Recurso Especial Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8230.1356.5543

651 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Preclusão. Denúncia recebida. Sentença proferida. Acórdão que julga o recurso de apelação criminal publicado. Marcha processual avançada. Impossibilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois, nos termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior « [...] reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma... ()

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Doc. 230.2150.4119.1669

652 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Preclusão. Denúncia recebida. Sentença proferida. Acórdão que julga o recurso de apelação criminal publicado. Marcha processual avançada. Impossibilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois, nos termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior « [...] reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do STF -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo S... ()

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Doc. 833.0235.6192.5353

653 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Palavra da vítima que merece especial consideração, em virtude de sua relevância em casos de violência doméstica, os quais, com frequência, ocorrem em ambientes de privacidade. Relato detalhado e consistente, corroborado pela prova testemunhal. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo e exasperada adequadamente ante a incidência da agravante prevista no , II, f.. Regime aberto adequado ao caso. Substituiç... ()

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Doc. 427.3083.9815.0544

654 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, LEI 11.343/06) .

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição. Dosimetria. Quantidade de entorpecentes que não justifica a exasperação da pena-base. Pena-base que deve ser fixada no mínimo legal. Correto o reconhecime... ()

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Doc. 211.0130.8932.4196

655 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Citação por edital. Revisão criminal. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso especial que não abrange todos eles. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal ajuizada no intuito de declarar a nulidade da citação ocorrida por edital. E, consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 659.1580.4951.7497

656 - TJMG. 4EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - MATÉRIAS JA ANALISADAS EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL - REEXAME DE PROVAS - PEDIDO IMPROCEDENTE. A

Revisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no , e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. Considerando que a matéria ora suscitada já foi discutida em sede de Recurso de Apelação, encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, ausentes as hipóteses previstas no , é de se inde... ()

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Doc. 238.2077.1464.3388

657 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 217-A (DUAS VEZES), C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, PELO SURGIMENTO DE NOVOS FATOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ANALISOU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL E O PROVEU, SUBSTITUINDO O ACÓRDÃO DA 8ª CÂMARA CRIMINAL. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL REVISÃO CRIMINAL, COM BASE NO art. 105, I, ALÍNEA ¿E¿, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA É DAQUELE AREÓPAGO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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Doc. 240.3040.1576.0285

658 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Decisão proferida em habeas corpus. Não cabimento da revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal somente é cabível nas situações expressamente previstas em lei e sua utilização, neste Superior Tribunal, pressupõe a formação da coisa julgada a partir da análise da questão de mérito feita no julgamento de recurso especial, sendo, portanto, incabível quando se voltar contra decisão proferida em habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.2150.4444.9194

659 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Acórdão proferido em habeas corpus. Não cabimento da revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal somente é cabível nas situações expressamente previstas em lei e sua utilização, neste Superior Tribunal, pressupõe a formação da coisa julgada a partir da análise (das questões de mérito) feita no julgamento de recurso especial, sendo, portanto, incabível quando se voltar contra acórdão proferido em habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 964.3931.6368.4092

660 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito da . Dosimetria. Terceira-fase. Redução da pena, em razão do tráfico privilegiado reconhecido e... ()

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Doc. 241.1090.3240.3803

661 - STJ. Criminal. Recurso especial. Estupro. Hediondez do delito. Não afastamento. Regime inicial de cumprimento da pena fixado por lei. Lei 11.464/2006. Recurso provido.

I - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda quando cometidos em sua forma simples ou com violência presumida, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos, recebendo essa qualificação ainda quando deles não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima. II - Com o advento da Lei 11.464/2007, que deu nova redação aa , § 1º, ficou estabelecido o regime inicialmente fechado de cumprimento das penas por crimes ali previstos. I... ()

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Doc. 872.9523.9391.3178

662 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público que requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima. Recurso da Defesa que pleiteia o reconhecimento de crime único e imposição da pena no mínimo legal. Materialidade e autoria demonstradas. Réu não foi localizado durante a investigação e tornou-se revel em Juízo. Depoimento da vítima, ouvida em Juízo, sob o crivo do contraditório, e suportado pelas capturas de tela que comprovam a práti... ()

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Doc. 471.6101.6471.3842

663 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. AMEAÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Dorival Firmino de Farias foi condenado por roubo, conforme , a quatro anos, nove meses e dezoito dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de doze dias-multa. A defesa recorreu, pleiteando a desclassificação para furto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o crime praticado pelo apelante deve ser desclassificado de roubo para furto. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do crime de roubo foram comp... ()

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Doc. 939.4513.5344.8459

664 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS.

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas. Dosimetria favorável ao apelante - Pena base majorada em razão dos maus antecedentes, desconsiderando-se, contudo, a perniciosidade da droga, a teor do art. 42 da Lei Especial - Intermediária - Neutralizados os efeitos diante da compensação integral da agravante da reincidência com atenuante da confissão - Condenações distintas - Existindo mais de uma condenação definitiva transitada em julgado, com força par... ()

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Doc. 347.8341.7744.3093

665 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Requerente condenado às penas de 76 (setenta e seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado, e 38 (trinta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 157, §3º, segunda parte, c/c 61, II, d, duas vezes, n/f do art. 70, segunda parte, todos do CP, bem como nos arts. 157, §2º, I, II e V, e art. 213, também do CP, e no art. 244-B, §2º, do ECA, estes em concurso material com aquele. AÇÃO REVISIONAL NÃO MERECE ACOLH... ()

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Doc. 210.8240.7121.3491

666 - STJ. Recurso especial. Atuação como advogado dativo em processo criminal. Honorários advocatícios. Lei 8.904/1994, art. 22, §§ 1º e 2º. Agravo regimental desprovido.

1 - O defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pago pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. Precedentes deste STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 221.0191.1681.8493

667 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Intempestividade.

1 - Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor do e 263 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 221.0191.1605.1434

668 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Intempestividade.

1 - Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor do e 263 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 221.0100.6210.2366

669 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Intempestividade

1 - Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor do e 263 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 220.5271.2679.8257

670 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Intempestividade

1 - Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor do e 263 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 220.5171.2603.8120

671 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Intempestividade

1 - Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor do e 263 do RISTJ. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 220.3311.1863.4196

672 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Intempestividade.

1 - Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor do e 263 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 277.8635.7841.7282

673 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Wilgon Ferreira e Mauricio Cesar de Sousa Lourenço foram condenados, cada um, à pena de 08 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, mais pagamento de 21 dias-multa, em regime inicial fechado, por infração ao art. 157, § 2º, II, V e VII, c/c art. 61, II, «h», ambos do CP. Recorreram buscando absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, afastamento das majorantes, da agravante referente à idade da vítima, redução das penas, abrandamento do regime prisi... ()

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Doc. 275.7241.6514.3561

674 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ygor H. de S. C. foi condenado à pena de 03 meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática de lesão corporal leve contra sua ex-companheira, com concessão de sursis. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória para a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em avaliar se há provas suficientes para a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e declarações da víti... ()

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Doc. 527.4567.6603.4571

675 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo triplamente qualificado. Recursos defensivos. Absolvição por insuficiência de provas Impossibilidade no caso concreto. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência do crime. Crime cometido com grave ameaça e emprego de arma de fogo, comparsaria e restrição de liberdade. Conjunto probatório robusto. Dosimetria escorreita. Regime fechado devidamente justificado. Detração penal. Matéria a ser melhor analisada em sede de execução criminal. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. 230.7040.2581.7554

676 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na cautelar inominada criminal. Vício de embargabilidade. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejeitados... ()

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Doc. 901.3272.5247.6798

677 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - CONSTATAÇÃO - DOLO COMPROVADO.

A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial, impondo-se, assim, a reforma da sentença, em observância as diretrizes relacionadas ao Protocolo de Julgamento de Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Comprovado nos autos que o réu agiu com dolo, no mínimo eventual,... ()

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Doc. 481.0190.8719.4694

678 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Felipe Pimentel da Silva foi condenado por vias de fato e ameaça contra sua companheira, Bianca Oliveira Soares, no âmbito doméstico, com base no e no , na forma do A condenação resultou em dezessete dias de prisão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambos em regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação, considera... ()

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Doc. 470.2494.2217.6021

679 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO E DE USO PERMITIDO -

Aplicação do princípio da especialidade - Afastamento desse delito e incidência da causa especial de aumento de pena prevista na , IV. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade bem comprovadas - Corréu Alan confesso - Negativa do réu Eric isolada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório dos dois acusados pelo tráfico e pela posse de munições - Pena do crime de t... ()

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Doc. 250.6020.1972.4756

680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Anpp. Impossibilidade de celebração após trânsito em julgado. Agravo regimental não provido.

1 - O Acordo de Não Persecução Penal não pode ser celebrado após o trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 816.8840.8771.2627

681 - TJSP. Embargos de Declaração. Rejeição da Queixa-crime apresentada no âmbito da competência do Juizado Especial Criminal. Recurso em Sentido Estrito. Não cabimento. Acórdão que não conheceu do recurso interposto, por erro grosseiro. Alegação de omissão. Inexistência. Pretensão de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância do resultado. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 221.1071.0933.5507

682 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Decisão da presidência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 190.0583.3000.0200

683 - STJ. Revisão criminal. Recurso especial que aprecia questão relativa à caracterização do crime de corrupção de menores. Revisão da pena. Aplicação do princípio da consunção. Questão não apreciada por este tribunal. Pedido não conhecido.

«1 - O fundamento desta revisão criminal, qual seja, aplicação do princípio da consunção nos casos de condenação no , § 2º, II Código Penal e ECA, 244-B da Lei 8.069/1990, não coincide com a questão federal apreciada no recurso especial, a saber, configuração do delito de corrupção de menores. 2 - Revisão criminal não conhecida.»

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Doc. 717.3301.4273.2533

684 - TJSP. Juizado Especial Criminal. Condenação nas penas dos arts. 147 e 61, I, II, s e e h, todos do CP. Tipicidade da conduta. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. Pena bem dosada e regime inicial de cumprimento que não comportam reparação. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.»

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Doc. 551.1900.1903.6311

685 - TJSP. Juizado Especial Criminal. CP, art. 147 (CP). Ameaça. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. Pena e regime aplicados que não comportam reparação. Reincidência não específica e circunstâncias judiciais que permitem a aplicação de pena restritiva de direitos. Sentença reformada nesse sentido. Recurso conhecido e provido em parte.»

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Doc. 785.8287.3653.5766

686 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - AUTORIA IRREFUTÁVEL - PROVA SÓLIDA DO DOLO DE NARCOTRAFICANTE - MAUS ANTECEDENTES E DICÇÃO DESFAVORAVEL DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL - ABRANDAMENTO, NO ENTANTO, DA FRAÇÃO A SER USADA NA CALIBRAGEM DA PENA-BASE - ARREDAMENTO DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 499.3920.6221.3593

687 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DA DEFESA DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Carlos Kléber de Oliveira Costa foi condenado por roubo impróprio, após subtrair mercadorias de um mercado e empregar grave ameaça para assegurar a impunidade. A condenação inicial foi de quatro anos e oito meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de onze dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a fixação da pena-base acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes, conforme pleiteado pelo Ministério Público, ... ()

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Doc. 933.0517.7556.4525

688 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) .

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas, pelos laudos periciais e depoimentos dos agentes policiais responsáveis pela prisão, o que foi corroborado pela confissão do réu. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausente agravantes e, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, não há reflexo na rep... ()

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Doc. 163.9273.9008.5600

689 - TJSP. Competência. Dúvida. Sentença proferida por juiz em exercício na vara criminal comum e não pelo juizado especial criminal. Apreciação do recurso que cabe à Seção Criminal e não ao Colégio Recursal. Aplicação do art. 84, § 1º, da Constituição do Estado e do Provimento 806/2003, do Conselho Superior da Magistratura. Dúvida procedente, com ordem de remessa dos autos à 7ª Câmara Criminal.

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Doc. 302.9646.0629.7906

690 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. LEI, art. 40, V 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Ré presa em flagrante na posse de uma mala com aproximadamente 30 kg de maconha dentro de ônibus que partia de São Paulo/SP para Apodi/RN. Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória. Inviável. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo, proporcional à quantidade expressiva de droga apreendida. Inteligência da . Presente a agravante da reincidência. Afastada a ag... ()

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Doc. 220.6201.2534.7689

691 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo majorado. Violação a domicílio. Nulidade. Inocorrência.

1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que o escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no CPP, ... ()

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Doc. 763.5129.6844.8724

692 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - ACOLHIMENTO -

Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, impõe-se o afastamento da redução da pena com base na , § 4º. Consequentemente, não há que se falar em maior redução da pena com fundamento na , § 4º. Recurso da Defesa não provido. Recurso do Ministério Público provido, para afastar a causa de diminuição prevista na ... ()

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Doc. 957.9132.8551.1849

693 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Anderson Luiz Ferreira de Brito Xavier contra sentença que o condenou a 10 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de oito dias-multa, pela prática de furto tentado (art. 155, caput, c/c , II). O apelante pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a fixação do regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência proba... ()

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Doc. 230.8150.2639.4375

694 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Peculato. Revisão criminal. Fundamentos. Impugnação conc reta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8200.7583.8122

695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição de agravo contra decisão que não admite recurso especial. Matéria criminal. Cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28 inalterado pela Lei 12.322/2010. Súmula 699/STF.

1 - A Lei 12.322/2010 não alterou o prazo de cinco dias para a interposição de agravo contra decisão que denega recurso especial em matéria criminal. 2 - Por ocasião da sessão plenária realizada no dia 13/10/2011, o Supremo Tribunal Federal teve oportunidade de apreciar, na Questão de Ordem no ARE 639.846/SP, discussão acerca da suposta ampliação, pela Lei 12.322/10, do prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário em matéria crimina... ()

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Doc. 250.1061.0758.9117

696 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Apelação criminal. Ameaça. Não conhecimento pelo tribunal de origem. Reprodução de argumentos das alegações finais. Princípio da dialeticidade. Violação não caracterizada. Precedentes. Provimento do recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso Especial interposto pela Defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não conheceu de apelação criminal com base em ofensa ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que as razões recursais apenas reproduziram o conteúdo das alegações finais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a reprodução dos argumentos das alegações finais nas razões de apelação configura ofensa ao... ()

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Doc. 230.3130.7112.0563

697 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisão criminal. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade do agente. Papel de liderança. Elemento considerado em ambos os delitos. Possibilidade. Delitos autônomos. Bis in idem inexistente. Revisão criminal. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade.

1 - O vetor judicial da culpabilidade foi valorado de forma negativa com fundamentação idônea, uma vez que a Corte de origem indicou o papel de liderança exercido pelo recorrente na associação criminosa e para a execução do crime de tráfico de drogas em particular. 1.1. Os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico são autônomos, razão pela qual o referido elemento pode ser sopesado em ambas as condutas sem se falar em bis in idem, já que a liderança foi exercida ... ()

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Doc. 899.0506.1592.7045

698 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato na forma tentada. art. 171, «caput», c/c art. 14, II, ambos do CP. Recurso defensivo. Absolvição inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento da vítima nos delitos da espécie. Delito configurado pela fraude para obtenção de vantagem ilícita. Penas corretamente dosadas. Fração de exasperação da base justificada em razão dos péssimos antecedentes. Diminuição pela tentativa adequada, levando-se em conta o «iter criminis» percorrido. Regime semiaberto que não comporta alteração, em face dos maus antecedentes e recidiva específica. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 581.8207.4751.3805

699 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ELTON FAGUNDES PINTO contra a sentença que o condenou a 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, por violação aa , § 4º. O Ministério Público apelou buscando o afastamento da causa especial de diminuição da pena, alteração do regime para o fechado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O réu também apelou requerendo absolvição o... ()

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Doc. 964.5887.2927.8193

700 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Sentença que absolveu o requerente da prática do crime previsto no art. 1º, II, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8137/1990 (doze vezes), na forma do art. 71, do C.Penal. A Egrégia 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso ministerial para condenar o requerente nos termos da denúncia, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto e 25 (vinte e cinco) dias-multa, além do pagamento do valor mínimo indenizatório de R$ 9.561.... ()

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