STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal extinta a pedido do ente público. Art. 26 da lef. Posterior alegação de ocorrência de erro. Não configuração. Preclusão lógica. Não incidência dos óbices das Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
1 - Não há falar em ausência de prequestionamento do art. 26 dito violado, eis que o acórdão recorrido se fundamentou, basicamente, no prefalado art. ao acolher a apelação do Estado recorrente. Não se vislumbra, de igual forma, deficiência na fundamentação do Apelo Nobre da parte contribuinte, que demonstrou, de forma clara, a sua irresignação com o julgamento da Corte local. Afasta-se, portanto, os supostos óbices dos verbetes sumulares 211/STJ e 284/STF.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito