DOC. 508.3338.3179.5458

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Pleito defensivo. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inobservância à ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência - o Juiz é o destinatário das provas, que foram produzidas e reputadas suficientes para formar seu convencimento. Livre convencimento motivado. Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Conversão do julgamento em diligência desnecessária. Preliminar rejeitada.

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