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151 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Renúncia ao direito de recorrer. Preclusão. Ato jurídico unilateral da parte. Desnecessidade da anuência da parte contrária. Decisão monocrática: «Expressa renúncia ao direito de recorrer manifestada nos autos que impossibilita o conhecimento de apelação posterior. Preclusão lógica. Fato extintivo do direito de recorrer». CPC/2015, art. 999.
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152 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Insucesso nas medidas tomadas para evitar a constrição sobre o bem. Preclusão lógica inocorrente. Negócio jurídico protegido pela boa-fé do adquirente. Fraude à execução não reconhecida. Impossibilidade de sofrer a constrição consignada. Insubsistência do arresto. Procedência dos embargos. Recurso provido.
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153 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Superveniência de pedido de desistência do pedido na origem. Preclusão lógica (art. 1.000, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Fixação do salário do perito judicial - Depósito pelo banco, que informou o pagamento sem ressalva - Superveniente interposição de agravo de instrumento - Incompatibilidade - Preclusão lógica configurada - Agravo não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Hipótese em que o devedor apresentou petição concordando com o «quantum debeatur» e manifestou-se pleiteando a quitação. Concordância do credor. Preclusão lógica quanto ao desejo de impugnar o cumprimento de sentença. Inocorrência de erro material. Recurso improvido.
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156 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o indeferimento de pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de termo de ajustamento de conduta (TAC). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando a ausência de caução e a preclusão lógica e temporal do pedido. III. Razões de Decidir 3. A decisão rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Parte executada que apresenta impugnação à execução após concordar com o valor do reajuste de mensalidade apresentado pelo exequente. Decisão agravada que reconhece a preclusão, determinando à parte autora a apresentação de planilha atualizada. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO LÓGICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. No caso, verifica-se que a parte executada, ao informar a retificação da mensalidade, com menção dos reajustes anuais aplicados pela ANS, deu início ao cumprimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Insurgência não aventada em embargos à execução. Preclusão lógica
«A aplicação de critério de correção monetária diverso daquele que constou expressamente da sentença de liquidação é matéria sujeita à preclusão. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de apelação da Fazenda Pública. Matéria de direito federal apreciada em remessa obrigatória. Preclusão lógica. Não ocorrência. Recurso especial. Cabimento. Precedente da corte especial. Imposto de renda. Verba denominada «prêmio aposentadoria". Súmula 215/STJ. Aplicação por analogia. Precedentes específicos. Embargos acolhidos para, conhecendo do recurso especial, negar-Lhe provimento.
1 - A Corte Especial do STJ firmou compreensão segundo a qual o fato de não ter interposto recurso voluntário pela Fazenda Pública contra a sentença não impede o conhecimento da questão de direito federal ventilada no recurso especial, discutida em reexame necessário, não havendo falar em preclusão lógica. 2 - «A indenização recebida pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda» (Súmula 215/STJ). 3 - «Apli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Recurso defensivo. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recebimento tácito da denúncia. Renúncia tácita quanto à suspensão condicional do processo. Validade do ato. Preclusão lógica. Legalidade do Ementa: Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Recurso defensivo. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recebimento tácito da denúncia. Renúncia tácita quanto à suspensão condicional do processo. Validade do ato. Preclusão lógica. Legalidade do indeferimento do arrolamento das testemunhas de defesa. Inércia da defesa quanto à indicação dos endereços. Juiz como destinatário da prova. Amparo no CPP, art. 400, § 1º. Cerceamento de defesa não caracterizado. Materialidade, autoria e dolo inerentes ao delito comprovados. Suficiência e coesão das provas amealhadas, «in casu», para suprir a ausência de laudo técnico. Mantida a condenação. Apelo provido em parte, apenas para alterar o valor da prestação pecuniária, ao montante de 01 (um) salário-mínimo.
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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica caracterizada. Falta de interesse de agir. Multa por litigância de má-fé. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que o recorrente, ora agravante, praticou ato incompatível com a vontade ou interesse de recorrer, atraindo para a questão o instituto da preclusão lógica, e que procedente a multa por litigância de m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Processual civil. Execução. Homologação de desistência efetuada. Alegação de erro material. Impossibilidade. Preclusão lógica. Omissão. Não ocorrência. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial
1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Ademais, em recurso especial, não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Pedido de gratuidade de justiça. Deserção do recurso especial. Pagamento parcial das custas recursais. Preclusão lógica. Venire contra factum proprium. Pedido posterior que não afasta a deserção já reconhecida. Agravo interno não provido.
1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que o fato de requerer o benefício de assistência judiciária gratuita não desonera a parte do dever de recolhimento das custas, principalmente nesta hipótese, em que o juízo de origem, ao inadmitir o apelo nobre, declarou expressamente que a recorrente pagou parcialmente as custas recursais do STJ, apesar da alegação de pobreza na forma da lei, fato este que induz a ocorrência da preclusão lógica com relação à condição de pobrez... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Preliminar de contrarrazões. Omissão. Sentença desfavorável. Ausência de apelação da Fazenda Pública. Especial tirado de acórdão de reexame necessário. Cabimento do especial. Preclusão lógica. Inexistência. Precedente da corte especial. (processual civil. Contribuição ao pis e ao pasep. Sociedade de economia mista. Contradição quanto à natureza jurídica da empresa contribuinte. Omissão de questão essencial ao deslinde da demanda. Necessidade de rejulgamento dos embargos de declaração pela origem.)
1 - Verificada a omissão, cumpre acolher os aclaratórios para sanar o vício. 2 - A Corte Especial do STJ pacificou seu entendimento recentemente, afirmando que a Fazenda Pública pode opor recurso especial contra contra acórdão que, julgando reexame necessário, manteve a sentença de primeiro grau contrária aos seus interesses. Ficou assentado que o comportamento omissivo da Fazenda, ao não apelar, não configura a preclusão lógica em relação aos recursos dirigidos às instâncias e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Processual civil e administrativo. Questão de ordem. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição de petições após o protocolo do referido recurso. Exame. Impossibilidade. Preclusão lógica da via.
1 - Agravo regimental contra decisão que determinou a distribuição livre dos embargos de divergência e não apreciou o conteúdo de petições sucessivas apresentadas após a interposição do referido recurso e que foram distribuídas ao relator do agravo em recurso especial por prevenção. 2 - A decisão do relator em sede de agravo em recurso especial não foi objeto de recurso de agravo regimental, mas de embargos de divergência após o quinquídio legal (art. 258, caput, RI/STJ). Ces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Liquidação de sentença. Correção monetária. Conta homologada não impugnada. Sentença transitada em julgado. Alteração de índices para inclusão de expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Preclusão lógica e coisa julgada. Posição atual do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 610.
«Segundo precedentes, «homologada a conta em liquidação sem impugnação da parte, descabe alterá-la para inclusão de índices expurgados, em face da preclusão lógica e da coisa julgada. (...) A questão é de extrema controvérsia e tem gerado decisões divergentes no âmbito deste Eg. STJ, pois a jurisprudência desta Corte admite a inclusão de índices na correção monetária incidentes na atualização do precatório, quando inexistentes. Entretanto, a Corte Especial deste Tribunal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita em ação anulatória de multa condominial cumulada com pedido indenizatório, determinando o recolhimento da taxa judiciária sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária após o recolhimento das custas iniciais pela agravante. III. Ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Processual civil. Agravos em recurso especial. Desnecessidade de ratificação do recurso especial. Violação da unirrecorribilidade e intempestividade recursal. Não ocorrência. Preclusão lógica. Inadmissibilidade do recurso especial.
«1 - Os agravos em recurso especial, interpostos pela Fazenda Nacional e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e, por essa razão, merecem conhecimento. 2 - Os embargos de declaração opostos pela ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA (fls. 1.679/1.683) foram recebidos como petição (decisão de fls. 1.728) e a jurisprudência desta Corte considera obrigatória a ratificação do recurso especial interposto antes d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Erro in procedendo. Ausência de intimação. Cabimento. Ato praticado por estagiário. Preclusão lógica. Não ocorrência. Supressão de parcela da cognição. Procedência do pedido rescisório. Depósito do valor da dívida. Desconstituição da penhora.
«1. Cabimento de ação rescisória sob o fundamento de ausência de intimação do advogado para se manifestar acerca da avaliação de imóvel penhorado no curso de cumprimento de sentença, em ofensa literal ao disposto nos arts. 475-J, § 1º, e 475-L, III, do Código de Processo Civil. 2. Considerações sobre o individualismo e o solidarismo processual no caso concreto. 3. Indispensabilidade de intimação do advogado para impugnação ao laudo de avaliação, ainda que intimado rep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à arrematação. Suposta nulidade de intimação do leilão. Princípio pas de nullité sans grief. Inexistência de prejuízo. Alegada impenhorabilidade de bens da empresa executada. Acórdão recorrido que atesta a não comprovação de que os imóveis arrematados integram o estabelecimento comercial. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Afirmada arrematação por preço vil. Preclusão lógica. Venire contra factum proprium. Vedação.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. A pretensão de anulação da reavaliação dos imóveis penhorados, formulada após tácita concordância manifestada pela executada, e depois de arrematados referidos bens, é obstada pela preclusão lógica. Com efeito, «o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ANUÊNCIA À DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - POSTERIOR RECURSO CONTRA A SENTENÇA DECLARATÓRIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL - PRECLUSÃO LÓGICA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - MANIFESTAÇÃO INTERPRETADA COMO DESISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. -
Nos termos do CCB, art. 192, os prazos de prescrição não podem ser alterados pela vontade das partes, de sorte que a simples manifestação favorável do exequente pela extinção do processo não induz a ocorrência do lustro prescricional, se eventualmente ainda não decorrido o prazo quinquenal. - A manifestação do exequente, em que expressa e espontaneamente requer a extinção do feito, deve ser interpretada como pedido de desistência, sobretudo porque o crédito exequendo advém de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ORDEM DE PAGAMENTO. PARCELAS PRETÉRITAS SOB PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE OU TEMPORÁRIA NÃO CONSTATADA EM PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. 1.
A prática de ato incompatível com a vontade de recorrer configura preclusão lógica e implica perda do interesse recursal, nos termos do art. 1.000, p.ú. do CPC. 2. O princípio da fungibilidade incide sobre os benefícios previdenciários, de modo que se permite a concessão daquele cujos requisitos foram cumpridos no lugar do expressamente pleiteado na petição inicial, sem que isso configure violação ao princípio da adstrição ao pedido. 3. Verificado, em perícia técnica elaborad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. RECORRENTE QUE EFETUOU PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, SEM QUALQUER RESSALVA, REQUERENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE CORRER. ART. 1000, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.
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174 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Apelante que efetuou depósito judicial referente à pretensão a que resistia. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Aquiescência tácita com a sentença proferida. Preclusão lógica. Ocorrência. Fato extintivo do direito de recorrer que torna inadmissível o apelo interposto. Não conheceram do recurso.
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175 - TJSP. Recurso. Apelação. Interesse recursal ausente. Contrato de arrendamento mercantil. Ação de reintegração na posse de veículo automotor. Apelo que perdeu o objeto. Depósito do montante devido ao autor. Preclusão lógica. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Aplicação do CPC/1973, art. 503. Recursos não conhecidos.
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176 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Recolhimento do preparo do agravo, sem ressalvas, fazendo operar preclusão lógica em torno da questão. Elementos dos autos, de qualquer modo, não convencendo da necessidade do benefício, mas ao contrário. Decisão confirmada. Agravo conhecido parcialmente e improvido na parte conhecida.
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177 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Benefícios da justiça gratuita. Indeferimento. Recolhimento das custas judiciais quando da interposição deste recurso. Preclusão lógica caracterizada. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Dicção do CPC, art. 1.000. Pleito que não merece conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA GRATUIDADE PROCESSUAL - EMBARGANTE - PRÉVIO RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO - INCOMPATIBILIDADE COM A INSURGÊNCIA RECURSAL - PRECLUSÃO LÓGICA - VEDAÇÃO AO DEBATE - PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO
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179 - TJSP. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Ocorrência. Matéria incontroversa. Ausência de irresignação recursal a respeito do tema. PRECLUSÃO LÓGICA. Não ocorrência. A questão relativa à ilegitimidade ativa constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício. Sentença mantida. Apelação não provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão de reabertura da fase de liquidação de sentença para inclusão do período suprimido dos cálculos elaborados pelo perito judicial - Inadmissibilidade - Preclusão logica e consumativa - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Acordo homologado. Levantamento de valor a maior. Determinação em primeiro grau de devolução do excedente. Decisão não recorrida. Decisão posterior que entende não existir diferença a ser devolvida. Descabimento. Preclusão lógica caracterizada. Decisão reformada. Determinação de depósito da diferença apurada pelo contador judicial, com atualização. Recurso provido.
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182 - STJ.
«@JURNUM = 905.771/STJ (Processo civil. Recurso especial. Requisito de admissibilidade. Recurso interposto pela fazenda pública contra acórdão que negou provimento a reexame necessário. Preliminar de preclusão lógica (por aquiescência tácita) contra a recorrente, que não apelou da sentença: improcedência. Precedentes do STJ e do STF).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação declaratória/de reconhecimento de condomínio julgada extinta sem julgamento do mérito. Renúncia do patrono. Autor que se queda inerte ao ser intimado pessoalmente a constituir novo defensor. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Recurso não conhecido.
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184 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRECLUSÃO LÓGICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais, condenando a ré a cessar as cobranças indevidas e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 a título de danos morais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cumpr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA A APOSENTADORIA E PENSÃO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA. PRECLUSÃO LÓGICA RECONHECIDA. AGRAVO DA EXEQUENTE. 1. Agravada apresentou documentos e a agravante apresentou sua conta de liquidação. 3. Documentação apresentada pela agravada viciada, uma vez que em duplicidade relativamente à aposentadoria, silenciando quanto à Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA A APOSENTADORIA E PENSÃO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA. PRECLUSÃO LÓGICA RECONHECIDA. AGRAVO DA EXEQUENTE. 1. Agravada apresentou documentos e a agravante apresentou sua conta de liquidação. 3. Documentação apresentada pela agravada viciada, uma vez que em duplicidade relativamente à aposentadoria, silenciando quanto à pensão. 4. O simples fato de a agravante não ter reclamado da omissão e equívoco antes da apresentação da conta de liquidação relativa à aposentadoria, não pode ser levado em consideração de modo a evitar o cumprimento integral da coisa julgada. 5. Não existe qualquer preclusão, inclusive a lógica, que infirme os termos da coisa julgada. 6. A CF/88 considera como cláusula pétrea a garantia do respeito à coisa julgada, protegendo-a, inclusive, de lei posterior. 7. A soberania daquilo que ao final foi decidido deve prevalecer em nome da segurança jurídica, da paz social e do respeito às decisões do Poder Judiciário. 8. Agravo provido.
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186 - STJ. Administrativo. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Abono pecuniário de férias. Composição da base de cálculo. Matéria preclusa.
1 - A inclusão de determinada verba - abono pecuniário de férias - como integrante da memória de cálculo apresentada na vestibular dos embargos à execução, cuja respectiva sentença transitou em julgado, impede seu questionamento posterior, seja pela ocorrência de preclusão lógica, seja pela proteção do manto da coisa julgada. 2 - Agravo interno improvido. GMRD42 ExeMS 3099 Petição: 710026/2023 C542452515494212047290@ C60545844350... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEGUIDA POR OUTRA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - RECURSO IMPUGNANDO A PRIMEIRA DECISÃO - DIREITO DE RECORRER JULGADO PRECLUSO PELO JUÍZO A QUO, CONTRA O QUE NÃO SE INSURGIU O DEMANDANTE - PEDIDO REITERADO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, MESMO DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO APELO, EM CONTRADIÇÃO COM O PLEITO NESTE APRESENTADO - PRECLUSÃO LÓGICA - POSTURA INERTE - RECURSO NÃO CONHECIDO
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188 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ciência com renúncia ao direito de recorrer no sistema de processo eletrônico. Manifestação voluntária, expressa e válida. Posterior apresentação de apelação. Ocorrência de preclusão lógica. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que o ato de renúncia é unilateral, tem efeitos imediatos e é irretratável. 2 - No caso, o órgão ministerial manifestou ciência com renúncia ao prazo recursal no sistema de processo eletrônico, descartada a hipótese de a manifestação ter sido ocasionada por eventual problema técnico do referido sistema. 3 - Os atos processuais praticados no processo eletrônico são de inteira responsabilidade do usuário cadastrado e, no caso, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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190 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ações conexas de rito sumário para cobrança de mensalidades e ordinário para realização de rematrícula. Depósito do valor total cobrado tido como reconhecimento do pedido. Postura processual incompatível com a apresentação de contestação. Preclusão lógica quanto à faculdade processual de contestar. Reconvenção incompatível com o rito sumário. Recurso não provido.
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191 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Celebração de acordo extrajudicial para o pagamento da dívida cobrada. Cumprimento integral pela devedora apelante, que pagou toda a dívida. Prática de ato incompatível com o interesse recursal deduzido. Preclusão lógica. Ocorrência. Inteligência do CPC/1973, art. 503. Recurso julgado prejudicado.
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192 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Plano de saúde - Reajustes - Honorários periciais arbitrados em caráter provisório - Depósito judicial pela devedora, sem qualquer ressalva - Interposição posterior do presente recurso em busca da redução do valor arbitrado - Impossibilidade - Preclusão lógica configurada - Incidência do CPC/2015, art. 1000 - AGRAVO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade da justiça. Benefício indeferido na origem. Preclusão lógica operada na hipótese. Parte que promoveu em primeiro grau, o recolhimento das custas e despesas iniciais. Ato absolutamente incompatível com o pedido formulado. Agravante que inadvertidamente reconhece possuir recursos financeiros. Precedentes. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título judicial. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao Exequente. Inconformismo. Não acolhimento. Recolhimento de custas processuais. Ato incompatível com o pleito de concessão da benesse. Preclusão lógica caracterizada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS, exercício de 2006. Município de Osvaldo Cruz. Informação equivocada que levou o Juízo a decretar, erroneamente, a extinção da execução. Inocorrência de preclusão lógica frente a indisponibilidade do direito. Precedentes. Sentença anulada. Retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento da execução fiscal. RECURSO PROVIDO.
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196 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de arbitramento de aluguel e alienação judicial - Alegação do agravante de que ocorreu a preclusão lógica quanto ao exercício do direito de preferência à agravada - Descabimento - Direito que pode ser exercido até a alienação judicial do condômino - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preclusão lógica. Aceitação tácita da sentença. Não ocorrência. Inequívoco interesse em interpor recurso de apelação. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
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198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Condenação. Ciência com renúncia ao direito de recorrer no sistema de processo eletrônico. Manifestação voluntária, expressa e válida. Posterior apresentação de apelação pelo parquet. Ocorrência de preclusão lógica. Agravo regimental desprovido.
1 - A apelação interposta pelo Ministério Público Estadual após ter renunciado ao direito de recorrer da sentença, ainda que dentro do prazo recursal, esbarra no óbice da preclusão lógica, uma vez que a primeira manifestação de renúncia produziu efeitos, nos termos dos arts. 999 e 1.000, ambos do CPC - CPC. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que o ato de renúncia é unilateral, tem efeitos imediatos e é irretratável. 3 - O órgão ministerial manifes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido de antecipação de tutela. Reconsideração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Depósito do valor da condenação em juízo. Ato incompatível com vontade de recorrer. Preclusão lógica reconhecida. Divergência do entendimento do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, uma vez que o acórdão recorrido indicou, de forma clara e coerente, fundamentos suficientes para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O Tribunal de origem, assentando expressamente a existência de ressalva do interesse de recorrer, concluiu no sentido de serem incompatíveis o depósito judicial integral do valor da condenação e a interposição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Admissibilidade do especial interposto contra acórdão proferido em sede de reexame necessário. Preclusão lógica. Inexistência. Precedentes da corte especial. Remessa necessária. Honorários advocatícios. Matéria devolvida ao tribunal. Súmula 325/STJ.
1 - A Corte Especial do STJ pacificou seu entendimento recentemente, afirmando que a Fazenda Pública pode opor recurso especial contra contra acórdão que, julgando reexame necessário, manteve a sentença de primeiro grau contrária aos seus interesses. Ficou assentado que o comportamento omissivo da Fazenda, ao não apelar, não configura a preclusão lógica em relação aos recursos dirigidos às instâncias extraordinárias. 2 - Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Za... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)