STJ. Recurso especial. Reexame necessário. Ausência de apelação do ente público. Inadmissibilidade do recurso especial. Preclusão lógica. Acesso a justiça. Súmula 45/STJ. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 10.259/2001, art. 3º. CPC/1973, art. 475, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/90, art. 26.
«É fato público e notório que as reformas processuais implementadas no Código de Processo Civil ao longo dos últimos anos tem como objetivo dar efetividade a garantia constitucional do acesso à justiça, positivada no CF/88, art. 5º, XXXV. Como exemplo desse louvável movimento do legislador tem-se a dispensa do reexame necessário nas causas de competência do Juizado Especial Federal, consoante prevê o Lei 10.259/2001, art. 13, e nas demais causas mencionadas nos §§ 2º e 3º do CPC/1973, art. 475, na redação que lhes deu a Lei 10.352/2001.
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