Lei 8.666, de 21/06/1993
Art. 37º
- Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
- A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral. [[Lei 8.666/1993, art. 27.]]
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.477732-2/001 - MG - Rel.: Des. Maria Inês Souza - J. em 01/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0806106-71.2020.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 16/07/2025 - DJ 17/07/2025
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - CULPA NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO - NEXO CAUSAL INEXISTENTE - DANO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.441.672 - Rs - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 26/02/2024 - DJ 28/02/2024
Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Licitações e contratos administrativos. Transporte público do município de novo hamburgo. Não há violação do art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - AResp 1.457.970 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 03/10/2019 - DJ 08/10/2019
Administrativo. Mandado de segurança. Licitação na modalidade pregão. Exigência de atestado de capacidade técnica. Aferição da capacidade técnica de uma mesma pessoa jurídica. Matriz ou filial. Unicidade da pessoa jurídica. Capacidade técnica demonstrada pela filial aproveita à matriz e vice-versa. Fundamentos não rebatidos no apelo nobre. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Discussão sobre interpretação de cláusula contratual. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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TSTTST (5ª T.) - RR 2081-09.2015.5.02.0003 (2.081) - Rel.: Min. Douglas Alencar Rodrigues - J. em 07/03/2018 - DJ 16/03/2018
Ii. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Indicação de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Contrariedade à Súmula 331/TST.
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TSTTST (5ª T.) - RR 426-88.2015.5.14.0416 (426) - Rel.: Min. Douglas Alencar Rodrigues - J. em 13/12/2017 - DJ 15/12/2017
Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Indicação de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.
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TJPETJPE - Embargos de Declaração 0004049-51.2014.8.17.0000 (40.495.120.148.170.000) - Rel.: Des(a). Itamar Pereira da Silva Junior - J. em 17/10/2014 - DJ 27/10/2014
Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento a portadora de comunicação interatrial. Cia, decorrente de defeito no septo atrial. Suposta omissão quanto à impossibilidade de vinculação da obrigação de fornecimento de opme de marca pré-determinada. Pré-questionamento acerca da vulneração dos arts. 2º e 37, XXI, da CF e a Lei 8.666/93. Omissões inexistentes. Recurso improvido. Decisão unânime.
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TJPETJPE - Agravo 0004175-04.2014.8.17.0000 (41.750.420.148.170.000) - Rel.: Des(a). Itamar Pereira da Silva Junior - J. em 12/09/2014 - DJ 18/09/2014
Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Agravado portador de paraplegia traumática espástica completa, ais. A, nível sensitivo t5 à direita e t4 à esquerda. Quadro agravado após queda. Necessidade de uso de materiais e medicamentos paciente de baixa renda, sem condições financeiras para arcar com a prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Tratamento não previsto no sus. Inexistência de óbice a que seja ofertado pelo estado. Discricionariedade médica em indicar a terapêutica mais adequada. Ausência de vulneração aos arts. 2º e 37, XXI, da CF e a Lei 8.666/93. Recurso improvido. Decisão unânime. Recurso improvido. Decisão unânime.
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TJPETJPE - Agravo 0001380-25.2014.8.17.0000 (13.802.520.148.170.000) - Rel.: Des(a). Itamar Pereira da Silva Junior - J. em 22/08/2014 - DJ 02/09/2014
Constitucional e administrativo. Fornecimento de prótese à portadora de comunicação interatrial. Cia, decorrente de defeito no septo atrial. Paciente de baixa renda, sem condições financeiras para arcar com a prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Tratamento com equipamento não previsto no pcdt. Inexistência de óbice a que seja ofertado pelo estado cujo dever é prestar a melhor assistência à saúde. Discricionariedade médica em indicar a terapêutica mais adequada. Ausência de vulneração aos arts. 2º e 37, XXI, da CF e a Lei 8.666/93. Recurso improvido. Decisão unânime.
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TJSPTJSP (4ª CâmDirPúb) - Apelação 4.437.825.700 - RS - Rel.: Des(a). Rui Stoco - J. em 09/08/2010
Ilegitimidade «ad causam». Improbidade administrativa. Muinicipio de brodowski/BAtatais- ilegitimidade das investiduras na comissão que não induz a nulidade de todos os contratos firmados mediante licitações das quais participou. Ponderação de valores impossível no caso dos autos, eis que inviável aquilatar, minuciosamente, dos impactos da anulação de cada um dos contratos. Prolongamento do mandato dos membros da comissão de licitação para além do prazo admitido em Lei não implica em nulidade dos contratos firmados, conforme argüida. Violação, entretanto, do disposto no Lei 8666/1993, art. 51, «caput». Inaplicabilidade do § I, do referido dispositivo ao caso dos autos. Contratação de advogado para serviços jurídicos genéricos que não justifica a abertura de licitação. Exigência de concurso público, nos termos do CF/88, Lei 8666/1993, art. 37, II, e, art. 13, § I. Inviabilidade de reposição aos cofres públicos, dos valores pagos ao advogado, já que não há prova de que os serviços não foram prestados. Inteligência do parágrafo único, do Lei 8666/1993, art. 59. Prejuízo ao erário não configurado. Ausência de má-fé. Violação aos principios a que submetida a administração pública que não advieram de conduta desonesta dos agentes. Precedentes. Condenação por improbidade afastada. Recursos do prefeito e do município parcialmente providos e recursos «ex officio» e voluntário do Ministério Público não providos.
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Recurso Exclusivo
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