Prova Ex Officio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3081.2998.4789

151 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar temporário. Reforma ex officio. Não comprovação da existência de incapacidade para as atividades laborativas no âmbito civil. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Estabilidade decenal. Inocorrência. Acórdão em harmonia com a orientação desta corte superior. Súmula 83/STJ.

1 - Esta Corte Superior não pode ser transformada em terceira instância recursal, para que se faça a melhor Justiça do caso, tanto em razão do que expressamente prevê a CF/88 como competência deste STJ (cf. AgInt nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 04/11/2016). 2 - Não é possível o aproveitamento do tempo de atividade prestado pelo militar temporário com amparo em decisão judicial precária (AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min.... ()

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Doc. 146.5385.3000.5700

152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão extra petita. Não ocorrência. Ação monitória. Embargos. Ausência. Constituição incondicional do título executivo. Descabimento. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção sem julgamento do mérito. Possibilidade, inclusive ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267, § 3º. Reexame de provas. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Decisão mantida.

«1. Não é extra petita a decisão que invoca, como razão de decidir e para efeito de demonstrar a impossibilidade de reexame das provas dos autos, dispositivos legais que não foram objeto do recurso especial. 2. O fato de o réu da ação monitória não opor embargos não torna impositiva e incondicional a constituição do título executivo, sendo dever do magistrado aferir a regularidade do procedimento e a existência das mínimas condições para sua formação. 3. Verificando o ... ()

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Doc. 164.7400.5021.5000

153 - TJSP. Perito. Salário. Execução por título judicial. Ação de cobrança. Previdência complementar. Prova determinada «ex officio» pelo magistrado de primeiro grau. Determinação para que a fundação, ora agravante, arque com o pagamento dos honorários. Descabimento. Artigos 19, 33 e 333, I do CPC/1973. Verba que deve ser suportada, por ora, pelo autor da causa, devendo ele efetuar o referido pagamento, que, a título de despesa processual, deverá ser ressarcido pela agravante, quando se adentrar a fase de execução propriamente dita. Recurso provido, com observação.

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Doc. 220.3281.1878.7719

154 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de ação revisional. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Juízo condenatório. Impossibilidade de reavaliação do contexto fático probatório na via eleita. Erro de tipo não reconhecido pela jurisdição ordinária. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Agravo desprovido.

1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia inadequada pretensão revisional, porque nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». 2 - Ausência de pressuposto para a concessão de ordem ex officio. 3 - Ao alcançar a compreensão de que a conduta perpetrada pelo Réu fora praticada... ()

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Doc. 701.1242.7727.7262

155 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA E COMPRA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) - ADITAMENTO À INICIAL REALIZADO, CINGINDO-SE OS PEDIDOS A PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS - VALOR DA CAUSA, PORÉM, QUE NÃO CORRESPONDE AOS PLEITOS FORMULADOS - CPC, art. 292, V - RETIFICAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE.

Considerando que o valor atribuído à causa pelo autor não corresponde ao montante pleiteado a título de indenização, impõe-se a sua retificação, de ofício, por envolver matéria de ordem pública, na forma do , V. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA E COMPRA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) - RÉUS CITADOS POR EDITAL - DETERMINAÇÃO DE ARRESTO SOBRE AS CONTAS BANCÁRIAS DOS REQUERIDOS - DECISÃO PROFERIDA DE OFÍCIO E SEM ADEQUADA FUND... ()

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Doc. 211.1250.9712.6835

156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida ex officio.

1 - A teor do , III, aplicável por força do , incumbe ao Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida». 2 - No julgamento do EAREsp Acórdão/STJ, em 19/09/2018, a Corte Especial deste Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. 3 - O STF, no Julgamento do RE 603.61... ()

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Doc. 206.6789.4138.6213

157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE MERCADORIA. FATO INCONTROVERSO. DESISTÊNCIA DO DIREITO DE REGRESSO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO EX OFFICIO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. 1.

Busca a autora a compensação pelo valor pago à empresa segurada, pelo extravio de parte da mercadoria transportada pela ré, contratada para o translado entre o aeroporto Guarulhos/SP (origem) e Vitória-ES (destino). Sustentou a demandante o direito de se sub-rogar no direito de exigir da transportadora aérea o ressarcimento do valor pago à segurada. 2. A apólice constante do ID 115243019 comprova a relação jurídica existente entre a autora e a segurada, KM Cargo Multimodal e Logísti... ()

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Doc. 367.2285.5044.2388

158 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Acidente típico - Lesão colunar - Demanda julgada improcedente - Conversão do julgamento em diligência determinada para repetição da prova técnica - Informação superveniente quanto à existência de demanda pretérita, fundada nas mesmas lesões, a qual foi julgada improcedente por ausência de incapacidade laborativa e nexo causal, transitada em julgado - Nova demanda que não deduz pedido lastreado em nova situação fática - Reconhecimento da coisa julgada ex officio - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - RECURSO DO OBREIRO PREJUDICADO.

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Doc. 240.8260.1794.5681

159 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem ex officio. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas e sem referibilidade. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Nulidade do conjunto probatório. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira firme quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a d... ()

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Doc. 221.2120.7488.6400

160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Lei estadual. Lei não vigente. Análise. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Vício. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento ex officio. Impossibilidade. Justiça gratuita. Diferimento de custas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da , III, compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de legislação estadual ou não vigente. 3 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de i... ()

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Doc. 889.4249.3963.4908

161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA «EX OFFICIO» - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - AUTOEXTERMÍNIO EM HOSPITAL MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - «FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE» - OMISSÃO PARCIAL COMPROVADA - CULPA CONCORRENTE COM TERCEIRO A REDUZIR O «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Por força do que se extraí do art. 496, I, § 3º, III, do CPC/2015, deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Municipal que lhe condena à obrigação de pagar valores superiores a 100 (cem) salários mínimos. II - Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra a municipalidade é imputado à conduta omissiva de seus agentes, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, p. único, do CCB/2002 e no art. 37, § 6º, da CR/88,... ()

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Doc. 508.9447.1836.0154

162 - TJSP. Latrocínio - Preliminar de nulidade afastada - Depoimento da testemunha protegida compõe o conjunto de elementos informativos angariados durante a investigação, não cabendo alegar que se trata de prova exclusiva para condenar um dos corréus - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação dos quatro acusados por latrocínio consumado - Reprimenda do corréu Anderson que demanda discreto reparo - Basal corretamente fixada acima do piso legal - Regime carcerário que não comporta abrandamento - Recursos dos sentenciados Cleiton, Maurici e Igor desprovidos e parcialmente provido o apelo defensivo do corréu Anderson; correção, ex officio, da sanção pecuniária de Maurici e Cleiton, por se tratar de mero erro material.

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Doc. 271.4756.3802.1148

163 - TJSP. Apelação Defensiva - Tráfico de Drogas - Denúncia anônima dando conta de que o réu era o responsável pelo abastecimento dos pontos de drogas daquela urbe - Réu que, ao avistar a viatura, dispensou o saco contendo 11g de crack, divididos em 40 porções individuais, mantendo consigo apenas duas pedras - Testemunho policial que não pode ser menoscabado - Inércia probatória defensiva - Réu que, conquanto tenha mencionado diversos álibis, não se preocupou em arrolar testemunhas defensivas ou apresentou qualquer prova documental que conferisse, ainda que minimamente, verossimilhança a sua versão exculpatória - CPP, art. 156 - Palavra do réu que não prova si mesma - Negado provimento ao apelo, com correção ex officio da r. sentença

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Doc. 185.5330.3005.0300

164 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada em sentença. Alegada ausência de fundamentação. Configuração. Réu que permaneceu solto durante a instrução processual. Inovação dos fundamentos pela corte estadual. Inadmissibilidade. Constrição cautelar não justificada. Coação ilegal evidenciada. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento este chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - É cediço que a validade e eficácia da prisão preventiva decretada, substituída ou denegada, está condicionada à observância do dever de fundamentação, a cargo do julgador, a que aludem o CPP, ar... ()

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Doc. 277.6228.6853.1266

165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO EX OFFICIO DOS QUADROS DA PMERJ, A BEM DA DISCIPLINA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Processo administrativo disciplinar instaurado que observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Ato administrativo motivado e praticado por autoridade competente. Parecer do Conselho de Disciplina que possui natureza meramente opinativa e, não vinculativa à decisão da autoridade responsável pela aplicação da pena disciplinar, que é o Comandante Geral Da PMERJ... ()

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Doc. 157.2142.4001.3400

166 - TJSC. Penal. Crime contra o patrimônio. Estelionato (art.171, «caput», CP). Preliminares defensivas afastadas. «golpe do chute». Palavras da vítima e da testemunha acusatória a corroborar as provas produzidas. Simulação de transação comercial de produtos inexistentes mediante prévio pagamento. Materialidade e autoria comprovadas. Adequação ex officio no quantum estabelecido para pena de multa. Princípio da simetria. Recurso defensivo desprovido.

«Tese - Pratica estelionato (golpe do chute) acusado que se faz passar por servidor da Receita Federal, no intuito de ofertar produtos inexistentes mediante pagamento prévio.»

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Doc. 147.5943.3008.0600

167 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Prova do domínio configurada. Posse da ré sem justo título. Procedência da ação. Indenização pelas acessões (construções) feitas em terreno alheio. Acessão inversa. Valor da construção que supera em larga escala o valor do terreno. Valor corretamente fixado com base em perícia idônea. Direito de retenção assegurado. Opção da possuidora em indenizar a proprietária pela aquisição do terreno. Aplicação «ex officio» do artigo 1255, «caput» e parágrafo único, do Código Civil. Norma cogente. Aplicação da legislação atual conquanto a construção tenha se efetivado em momento anterior à vigência do Código Civil. Recursos improvidos.

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Doc. 230.4041.0170.2758

168 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Manejo concomitante, na origem, de habeas corpus e recurso de apelação. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Cognição ampla da causa a ser concretizada no julgamento da apelação. Litispendência. Impossibilidade de esta corte examinar a matéria ex officio, ainda que se trate de questão de ordem pública. Agravo desprovido.

1 - O manejo concomitante de recursos e de habeas corpus contra o mesmo ato não é admissível, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. 2 - A pretensão defensiva (declaração de nulidade, em caso no qual na sentença foi reconhecido o direito de apelar em liberdade) não se refere, diretamente, à tutela da liberdade ambulatorial. Ocorre que, conforme o que fora definido em leading case da Terceira Seção do STJ (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cr... ()

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Doc. 161.5763.0002.3900

169 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegação genérica de ofensa a dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282/STF, aplicada por analogia, e 211/STJ. CPC/1973, art. 130. Produção de prova. Determinação ex officio. Faculdade do juiz. Incapacidade para os atos da vida civil. Termo inicial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A alegação genérica de afronta aos arts. 145, 166, 168, 171, 172, 177 e 198 do Código Civil, 39, I e II, 139, 234, 236, § 1º, 245, parágrafo único, 330, I, 332, 333, I, 353, 355, 359, I e II, e 420 do CPC/1973, deduzida nas razões do Recurso Especial, caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. II. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. A exigência tem, como desiderat... ()

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Doc. 671.4997.8812.3155

170 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS (PRINCIPAL E ADESIVA) - REMESSA NECESSÁRIA «EX OFFICIO» - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO - LEI MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O

c. STJ determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetida ao reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos entes federados, suas autarquias e fundações. II - O , § 3º, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 19/1998, não elenca o adicional de insalubridade como direito constitucional dos servidores públicos civis da União, Estados, DF e Municípios. III - Tal exclusão não obsta, no entanto, que legislação infracons... ()

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Doc. 811.2955.3646.7003

171 - TJSP. Roubo tentado majorado pelo emprego de arma branca - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no 157, §2º, VII, do CP - Robusta prova a atestar a qualificadora - Redução pela tentativa à fração de 2/3 - Pena de multa readequada ex officio - Regime aberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis processual - Recurso desprovido.

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Doc. 752.6635.5092.9943

172 - TJSP. Apelação criminal - Furtos simples - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Declarações das vítimas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão extrajudicial do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea reconhecida ex officio, sem efeito na reprimenda imposta, a teor da Súmula 231/STJ - Terceira fase - Ausentes causas de diminuição da pena - Continuidade delitiva reconhecida - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.

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Doc. 508.4691.8437.3410

173 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Contrato de consórcio contemplado, seguido de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículo - Alegação de contratação fraudulenta e inexistência de relação jurídica - Apresentação do contrato que ensejou a operação questionada - Controvérsia acerca da autenticidade da assinatura aposta no instrumento - Conflito com outros elementos constantes dos autos - Prova pericial grafotécnica necessária para o esclarecimento da questão de interesse de ambas as partes - Possibilidade de determinação «ex officio» para formação do convencimento do julgado - Inteligência do CPC, art. 370 - Julgamento antecipado - Descabimento - Nulidade reconhecida. Sentença anulada, com determinação, prejudicados os recursos

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Doc. 181.5511.4018.2200

174 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Policial militar. Remoção ex officio. Violação do Lei 12.016/2009, art. 1º. Análise quanto à presença ou não do direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do , II, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não do direito líquido e certo em Mandado de Seguranç... ()

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Doc. 210.8050.5960.9345

175 - STJ. Processo civil. Administrativo. Militar temporário. Reforma ex officio. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. A discussão do mérito impõe o revolvimento das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. O período em que o militar temporário estiver adido, para fins de tratamento médico, não é computado para fins de estabilidade. Jurisprudência do STJ. Recurso especial não provido.

I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apel... ()

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Doc. 498.6719.3877.5017

176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. 1.

Busca o autor indenização por dano material, no valor de R$ 106.065,02, correspondente ao valor retido na fonte a título de imposto de renda, corrigido desde 01.09.2022, em razão da demora do réu em cumprir a Ordem de Transferência de Ações, que somente ocorreu após sessenta e sete dias do protocolo da documentação física. 2. A revelia não implica a procedência do pedido inicial, desobrigando a parte autora da comprovação do fato constitutivo do direito alegado, salientando-se q... ()

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Doc. 230.8310.4550.1945

177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Comprovação da autoria. Especial valor jurídico do depoimento da vítima. Condenação lastreada também em outros elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a... ()

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Doc. 137.5981.7000.7800

178 - STF. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no , inciso I, alíneas «d», e «i», sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. 2. Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger hipóteses não sujeitas à jurisdição originária do Supremo Tribunal Federal. 3. A... ()

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Doc. 144.4025.4001.5900

179 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Arts. 174 e 219, § 1º, do CPC/1973. Dies a quo do prazo prescricional. Propositura da ação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.120.295/SP. Demora da citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação da conclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Respparadigma 1.102.431/RJ. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da lef. Oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Prescrição direta. CPC/1973, art. 219, § 5º. Decretação ex officio. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 83/STJ.

«1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o , parágrafo único, I, em sua redação anterior, como no presente caso. 2. In casu, os créditos tributários foram constituídos em 1996. O executivo fiscal foi proposto em 1997, não ocorrendo a citação até a data da prolação da sentença em 2005. Logo, é inequívoca a ocorrência da prescrição. 3. Não merece seguimento o presente re... ()

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Doc. 144.4025.4001.6200

180 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Arts. 174 e 219, § 1º, do CPC/1973. Dies a quo do prazo prescricional. Propositura da ação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.120.295/SP. Demora da citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação da conclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Respparadigma 1.102.431/RJ. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da lef. Oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Prescrição direta. CPC/1973, art. 219, § 5º. Decretação ex officio. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 83/STJ.

«1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o , parágrafo único, I, em sua redação anterior, como no presente caso. 2. In casu, os créditos tributários foram constituídos em 1996. O executivo fiscal foi proposto em 1996, não ocorrendo a citação até a data da prolação da sentença em 2005. Logo, é inequívoca a ocorrência da prescrição. 3. Não merece seguimento o presente re... ()

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Doc. 914.4881.6472.0226

181 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Reparação por Danos Materiais. PASEP. Alegação de Desfalque. Exame Pericial. Necessidade. Sentença Anulada de Ofício. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por João Angelo Mantovani contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação por danos materiais em face do Banco do Brasil S/A, referente a desfalque em conta PASEP. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em determina ex officio a necessidade de realização de prova pericial contábil para apuração de desfalques na conta PASEP do autor. III. Razões de Decidir 3. A ausência de prova pericial contábil constitui cerceamento do direito de produzir provas, imprescindível para a justa composição da lide. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada de ofício por cerceamento do direito de produção de provas, com retorno dos autos ao juízo de origem para realização de exame pericial contábil. Recurso de Apelação Cível prejudicado. Tese de julgamento: Necessidade de prova pericial contábil para apuração de desfalques. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 5º, XXXV e LIV; CPC/2015, art. 370, caput; CC, art. 205; STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.150.

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Doc. 174.1454.6002.1400

182 - STJ. Administrativo e constitucional. Militar não estável. Licenciamento ex officio a bem da disciplina. Necessidade de instauração de sindicância. Ampla defesa não assegurada. Dever de indenizar. Nexo causal entre conduta e dano. Quantum indenizatório. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia ao licenciamento de militar não estável das fileiras do Exército, a bem da disciplina, no dia 28 de março de 2000, sem sindicância ou processo administrativo disciplinar para oportunizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. O STJ orienta-se no sentido de que o militar não estável poderá ser licenciado, a bem da disciplina, sem prévio processo administrativo disciplinar, bastando, para tanto, sindicância em que seja assegurada a ampla def... ()

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Doc. 642.7443.8417.9813

183 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DE VENCIMENTOS - CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV - Lei 8.880/1994 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA «EX OFFICIO» EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA PELO CUSTEIO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DA REFERIDA DESPESA PROCESSUAL - POSSIBILIDADE.

1. O valor fixado na origem, é excessivo, para a remuneração da prova pericial. 2. Inaplicabilidade da Resolução 232/16, do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ, à hipótese concreta, tendo em vista o advento da Resolução 910/23, desta E. Corte de Justiça, que regulamenta a mesma matéria jurídica. 3. Redução dos honorários periciais, fixados na origem, para o valor correspondente a 18 UFESPs, conforme a tabela constante da referida Resolução 910/23, deste E. TJSP. 4. Precedente... ()

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Doc. 897.8959.4357.5474

184 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de Drogas, Associação para o tráfico - Recursos Defensivos - Prova segura quanto à materialidade e autoria - Depoimento das testemunhas policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Circunstâncias que caracterizam o vínculo associativo necessário à configuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal para o crime de tráfico de drogas - Enorme quantidade de insumo para produção de entorpecentes que demanda aumento - Redução «ex officio» da fração de aumento, a fim de se evitar o «bis in idem», uma vez que a condenação definitiva será utilizada na segunda fase dosimétrica a título de reincidência - Compensação pelo MM. Juízo «a quo» da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º ante a condenação do apelante pelo delito de associação para o tráfico, bem como indícios de que se dedique à atividade criminosa e integre organização criminosa, além da natureza dos entorpecentes apreendidos - Fixado o regime fechado pelo quantum da pena aliado à quantidade de insumos apreendidos - Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido, decotando-se «ex officio» o aumento impingido, na primeira fase, bem como retificando-se, de ofício, o cálculo da pena do tráfico de drogas na segunda fase dosimétrica e, assim, readequando-se as penas do apelante José Tadeu.

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Doc. 164.7400.5004.8700

185 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Contrato de prestação de serviços bancário. Caracterização de relação de consumo. Preceito legal considerando as matérias aludidas no CDC como de ordem pública. Inversão do ônus da prova determinada «ex offício». Hipótese em que a viabilização do princípio contido no CDC, art. 6º, VIII importa na sua vinculação ao pagamento das despesas periciais. Determinação de ofício de inversão do ônus da prova para que o banco agravado arque com os honorários do perito.

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Doc. 994.0205.4060.4141

186 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Revogação da prisão preventiva, alegadamente decretada ex officio. Inadmissibilidade. Imposição de medida cautelar mais gravosa do que aquela requerida pelo Parquet que não constitui atuação de ofício. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública (apreensão de 1.943g maconha). Condições pessoais favoráveis que, por si sós, não têm o condão de elidir a custódia preventiva. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Prisão domiciliar (art. 318, II, CPP). Ausente demonstração sobre a extrema debilidade da saúde da acusada, ou sobre a impossibilidade de manutenção do cárcere. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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Doc. 926.2873.5080.0939

187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE LESÕES SOFRIDAS QUANDO SE ENCONTRAVA NAS DEPENDÊNCIAS DE UNIDADE PÚBLICA DE ENSINO ADMINISTRADA PELO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. HIPÓTESE EM QUE A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO EXAURIU A QUESTÃO CONTROVERTIDA, RESTANDO, PORTANTO, INCOMPLETA. INCUMBE AO JUIZ A DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS «EX OFFICIO» SEMPRE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO SE MOSTRAR CONTRADITÓRIO, CONFUSO OU INCOMPLETO E PUDER A PROVA A SER PRODUZIDA INFLUIR NA FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO. CPC, art. 370. NULIDADE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM PROVA TÉCNICA INCOMPLETA. PRECEDENTES DO TJERJ. INTERVENÇÃO MINISTERIAL QUE É OBRIGATÓRIA QUANDO ENVOLVIDO INTERESSE DE INCAPAZ, NOS TERMOS DOS arts. 178, II, E 179 AMBOS DO CPC. NULIDADE INSANÁVEL NOS TERMOS DO CPC, art. 279. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 740.6375.7268.5512

188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO ALTERADA EX OFFICIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

Trata-se de relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal, pois aquela é a destinatária final do produto ofertado por esta. 2. A empreitada recursal cinge-se tão-somente acerca da pretensão de indenização por danos morais, denegada pela sentença de primeiro grau. 3. No caso concreto, não há prova de qualquer o... ()

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Doc. 682.7800.7242.6450

189 - TJRJ. Apelação. Art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I do CP. Recurso da Defesa. Prova contundente da autoria delitiva. Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima é de extrema relevância. Além do reconhecimento feito pelas vítimas em sede policial por fotografia, há nos autos outros elementos de prova que confirmam indubitavelmente a autoria, eis que houve o reconhecimento em juízo pela vítima e laudo de perícia papiloscópica positivo para as digitais do réu no caminhão utilizado no roubo, não havendo que se falar em nulidade ou absolvição por fragilidade das provas de autoria. Tese defensiva de inconstitucionalidade da agravante da reincidência que não prospera. Princípio da individualização da pena. Precedente STF. Causa de aumento decorrente do uso da arma de fogo corretamente aplicada. STF já se posicionou pela desnecessidade de apreensão e perícia da arma empregada no roubo para comprovar a causa de aumento. Potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova, como ocorreu no caso. Concurso de agentes incontestável na hipótese, havendo comunhão de ações e desígnios entre o réu e outro indivíduo. Ajuste dosimétrico, ex officio, na pena intermediária para fazer incidir a atenuante da confissão espontânea, devidamente compensada com a agravante da reincidência, aquietando-se a sua pena final em 08 anos de reclusão e de 20 dias-multa no v.m.l.. O regime inicial fechado foi corretamente aplicado tendo em vista a reincidência, a presença de circunstância judicial desfavorável e a pena aplicada, na forma do CP, art. 33. Detração penal e isenção das custas processuais. Competência da Vara de Execuções Penais. Recurso desprovido, com alteração dosimétrica ex officio.

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Doc. 142.7970.6003.3200

190 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita (precedentes da primeira turma do Supremo Tribunal Federal e de ambas as turma criminais desta corte). Homicídio qualificado, na forma tentada. Laudo pericial. Subscrição por um perito oficial. Validade. Ausência de ilegalidade que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. writ não-conhecido.

«1. É válido como prova criminal o laudo técnico confeccionado por apenas um perito, desde que oficial. 2. Tal entendimento, inclusive, foi expressamente positivado quando da edição da Lei 11.690/2008, que alterou as redações do e de seu § 1º. 3. Writ não-conhecido, por tratar-se de errônea impetração de habeas corpus originário em substituição à via de impugnação cabível no caso, qual seja, o recurso ordinário constitucional (, inciso II,... ()

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Doc. 211.1101.0728.7266

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Plano de saúde. Cobertura securitária. Recusa. Danos morais. Não caracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão da decisão agravada. Fixação «ex officio". Possibilidade.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF. 2 - Ademais, o Tribunal de origem afirmou que a cirurgia foi realizada e concluiu que, além dos dissabores relativos ao descumprimento contratual, não houve comprometimento do estado de saúde da autora que fosse capaz de gerar abalo psíquico passível de inden... ()

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Doc. 173.4252.6002.2400

192 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Arts. 4º da Lei 7.492/1986 e 1º, VI, da Lei 9.613/1998. Magistrado que homologa acordo de colaboração premiada. Impedimento. Inexistência. CPP, art. 252. Hipóteses taxativas. Juntada de documentos no curso da ação penal. Determinação judicial ex officio. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 182.0714.0000.7900

193 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Condenação por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Recurso manejado contra decisão monocrática proferida em sede de habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiça. Não cabimento. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão de ordem ex officio. Absolvição. Fragilidade probatória. Imprestabilidade do habeas corpus para revolver fatos e provas. Precedentes. Aplicação do § 4º do 33 da Lei 11.343/2006 como tese alternativa. Conclusão pelas instâncias ordinárias de que o recorrente se dedicava à atividade criminosa. Impropriedade da via eleita para glosar elementos de prova que ampararam essa conclusão. Precedentes. Não reconhecimento do recurso.

«1. É firme a orientação da Corte no sentido de que «não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça» (RHC 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 2. Como se não bastasse, o não exaurimento da instância antecedente com a não interposição de agravo regimental e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento do re... ()

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Doc. 667.8188.5967.5754

194 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIMED RIO. RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE OS COOPERADOS E EX-COOPERADOS. PROVA PERICIAL.

Ação de cobrança em que se pretende o recebimento de valor relativo à rateio de dívidas entre cooperados e ex-cooperados. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cooperativa de trabalhos médicos. Demandado, que se credenciou para prestar serviços médicos aos clientes do plano de saúde administrado pela autora. Transferência de dívida tributária da cooperativa aos seus cooperados, no importe de R$ 670.000.00,00 (seiscentos e setenta milhões de reais), com fundamento na I... ()

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Doc. 231.2131.2212.0383

195 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Reajuste de 28,86%. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prova pericial. Desconstituição da sentença ex officio. CPC/2015, art. 370. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Perícia. Indispensabilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pela parte ora agravada, em face da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, com o objetivo de obter «o reconhecimento do direito dos servidores substituídos que celebraram acordo administrativo ou termo de transação judicial dos 28,86% ao recebimento das diferenças de acordo ainda não pagas, devidamen... ()

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Doc. 148.0322.9002.5100

196 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Desligamento. Doença. Hepatite c. Pretensão de reintegração e reforma ex officio. Alegada incapacidade para o serviço militar. Acórdão recorrido que decide pela inexistência de incapacidade. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o acórdão recorrido reconhecido, com base na prova pericial, a inexistência de incapacidade definitiva do autor para o serviço militar e para os atos da vida civil, a revisão desse entendimento, a fim de reconhecer a incapacidade do autor para o serviço militar, exige o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1404640/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segun... ()

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Doc. 220.4181.1204.5376

197 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Ausência de incapacidade para as atividades castrenses e laborais. Enfermidade degenerativa sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Invalidez. Não configuração. Inexistência de direito à reforma ex officio ou à reintegração na condição de agregado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando anulação de ato, recebimento de proventos e danos morais. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A revisão da conclusão do colegiado originário, a fim de acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado... ()

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Doc. 230.3280.2433.0892

198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Latrocínio tentado. Condenação. Tese de suposta ilegalidade do reconhecimento fotográfico e pretensão de revogação da custódia preventiva. Supressão de instância. Pleito de absolvição. Descabimento. Revolvimento de matéria fático probatória. Via inadequada. Pretendida concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Quanto à alegação de fragilidade da prova consistente no reconhecimento fotográfico do Agravante, verifica-se que a tese não foi objeto de debate específico no acórdão impugnado. Tampouco ficou evidenciado nos autos que essa q... ()

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Doc. 210.9220.9345.5994

199 - STJ. Processo civil. Administrativo. Militar temporário. Reforma ex officio. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. O período em que o militar temporário estiver adido, para fins de tratamento médico, não é computado para fins de estabilidade. Jurisprudência do STJ. Recurso especial improvido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União objetivando a reforma ex officio do autor, com soldo referente ao posto/graduação que ocupava quando na ativa, bem como condenação ao pagamento de danos morais e estéticos. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a reforma ex offício do autor, com a remuneração calculada com base no soldo do posto ocupado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Ne... ()

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Doc. 306.5211.5763.6969

200 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA «EX OFFICIO» EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA PELO CUSTEIO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 232/16 DO C. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) PARA O ARBITRAMENTO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - POSSIBILIDADE. 1.

Imposição do ônus de adiantamento dos respectivos honorários periciais, revendo o posicionamento anterior, exclusivamente, à parte executada, mediante a observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 871), bem como, da Súmula 232, da jurisprudência consolidada e reiterada da mesma C. Corte de Justiça. 2. Benefícios da assistência judiciária gratuita, não concedidos à parte executada, sendo inaplicáveis os limites previs... ()

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