas razões, precipuamente quando franqueado pelos proprietários, e, especialmente, nos crimes de tráfico de drogas considerados de natureza permanente. - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito tipificado na , mantem-se a condenação. - A palavra dos policiais militares tem especial relevância, não podendo a sua credibilidade ser esvaziada apenas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.8101.5522.4280

593 - TJRJ. PETIÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1-

Requerentes que objetivam a ¿declaração por acórdão da existência de violação da lei e erro material, com a declaração de nulidade do acórdão no recurso especial do processo de referência, em virtude da não apreciação de prescrição suscitada em recurso especial¿. 2- Não cabimento da interposição de ação declaratória de nulidade de decisão judicial perante esta E. Corte, por não se enquadrar dentre os feitos, incidentes e/ou recursos a que compete ao Órgão Especial de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.5244.7769.6542

594 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO.

Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Versão do réu isolada. Em crimes de violência doméstica a palavra da vítima tem especial relevância, dada a clandestinidade habitual do crime. Versão da vítima alinhada com o laudo pericial e os demais elementos probatórios. Condenação mantida. Pena corretamente dosada. Regime semiaberto adequadamente fixado em razão das circunstâncias desfavoráveis. Lesões que impossibilitaram a vítima de exercer suas atividades laborais por dois... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.7053.8107.9606

595 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Roberta Adriane Bressanin Corazza foi condenada por falso testemunho, com pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 12 dias-multa. A sentença reconheceu a prescrição e julgou extinta a punibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse recursal na apelação interposta pela ré, que busca a absolvição por insuficiência probatória, apesar da extinção da punibilidade pela pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1850.9283

596 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Revisão criminal. Alegações de nulidade da condenação. Utilização da revisão criminal como novo recurso. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas e realização de nova dosimetria da pena. Descabimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento previstas no - CPP, situação não ocorrente na espécie. 2 - Na linha da jurisprudência desta Corte, a revisão criminal não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.5239.0729.7276

597 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, C/C art. 14, II E art. 61, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -

Inaplicabilidade, na espécie, conduta que não pode ser desvalorada, aliada à reincidência, indica mais reprovabilidade, não se justificando a aplicação do princípio da insignificância. REDUÇÃO PELA TENTATIVA - Inviabilidade. Acusado que percorreu praticamente todo o iter criminis, logrando invadir a propriedade e já reunir os bens alcançados na ação delitiva, avizinhando-se da consumação, não atingido o resultado final pretendido por circunstâncias alheias à vontade. Causa e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0155.5978

598 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Esgotamento da instância ordinária. Prévio embargos infringentes. Descabimento em revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Adoção de uma das teses possíveis. Reexame de fato. Impossibilidade. Expedição de ofício. Indeferimento. Apresentação de vários fundamentos. Impugnação de apenas um. Insuficiência. Prescrição. Arguição em revisão criminal. Descabimento. Execução penal em curso. Simples petição. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

1 - Não sendo cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria, contra a defesa, mas em sede de revisão criminal, a interposição direta de recurso especial não viola a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias. 2 - Não deve ser conhecido o recurso especial, por inadmissível, quando ele pretende fazer valer a valoração subjetiva das provas efetuada pela defesa, embora haja fartos elementos contrários citados pelo acórdão recorrido, uma vez que tal p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1146.6927

599 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Exclusão de informações sobre condenação criminal do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd e demais bancos de dados criminais. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Art. 76, § 4º, Lei 9.099/1995. Reabilitação criminal. Teses não prequestionadas. Exclusão que impossibilitaria a recuperação nas hipóteses permitidas pela lei. Possibilidade de obtenção de certidão negativa. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Tese do direito ao esquecimento. Fundamentação constitucional. Impossibilidade da exclusão dos registros constantes dos terminais de institutos de identificação criminal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido.

1 - Não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão ora atacada. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - O prequestionamento admitido por esta Corte Superior se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam a irresignação apresentada no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial, por ausê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2134.1689

600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Revisão criminal. Mudança de Orientação Jurisprudencial. Inviabilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inaplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial. 2 - N ão se admite o ajuizamento de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado de decisão, sentença ou acórdão. 3 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 4 - Agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações