DOC. 240.1080.1707.7271

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Cabimento. Ausência de prequestionamento.

1 - A leitura do acórdão recorrido evidencia que não houve discussão, na Corte de origem, sobre o cabimento do pedido revisional. No caso, o voto condutor limitou-se a concluir não haver provas suficientes para a manutenção da condenação. Ou seja, o tema não foi prequestionado na instância de origem. Neste caso, tendo surgido a questão no julgamento do pedido, fazia-se necessária a oposição de embargos de declaração para que o tema fosse suscitado, ônus não atendido pelo Ministério Público.

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