DOC. 134.0910.7001.7500

STJ. Penal. Habeas corpus. (1) impetração sucedânea de recurso especial. Via inadequada. (2) inversão do ônus da prova. Inexistência. (3) reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Ilegalidade manifesta a ser reconhecida. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 65, III, «d».

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível.

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