CPC - Código de Processo Civil, art. 1000

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ VALORES INADIMPLIDOS. EXECUTADOS/APELADOS QUE DEPOSITARAM EM JUÍZO OS VALORES REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES. PETIÇÃO DO EXEQUENTE/APELANTE DANDO COMPLETA E INTEGRAL QUITAÇÃO. POSTERIOR REQUERIMENTO DE REABERTURA DA FASE EXECUTIVA AO ARGUMENTO DE SATISFAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.000. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. Mais detalhes

TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ATO INCOMPATÍVEL - PROPOSTA DE ACORDO - RECONHECIMENTO. - O Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração e de manutenção de posse. Honorários advocatícios. Advogado que atuou apenas na fase recursal. CPC, art. 85, § 11. Cabimento dos honorários recursais. Trabalho adicional. Renúncia. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Litigância de má-Fé. Inexistência. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração e de manutenção de posse. Honorários advocatícios. Advogado que atuou apenas na fase recursal. CPC, art. 85, § 11. Cabimento dos honorários recursais. Trabalho adicional. Renúncia. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Litigância de má-Fé. Inexistência. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO DE OFÍCIO - PRECLUSÃO LÓGICA - PRELIMINAR REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SEGURO DE VIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Mais detalhes

TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE QUE NÃO INTERPÔS O RECURSO DE REVISTA E O AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PROLATADA PELO REGIONAL. CPC, art. 1.000. ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Ação revisional de benefício. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 1.000. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reajustes salariais dos empregados da ativa. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Ausência de custeio. Princípio do mutualismo. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Mais detalhes