Preclusao Logica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 431.6699.4821.4162

401 - TJSP. Direito de Vizinhança. Demanda condenatória em obrigação de não fazer. Alegação de invasão, por prepostos do condomínio-réu, de terreno de propriedade do autor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Supostos danos provocados no imóvel do autor por obra realizada pelo condomínio réu que não integram o objeto da petição inicial. Preclusão lógica, por outro lado, quanto aos termos da perícia realizada nos autos. Autor que, intimado a se manifestar sobre o laudo pericial apresentado, deixou de apresentar qualquer insurgência. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido.

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Doc. 268.3471.5634.1016

402 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Diferenças de pagamento de precatório. Incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a inscrição do precatório no orçamento. Orientação firmada pelo STF nos RE Acórdão/STF e 591.085/MS, julgados em sede de repercussão geral (Tema 96) - Súmula Vinculante 17/STF. Presente caso, todavia, em que os cálculos apresentados contaram com a concordância da parte exequente apelante, que deixou decorrer in albis o prazo para manifestação. Preclusã... ()

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Doc. 242.4138.8160.2153

403 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado e não, cartão de crédito - Validade da contratação, eis que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação - Assinatura impugnada em réplica mas posteriormente dispensada a produção da prova pericial pelo autor - Preclusão lógica/consumativa - Valores colocados à dispos... ()

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Doc. 913.5878.0375.2111

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, para que fossem recalculados os juros de mora em consonância com a taxa SELIC - Prévia concordância do Estado-exequente - Irresignação posterior, ao argumento de que as CDAs já teriam sido recalculadas, em razão de prévia determinação judicial em ação anulatória - Inadmissibilidade - Ocorrência de preclusão lógica - Impossibilidade de análise da alegada coisa julgada, ante a inexistência de contrariedade do valor apresenta... ()

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Doc. 809.7097.3979.8999

405 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Sorocaba. IPTU e multas administrativas. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte executada e indeferiu o redirecionamento do feito em face do adquirente do imóvel. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Documentação carreada aos autos que não permite concluir que a transmissão da propriedade ocorreu no curso da execução fiscal, a caracterizar a sucessão tributária. Redirecionamento corretamente indeferido. Precedentes. Pleito de prosseguimento da execução e... ()

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Doc. 176.2813.2001.8800

406 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2004 a 2006. Requerimento de extinção do feito em razão do pagamento da dívida. Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 794, Ide 1973. Alegação de erro na extinção, que deveria ter sido parcial. Descabimento. Verificada a ocorrência da preclusão lógica, na medida em que a exequente informou estarem pagos os valores devidos, requerendo a extinção do feito, não pode sob o pretexto de equívoco voltar atrás, vez que incompatível com seu pedido anterior. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

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Doc. 172.2521.4000.2200

407 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Perito. O perito constatou que o recorrente no exercício da função de instrumentista laborava em condição perigosa mas não em atividade insalubre. Por ocasião de sua manifestação em face da prova técnica (doc. c5327f), o apelante concordou com os resultados do trabalho pericial. Ou seja, reconheceu expressamente que não fazia mesmo jus à percepção do adicional de insalubridade. Nesse sentido, não há juridicidade em se postular a condenação da reclamada ao pagamento do adicional em comento em razão da preclusão lógica. Apelo a que se nega provimento.

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Doc. 778.7863.1087.7145

408 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória por dano moral fundada em negativação indevida por inexistência de relação jurídica. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma dos arts. 290 do CPC c/c 102 § 1º e 485, IV, ante a ausência do recolhimento do preparo. Irresignação da parte autora. Pedido de gratuidade de justiça que não deve ser deferido. Parte autora que não recorreu do indeferimento da gratuidade de justiça, ocorrendo preclusão temporal e lógica. Extinção prematura causada pelo não recolhimento das custas no prazo assinalado (preclusão temporal), bem como por ausência de recurso em face do capítulo que indeferiu a assistência judiciária gratuita (preclusão lógica). Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 163.5721.0006.5100

409 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Contestação. Intempestividade. Revelia. Rediscussão. Impossibilidade. Preclusão. Ocorrência. Estabelecimento comercial. Cliente. Queda. Piso. Manutenção. Responsabilidade. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Comprovação. Cabimento. Dano material. Despesa médica. Cirurgia. Configuração. Dano estético. Cicatriz. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Acidente de consumo. Queda em restaurante. Piso escorregadio. Decretação da revelia. Preclusão.

«A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). A discussão acerca da decretação da revelia da ré estou decidida em sede de agravo de instrumento. Inviável, assim, a análise de tal questão, pois operada a preclusão consumativa.»

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Doc. 142.0061.0001.1800

410 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 506/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência no recurso. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Pretensão de arbitramento após o arquivamento da execução. Preclusão lógica. Ocorrência. Súmula 453/STJ. Incidência. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido. CPC/1973, art. 503. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 506/STJ - Execução de sentença. Arbitramento de honorários sucumbenciais referentes à fase executória do julgado, após promoção do ato citatório. Preclusão.Tese jurídica firmada: - Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no , segundo o qual «A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer'. Isso porque, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários ... ()

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Doc. 103.1674.7536.3700

411 - STJ. Recurso especial. Reexame necessário. Ausência de apelação do ente público. Inadmissibilidade do recurso especial. Preclusão lógica. Acesso a justiça. Súmula 45/STJ. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 10.259/2001, art. 3º. CPC/1973, art. 475, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/90, art. 26.

«É fato público e notório que as reformas processuais implementadas no Código de Processo Civil ao longo dos últimos anos tem como objetivo dar efetividade a garantia constitucional do acesso à justiça, positivada no , XXXV. Como exemplo desse louvável movimento do legislador tem-se a dispensa do reexame necessário nas causas de competência do Juizado Especial Federal, consoante prevê o , e nas demais causas mencionadas nos §§ 2º e 3º do CPC... ()

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Doc. 195.2165.1002.4300

412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no acordo no recurso especial julgado prejudicado. Regimental da parte recorrida para discutir matéria não impugnada em recurso especial próprio. Preclusão caracterizada.

«1 - Configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno. 2 - «Não tem a parte interesse em recorrer de decisão que julga prejudicado recurso interposto pela parte contrária» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/3/2018, DJe 8/3/2018). 3 - Agravo interno a que se n... ()

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Doc. 177.2140.2000.7600

413 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Desequilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão. Possibilidade de realização de prova pericial requerida e especificada por ambas as partes. Embargos de declaração julgado pelo tribunal de origem. Rediscussão da matéria de mérito. Atribuição de efeito modificativo. Impossibilidade. Preclusão lógica. Ato incompatível com a vontade de impugnar. Ocorrência. Agravo interno não provido.

«1. Trata-se, em apertada síntese, de Ação Ordinária proposta pela Coviplan, ora agravante, contra a União, o DNIT, o DAER/RS e o Estado do Rio Grande do Sul, ora agravados, requerendo provimento judicial no montante de R$ 23.585.111,43 (vinte e três milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, cento e onze reais e quarenta e três centavos). 2. Em despacho, o juízo de piso determinou a produção de prova pericial requerida por ambas as partes, o que ensejou interposição de Embargos... ()

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Doc. 176.4933.5001.6600

414 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Estabilidade decenal. Lei 6.880/1980, art. 50, IV, a. Preclusão lógica. Inovação recursal. Efetivo exercício do serviço castrense, por mais de 10 anos, ainda que implementados por força de decisão judicial. Direito à estabilidade. Necessidade de preenchimento de requisitos previstos em Lei ou regulamento próprios. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. A alegação de preclusão lógica não pode ser conhecida, por se tratar de verdadeira inovação recursal. Com efeito, na forma da jurisprudência desta Corte, «é vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em v... ()

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Doc. 715.5947.4571.1301

415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRECLUSÃO LÓGICA QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, fundamentada na alegação de falsificação de assinatura em contrato de locação que vinculou a parte autora como fiadora. A sentença de primeiro grau reconheceu a falsidade documental, declarou a inexistência da obrigação de fiança e condenou alguns réus ao pagamento de indenização por danos morais. Recursos de apelação interpostos pela parte autora, pela corretora de... ()

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Doc. 812.2047.1977.3702

416 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO LÓGICA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 3. MULTA MORATÓRIA. ARREMATAÇÃO. PARCELAMENTO. PAGAMENTO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.

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Doc. 152.4571.0000.4600

417 - STJ. Processual civil e administrativo. Questão definitivamente julgada. Rediscussão. Incabível. Preclusão lógica. Pensão de ex-combatente e pensão militar. Acumulação. Impossibilidade. Agravo interno da agravante desprovido e da união parcialmente provido. ADCT da CF/88, art. 53, II.

«I. Consoante entendimento desta Corte, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a respeito das quais já se operou a preclusão. II. Não é possível a acumulação de pensão militar com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II do ADCT. Precedentes. III. Agravo interno da agravante desprovido e da União parcialmente provido.»

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Doc. 157.8382.5003.8700

418 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Pedido de afastamento de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer imposta no processo principal. Sentença de parcial procedência para suspender a incidência da astreinte até ulterior decisão no outro processo sobre pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Decisão que fora proferida convertendo a tutela específica em indenização. Multa cominatória que não terá incidência no caso. Perda da superveniente do interesse recursal (CPC, art. 462). Preclusão lógica que impede a análise do apelo (CPC, art. 503, parágrafo único). Perda do objeto recursal. Recurso adesivo prejudicado (CPC, art. 500, «caput»). Recursos não conhecidos.

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Doc. 468.6883.1103.9248

419 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de extinção, sem apreciação do mérito, com fundamento no , IV. Determinação para juntada de procuração com o reconhecimento de firma e, juntada de comprovantes atuais de residência e, se em nome de terceiro, com declaração de próprio punho do titular de que a parte autora reside no endereço, em observância ao Comunicado CG 02/2017. Requerimento de prorrogação de prazo deferido. Preclusão lógica. Determinação não cumprida. Incidência do ,... ()

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Doc. 993.4293.2995.4497

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2006 a 2008 - Município de Campinas - Requerimento expresso de extinção da ação, em razão do cancelamento administrativo do débito, nos termos do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e renúncia ao prazo recursal - Pedido de reconsideração da sentença homologatória de extinção, alegando equívoco - Decisão que declarou a nulidade do feito, a partir da prolação da sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal - Impossibil... ()

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Doc. 479.6999.3413.9447

421 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação de sentença destinada à apuração dos percentuais adequados para os reajustes das mensalidades do seguro saúde, arbitrou os honorários periciais em R$ 6.200,00 - Redução equitativa para R$ 4.500,00 diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo - Preliminar de preclusão lógica afastada - Despesa processual recolhida a título de garantia - Recurso provido

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Doc. 662.2083.3737.1067

422 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que defere pedido de penhora de 15% do salário líquido do executado - Agravo por ele interposto - Posterior redução da penhora para 8% do salário - Irrelevância - Preclusão lógica não caracterizada - Rejeição da preliminar arguida pela agravada - Impenhorabilidade absoluta - , IV - Hipótese não identificada nas exceções do § 2º - Dívida de contrato de compra e vend... ()

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Doc. 130.7729.7171.2581

423 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretendida desconstituição de v. acórdão proferido em sede de apelação interposta contra r. sentença homologatória de desistência, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Hipótese em que os autores deixaram de apresentar os recursos cabíveis, após prolação do v. acórdão rescindendo. Preclusão lógica. Ausência de interesse processual, notadamente ao considerar que a ação rescisória não é sucedâneo recursal. Indeferimento da petição inicial (art. 330, III, C... ()

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Doc. 305.2712.9271.0727

424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, III, COM A PRESENÇA DAS PARTES E SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. APELANTES QUE, CIENTES DOS TERMOS DO ACORDO, ASSINARAM A ASSENTADA SEM RESSALVAS, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE AO PRAZO RECURSAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CPC, art. 1000. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 190.3700.0001.4500

425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Não há violação do quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre a qual se alega omissão. 2 - A ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido concernente à ocorrência de preclusão lógica, no caso, impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 171.3560.7008.0200

426 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Legitimidade da funasa. Matéria de ordem pública. Análise de ofício.

«1. A Funasa interpôs Embargos de Declaração, alegando sua ilegitimidade passiva, tese que foi rechaçada por suposta preclusão lógica e consumativa. 2. As questões cognoscíveis de ofício na instância ordinária, especialmente as que tratam de matéria de ordem pública, devem ser analisadas nos Embargos de Declaração apresentados na origem, independentemente da ocorrência de omissão. Precedentes: REsp 1.252.842/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/06/... ()

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Doc. 181.7845.7003.7500

427 - TST. Diferenças do repouso semanal remunerado em face do pagamento de comissões. Preclusão lógica. Divergência jurisprudencial inservível. Não conhecimento.

«Nas razões do recurso de revista, verifica-se que o reclamado limitou-se a indicar divergência jurisprudencial, transcrevendo dois arestos. Verifica-se, contudo, que o reclamado não atendeu as disposições inscritas na Súmula 337/TST, I, «a». Com efeito, o recorrente não citou a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, não havendo, outrossim, juntado certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas aos autos nem apontado o sítio eletrônico de o... ()

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Doc. 987.0736.2459.5591

428 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS APONTAMENTOS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Insurge-se o réu contra a sentença alegando a legitimidade dos débitos e que deve ser reduzido o quantum indenizatório e o percentual fixado em honorários sucumbenciais. 2. Acordo realizado entre as partes preclusão lógica. 3. Recurso que não se conhece, na forma do , III.

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Doc. 292.8641.1546.7856

429 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST.

Não há que se falar em violação direta de preceito constitucional na presente questão, tendo em vista que, para se verificar eventual violação dos artigos, da CF/88 indicados pela parte, necessário seria questionar a aplicação da legislação infraconstitucional que trata da matéria, o que é vedado em sede de execução, nos termos da Súmula 266/TST e do , § 2º. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 221.1101.0675.3118

430 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato. Pedido de reajuste. Preclusão. Cláusulas contratuais. Interpretação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Para o Tribunal a quo, «não há que se falar em renúncia tácita ou preclusão lógica do direito ao reajustamento de preços do contrato se, pela análise das cláusulas contratuais, ele ressai como obrigação atribuível ao ente público, sem a exigência de qualquer participação do particular para sua implementação». 2 - Dissentir das conclusões do aresto recorrido requer a análise dos termos contratuais, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, post... ()

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Doc. 196.4452.7746.5887

431 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que homologou o valor dos honorários periciais (perícia contábil). Ausência de pedido de redução dos honorários. Alegação de desnecessidade da prova, bastando a remessa dos autos à contadoria judicial. Preclusão. Realização de perícia determinada por decisão proferida há um ano e não impugnada no momento oportuno. Impossibilidade de novo enfrentamento da matéria nos mesmos autos, nos termos do Eventual discordância com o que foi d... ()

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Doc. 210.7131.1901.7513

432 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal extinta a pedido do ente público. Art. 26 da lef. Posterior alegação de ocorrência de erro. Não configuração. Preclusão lógica. Não incidência dos óbices das Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

1 - Não há falar em ausência de prequestionamento do art. 26 dito violado, eis que o acórdão recorrido se fundamentou, basicamente, no prefalado art. ao acolher a apelação do Estado recorrente. Não se vislumbra, de igual forma, deficiência na fundamentação do Apelo Nobre da parte contribuinte, que demonstrou, de forma clara, a sua irresignação com o julgamento da Corte local. Afasta-se, portanto, os supostos óbices dos verbetes sumulares 211/STJ e 284/STF. 2 - Outrossim, apesar d... ()

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Doc. 195.6040.8000.1400

433 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Serviço de transporte público coletivo. Delegação por meio de permissão precária. Omissão verificada. Anterior conformação quanto à condenação em pagar indenização arrimada § 2º da Lei 8.987/1995, art. 42. Preclusão lógica caracterizada. Atribuição de efeito infringente ao julgado.

«1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - O DETRO, arrazoado do seu recurso especial (e/STJ 1.102-1.116), furtou-se a alegar má interpretação do § 2º da , limitando-se veicular violação ... ()

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Doc. 155.1064.1001.5900

434 - STJ. Processual civil. Preclusão lógica. Não ocorrência. Matéria devidamente prequestionada. Afastamento das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Honorários. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 905.771/CE, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, pacificou o entendimento de que a ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de Primeiro Grau que lhe tenha sido desfavorável, não impede, em razão da remessa necessária, que ela recorra do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Assim, não se aplica o instituto da preclusão lógica. 2. Da leitura das razões lançadas pelo Tribunal de origem quando j... ()

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Doc. 211.1101.1629.2304

435 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de serviços especializados de supervisão de obras de implantação e pavimentação de rodovia. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do preço pactuado. Recomposição do equilíbrio econômico. Preclusão reconhecida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Enecon S/A - Engenheiros e Economistas Consultores ajuizou ação de cobrança contra o DAER/RS - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagens, visando a condenação da autarquia ao pagamento de correção monetária e juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de faturas de serviço, além de diferenças de valores apurados em face da majoração... ()

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Doc. 220.6171.2483.2967

436 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimidade passiva. Análise que demanda exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Preclusão. Possibilidade.

1 - Não há ofensa ao quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presente nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. 2 - A alegação de ilegitimidade passiva encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Acerca da prescrição, o STJ possui entendimento de que «as matérias de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela p... ()

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Doc. 220.6240.1787.2749

437 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Cálculos apresentados pelo credor. Posterior discordância com os critérios de atualização. Erro material. Não ocorrência. Preclusão lógica. Fracionamento dos honorários. CF/88, art. 100, § 8º. Matéria constitucional. Competência do STF. Recurso improvido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se houve preclusão acerca do índice de correção monetária aplicado nos cálculos que deram ensejo à expedição dos requisitórios e se é possível a execução dos honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva proporcionalmente ao crédito executado em cumprimento individual de sentença. 2 - Em relação à primeira controvérsia, o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de preclusão, tendo em vista que a parte recorrente apresentou ... ()

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Doc. 210.9020.9185.3173

438 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A conclusão da Corte Estadual sobre a ocorrência da preclusão lógica não pode ser revista pelo STJ pois demandaria, necessariamente, reexame de matéria fático - probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido. ... ()

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Doc. 140.9045.7023.9300

439 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão de conversão de seu auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Natureza acidentária da demanda, pois, apesar de ter qualificado, na inicial, juridicamente o benefício como previdenciária. Competência estadual delimitada pela causa de pedir contida na petição inicial. Alegação do obreiro de ser portador de depressão em função do estresse profissional e do assédio moral sofrido em sua última empregadora, além de problemas como lesões no coração e nos rins, diabetes e pressão arterial alta. Vedação de alteração da ?causa petendi? de acidentária para previdenciária em sede recursal. Doenças não profissionais. Preclusão lógica configurada. Desistência à pretensão ao benefício acidentário, o qual, ademais carece de nexo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 145.8423.6002.0700

440 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Indenização. Solidariedade passiva. Legitimidade. Revisão. Impossibilidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base nas provas dos autos, que a recorrente deve figurar no polo passivo da ação, tendo em vista ser solidariamente responsável pelo acidente discutido na demanda, não prevalecendo a tese de preclusão lógica. 2. A revisão das premissas fixadas pela Corte origem é inviável em recurso especial, em respeito ao teor da Súmula 7/STJ, que veda a revisão dos aspectos fáticos dos autos, aplicável, também, aos recursos fundados na alínea «c» do p... ()

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Doc. 973.5221.6512.8821

441 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Não intimação do agravante do início do pedido de cumprimento de sentença. Vício constatado pelo MM. Juízo «a quo» que, assim, reabriu o prazo para o agravante ou realizar o pagamento de seu débito ou apresentar impugnação. Contra essa decisão se voltou o agravante, afirmando a nulidade da fase de execução do processo por conta de tal vício. Todavia, verifica-se que se valeu dos exatos termos da decisão agravada para o fim de apresentar impugnação nos autos de origem. Ato processual incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. 915.5826.6038.8011

442 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Revogação da assistência judiciária gratuita nesta instância (, § 7º). Determinação de comprovação do recolhimento do preparo (, caput). Não cumprimento pela parte Apelante. Pedido de dilação de prazo desprovido de justa causa (, caput, e ). Alegação do patrono que não conseguiu contato com a parte, sem qualquer demonstraçã... ()

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Doc. 387.9944.1753.3380

443 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - INTERPOSIÇÃO DE APELO PELO INSS NA FASE DE CONHECIMENTO - INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO APELO, APÓS CERTIFICAÇÃO (EQUIVOCADA) EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA COM O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO LÓGICA - PRÁTICA, PELO INSS, DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER (CPC, art. 1.000) - RECURSO AUTÁRQUICO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III DO CPC) - VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME SE APUROU NA REFERIDA LIQUIDAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA TAMBÉM NÃO CONHECIDA (ART. 496, §3º, I, DO CPC).

Recursos não conhecidos

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Doc. 581.2398.8763.5210

444 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Pedido de concessão da benesse da gratuidade de justiça, denegado pelo juízo a quo. Irresignação da agravante. Após a interposição deste recurso, a agravante providenciou o recolhimento das custas iniciais, como também das custas de postagem, nos autos de origem. Tal atitude, nada mais fez do que evidenciar que a agravante tem capacidade financeira para assunção dos encargos processuais. Destarte, de rigor a conclusão da configuração da preclusão lógica na espécie. Com efeito, o recolhimento das custas é incompatível com a pretensão recursal atinente à Justiça Gratuita. Recurso não conhecido

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Doc. 450.9449.2827.2274

445 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER - ATO INCOMPATÍVEL - RECURSO PREJUDICADO - I -

Sentença de homologação de acordo - Recurso da exequente - II - Celebração de acordo entre as partes - Partes que, expressamente, consignaram a renúncia ao direito de recorrer - Acordo devidamente homologado pelo MM. Juiz a quo - Diante da renúncia havida, a interposição do presente recurso pela exequente consiste em clara conduta manifestamente incompatível com a vontade de recorrer - Caracterizada a preclusão lógica - Apreciação do apelo prejudicada - Inteligência dos CPC/2015, ... ()

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Doc. 594.6996.9459.7834

446 - TJSP. APELAÇÃO -

Impugnação ao cumprimento de sentença - Precatório - Pretensão de devolução do alegado valor pago a maior - Exclusão de incidência de juros durante o período da moratória do art. 78 do ADCT, bem como para aplicação da Súmula Vinculante 17/STF - Título judicial executivo formado antes da Emenda Constitucional 30/2000 - Inexistência de saldo credor, ora forjado por mudança de rumo interpretativo jurisprudencial no tempo, desconsiderando-se o entendimento na ocasião em que houve a... ()

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Doc. 162.9481.6000.2600

447 - TJMG. Ação monitória. Cheque nominal com endosso em branco. Apelação cível. Ação monitória. Cheque nominal. Endosso em branco. Questionamento. Ônus da prova do embargante. CPC, art. 333, II. Portador. Legitimidade ativa reconhecida. Pedido de assistência judiciária. Recolhimento de custas recursais. Preclusão lógica

«- O portador do cheque endossado em branco possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação monitória, presumida a regularidade do endosso, cabendo ao interessado o ônus de provar a alegação de irregularidade oposta ao direito reclamado pela parte autora. - Ao promover o preparo do recurso, a parte pratica ato incompatível com a gratuidade perseguida, demonstrando a possibilidade de arcar com as despesas do processo.»

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Doc. 162.2453.9001.6600

448 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de receptação. Renúncia ao direito de apelar. Aplicação do princípio da voluntariedade recursal. Nulidade processual. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. O sistema recursal, no processo penal brasileiro, rege-se, dentre outros, pelo princípio da voluntariedade da interposição dos recursos, nos exatos termos do 2. No caso sub oculi, prolatada sentença condenatória em audiência, na qual se encontravam presentes o acusado e seu defensor, restou consignado categoricamente a renúncia ao direito de recorrer, motivo pelo qual a possibilidade de impugnação do édito condenatório - ao menos na via recursal - encontra óbic... ()

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Doc. 355.1899.7908.6359

449 - TJSP. Desapropriação por utilidade pública (obras para melhorias em rodovia). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do expropriante limitada à menção de que deve proceder à demarcação da área, a fim de que possam ser instalados pelos réus novos alambrados em sua propriedade. Não acatamento. Providência que não configura vício de extrapetição, haja vista que é mera decorrência da desapropriação parcial da gleba de terras. Demandante que, ademais disso, aquiesceu com o pedido dos expropriados durante o curso da ação, a denotar a ocorrência de preclusão lógica e a impossibilidade de rediscussão da questão. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 391.2342.0743.2203

450 - TJSP. EXCEÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da excipiente. Não acolhimento. Exceção de pré-executividade que é remédio excepcional, admitido apenas quando se tratar de matéria de ordem pública ou de vícios objetivos do título executivo, desde que não demandem dilação probatória. Inadequação da via eleita. Confissão de dívida que se caracteriza como novação. Desnecessidade de apresentar todos os contratos que geraram a confiss... ()

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