Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública federal. Pretensão de remoção para acompanhar cônjuge, servidor militar. Deslocamento ex officio do cônjuge, para a mesma região metropolitana em que antes residia. Manutenção da distância antes existente entre os cônjuges e para a qual a administração não dera causa. Anterior posse da servidora em cargo público em localidade diversa do trabalho do cônjuge. Lei 8.112/1990, CF/88, art. 36, III, a. Ofensa aos ECA, art. 226 e ECA, art. 200, bem como existência de jurisprudência do STJ, desfavorável à pretensão da ora agravante, citada na decisão agravada. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

402 - TJSP. Embargos de Terceiro - Penhora sobre trator decorrente de ação de execução de cheque - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Reconhecimento - Cerceamento de defesa (CPC, art. 357 e CPC, art. 373) - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 371 e CPC, art. 355) - Controvérsia acerca do contexto fático da aquisição do veículo envolvendo as partes e a empresa executada, ora interessada - Natureza das alegações que demandam o adequado saneamento, especificação de provas e dilação probatória eventualmente requerida por ambos os polos processuais - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Evidenciada a necessidade de estabelecimento do contraditório acerca das provas existentes, bem como a fixação dos pontos controvertidos e oportunização de especificação de provas, o julgamento antecipado da lide acarreta, além do cerceamento de defesa, violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal - Cerceamento de defesa configurado - Fundamentação deficiente - Ofensa ao art. 93, IX da CF. Sentença anulada «ex officio"

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403 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, II; 180, CAPUT; 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B, DA LEI 8.069/90, EM CONCURSO MATERIAL. PENAS DE 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES, 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, 31 (TRINTA E UM) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA, BEM COMO A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE RECEPTAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. DELITO DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA PESSOA LESADA EM CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO. VERSÃO DE QUE O APELANTE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO NÃO SE SUSTENTA FRENTE AO CENÁRIO DOS AUTOS. DOLO DIRETO DEMONSTRADO. RESISTÊNCIA. CONFIGURADA A OPOSIÇÃO À AÇÃO POLICIAL. VEDADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO NA HIPÓTESE DE COMINAÇÃO DE PENA DE DETENÇÃO, NA DICÇÃO DO CP, art. 33, CAPUT. MITIGAÇÃO, EX OFFICIO, PARA O ABERTO, SOMENTE QUANTO À PENA DE DETENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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404 - TRT2. Rescisão contratual. Efeitos recurso da reclamada. Embargos protelatórios. Multa. Evidenciada a inexistência de tentativa de protelar o andamento do feito, ou mesmo de obter alteração da convicção do juízo por meio dos embargos de declaração opostos, descabe a imposição de multa. Motivo da ruptura contratual. Justa causa. É da empregadora o ônus da prova da ocorrência da justa causa. Na hipótese, a demandada não logrou demonstrar que foi a reclamante quem rasurou o atestado médico, como sustentou na defesa. Multas dos arts. 467 e 477, da CLT. Extraindo-se dos autos que nem sequer o saldo salarial foi tempestivamente quitado, devida a multa do CLT, art. 477. Por sua vez, diante da controvérsia acerca da natureza da relação entre as partes na primeira audiência, indevida a penalidade do CLT, art. 467. Ofícios. A comunicação a outros órgãos públicos, de eventuais irregularidades na contratação e utilização da mão-de-obra, é ato que se insere no poder-dever de polícia do processo, que se reconhece ao juízo. Recursos das partes. Litigância de má-fé ex-officio. A litigância de má-fé decorre do princípio processual segundo o qual as partes devem proceder em juízo com lealdade e boa-fé, tanto nas suas relações recíprocas, bem como com o próprio magistrado. Na hipótese, as partes apresentaram fatos inexistentes, confirmando a alteração da verdade.

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405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - IRDR 1.0000.20.067928-0/003 (TEMA 85) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MÉRITO - PROSSEGUIMENTO COM RELAÇÃO AO IPSEMG - FILHO INVÁLIDO DE EX-SEGURADO - ÓBITO NA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 64/2002 - INVALIDEZ INCONTROVERSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA 905 DO STJ E TEMA 810 DO STF - Emenda Constitucional 113/2021 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1-

406 - TJMG. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA- AÇÃO ANULATÓRIA -ALTERAÇÃO VALOR CAUSA- EX OFÍCIO-MATÉRIA ORDEM PÚBLICA-art. 292 DO CPC-PROVA EMPRESTADA-DEPOIMENTO COLHIDO EM PROCESSO CRIMINAL-CABIMENTO-ICMS-IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS-NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA- PRECEDENTES STJ-RECURSO ADESIVO-AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL.-

407 - STF. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Estelionato. CPM, art. 251, caput, do Código Penal Militar. Crime praticado por civil. Recebimento indevido de pensão militar após a morte da beneficiária instituída. Afetação de patrimônio sob administração militar. Competência da Justiça castrense. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Extinção. Precedentes do STF. CPM, art. 9º, III, «a». CF/88, art. 102, I, «d» e «i».

408 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTES CONDENADAS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, § 4º, NA FORMA Da Lei 11.343/06, art. 40, III, ÀS PENAS DE 02 ANOS, 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 200 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME DE TRÁFICO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO ROBUSTAS. A MATERIALIDADE ESTÁ POSITIVADA PELO LAUDO DE EXAME DO MATERIAL ARRECADADO. A AUTORIA POR SUA VEZ RESTOU COMPROVADA ATRAVÉS DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA PROVA TESTEMUNHAL. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POIS NÃO HOUVE PROVAS QUANTO À COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL ORA PLEITEADA PELA DEFESA. CORRETO O JUÍZO DE CENSURA. 2. PLEITO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO QUE SE REVELA IMPOSSÍVEL. INOBSTANTE A GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS, 600G DE COCAÍNA, TRAFICADA PELAS ACUSADAS, ENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, ASSIM, IMPERIOSA SUA MANUTENÇÃO. 3. REVISÃO DOSIMÉTRICA. CONCESSÃO EX OFFICIO. A FIXAÇÃO DAS PENAS NOS TERMOS CONSTANTES DA SENTENÇA, REVELAM-SE INCOMPATÍVEIS COM O RESULTADO RELATADO PARA AMBAS AS APELANTES, REVELANDO-SE NECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO, RESULTANDO EM SUA MINORAÇÃO. 4. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, DE OFÍCIO READEQUADAS AS REPRIMENDAS DE RENATA ANGELICA RABELLO DE SOUZA, PARA 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, E 194 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS DESTA DECISÃO À DENILZA BAIENSE DA CRUZ, MANTENDO-SE NO MAIS OS DEMAIS TERMOS DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU.

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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). PROVA PERICIAL FIRME AO CORROBORAR COM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. MEDIDOR TRIFÁSICO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA EM DESCONFORMIDADE COM O SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA BIFÁSICO QUE UTILIZA O AUTOR. VALORES DE COBRANÇA MÍNIMA SÃO DIFERENTES PARA CADA SISTEMA (TRIFÁSICO E BIFÁSICO). COBRANÇA IRREGULAR. REVISÃO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE ERA MESMO DE RIGOR E, BEM ASSIM, A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, AMBOS DO DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 331/TJRJ, PEQUENO REPARO QUE COBRA A SENTENÇA, E EX OFFICIO, COM ESTEIO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA DE FATURAS EM VALOR MAIOR DO QUE O DEVIDO QUE NÃO VEICULA NEM PRODUZ, NECESSARIAMENTE, DANOS DE ÍNDOLE IMATERIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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410 - TJSP. tráfico de drogas RECURSO DA DEFESA - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, EM DECORRÊNCIA DE BUSCA DOMICILIAR DESACOMPANHADA DE MANDADO JUDICIAL - REJEIÇÃO - ENTRADA NA RESIDÊNCIA SE DEU COM O CONSENTIMENTO DE UM DOS RÉUS e em razão de fundada suspeita da ocorrência de tráfico de entorpecentes - SITUAÇÃO DE AUTÊNTICO FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO, ADEMAIS, TORNA DISPENSÁVEL A FORMALIDADE - PRECEDENTES DO COL. STF, EM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, E DO COL. STJ - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ou DESCLASSIFICAÇÃO PARA A POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. recurso da acusação - pleito de exclusão do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, OU REDUÇÃO EM FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA - PARCIAL ACOLHIMENTO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO REDUTOR - POSSÍVEL, CONTUDO, REDUÇÃO MENOS EXPRESSIVA, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PENAS REDIMENSIONADAS - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA E fixação do regime inicial fechado - NÃO acolhimento - SENTENÇA MUITO BEM FUNDAMENTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva EM RELAÇÃO À RÉ BEATRIZ - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO TARDIO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DECORRENTE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, A SER APURADO PELO ÍNDICE IPCA/IBGE DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE ATÉ 17/05/2021, COM JUROS DE MORA DE 1% A.M. SOBRE ESSE VALOR DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DA RÉ PELO AFASTAMENTO DA SÚMULA 632/STJ E DO AUTOR PELO CORREÇÃO DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO E PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÕES QUE NÃO MERECEM GUARIDA. CUMPRIMENTO TARDIO DAS EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS (ENVIO DE DOCUMENTOS) NECESSÁRIAS AO RECEBIMENTO DO VALOR DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR DANOS MORAIS. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 632/STJ. QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE NÃO FOI OBJETO DOS RECURSOS, MAS É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER O OFICIALMENTE PREVISTO PELO JUDICIÁRIO ESTADUAL, NA FORMA Da Lei 6.194/1979, art. 5º, § 7º, C/ PROVIMENTO 3/93, art. 1º, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO EX OFFICIO.

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412 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA «EX OFFICIO» EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RATEIO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 910/23 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU ENTÃO DA RESOLUÇÃO 232/16 DO C. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) PARA O ARBITRAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE EXECUTADA À APLICAÇÃO DO COMUNICADO CONJUNTO 258/24 DAS EE. PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREJUDICIALIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE DEVEDORA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL - POSSIBILIDADE. 1.

413 - TJSP. PROVA PERICIAL.

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414 - STJ. Penal. Habeas corpus. (1) impetração sucedânea de recurso especial. Via inadequada. (2) inversão do ônus da prova. Inexistência. (3) reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Ilegalidade manifesta a ser reconhecida. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 65, III, «d».

415 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Suposto vício no reconhecimento fotográfico, alegadamente formalizado em descompasso com o regramento previsto no CPP, art. 226. Condenação lastreada em depoimentos firmes e coerentes das vítimas, as quais narraram com riqueza de detalhes a dinâmica criminosa. Reconhecimento pessoal do réu, vizinho de uma das ofendidas. Hipótese que não se cuida de mero apontamento de pessoa desconhecida. Compras realizadas com cartão de crédito subtraído, com entrega em endereço na mesma rua da vítima vizinha do paciente. Conclusão das instâncias ordinárias. Soberanas na análise do contexto fático probatório. De que a condenação foi lastreada em elementos de provas diversos e válidos ( independent source ) que não pode ser reanalisada na via eleita, por sua estreiteza e inadequação. Pretendida concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Providência que não pode servir para escamotear o não cabimento da via de impugnação. Decisão em que a petição inicial foi indeferida liminarmente mantida. Recurso desprovido.

416 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADA NA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 155, § 1º E 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NO REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO DO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 155, ASSIM COMO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E, POR FIM, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 2º, DO CP, art. 155. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS NÃO SÃO REPUTADOS COMO DE PEQUENO VALOR. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. IMPERTINÊNCIA. REDUZIDA VIGILÂNCIA E DEFESA DO PATRIMÔNIO DURANTE TAL PERÍODO. MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO NO OBRAR DELITIVO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 545, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. EX OFFICIO: REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA AO VALOR CORRESPONDENTE AO DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, COM ESPEQUE NO § 1º, DO CODIGO PENAL, art. 45. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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417 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE RÉ CONDENADA PELA INFRINGÊNCIA AO COMANDO DO TIPO PENAL DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 (UM) ANO, 03 (TRÊS) MESES, 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÕES. 1) MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA. 2) DEFESA: ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A SUSPENSÃO DA SUA EXECUÇÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIMENTO AO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. IMPERTINÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO CONSIGNA INEXISTÊNCIA DE ARROMBAMENTO NA JANELA. ESCALADA. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO. EX OFFICIO: INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. COMPENSAÇÃO COM A RECIDIVA. REPRIMENDA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS, 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. MANTIDO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPERTINÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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418 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 E 244-B, DA LEI 8.069/90. PENA DE 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1. 733 (MIL SETECENTOS E SETENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO E DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PELA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E, POR FIM, A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. EVIDENTE PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA EXASPERAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. POSSIBLIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECLASSIFICAÇÃO, EX OFFICIO, NA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, VI. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PENA REDIMENSIONADA PARA 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1. 733 (MIL SETECENTOS E SETENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. MANTIDO O REGIME FECHADO. APLICAÇÃO DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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419 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado e de formação de quadrilha (redação anterior). CP, art. 121, § 2º, I e IV, do CPe CP, art. 288. CP, (redação anterior). Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Ausência de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ. Alegada nulidade processual. Defensoria pública. Patrocínio de interesses colidentes. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Atuação ex officio do STF inviável. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief». Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

420 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - ANÁLISE DA PROVA DA AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA. 1.

421 - TJCE. Agravo de instrumento em ação revisional de contrato de abertura de crédito bancário. Pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica contratante e pela pessoa física dos sócios/intervenientes-fiadores. Negativa do beneplácito após contraditório na origem. Manutenção. Declaração de hipossuficiência financeira dos postulantes desconstituída pela prova dos autos. Empréstimo no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Patrimônio do representante legal/fiador da pessoa jurídica tomadora do empréstimo superior a 01 (um) milhão de reais. Violação ao princípio da lealdade processual caracterizado. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Interlocutória de indeferimento da gratuidade judiciária confirmada. Aplicação ex officio de multa por litigância de má-fé correspondente a 05 (cinco) vezes o total das despesas processuais que os recorrentes deixaram de adiantar em ambas as instâncias (CPC/2015, art. 100, parágrafo único), sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

422 - TRT2. Sentença ou acórdão. Nulidade nulidade. Cerceamento de defesa. O CLT, art. 825 determina que as testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de intimação e «... As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas à condução coercitiva...». Assim, instituir que deva necessariamente ser juntado rol de testemunhas e cominar pena para o descumprimento é medida contrária à lei, evidenciando que o juízo legisla em prol dos interesses imediatos da vara, em detrimento da Lei e da justiça. Da Lei porque o que o art. 825 consagra é um procedimento menos formal e mais célere, em consonância com os princípios que regem a justiça do trabalho, especialmente a celeridade, que, não obstante não pode servir de base para que sejam tolhidos direitos das partes, que devem ser preservados em nome da justiça. Assim sendo,

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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA EFETIVADA POR MEIO DE DECISÕES ASSEMBLEARES DOS COOPERADOS ASSOCIADOS, APURADA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 20/2008 DA ANS. RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE OS COOPERADOS E EX-COOPERADOS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA E IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA, O QUE DEMONSTRA A IMPORTÂNCIA DA PROVA PERICIAL NÃO OPORTUNIZADA ÀS PARTES PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE. PRECEDENTES DO TJRJ. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO PREJUDICADO.

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424 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita (precedentes da primeira turma do Supremo Tribunal Federal e de ambas as turmas criminais desta corte). Prisão temporária. Medida constritiva excepcionalíssima, que só pode ser decretada se demonstrada concreta e inequivocamente sua necessidade para as investigações. Entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (hc 95.009/SP, relator o Ministro eros grau). Ausência de base empírica idônea. Transcurso de longo prazo sem cumprimento do mandado prisional. Prazo consignado no expediente já expirado. Informações posteriormente prestadas pelo juízo processante em que nada se relacionou sobre a não conclusão do inquérito policial com a necessidade da prisão temporária. writ não conhecido. Constrangimento ilegal que impõe, contudo, a concessão de ordem de habeas corpus ex officio.

425 - TRT3. Cerceamento de defesa. Desistência do autor de oitiva de testemunha por ele arrolada. Ausência de prejuízo à defesa do ex-adverso. Cerceamento afastado.

426 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídios qualificados (consumados e tentado). Júri. Pronúncia. Nulidade. Inocorrência. Depoimentos testemunhais colhidos na ausência de advogados. Posterior ouvida em juízo. Sentença que reconhece a existência de indícios de materialidade e autoria a partir da denúncia e do conjunto probatório colacionado. Qualificadoras. Ausência de fundamentação. Improcedência não evidente. Lastro probatório mínimo. Suficiência. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Ocorrência. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Princípio da economia processual. Desentranhamento do acórdão. Arquivamento em pasta própria. Certidão de pronúncia do paciente. Prosseguimento do processo. Ordem concedida ex officio.

427 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE, PMERJ, BUSCA ANULAR O PAD QUE DECIDIU PELO SEU LICENCIAMENTO EX-OFÍCIO E TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE CONDENATÓRIA.

428 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da não apreciação do pedido de instauração de incidente de dependência químico toxicológico - Inocorrência - Questão suscitada apenas na defesa prévia, sem oposição de embargos de declaração contra a omissão, e sem reiteração no âmbito do CPP, art. 402 - Preclusão - Preliminar afastada - Absolvição por atipicidade - Ameaça que é delito formal e independe de dano concreto - Conduta típica - Provas suficientes de autoria e materialidade - Palavra segura da vítima corroborada pelo conjunto probatório suficiente para embasar, com a necessária segurança, o édito condenatório - Testemunhas de acusação que confirmam o relato da ofendida - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Fixação da pena-base acima do mínimo legal - Culpabilidade acentuada, maus antecedentes, circunstâncias do delito e utilização de simulacro de arma de fogo - Reajuste, ex officio, da fração de aumento estipulada, por ser excessiva - Segunda fase - Reconhecimento da agravante do art. 61, II, f do CP, nitidamente considerada na fundamentação do magistrado - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido - Pena reajustada de ofício

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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO art. 27, DA LEI CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 929, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO A ORDEM DE SUSPENSÃO SE RESTRINGIU AOS RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS QUE DISCORRAM SOBRE A MATÉRIA. DESCABIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EX OFFICIO, EIS QUE NÃO SE TRATA DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR (TEMA 1.061, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). APELANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA JUNTAR AOS AUTOS OS CONTRATOS IMPUGNADOS NA INICIAL, A FIM DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, O QUE NÃO OCORREU, ATRAINDO PARA SI O ÔNUS PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. INVALIDADE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZOABILIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A CONTAR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 97, DESTA CORTE ESTADUAL. COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, DIANTE DO DISPOSTO NO art. 398, DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

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430 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PRESTADO ALÉM DO PRAZO CONTRATADO PELA MUNICIPALIDADE. PROVA.

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431 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Improbidade administrativa. Muinicipio de brodowski/BAtatais- ilegitimidade das investiduras na comissão que não induz a nulidade de todos os contratos firmados mediante licitações das quais participou. Ponderação de valores impossível no caso dos autos, eis que inviável aquilatar, minuciosamente, dos impactos da anulação de cada um dos contratos. Prolongamento do mandato dos membros da comissão de licitação para além do prazo admitido em Lei não implica em nulidade dos contratos firmados, conforme argüida. Violação, entretanto, do disposto no Lei 8666/1993, art. 51, «caput». Inaplicabilidade do § I, do referido dispositivo ao caso dos autos. Contratação de advogado para serviços jurídicos genéricos que não justifica a abertura de licitação. Exigência de concurso público, nos termos do CF/88, Lei 8666/1993, art. 37, II, e, art. 13, § I. Inviabilidade de reposição aos cofres públicos, dos valores pagos ao advogado, já que não há prova de que os serviços não foram prestados. Inteligência do parágrafo único, do Lei 8666/1993, art. 59. Prejuízo ao erário não configurado. Ausência de má-fé. Violação aos principios a que submetida a administração pública que não advieram de conduta desonesta dos agentes. Precedentes. Condenação por improbidade afastada. Recursos do prefeito e do município parcialmente providos e recursos «ex officio» e voluntário do Ministério Público não providos.

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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM FACE DE COOPERADO. ASSEMBLÉIA REALIZADA EM 20/12/2016 QUE DECIDIU PELO RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE MÉDICOS COOPERADOS. RÉU QUE SE DESLIGOU DA COOPERATIVA EM 21/12/2015. ASSEMBLÉIA QUE NÃO DEFINIU A SITUAÇÃO DOS EX-COOPERADOS. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O VALOR COBRADO PELA UNIMED ESTÁ CORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AO COOPERADO A REFERIDA OBRIGAÇÃO POR NÃO TER SIDO CONVOCADO PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO. DÉBITOS DECORRENTES DE MÁ-GESTÃO DA OPERADORA DO PLANO QUE PODEM SER TRANSFERIDOS PARA EX-COOPERADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO DA UNIMED. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 662) QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SOCIEDADE AUTORA PLEITEANDO PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

433 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de moeda falsa (CP, art. 289). Nulidade. Ausência de intimação para perícia do objeto do crime. Violação do contraditório. Aplicação do arrependimento posterior. Supressão de instância. Absolvição por ausência de prova de materialidade e autoria. Indevido revolvimento fático-probatório. Insignificância. Crime formal, de perigo abstrato e pluriofensivo. Inaplicabilidade. Irrelevância do valor e quantidade de notas falsas. Dosimetria. Antecedentes. Processos em curso, sem trânsito em julgado. Impossibilidade de valorar negativamente a pena-base. Súmula/STJ 444. Sistema da perpetuidade. Irrelevância do período quinquenal depurador para caracterizar maus antecedentes. Reincidência não verificada. Dosimetria do tribunal a quo mais favorável. Manutenção. Regra non reformatio in pejus. Regime inicial fechado. Indevido. Ausente a reincidência. Súmula/STJ 269. Pena definitiva inferior a 4 anos. Maus antecedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

434 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Ilegalidade em diligências realizadas na fase inquisitorial. Impossibilidade de anular-se o processo-crime, mormente porque no decorrer da instrução as provas foram submetidas ao contraditório. Resposta preliminar. Validade da peça em que se consigna que a matéria de direito seria ventilada pela defesa nas fases processuais seguintes. Inépcia da denúncia. Conduta criminosa do paciente corretamente narrada na exordial acusatória. Impossibilidade, na via estreita do writ, de se invalidar a peça após a condenação definitiva do réu, por implicar a desconstituição de todo o material probatório que embasou a conclusão das instâncias ordinárias. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. writ não-conhecido, por se tratar de errônea impetração de mandamus originário em substituição à via de impugnação cabível, qual seja, o recurso ordinário constitucional.

435 - STJ. Prova pericial. Preclusão inexistente. Autenticidade do documento impugnada. CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 473.

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436 - TJSC. Família. Apelação cível ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Tencionada a expedição de ofício para a empresa do autor. Alegada utilização, pelo varão, de prova ilícita que serviu de fundamentação para a liminar em cautelar de separação de corpos. Matéria não abordada na sentença dissolutiva da união estável. Julgamento da cautelar posteriormente à ação principal. Aplicação do princípio da dialeticidade. Desrespeito ao CPC/1973, art. 524, II. Código processo civil. Não conhecimento do recurso no tópico. Mérito. Partilha de semoventes. Pretendida a partição dos cachorros pertencentes ao ex-casal de forma diversa daquela estabelecida. Valor afetivo dos animais. Sentença que determinou a posse dos cães em favor do ex-companheiro, com ressarcimento do valor correspondente. Pretendida divisão de um cão para cada parte. Ausência de prejuízo econômico. Acolhimento do pleito.

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437 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, § 2º, S II E V E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 120 (CENTO E VINTE) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA OU PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA COM RELAÇÃO AOS TELEFONES CELULARES APREENDIDOS. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; A EXCLUSÃO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; A INCIDÊNCIA DA REGRA DO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL; O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA APLICADA E, POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. NARRATIVA NA FASE INVESTIGATIVA POSSUI VALOR PROBANTE, POR TER SIDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. APELANTE CONCORREU DE FORMA EFETIVA PARA A PRÁTICA DO OBRAR DELITIVO. DESCARTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUA APREENSÃO E EXAME PERICIAL NÃO IMPEDEM A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO SEU EMPREGO POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, SOBRETUDO, DIANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA. art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO APELANTE. EX OFFICIO: REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PARA 1/6 (UM SEXTO), EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENA REDIMENSIONADA PARA 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES, 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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438 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. Pleito de reintegração do autor aos quadros da Polícia Militar, além do pagamento dos vencimentos e gratificações que deixou de receber enquanto ficou afastado. Exclusão em virtude de Procedimento Administrativo Disciplinar. Pretensão que não merece prosperar. Exclusão do servidor, ex officio, com base em sentença penal condenatória. Acórdão que, posteriormente, absolveu o demandante por insuficiência de provas, seguida de ato administrativo que o reincluiu na Corporação Militar. Inexistência de vício formal no procedimento que culminou na exclusão do autor, tendo sido asseguradas a ampla defesa e do contraditório, o que corrobora a legalidade do ato. Impossibilidade de recebimento dos vencimentos e gratificações referentes ao período em que ficou afastado. Inteligência do art. 129, §2º da Lei 443/81. Poder Judiciário que somente poderá atuar no sentido de verificar a regularidade/legalidade do ato praticado, não lhe cabendo avaliar o mérito da decisão, diante do juízo de conveniência e oportunidade exercido pela Administração Pública com exclusividade. Manutenção da sentença. Apelo desprovido.

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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE NULIDADE OU REVISÃO DE REFINANCIAMENTOS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PARTE RÉ QUE SEQUER SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). PROVA PERICIAL CONTÁBIL CONCLUSIVA AO APONTAR QUE, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ASSINATURAS QUAISQUER NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS IMPUGNADOS, O AUTOR, EMBORA ADIMPLENTE COM OS ENCARGOS FINANCEIROS PACTUADOS NO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO PRIMEIRO RÉU, SOFREU DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE RELATIVOS AOS ASSINALADOS REFINANCIAMENTOS JAMAIS RECONHECIDOS, TAMPOUCO JUSTIFICADOS. REVISÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE É DE RIGOR, À MÍNGUA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO CAPAZ DE ILIDIR AS CONSIDERAÇÕES FEITAS PELO PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO. REPARO QUE COBRA A SENTENÇA, A QUE SE PROCEDE EX OFFICIO COM ESTEIO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, PARA ESTABELECER QUE SOBRE A VERBA A SER REPETIDA INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DO DESEMBOLSO (SÚMULA 331/TJRJ). RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. ACOLHIMENTO. INCORPORAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO OPOSTO PELO BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A.

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440 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de associação criminosa, uso de documento falso, coação no curso do processo, crime de responsabilidade e fraude em licitação. Arts. 288, 304 e 344, do CP, CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II e Lei 8.666/1993, art. 90. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Alegada de nulidade processual em razão da exiguidade do prazo concedido à sustentação oral. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Atuação ex officio do STF inviável. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief». Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

441 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Arts. 288, 299 e 337-A, todos do CP; arts. 1º, I, e 2º, I, ambos da Lei 8.137/90; Lei 7.492/1986, art. 22; Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, segunda parte; e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 2º, II. Alegação de ausência de fundamentação para decretação de quebras de sigilos telefônicos e de meios telemáticos. Improcedência. Decisão sintética que cuida tão somente de retificar o decisum anterior, devidamente fundamentado. Prorrogações por mais de trinta dias. Possibilidade. Demonstração da imprescindibilidade das medidas. Mera alegação de que houve indevida coação a testemunhas. Parte impetrante que não se desincumbiu do ônus de relacionar os pontos dos depoimentos supostamente forçados que se referem ao paciente. Prejuízo não demonstrado. Nulidade inocorrente. Alegação de que toda a investigação iniciou-se com base em depoimento de profissional que tinha o dever do sigilo profissional. Narração e documentação dos autos que não permitem a conclusão de que não existe prova autônoma que legitimamente embasou o procedimento penal instaurado. Impossibilidade de se proceder a ampla e irrestrita análise fático-probatória na via eleita. Considerações sobre o direito à privacidade. Ausência de constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. writ não conhecido.

442 - TJSP. Apelação criminal - Furtos qualificados pelo concurso de agentes, e praticados mediante escalada e destruição ou rompimento de obstáculo e receptação - Sentença condenatória - Recurso defensivo do réu Thiago, condenado pelos delitos de furto visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Recurso defensivo do réu Camilo, condenado pela receptação, buscando a absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Pleito de desclassificação para a modalidade culposa - Não cabimento - Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Camilo: Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Thiago: Pena-base fixada acima do mínimo legal - Qualificadoras sobressalentes valoradas como circunstância judicial negativa e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Multirreincidência específica parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade de compensação integral - Terceira fase - Continuidade delitiva - Pena de multa readequada ex offcio - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido - Pena de multa do réu Thiago readequada ex offcio.

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443 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE. DEFERIMENTO. EXCLUSÃO EX OFFÍCIO DO QUADRO DA PMERJ. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 6 ANOS, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL

444 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime contra ordem tributária. Crime societário. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Negativa de autoria. Análise de fatos e provas. Vedação. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF inviável. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

445 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAZAMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo condomínio-réu, ao propósito de afastar sua responsabilidade pelo vazamento de água na unidade residencial de propriedade do autor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a aptidão da prova produzida para amparar as alegações do autor e os pedidos de reparação de danos. III. Razões de decidir 3. Laudo pericial firme ao consignar que a origem do vazamento era uma obstrução na prumada de esgoto da edificação, na coluna em que situado o imóvel do autor. 4. O condomínio deve responder pela conservação e manutenção das áreas comuns da edificação, aí incluídos os encanamentos verticais, de condução de esgoto e água para as unidades residenciais. Violação do dever de zelar pelo bom funcionamento dos serviços. Omissão verificada, por isso que desobstruído o esgoto cerca de sete meses depois de comunicado o síndico, após a propositura da demanda. 5. Danos materiais e morais configurados. 6. Julgamento extra petita, no que toca à condenação do réu à devolução dos valores pagos pelo autor a título de aluguel de outro imóvel, que se reconhece ex officio. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido, reconhecida, de ofício, nulidade parcial da sentença. _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.331, § 2º e art. 1.348, V, ambos do Código Civil; e art. 141 e CPC, art. 492.

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446 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas, com base no art. 33, «caput», c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. A defesa alega violação ao direito de não incriminação e coação moral irresistível. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de violação ao direito de não autoincriminação e nulidade das provas decorrentes; (ii) analisar a alegação de coação moral irresistível como excludente de culpabilidade. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de violação ao direito de não autoincriminação ante a prevalência do direito à vida periclitado pela ingestão de entorpecentes. procedimentos médicos realizados em situação em que dispensado o consentimento do paciente e inexistente registros de recusa no curso de atendimento. 4. A alegação de coação moral irresistível não foi comprovada. Não demonstrada a inevitabilidade da prática delituosa ou a ausência de alternativas. 5. Correção ex officio para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea. Precedentes do C. STJ. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Correção de ofício da dosimetria para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea, fixando a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa

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447 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Embargante beneficiária da justiça gratuita. Inversão do ônus da prova. Extensão. Honorários periciais. Pagamento. Perícia determinada de ofício.

448 - TJPE. Apelação criminal. Porte de arma. Absolvição. In dubio pro reu. Impossibilidade. Dosimetria. Redução da pena base. Acolhimento. Ex oficio. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Possibilidade. Unanimidade.

449 - TJSP. Contrato bancário - Obrigação de fazer - Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Exibição de documento ou coisa - CPC/2015, art. 397 - Tutela específica - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa não atendida em prazo razoável - Inobservância - Documento solicitado por terceiro - Caráter sigiloso - Ausência de prova de que eventual procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento direcionado ao réu - Não comprovação de recolhimento do custo do serviço - REsp Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/1973, art. 543-C atual CPC, art. 1036 - Falta de interesse de agir configurada - art. 485, IV e VI, do CPC - Sentença reformada - Ação extinta, «ex offício". Recurso prejudicado

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450 - STJ. Processual civil. Administrativo e constitucional. Substituição de pensão de ex- combatente. Existência de coisa julgada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.