STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Ilegalidade não observada.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, objetivando o mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no CPP, art. 621.
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