CPC - Código de Processo Civil
Art. 372º
- Prova documental. Documento particular. Falsidade. Alegação. Prazo.
- Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no CPC/1973, art. 390, se lhe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro.
Parágrafo único - Cessa, todavia, a eficácia da admissão expressa ou tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ou coação.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0800973-82.2024.8.12.0029 - Naviraí - Rel.: Des. Marco André Nogueira Hanson - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES/AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO EM ESCOLA. COLETA DE RESÍDUOS. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS. ANEXO 14 DA NR-15. SÚMULA 448/TST, II. DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0818306-74.2022.8.19.0206 - RJ - Rel.: Des. Carlos Santos De Oliveira - J. em 21/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. PESCADORA. CANAL DE SÃO FRANCISCO. ESCOAMENTO DE SÓLIDOS. PROVA EMPRESTADA. NÃO COMPROVADA A ALEGADA MORTANDADE DE PEIXES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003730-96.2025.8.26.0625 - Taubaté - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
Apelação Cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Sociedade de fato entre advogados. Partilha de honorários contratuais decorrentes de processos trabalhistas em que ambos atuaram. Sentença de procedência parcial. Apelação do réu (principal) e do autor (adesivo). Patrocínio em processos trabalhistas cujos honorários seriam 30% do valor homologado. Reconhecida a sociedade de fato entre os 4 advogados sócios, fixada a participação do autor em 4,5% dos valores homologados nos processos trabalhistas para considerar a dedução das despesas. Recurso principal do réu que pede a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, subsidiariamente, a redução proporcional ao tempo de atuação do autor. Recurso adesivo do autor que pede o percentual integral de 7,5%, sem dedução das despesas. Cerceamento de defesa. Não configurado. O feito comportava julgamento antecipado, à luz do CPC, art. 355, I. As provas documentais coligidas, aliadas à prova oral emprestada dos autos do processo 1003318-10.2021.8.26.0625, produzida em processo idêntico quanto às partes, com observância do contraditório entre os ora litigantes (CPC, art. 372), eram suficientes para o deslinde da causa. As preliminares de inépcia, ilegitimidade e inadequação da via eleita foram corretamente rejeitadas pela sentença e não comportam reforma. A sociedade de fato entre o autor e o réu, com divisão acordada dos honorários contratuais, está comprovada pela prova oral emprestada. Documentos como procurações firmadas pelos clientes em nome dos advogados e contratos de honorários. A saída física do escritório em 2009 (São José dos Campos) e em 2012 (Taubaté) não implica renúncia ao direito aos honorários dos processos em curso durante o período de atuação, nem quebra do acordo de rateio, sobretudo quando o depoimento reconheceu que ficou pactuada a manutenção integral da participação do autor sobre os processos em que havia atuado. Precedentes deste TJSP em casos análogos entre as mesmas partes. Percentual. A sentença fixou a participação do autor em 4,5%, descontado o valor a título de despesas e encargos operacionais do escritório. O autor era sócio de fato, não figurava nos contratos de honorários e não arcou com as despesas de manutenção do processo após sua saída. Desconto de compatível e de acordo com as práticas do escritório, conforme apurado na prova emprestada. O recurso adesivo do autor, que pretende afastar o desconto, não prospera. A dedução de despesas é inerente à situação de quem aufere honorários sem suportar os custos operacionais da demanda. Honorários advocatícios recursais. Majoração em desfavor do réu/apelante principal e fixação em desfavor do autor pelo desprovimento do recurso adesivo. Sentença mantida. Recurso principal do réu e adesivo do autor não providos.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023632-08.2024.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Mauricio Yukikazu Kato - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA EMPRESTADA. LAUDOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. REITERACÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS E SÓCIOS. CABIMENTO. EMPRESAS INATIVAS OU BAIXADAS. PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA POR SIMILARIDADE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006185-24.2020.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 26/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DE 25 ANOS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5005578-69.2024.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 26/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AERONAUTA. ATIVIDADE ESPECIAL. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. PROVA EMPRESTADA. TEMA 1.366 DO STJ. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002630-70.2024.4.03.6114 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. PROVA EMPRESTADA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006953-08.2024.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 26/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL DE AERONAUTA. PROVA EMPRESTADA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ 13/11/2019. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1412095-62.2026.8.12.0000 - Ribas do Rio Pardo - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SÓCIO «LARANJA". PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0008715-97.2013.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. CONSELHO PROFISSIONAL. FARMACÊUTICO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRODUÇÃO E DISPENSAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVA EMPRESTADA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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