Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR, SEM REMUNERAÇÃO. DOENÇA QUE TERIA DADO AZO À INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO POLICIAL MILTAR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURASSE AO SERVIDOR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO ESTÁ O PODER JUDICIÁRIO ANALISANDO QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, MAS TÃO SOMENTE EXAMINANDO A LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO, NA MEDIDA EM QUE, POR ÓBVIO, DEVE SER ELE PAUTADO NAS PROVAS EXISTENTES, O QUE ORA NÃO SE VERIFICA. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA INDEVIDA SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEMANDANTE, EM MOMENTO EM QUE SE ENCONTRAVA DOENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO, R$ 20.000,00, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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352 - TJSP. Sentença - Nulidade - Reconhecimento - Vício de fundamentação - Julgamento «citra petita» e valoração de provas - Ausência de apreciação do pedido de indenização por danos materiais - «Error in iudicando» - art. 489, §1º, VI, do CPC - Vício insanável reconhecido - Inobservância de decisão vinculante do Plenário do STF - CPC, art. 927 - Indenizatória - Transporte aéreo internacional de passageiros - Extravio de bagagem - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Norma internacional que rege a matéria é prevalente sobre o CDC, para o fim de eventual condenação de empresa aérea internacional por danos - Sentença anulada «ex officio". Recurso prejudicado

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353 - TJSP. Apelação criminal - arts. 12 e 16 da Lei 10.826 - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Reconhecimento ex officio da prescrição da pretensão punitiva retroativa do Estado quanto ao crime de  Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Transcurso do lapso prescricional de quatro anos, estabelecido no CP, art. 109, V - Nulidade da prova em razão de suposta invasão domiciliar - Descabimento - Entrada franqueada pelo cunhado do réu - Nada impede que policiais adentrem em residência alheia, seja durante o dia ou a noite, em situação flagrancial - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Princípio da insignificância que é incompatível com os crimes previstos na Lei 10.826/03 - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Ausentes agravantes e atenuantes - Ausentes majorantes e minorantes - Regime semiaberto mantido - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito por conta do § 2º, do CP, art. 44 - Recurso improvido

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354 - TJSP. Apelação criminal - Desacato e resistência - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Dolo dos réus bem evidenciado - Clara a intenção dos apelantes de desrespeitar os agentes públicos e menosprezar a função exercida por eles, bem como, de resistir à abordagem policial - Condenação mantida - Dosimetria - Guilherme: Penas-base fixadas no mínimo legal, ausentes agravantes ou atenuantes, ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Aplicado o sursis penal na origem - Tiago: Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Pena readequada ex officio - Regime semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis penal - Pedido para recorrer em liberdade já concedido na origem - Justiça gratuita - Pedido que deve ser formulado no competente juízo das execuções - Recurso improvido.

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355 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso ministerial. Materialidade e autoria devidamente reconhecidas. Confissão do réu, corroborada pelo remanescente da prova. Manutenção do decreto condenatório. Pleito recursal acusatório unicamente pelo agravamento da pena-base em virtude da segunda qualificadora e dos maus antecedentes, assim como do regime imposto para cumprimento da reprimenda, do semiaberto para o fechado, com afastamento da substituição por restritivas de direitos. Cabimento. Valoração da segunda qualificadora como circunstância judicial desfavorável, além dos maus antecedentes, com aumento em um terço da basilar, partindo do mínimo. Reconhecimento ex officio da atenuante da confissão, compensando-a com a agravante da reincidência na intermediária. Reprimenda fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão, e pagamento de 13 diárias de multa. Regime inicial semiaberto para réus reincidentes admitido unicamente quando favoráveis as circunstâncias judiciais, a teor da Súmula 269/STJ, o que inocorre na hipótese. Substituição da reprimenda, ademais, que queda inviável pelas circunstâncias judiciais negativas e recidiva. Provimento do apelo ministerial

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356 - TJRJ. Apelação. Lei 11.343/06, art. 35 e CP, art. 180. Recurso da defesa postulando a absolvição. O acusado foi preso em flagrante portanto um rádio transmissor e conduzindo uma motocicleta sem placa, produto de furto. Depoimentos dos policiais militares firmes e coerentes quanto à dinâmica delitiva. Versão do réu em juízo inverossímil. Por outro lado, não há prova suficiente da associação de forma estável e permanente. Parecer da PGJ pela absolvição quanto ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35. A função de colaborador com o tráfico na vigilância da área através de um radiocomunicador mais se adequa à figura do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 37. Desclassificação ex officio. Feita a revisão dosimétrica, a pena final repousa em 3 anos de reclusão e 310 dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime aberto e a substituição da pena. Recurso desprovido, operada a desclassificação do art. 35 para o art. 37, ambos da Lei 11.343106.

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357 - TJRJ. Direito do consumidor. Demanda Indenizatória. Cerceamento de defesa não configurado. Alegação do autor de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Réu que alega a regularidade na contratação. Cópia de contrato acostado pelo réu que foi impugnado pelo autor. Ônus probatório da autenticidade do documento que é da parte que a produziu. Tema 1061 do STJ. Réu que dispensou a realização de prova pericial grafotécnica. Instituição financeira demandada que não se desincumbiu de tal ônus probatório. Defeito na prestação de serviço. Adoção da teoria de risco do empreendimento. Declaração de nulidade do contrato que se impõe. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Cabimento. Desnecessidade de má-fé, bastando a demonstração de mera culpa, para que se determine a devolução em dobro. Dano moral configurado. Valor da condenação corretamente fixado em R$ 5.000,00. Juros legais da compensação por dano moral que devem ser corrigidos, ex officio, para que sejam acrescidos a partir do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido, por se tratar de relação extracontratual. Recursos desprovidos.

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358 - TJRJ. Embargos à Execução. Duplicatas emitidas sem aceite, que não correspondem a uma operação mercantil. Títulos indevidamente protestados declarados nulos na ação de cancelamento de protesto 25644-15.2015.8.19.0000, julgada por esta Câmara. Sentença de procedência. Apelação. Ausência de comprovação de algum negócio jurídico realizado entre as partes, qual o de compra e venda de combustíveis, em ordem a legitimar o título e respetiva execução. O ofício de resposta da Refinaria de Petróleos de Manguinhos não se exibe suficiente à comprovação da suposta relação comercial travada entre as partes. Ao contrário, as consultas junto ao RENAJUD comprovaram que os veículos de placas LRC 6630, KQP5440 e LTH2842 são de propriedade de KGM participações S/A. e de André Luiz Fernandes, e não há prova alguma de que tal pessoa jurídica integre o grupo econômico da Rede K5, ou tenha vínculo com algum dos seus sócios. Bilhetes de carregamento acostados com a contestação que, além de unilaterais, não comprovam a entrega efetiva dos produtos no estabelecimento da autora, e se ressente da assinatura das partes envolvidas, ou do recebedor das mercadorias no local de destino. Litigância de má fé caracterizada. Condenação ex officio. Recurso não provido.

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359 - TJSP. Apelação - Extorsão (CP, art. 158, caput) - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Depoimentos coesos da vítima e das testemunhas - Prova oral emprestada da ação penal 1503204-27.2020.8.26.0050 corroborada pelos elementos probatórios do feito em epígrafe - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Tipificação do delito adequada - Reconhecida, entretanto, a forma tentada do delito de extorsão, uma vez que a vítima não se submeteu à vontade do criminoso - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada nos maus antecedentes e na personalidade do réu - Segunda fase - Agravante da reincidência devidamente demonstrada - Ausentes atenuantes, não havendo que se falar em confissão, eis que o réu, além de não comparecer na fase indiciária, tornou-se revel em juízo - Terceira Fase - Ausentes majorantes - Reconhecimento ex officio da minorante referente à tentativa em 1/3 - Vítima que não se submeteu à vontade do criminoso - Regime inicial fechado que deve ser mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou o sursis penal - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no juízo das execuções - Recurso improvido. Reconhecida, de ofício, a tentativa para o crime de extorsão, redimensionando-se a pena

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360 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Roubo circunstanciado. Pleito de afastamento da majorante do emprego de arma. Inexistência de apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização do critério matemático na terceira fase. Fundamento inválido. Súmula 443/STJ. Redimensionamento da pena. Imposição de regime mais gravoso. Impossibilidade. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Pedido de afastamento da verba indenizatória. Questão não deduzida na origem. Supressão de instância. Tese de constrangimento ilegal pela não apreciação ex officio pelo tribunal a quo. Impropriedade do habeas corpus para a análise dos temas. Inexistência de lesão ou ameaça ao direito de locomoção. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

361 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Alegação de nulidades processuais. Inexistência de ato concreto de ameaça ou restrição ilegal do direito de locomoção. Não cabimento de habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII). Inadequação da via eleita. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Atuação ex officio do STF inviável. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

362 - STJ. Habeas corpus. Alimentos devidos à ex-cônjuge. Inequívoco inadimplemento. Impossibilidade de utilização do habeas como sucedâneo recursal. Não conhecimento. Ilegalidade não demonstrada. Inadequação do habeas para a discussão da diminuição da capacidade econômica do paciente. Necessidade de prova acerca da total impossibilidade de custear os alimentos ou da desnecessidade por parte da alimentanda. Inexistência.

363 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de não fazer. Pretensão à vedação do corte no fornecimento de energia e a suspensão da cobrança relativa à confissão de dívida. Sentença «ultra petita» no tocante à suspensão. Inexigibilidade da dívida determinada indevidamente. Suspensão, todavia, mantida porque ausente prova que corroborasse a fraude descrita no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Corte. Inadmissibilidade. Pedido parcialmente anulado, «ex offício». Recurso adesivo não conhecido e improvido o da concessionária.

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364 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Ação de reparação de danos. Desequilíbrio contratual. Perícia contábil. Indispensabilidade. Desconstituição da sentença ex officio. CPC/2015, art. 370. Possibilidade. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

365 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato bancário. Acolhimento de simples saldo alegado pelo autor. Inadmissibilidade, pois para serem consideradas prestadas, as contas têm de ser prestadas boas e bem, concluindo pela inexistência ou existência de saldo, pelo sentido e valor deste. Artigos 915, § 3º do Código de Processo Civil. Necessidade do Magistrado ir além, confirmando o saldo proposto por qualquer das partes ou fixando outro que lhe pareça correto, recorrendo a diligências ou determinando «ex officio» a produção de provas, até que possa formar convicção. Sentença anulada para que o processo retome seu trâmite normal, com a necessária instrução, feitas as determinações cabíveis e tenha julgamento de mérito, com declaração do saldo apurado, conforme exige o CPC/1973, art. 918.

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366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca domiciliar. Alegação de ausência de fundadas razões. Matéria não examinada pelo tribunal local. Análise da questão, de forma originária, por esta corte, que implicaria indevida supressão de instância. Efeito devolutivo da apelação que encontra limite no postulado do tantum devolutum quantum appellatum. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Ação mandamental cabível. Matéria de direito. Violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição que deve ser sanada. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar a reapreciação do pedido formulado na inicial do writ originário, afastado o entendimento da incompetência da corte de origem e inadequação da via eleita.

367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO ÍNDICE DE MAJORAÇÃO DA MENSALIDADE POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 1.016/STJ, ACERCA DA APLICABILIDADE DO TEMA 952/STJ AOS PLANOS COLETIVOS, QUANTO À INVALIDADE DOS AUMENTOS POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA ESTABELECIDOS POR CONTRATO, EM DESCONFORMIDADE COM A PROPORÇÃO ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 63/2003 E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA. LEGALIDADE DO REAJUSTE QUE PRESSUPÕE PREVISÃO CONTRATUAL, RAZOABILIDADE DOS ÍNDICES INSTITUÍDOS E OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA REFERIDA RESOLUÇÃO NORMATIVA 63/2003 DA ANS. IMPOSITIVA AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E OUTRAS PROVAS QUE SE REVELAREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO, RESTANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS INTERPOSTOS.

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368 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA «EX OFFICIO» - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 910/23 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O ARBITRAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À APLICAÇÃO DO COMUNICADO CONJUNTO 258/24 DAS EE. PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREJUDICIALIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE DEVEDORA À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 232/16 DO C. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) PARA O ARBITRAMENTO DA REFERIDA VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

369 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Exercícios de 2015 e 2016. Rejeição da objeção de não executividade. Acerto. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento do tributo. Improcedência. Alegação de alienação do imóvel. Falta de provas a respeito. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste. Precedente do STJ. Recurso denegado. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Exercícios de 2015 e 2016. Descabimento da respectiva cobrança. Serviço que beneficia toda a comunidade, não um contribuinte individualmente considerado. Inteligência dos arts. 145, da CF/88 e 77 e 79 do CTN. Matéria de ordem pública. Reconhecimento «ex officio". Possibilidade de prosseguir em relação ao imposto

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370 - TJSP. Apelação Defensiva - Réu surpreendido pelos milicianos na posse de 19 porções de crack na bermuda, 22 porções de maconha e R$ 265,50 dentro de uma bolsa em sua residência - Réu confesso quanto a maconha para comercialização, negando propriedade do crack - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Versão dos policiais que encontra amparo nas demais provas coligidas nos autos, especialmente no relato da genitora do réu, que esclareceu ter conhecimento acerca de seu envolvimento pretérito com o tráfico de drogas local - Privilégio corretamente afastado porquanto as circunstâncias em que perpetrado o delito indicam que o réu se dedicava à atividades criminosas como seu meio de vida - Negado provimento ao apelo, com readequação ex officio do regime prisional

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371 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Tese de ilegalidade na fixação da pena-base. Grande quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Afastamento da transnacionalidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Fração de aumento fixada acima do mínimo legal sem qualquer justificativa. Ilegalidade evidenciada. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, implementada em grau menor que o máximo legal. Qualidade e diversidade das drogas. Motivação concreta. writ não-conhecido. Inadequação da via eleita (CF/88, art. 105, II, alínea a). Patente constrangimento ilegal que impõe, porém, a concessão de ordem ex officio.

372 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. RÉU CONDENADO A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE A CONDUTA DE ROUBO EM APURAÇÃO NESTA AÇÃO PENAL E AS DEMAIS IMPUTAÇÕES, EM AÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA; A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA E REGIME PRISIONAL SEMIABERTO APLICADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA SUA EVENTUAL APLICAÇÃO, A PARTIR DA ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, COM ESPEQUE NOS arts. 66, III, ALÍNEA ¿C¿ E 112, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OCASIÃO DA SENTENÇA, AO RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, SEM PEDIDO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO, JÁ QUE O JULGADOR AGIU EX OFFICIO, IMPONDO-SE, PORTANTO, O RELAXAMENTO DA PRISÃO PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DE OFÍCIO, RELAXADA A PRISÃO PREVENTIVA.

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373 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - DETERMINAÇÃO «EX OFFICIO» TENDENTE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - RATEIO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES LITIGANTES - BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL NO VALOR CORRESPONDENTE A CINCO VEZES O MONTANTE DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA TABELA DA RESOLUÇÃO 232/16 DO C. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA DIFERENÇA PECUNIÁRIA DETERMINADO EXCLUSIVAMENTE À PARTE EXECUTADA - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À DESONERAÇÃO DO REFERIDO ÔNUS FINANCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE DEVEDORA À RESERVA DO REFERIDO NUMERÁRIO PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

374 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. O acórdão embargado julgou matéria diversa da apresentada no agravo interno. Erro material configurado. Anulação do acórdão. No mérito do agravo, militar temporário e sem estabilidade assegurada. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Ausência de invalidez. Inexistência de direito à reforma ex officio. Cabimento da desincorporação. Embargos de declaração da união acolhidos para dar provimento ao seu agravo interno e, consequentemente, prover o seu agravo em recurso especial.

375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E/OU NULIDADE DO ATO JUDICIAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - EMISSÃO NÃO AUTORIZADA DE CARTÕES DE CRÉDITO - COBRANÇAS INDEVIDAS - DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO -NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ impetrado contra decisão monocrática. Inviável a análise da matéria, em razão do não exaurimento das instâncias ordinárias. Matéria que, contudo, prescinde do exame de fatos e provas. Tema exclusivamente de direito. Ação mandamental cabível. Via de impugnação própria prevista na legislação ordinária (revisão criminal) que não impede, nesse caso, a impetração do habeas corpus para a análise de questão de direito referente ao jus ambulandi. Violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição que deve ser sanada. Mantido o indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar a reapreciação do pedido formulado na inicial do writ originário, afastado o óbice apontado pelo tribunal estadual.

377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI, DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. COBRANÇA DA DIFERENÇA APURADA PELA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAR A LEGALIDADE NA COBRANÇA LEVADA A TERMO POR CONSUMO ZERADO NA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA. MAGISTRADO QUE JULGA PELAS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM, CONTUDO, PELO art. 375 DO CPCM, DEVE OBSERVAR AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA TÉCNICA, QUANDO NECESSÁRIA PROVA PERICIAL, CONFORME O CASO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA PROVA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370, EIS QUE QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA EX OFICIO, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO QUE SE JULGA PREJUDICADO.

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378 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de peculato e associação criminosa. CP, art. 312 e CP, art. 288. Alegada nulidade processual por ausência de intimação pessoal de todos os denunciados para a sessão de julgamento de recebimento de denúncia. Ofensa aos princípios da indisponibilidade e da indivisibilidade da ação penal. Inépcia da denúncia. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Atuação ex officio do STF inviável. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief». Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

379 - TJRJ. Apelação. CP, art. 180. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva fartamente comprovada nos autos. Pelas circunstâncias comprovadas, a ré tinha perfeita ciência da origem ilícita do bem. Nos delitos de receptação a prova da ciência da origem ilícita do bem se extrai das circunstâncias que envolvem o fato, bem como da própria conduta do agente. Confissão extrajudicial reconhecida de ofício. Confissão espontânea compensada com a reincidência, aquietada a pena final em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto por conta da reincidência, porém concedida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido. Confissão espontânea e substituição de pena por restritiva concedida ex offício.

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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DA MENSALIDADE EM DESACORDO COM a Lei 9.656/98, art. 31. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO ACERCA DOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EX-EMPREGADOR DA AUTORA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

381 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTES ANUAIS - JUÍZO «A QUO» RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA MAJORAÇÃO APLICADA E DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DOS REAJUSTES APROVADOS PELO ANS PARA O PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - É POSSÍVEL A ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA RECORRENTE PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO - POR OUTRO LADO, É NECESSÁRIA Ementa: RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTES ANUAIS - JUÍZO «A QUO» RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA MAJORAÇÃO APLICADA E DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DOS REAJUSTES APROVADOS PELO ANS PARA O PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - É POSSÍVEL A ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA RECORRENTE PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO - POR OUTRO LADO, É NECESSÁRIA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE E DOS CUSTOS MÉDICOS-HOSPITALARES, A FIM DE JUSTIFICAR O REAJUSTAMENTO PRATICADO - NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA FIXAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA ANÁLISE DA CONTENDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, PORTANTO, COGNOSCÍVEL EX OFFICIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO.

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382 - TJSP. Direito civil e processual. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Astreintes. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. cominada multa.  Do afastamento/redução das astreintes. Repetição de teses recursais. Matérias enfrentadas por esta c. Câmara em julgamento de recurso anterior. Impossibilidade de rediscussão. Preclusão. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reconhecimento «ex officio» em sede recursal. Aplicação de multa de dez salários-mínimos. Inteligência do art. 77, IV e § 2º, do CPC. Eventuais recursos que devem vir acompanhados do prévio comprovante de pagamento da penalidade. Recurso não conhecido nessa parte, cominada multa. Impugnação ao percentual de juros nos cálculos e excesso de penhora. Decisão que acolheu em parte a impugnação e determinou refazimento dos cálculos. Pretensão de reforma. Falta de interesse recursal quanto aos pontos impugnados, eis que decididos favoravelmente ao recorrente. Ausência de utilidade e necessidade na hipótese. Recurso não conhecido nessa parte. Perícia contábil. Prova pericial desnecessária, considerando-se as disposições constantes do julgado impugnado, que afastou incidência dos encargos da mora sobre a dívida. Meros cálculos aritméticos. Decisão mantida. Recurso conhecido nesta parte e desprovido

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383 - TJSP. Emenda à inicial - Valor da causa - Tem-se que, via de regra, o valor da causa deve refletir o conteúdo patrimonial discutido, o benefício ou a vantagem almejada pelo demandante, ainda que não aferível de imediato (CPC, art. 291). Percebendo que a quantificação se encontra equivocada, o juiz tem autorização para corrigi-lo ex officio (§ 3º do CPC, art. 292) - No caso em tela, o MM. Juiz a quo determinou que a agravante, procedesse à correção do valor atribuído à causa, pois considerou que não guarda correlação com o valor econômico pretendido. Contudo, a pretensão posta na inicial, de fato, não retrata benefício econômico imediato, tendo em vista que, trata-se de um incidente de produção antecipada da prova, que pretende por meio de perito expert, a conclusão de um denominador que subsidie futuro pleito de reequilíbrio econômico-financeiro, sendo certo que apenas por meio dessa perícia, será definido um valor (proveito econômico) - Dessa forma, inviável a alteração do valor da causa, eis que não se vislumbra aplicação do disposto no CPC, art. 292, II - Recurso provido

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384 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime contra ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Indeferimento de provas e diligências pelas instâncias ordinárias. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório edo devido processo legal. Ausência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF inviável. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita.

385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA NO ATENDIMENTO PRESTADO À IDOSA QUE, POUCAS HORAS APÓS SUA ALTA HOSPITALAR, RETORNOU JÁ EM ÓBITO AO HOSPITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MÉDICO PREPOSTO E O EVENTO DANOSO. PARTE AUTORA QUE IMPUGNA A HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE BASEADO ESSENCIALMENTE EM PROVA UNILATERAL PRODUZIDA PELO HOSPITAL RÉU, ALÉM DE OUTRAS INCONSISTÊNCIAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CONTÉM APENAS A ANAMNESE DA PACIENTE, REGISTRO DE ÓBITO, CERTIDÃO DE ÓBITO E RELATÓRIO MÉDICO ELABORADO PELO DIRETOR-MÉDICO DO HOSPITAL, SEM, CONTUDO, APRESENTAR ELEMENTOS DE PROVA HABITUALMENTE PRODUZIDOS EM DEMANDAS SIMILARES, COMO EXEMPLO: O PRONTUÁRIO MÉDICO COMPLETO DA PACIENTE, RESULTADOS DOS EXAMES SOLICITADOS, REGISTROS DAS CONDUTAS ADOTADAS PELO CORPO MÉDICO E ENFERMAGEM, MEDICAÇÕES PRESCRITAS, EVOLUÇÕES CLÍNICAS, ENTRE OUTROS. AVALIAÇÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO DA PACIENTE QUE CARECE DE MAIOR APROFUNDAMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE REVELARIAM OS CRITÉRIOS PARA TAL AVALIAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370, QUE AUTORIZA QUE O MAGISTRADO DETERMINE EX OFFICIO AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO. A HIPÓTESE É DE ANULAÇÃO DO JULGADO, PROMOVENDO-SE A NECESSÁRIA E CONVENIENTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PROSSEGUINDO O FEITO, APÓS, PARA NOVA PERÍCIA, A TEOR DO CPC, art. 480. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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386 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos recebidos como agravo regimental. Crime de injúria. CP, art. 140. CP. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Admissibilidade de recurso especial junto ao STJ. Inviabilidade do writ para reanalisar pressupostos de admissibilidade de recursos. Cerceamento de defesa. Insuficiência de provas. Ausência de teratologia ou constrangimento legal. Atuação ex officio do STF inviável. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

387 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de dispensa irregular de licitação e crime de responsabilidade. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único e do Decreto-lei 201/1967. art. 1º, xi. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Negativa de autoria. Inépcia da denúncia. Análise do preenchimento dos elementos essenciais e acidentais. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF inviável. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

388 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, IV. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Alegada de nulidade processual por ausência de intimação pessoal para apresentação de contrarrazões a recurso de apelação. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Atuação ex officio do STF inviável. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief». Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Reiteração agravo regimental desprovido.

389 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Arts. 33, «caput», e 35 da Lei 11.343/2006. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pleito pela anulação da sentença condenatória. Falta de provas. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Atuação ex officio do STF inviável. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

390 - STJ. Recursos especiais. Ação de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 10, XIII. Aquisição de máquina e utilização desta e de servidores públicos em benefício de clientes de empresa particular. Ilegitimidade ativa de promotor de justiça. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Elemento subjetivo (dolo ou culpa). Legitimidade passiva. Confusão com matéria de mérito (REsponsabilidade pela prática dos atos de improbidade). Ausência de questão de ordem pública examinável ex officio. Omissões não caracterizadas. Lei 7.347/1985, art. 18. Dispensa de preparo de recurso. Benefício destinado ao autor, não ao réu da ação civil pública. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento do direito de defesa não presente. Danos ao erário comprovados.

391 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTEÇA EX OFFÍCIO E JULGAMENTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. 

392 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Não verificada. Súmula 211/STJ. Não incidência. Revisão de provas. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Não aplicável ao caso dos autos. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade para o serviço castrense. Reforma ex oficio. Grau hierárquico ocupado na ativa. Possibilidade.

393 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais. Roubo circunstanciado e ameaça. Absolvição relativamente ao crime contra a liberdade pessoal. Crime contra o patrimônio. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Fundamentações genéricas e evasivas. Redimensionamento da pena base que se impõe. Redimensionamento ex-officio da pena base do primeiro apelante. Atenuante da menoridade e da confissão. Impossibilidade de redução da pena. Súmula 231/STJ. Concurso formal. Quatro vítimas. Pena que deve ser elevada em 1/4 (um quarto). Extensão ao primeiro apelante. Comprovação de lesões no corpo do primeiro apelante. Envio de cópias à Corregedoria da polícia militar e ao Ministério Público de Pernambuco. Recurso do primeiro apelante provido parcialmente. Recurso do segundo apelante provido. Decisão unânime.

394 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Julgamento de procedência da ação. Insurgência do réu. Arguição de cerceamento de defesa. Inocorrência. Direito a provas que não é potestativo e não depende tão somente de manifestação da parte nesse sentido, mas do preenchimento dos requisitos de admissibilidade da prova em si. Prova pericial desnecessária na espécie. Demanda voltada ao mero exercício da garantia pelo credor, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Eventuais questões em torno da legalidade dos encargos contratuais que devem ser apreciadas somente no limite necessário para constatação da mora. Impertinência, para tal fim, da discussão sobre a legalidade de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista aplicadas ao início do contrato. Reconvenção sequer promovida na situação em espécie. Inocorrência de óbices, ademais, à cobrança pelas instituições financeiras de juros superiores a 12% ao ano. Percentual estabelecido no negócio entre as partes que não pode ser tido por exorbitante ou desbordante das práticas de mercado em negócios semelhantes. Inexistência, por igual, de óbice à capitalização de juros. Súmula 539/STJ. Previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 541/STJ. Existência, outrossim, de cláusula expressa quanto à capitalização de juros. Mora incontroversa. Retomada devida. Sentença de procedência mantida, com exclusão de ofício, contudo, de parcela ultra petita, por meio da qual decretada, sem pedido do autor e de forma inadequada, a resolução do contrato de empréstimo. Apelação do réu desprovida, com cassação parcial da sentença, ex officio

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395 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de denunciação caluniosa. CP, art. 339. CP. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Negativa de autoria. Análise de fatos e provas. Vedação. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF inviável. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

396 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -- FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS DO CASAL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - INDEVIDA - PESQUISAS E CONSULTAS AOS SISTEMAS CONVENIADOS - ENVIO DE OFÍCIOS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO E BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EX-COMPANHEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEI MUNICIPAL 1.311/1994. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG (ADI 1.0000.16.052544-0/000). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MANUTENÇÃO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PARA APOSENTADOS ATÉ 06/04/2017. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO EX-SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. I.

398 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Latrocínio (duas vezes). Participação de menor importância. Não configuração. Impossibilidade de desclassificar a conduta para o crime de roubo. Atenuante genérica da confissão espontânea. Declaração na fase inquisitorial que fundamentou o juízo condenatório. Irrelevância em ter sido retratada judicialmente. Atenuação da pena que se impõe. Quantum de redução que deve ocorrer com observância de parâmetros razoáveis e proporcionais. Demais fundamentos do writ que não podem ser analisados. Efeito devolutivo do recurso de apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, contudo, concedida ex officio.

399 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Hipótese de reconhecimento de constrangimento ilegal de ofício não configurada. Provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria que não podem ser consideradas, ao menos neste feito, inidôneas. Pedido de redução da pena-base. Matéria não ventilada no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Preclusão na origem, nessa parte. Impossibilidade desta corte examinar a controvérsia per saltum, ainda que se trate, eventualmente, de questão de ordem pública. Pretendida concessão da ordem ex officio. Providência que não pode servir para ultrapassar a inadmissibilidade da via eleita. Agravo desprovido.

400 - TJSP. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte para a realização de tratamento de hemodiálise. Sentença proferida sem que aos litigantes houvesse sido dada a possibilidade de comprovar os fatos articulados na inicial e nas defesas ofertadas. Existência de questões fáticas controvertidas relevantes, o que exigia que ao menos fosse concedido às partes, o direito de especificarem, justificadamente, Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte para a realização de tratamento de hemodiálise. Sentença proferida sem que aos litigantes houvesse sido dada a possibilidade de comprovar os fatos articulados na inicial e nas defesas ofertadas. Existência de questões fáticas controvertidas relevantes, o que exigia que ao menos fosse concedido às partes, o direito de especificarem, justificadamente, as provas que desejavam produzir. Anulação de ofício da sentença, com determinação para o retorno dos autos à origem, a fim de que os litigantes possam especificar, de maneira justificada, as provas que desejam eventualmente produzir, seguindo-se de apreciação fundamentada por parte do Juiz Natural, com manutenção, entrementes, da liminar concedida, eis que não apreciado o mérito recursal. Sem sucumbência, em razão de se tratar de anulação «ex-officio» de sentença.

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