Recurso Especial Criminal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 522.0236.7850.1675

601 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (ART. 147, CP) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - DESCABIMENTO - REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Restando comprovadas a autoria e a materialidade, bem como o dolo na conduta do acusado, não há que se falar em absolvição, porquanto, «em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade". (HC 615.661/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 2. Diante da constatação de que o apelante permaneceu acautelado, provisoriamente, por tempo superior à ... ()

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Doc. 991.4586.3217.3328

602 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II,

e § 1º, do CP). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas, conforme se depreende do laudo pericial e do depoimento da testemunha que viu o acusado saindo do imóvel com os fios subtraídos, ocasião em que entraram em luta corporal. Condenação mantida. Descabida a valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria. No caso, descabe conferir maior reprovabilidade ao fato de o delito ter sido cometido durante o repou... ()

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Doc. 240.9040.1850.9283

603 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Revisão criminal. Alegações de nulidade da condenação. Utilização da revisão criminal como novo recurso. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas e realização de nova dosimetria da pena. Descabimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento previstas no - CPP, situação não ocorrente na espécie. 2 - Na linha da jurisprudência desta Corte, a revisão criminal não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias qu... ()

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Doc. 667.9676.5679.3587

604 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. APELO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Versão do réu isolada. Em crimes de violência doméstica a palavra da vítima tem especial relevância, dada a clandestinidade habitual do crime. Idoneidade do depoimento do policial que atendeu a ocorrência. Penas corretamente dosadas, corrigindo-se apenas o erro material na segunda fase que menciona a exasperação da pena em 1/3, mas exaspera 1/6. Correto reconhecimento... ()

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Doc. 210.8131.1146.6927

605 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Exclusão de informações sobre condenação criminal do banco de dados do instituto de identificação ricardo gumbleton daunt. IIrgd e demais bancos de dados criminais. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Art. 76, § 4º, Lei 9.099/1995. Reabilitação criminal. Teses não prequestionadas. Exclusão que impossibilitaria a recuperação nas hipóteses permitidas pela lei. Possibilidade de obtenção de certidão negativa. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Tese do direito ao esquecimento. Fundamentação constitucional. Impossibilidade da exclusão dos registros constantes dos terminais de institutos de identificação criminal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido.

1 - Não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão ora atacada. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - O prequestionamento admitido por esta Corte Superior se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam a irresignação apresentada no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial, por ausê... ()

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Doc. 850.9512.9648.6385

606 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de falta de justa causa para busca pessoal e violação de domicílio. Impertinência da tese. Não há ilegalidade na ação de policiais militares que, amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade «ter em depósito», crime permanente, ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de residência ao notar a aproximação policial (HC 169.788/SP, Rel. Edson Fachin, 0... ()

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Doc. 240.8201.2134.1689

607 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Revisão criminal. Mudança de Orientação Jurisprudencial. Inviabilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inaplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial. 2 - N ão se admite o ajuizamento de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado de decisão, sentença ou acórdão. 3 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 4 - Agra... ()

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Doc. 240.8201.2654.6966

608 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Revisão criminal. Mudança de Orientação Jurisprudencial. Inviabilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inaplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial. 2 - N ão se admite o ajuizamento de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado de decisão, sentença ou acórdão. 3 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 4 - Agra... ()

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Doc. 210.7151.0155.5978

609 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Esgotamento da instância ordinária. Prévio embargos infringentes. Descabimento em revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Adoção de uma das teses possíveis. Reexame de fato. Impossibilidade. Expedição de ofício. Indeferimento. Apresentação de vários fundamentos. Impugnação de apenas um. Insuficiência. Prescrição. Arguição em revisão criminal. Descabimento. Execução penal em curso. Simples petição. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

1 - Não sendo cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria, contra a defesa, mas em sede de revisão criminal, a interposição direta de recurso especial não viola a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias. 2 - Não deve ser conhecido o recurso especial, por inadmissível, quando ele pretende fazer valer a valoração subjetiva das provas efetuada pela defesa, embora haja fartos elementos contrários citados pelo acórdão recorrido, uma vez que tal p... ()

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Doc. 692.5190.3660.7382

610 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RPEU CONFESSO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, INVIÁVEIS A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Matheus Mathias de Oliveira Ferreira foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias/multa, por tráfico de drogas, conforme , caput. O réu foi flagrado com porções de cocaína e «maconha», além de dinheiro, em local conhecido por tráfico. Confessou o crime em flagrante e em juízo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de redução da pena, comp... ()

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Doc. 122.7963.8000.1900

611 - STF. «Habeas corpus». Processual penal. Recurso especial criminal. Deserção. Recurso julgado deserto por falta de complementação do preparo em tempo hábil. Ampla defesa e contraditório. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Súmula 187/STJ. CPP, art. 804. CPP, art. 806. Inaplicabilidade. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LV e LVII.

«1. Tanto a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial quanto as decisões do Superior Tribunal de Justiça que não admitiram o recurso especial, ante a ausência do devido preparo, ferem os princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa. 2. Esta Suprema Corte já consolidou o entendimento de que, em se tratando de crime sujeito à ação penal pública, como no presente caso, as custas só se tornam exigíveis depois do trânsito em julgado da conde... ()

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Doc. 490.0773.3197.7557

612 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. O réu foi condenado a 04 meses e 10 dias de detenção por lesão corporal e ameaça contra sua ex-companheira, em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo, pela absolvição dos delitos e atenuação das penas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a suficiência das provas para a condenação por lesão corporal e ameaça, e (ii) a aplicação do concurso formal entre os delitos. III. Razões de Decidir. 3. A palavr... ()

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Doc. 931.8823.2834.8603

613 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO DE FURTO QUALIFICADO - ART. 155, §4º, IV DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE - TEMAS INCONTROVERSOS - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PENA EXACERBADA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIARIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CABIMENTO. -

Imperiosa a redução da pena-base quando tenha sido fixada de forma desproporcional, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Tendo o réu sido assistido por Defensor Dativo, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência financeira, devendo ser concedido ao réu os benefícios da justiça gratuita, todavia, em menor amplitude, já que, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 10, II da Lei Estadual 14.939/03, pelo Órgão Especial dest... ()

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Doc. 347.3711.0016.4942

614 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa , caput - Prova cabal a demonstrar que o acusado trazia consigo as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo pericial químico-toxicológico definitivo, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada... ()

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Doc. 240.5080.2613.0674

615 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Pedido de revisão que deve se restringir à questão efetivamente discutida no recurso especial. Temas novos e não analisados pelo acórdão. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal, sobretudo quando ajuizada contra decisão proferida por esta Corte, é vinculada à questão efetivamente debatida no recurso especial, de tal modo que não é possível a apreciação de temas novos não examinados pelo acórdão. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 629.5079.9893.0065

616 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - DECOTE INDENIZAÇÃO DANO MORAL - REJEIÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DE OFÍCIO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DIMINUIÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

Nos crimes contra a dignidade sexual, geralmente praticados na clandestinidade, os relatos da vítima possuem especial relevância e comprovam a prática e a autoria do delito, sendo descabida a absolvição por insuficiência de provas, sobretudo quando existirem testemunhas e documentos capazes de tornarem cabal a prova da autoria delitiva. - Para fixação de indenização pela reparação dos danos morais causados à vítima deve haver pedido expresso formulado pelo Ministério Público, de... ()

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Doc. 859.4081.3511.7111

617 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para o delito previsto na - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa , caput - Prova cabal a demonstrar que o acusado guardava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos do agentes estatais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo pericial químico-toxicológico definitivo, possuem o condão de embasar o ... ()

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Doc. 127.4160.6970.2089

618 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Réus condenados por furto qualificado, com penas de reclusão e multa. Patrícia absolvida de apropriação indébita. Apelação busca absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade, ou abrandamento de penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a suficiência probatória para a condenação por furto qualificado, (II) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância e (III) penas aplicáveis. III. ... ()

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Doc. 210.8240.9527.8497

619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - Com os aclaratórios opostos na origem, a recorrente pretendeu, como bem reconheceu a Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias... ()

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Doc. 258.1200.6096.6753

620 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS - DOSIMETRIA DAS PENAS - CORRETA VALORAÇÃO DAS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME» COM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de Roubo, majorado pelo concurso de agentes, e Corrupção de Menores, em especial pelas firmes declarações da vítima, que reconheceu o apelante, acrescida dos relevantes depoimentos das testemunhas e circunstâncias que envolveram o fato delituoso, deve ser confirmada a r. Sentença condenatória. 2. Deve ser mantida a valoração desfavorável das «Circunstâncias do Crime» quando evidenciado que o modo empregado pelos autores p... ()

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Doc. 210.8170.4601.7946

621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo para interposição de 5 (cinco) dias, em matéria criminal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 04.05.2012 (sexta-feira), considerada publicada em 07.05.12 (segunda-feira). O recurso, no entanto, somente foi interposto em 15.05.2012 (terça-feira), quando já havia escoado o prazo, conforme o disposto no , caput, c/c . 2 - Cumpre lembrar que as partes agravantes não trouxeram aos autos elementos probatórios que permitam verificar a existência de suspensão de expediente ... ()

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Doc. 306.9720.9762.7872

622 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (LCP, art. 21) PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE E DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS.

Restando comprovadas a autoria e materialidade não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Ao descumprir determinação judicial da qual tinha ciência, em ação consciente e sem justificativa plausível, resta comprovado o dolo do acusado, amoldando-se a sua conduta àquela prevista no . A promessa de mal injusto, futuro e grave, se idônea, basta para configurar o delito de ameaça, sendo desnecessário o dolo específico de querer realizar ... ()

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Doc. 945.1848.9545.0254

623 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL ACOLHIDO. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a ré por crime de roubo simples, previsto no , caput. A defesa busca absolvição alegando inimputabilidade por dependência química. Já o Ministério Público requer a fixação de regime inicial fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se é cabível a absolvição por inimputabilidade decorrente de dependência química e (ii) analisar a adequ... ()

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Doc. 220.5201.2101.6185

624 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Preclusão. Denúncia recebida. Sentença proferida. Acórdão que julga o recurso de apelação criminal publicado. Marcha processual avançada. Impossibilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, nos termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior «[...] reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do STF -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonse... ()

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Doc. 250.2280.1744.4147

625 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Insurgência defensiva. Revisão criminal fundada no art. 621, I, CPP. Condenação pelo crime do art. 217- A do CP, em continuidade delitiva. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação do réu para oferecer contrarrazões ao recurso especial do Ministério Público Estadual. Documentos dos autos que demonstram a inexistência do cerceamento. Alegação de violação ao CP, art. 71 em virtude de aplicação da fração máxima da continuidade delitiva, em descompasso com a jurisprudência e as provas dos autos. Inexistência. Utilização da revisão criminal como novo recurso. Descabimento. Revisão criminal não conhecida. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não autoriza conhecimento a revisão criminal no ponto em que se alega cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizado ao condenado apresentar contrarrazões ao recurso especial do Ministério Público estadual, se os documentos existentes nos autos evidenciam ter sido aberta vista ao réu para apresentar contrarrazões ao recurso especial, em despacho publicado em 19/04/2023, tendo sido certificado, em 05/05/2023, que decorreu in albis o prazo para a defesa constituída apresentar as... ()

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Doc. 963.6319.2630.7805

626 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

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Doc. 250.6261.2662.4617

627 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Súmula 7, STJ. Reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da Súmula 7, STJ. 2 - A defesa alega que a revisão criminal não busca reexaminar fatos e provas, mas sim demonstrar que a condenação por tráfico de drogas e receptação não foi amparada em provas concretas, conforme o disposto no , I. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental ap... ()

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Doc. 731.7036.7706.9324

628 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.

Se a materialidade e a autoria do crime de Tráfico de Droga restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, não há que se falar em absolvição. A aplicação da pena deve ser feita pelo Magistrado em respeito aos Princípios Constitucionais da Legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade. Impossível reduzir a pena aquém do mínimo legal por força da Súmula 231/STJ e Súmula 42/TJMG, inexistindo distinção evidente no caso con... ()

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Doc. 266.3628.2635.0514

629 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, II

e IV, do CP). Sentença de parcial procedência. Recurso da defesa. Mérito. Réu que furtou joalheria situada no interior de shopping, tendo a vítima suportado prejuízo superior a 40 mil reais. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas, conforme se extrai dos depoimentos das testemunhas de acusação e do laudo pericial, o que foi corroborado pela confissão em juízo. Dosimetria. Réu primário sem maus antecedentes. Primeira fase. Correta a exasperação da pena-base em razão ... ()

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Doc. 714.4153.5855.2781

630 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. ATOS QUE RESULTARIAM EM REVITIMIZAÇÃO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. MÉRITO. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO. CRIANÇA DE TENRA IDADE QUE APRESENTOU DIFERENTES VERSÕES. MUITOS PONTOS DE CONTRADIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONSTATAÇÃO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. 01.

É lícito ao julgador indeferir diligências probatórias que constituiriam, por via transversa, a realização de nova oitiva da vítima, já inquirida em escuta especializada e por meio de depoimento especial. 02. Constatadas divergências essenciais nos esclarecimentos prestados pela criança, que apresentou versões muito diferentes para os fatos, decide-se a incerteza em favor do acusado, com fincas no princípio de presunção da inocência. 03. Preliminar rejeitada. Apelo provido para ab... ()

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Doc. 241.1071.1975.1160

631 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Depoimento especial da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento ao recurso especial, fundamentada na Súmula 7/STJ, em revisão criminal que buscava anular condenação por inobservância ao procedimento de depoimento especial da vítima. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser utilizada para rediscutir teses jurídicas já analisadas pelas instâncias ordinárias, sem incorrer na vedação da Súmula... ()

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Doc. 335.3918.8311.6398

632 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - (1) TRÁFICO DE DROGAS - GUARDA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM RESIDÊNCIA

(5.345g DE HAXIXE E 40g DE COCAÍNA) - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (05 MUNIÇÕES DE CALIBRE .32, E 02 MUNIÇÕES DE CALIBRE .38) - COMUNICAÇÃO ANÔNIMA - APREENSÃO EM FLAGRANTE - TESTEMUNHOS POLICIAIS - HARMONIA DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - VÍNCULO ASSOCIATIVO - ESTABILIDADE - DIVISÃO DE TAREFAS - ESTRUTURA HIERÁRQUICA - CONDENAÇÃO - (3) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -... ()

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Doc. 192.7691.0225.0933

633 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminar - Nulidade em decorrência de provas ilícitas produzidas a partir de ingresso policial não autorizado em domicílio - Inocorrência - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Presença de fundadas razões para legitimar a conduta dos agentes públicos, conforme tese firmada no Tema 810 do STJ - Rés que fugiram diante da presença policial, tendo sido localizada grande quantidade de entorpecentes em poder delas, que admitiram a tra... ()

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Doc. 358.8896.4464.4126

634 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONURSO DE AGENTES.

Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição, com fundamento no art. 386, V ou VII, do CPP. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa do réu que restou isolada nos autos. Palavra da vítima, que em sede de delitos patrimoniais merece especial relevância. Testemunhas isentas, cujo relato não pode ser afastado. Delação do corréu, que não lhe aproveita deve ser considerada. Imagens de câmeras de segurança que captaram a conduta do apelante. Condenação de ri... ()

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Doc. 226.3170.2859.0721

635 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS - VÁLIDA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADEA - SUSPENSÃO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE.

1. A palavra dos agentes penitenciários que visualizaram o delito ocorrer são idôneas e suficientes para justificar o pleito condenatório, ainda mais quando uníssonas entre si e corroboradas pelas demais provas acostadas aos autos. 2. Declarada inconstitucional a Lei Estadual 14.939/03 por meio de Arguição de Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002, diante do Órgão Especial deste e. TJMG, impossibilitada a concessão da medida abonatória. Tratando-se de réu hipossuficiente, assis... ()

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Doc. 292.9494.4880.9759

636 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT E §2º, VII, DO CP)

Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação para o crime de furto. Descabimento. Depoimentos da vítima a revelar a ocorrência de ameaça com emprego de arma branca logo após a subtração. Importância especial no depoimento da vítima em crimes patrimoniais, nada havendo que o desabone. De ofício, proceder à emendattio libelli para alterar a capitulação do crime para a prevista no art. 157, § 1º e § 2º, VII, do CP. Reprimenda mantida. Manutenção do regime inicial semia... ()

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Doc. 210.8170.3673.1367

637 - STJ. Recurso especial. Atuação como advogado dativo em processo criminal. Honorários advocatícios. Lei 8.904/94, art. 22, § 1º. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - O defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pago pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. Precedentes deste STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 973.8980.1863.6875

638 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Ação penal privada. Crime do art. 163, parágrafo único, IV do CP. Sentença de improcedência. Insurgência do querelante sob o argumento de que as provas carreadas comprovam a materialidade do delito. Ao compulsar dos autos, verifica-se que o feito foi julgado por Juizado Especial Criminal, sendo competente para julgamento da apelação a Turma Recursal Criminal, nos termos da e do art. 61, § 1º da LODJ - Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio d... ()

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Doc. 285.6120.5802.8642

639 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) .

Sentença condenatória. Irresignação da acusação e da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Suficiência da prova do envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos, inclusive apreensão de balança de precisão e anotações típicas de tráfico. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria. Pena bem aplicada. Quantidade e natureza da drog... ()

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Doc. 160.2138.7709.8949

640 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO

de AGENTES e EMPREGO de ARMA de FOGO - Sentença condenatória - Recursos defensivo - Mérito - Embora não controvertido pela Defesa, fica registrado o acerto da monocrática, à luz da prova produzida - Palavras das vítimas que têm especial relevância em delitos patrimoniais - Vítimas que, além de descrever a dinâmica dos fatos, reconheceram o acusado durante as investigações - Tudo alinhado com as imagens das câmeras de segurança, que registraram toda a ação - Majorantes mantidas ... ()

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Doc. 220.3181.1732.1816

641 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Revisão criminal. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Cabimento restrito. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada pelo Tribunal local a adequada comprovação da autoria e da materialidade delitivas, a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Sobre a dosimetria da reprimenda, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência... ()

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Doc. 211.1101.0257.1745

642 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Princípio da insignificância. Inovação recursal.

1 - A alegação de atipicidade da conduta por incidência do princípio da insignificância configura indevida inovação recursal, haja vista que não arguida no momento oportuno, isto é, nas razões do recurso especial, onde a parte se limitou a impugnar aspectos relacionados à dosimetria penal. 2 - É descabido o uso do agravo regimental para acrescer à pretensão defensiva fundamentos não suscitados oportunamente no recurso especial. Precedentes. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. CIRCUNS... ()

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Doc. 910.3998.3139.6727

643 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 CP) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DATIVO - NECESSIDADE. O

crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima é alcançada pela promessa do mal injusto e grave, cuja caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo. Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situaç... ()

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Doc. 973.6670.3925.2060

644 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO SIMPLES (ARTIGO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO -

Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Tratando-se de delito praticado na clandestinidade, é de dar-se especial relevância à palavra da vítima e dos policiais, como elementos de prova, desde que não destoem do conjunto probatório e que não se encontrem, nos autos, indícios ou provas de que pretendam incriminar pessoas inocentes, sobretudo porque coerentes com a confissão extrajudicial do apelante. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCI... ()

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Doc. 138.2852.2400.7196

645 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para o delito previsto na - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa , caput - Prova cabal a demonstrar que a acusada trazia consigo e guardava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo pericial químico-toxicológico definitivo, possuem o condão de emb... ()

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Doc. 898.6784.6232.5145

646 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para o delito previsto na - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa , caput - Prova cabal a demonstrar que o acusado guardava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo pericial químico-toxicológico definitivo, possuem o condão de embasar o decreto co... ()

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Doc. 310.4346.0271.7951

647 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Abordagem e busca pessoal que não se mostraram em dissonância com o que dispõe o art. 244, CPP. Atitude do réu considerada suspeita, consistente em lançar sacola e empreender fuga com aproximação policial. Fundada suspeita de que o réu trazia consigo algo ilícito que ficou caracterizado. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Réu que admite ter empreendido fuga quando da aproximação po... ()

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Doc. 241.1081.0502.4368

648 - STJ. Criminal. Recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Reiteração que não se confunde com reincidência. Precedentes. Recurso especial provido.

I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a reiteração prevista no , II e III, não significa reincidência, sendo que, para a sua caracterização, é necessária a prática de três atos anteriores, seja infração grave ou medida anteriormente imposta, regra essa que não se subsume à presente hipótese. II - Precedentes desta Corte. III - Acórdão que deve se cassado, permitindo à paciente aguardar em liberdade assistida a prolação de nov... ()

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Doc. 221.0210.8615.7923

649 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de dois dias. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do 2 - No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 25/8/2022, considerado publicado em 26/8/2022, e os aclaratórios foram opostos somente em 31/8/2022, sendo, portanto, intempestivos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 221.0210.8634.6176

650 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de dois dias. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do 2 - No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 19/8/2022, considerado publicado em 22/8/2022, e os aclaratórios foram opostos somente em 29/8/2022, sendo, portanto, intempestivos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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