- Arrolamento. Hipóteses de cabimento
- Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha.
Lei 7.019, de 31/08/1982 (Nova redação ao artigo).§ 1º - Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará um avaliador que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.
§ 2º - Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.
§ 3º - Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz e pelas partes presentes.
§ 4º - Aplicam-se a esta espécie de arrolamento, no que couberem, as disposições do CPC/1973, art. 1.034 e seus parágrafos, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
§ 5º - Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.
Redação anterior: [Art. 1.036 - No caso do número II do CPC/1973, art. 1.031, requerido o arrolamento e nomeado o inventariante, este apresentará, com as suas declarações, a estimativa dos bens descritos e o plano de partilha.
Parágrafo único - Se qualquer das partes, o Ministério Público ou a Fazenda Pública, esta depois de intimada na forma do CPC/1973, art. 237, I, impugnar a estimativa feita pelo inventariante, o juiz nomeará um avaliador.]
STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Condenação com trânsito em julgado. Causa de aumento do repouso noturno. Exclusão. Impossibilidade de retroatividade de entendimento jurisprudencial. Respeito aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Desprovimento. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena privativa de liberdade. Remição. Estudo. Curso na modalidade «ensino à distância» (ead). Cadastro prévio da instituição de ensino junto à unidade prisional. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena privativa de liberdade. Remição. Estudo. Curso na modalidade «ensino à distância» (ead). Cadastro prévio da instituição de ensino junto à unidade prisional. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução da pena privativa de liberdade. Remição. Estudo. Curso na modalidade «ensino à distância» (ead). Cadastro prévio da instituição de ensino junto à unidade prisional. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos repetitivos. Arts. 1.036 e seguintes do CPC. Direito processual civil. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos repetitivos. Arts. 1.036 e seguintes do CPC. Direito processual civil. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Servidor público. Abono de permanência. Base de cálculo. Terço constitucional e gratificação natalina. Natureza remuneratória. Embargos de declaração. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Previdenciário e processual civil. Implemento das condições para o benefício no período entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação. Reafirmação da der. Possibilidade. Presença do interesse de agir. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Previdenciário e processual civil. Implemento das condições para o benefício no período entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação. Reafirmação da der. Possibilidade. Presença do interesse de agir. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Previdenciário. Reafirmação da der. Juros de mora. Incidência a partir do término do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
Arrolamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 664 (Arrolamento. Hipóteses de cabimento).