Preclusao Logica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.7020.0003.3600

951 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput». Condenação. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade do paciente e consequências do crime. Incremento justificado. Demais circunstâncias. Ausência de fundamentação idônea. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Adequação. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 136.8045.7006.6600

952 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial mais gravoso. Pena superior a quatro anos de reclusão. Reincidência. Adequação. (3) habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Fixada pena superior a quatro anos de reclusão para condenados reincidentes, não há ilegalidade no estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento de pena. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 147.2815.5005.7800

953 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 304 c.c. Art. 297. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Agravante da reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Condenação com trânsito em julgado. (3) pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime aberto. Inviabilidade. (4) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 150.2955.6763.1979

954 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «, uma vez que a Corte Regional se manifestou sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, consignando expressamente que « não há ofensa ao comando exequendo, mas, tão somente, sua integral concretização. Por isso, não se cogita de preclusão . A executada não questiona a ordem judicial, mas tão somente os cálculos periciais que por ela devem ser norteados". Consta, ainda, do acórdão que julgou o segundo recurso de embargos de declaração interpostos pela reclamada que « a decisão embargada (ID. c81968a) enfrentou a questão da preclusão, posicionando-se no sentido de que, uma vez que não se discute a decisão do C. TST, mas tão somente os cálculos periciais que concretizam o comando exequendo, não há preclusão a ser declarada. A executada insurgiu-se oportunamente contra as contas de liquidação". Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Ocorre que a parte não estabelece o confronto analítico entre os dispositivos constitucionais invocados e os fundamentos contidos no acórdão regional, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 184.3803.5002.4600

955 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Exame suficiente dos argumentos lançados. Preclusão pro judicato. Afastamento da tese por decorrência lógica da conclusão do julgado. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - O v. acórdão vergastado assentou que o direito à produção de prova testemunhal pela Defesa pode ser indeferido caso seja reputada providência protelatória, irrelevante ou impertinente, nos termos do , § 1º, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada... ()

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Doc. 157.8382.5002.6300

956 - TJSP. Interesse processual. Apelação. Medida cautelar de exibição de documentos. Efetuando instituição financeira depósito para satisfação da condenação, aceitando tacitamente os termos da sentença, evidenciada a contradição do ato de recorrer, denotando a preclusão lógico-consumativa. CPC/1973, art. 503. Ausência de interesse recursal impedindo o conhecimento do mérito do apelo. Não conhecimento decretado.

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Doc. 240.9130.5764.6545

957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial, sob pena de não ser conhecido o agravo (, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). 2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão combatida, somente quando da interposição de agravo interno, além de caracterizar inovação recursal, vedada pela preclusão, não tem a capacidade de afasta... ()

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Doc. 727.4989.8221.6568

958 - TJSP. INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRETENSÃO DA INVENTARIANTE DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO POR FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO - QUESTÃO QUE INSPIRA NULIDADE RELATIVA E DEVE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO - PERITO CORRETOR ESPECIALISTA EM AVALIAÇÃO DE IMÓVEL NOMEADO EM 2021 POR DECISÃO QUE NÃO DESAFIOU RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA VERIFICADAS - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 480 - IMPRESCINDIBILIDADE DA NOMEAÇÃO DE PERITO CONTADOR PARA ATRIBUIÇÃO DE VALOR ÀS COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA SUBSTITUIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE QUE ATUA NO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE A PARTE BUSCA ATRIBUIR RESPONSABILIDADES AO ÓRGÃO POR MEDIDAS QUE DEVERIAM TER SIDO REQUERIDAS POR ELA MESMA - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA

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Doc. 143.1810.0006.7500

959 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Quesitação. Nulidade. Suscitada somente após o trânsito do feito. Preclusão. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A eventual irregularidade na quesitação deve ser objeto de impugnação pela defesa e constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão. 3. Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade pois não se vislumbra qua... ()

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Doc. 143.1804.3005.2700

960 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Quesitação. Nulidade. Suscitada somente após o trânsito do feito. Preclusão. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A eventual irregularidade na quesitação deve ser objeto de impugnação pela defesa e constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão. 3. Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade pois não se vislumbra qua... ()

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Doc. 143.4701.3003.6500

961 - STJ. Habeas corpus .roubo e extorsão. Pedido de oitiva de testemunhas. Intempestividade. Preclusão temporal. Ausência de justificativa pela defesa. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não se vislumbra ilegalidade manifesta no ponto em que foram indeferidos os pedidos de oitiva da testemunha formulado já ao final da instrução e, logo depois, na fase do (sendo que o momento proces... ()

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Doc. 141.8894.0006.9400

962 - STJ. Habeas corpus. Pedido de oitiva de testemunhas. Intempestividade. Preclusão temporal. Ausência de justificativa pela defesa. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não se vislumbra ilegalidade manifesta no ponto em que foram indeferidos os pedidos de oitiva das testemunhas formulados já ao final da instrução e, logo depois, na fase do (sendo que o momento proce... ()

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Doc. 142.7761.8004.2600

963 - STJ. Habeas corpus. Recursos. Apelação intempestiva. Réu e defensor pessoalmente intimados. Preclusão temporal. Prazo peremptório. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a sanar. 2. Nos termos do disposto no , os prazos recursais não apenas são contínuos, como ainda peremptórios. A interposição do recurso dentro do prazo represente um ... ()

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Doc. 250.4011.0441.5869

964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência. Impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (, III). 2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão combatida, somente quando da interposição de agravo interno, além de caracterizar inovação recursal, vedada pela preclusão, não tem a capacidade de afastar a aplicação do entendimento con... ()

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Doc. 250.6020.1264.9258

965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência. Impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (, III). 2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão combatida, somente quando da interposição de agravo interno, além de caracterizar inovação recursal, vedada pela preclusão, não tem a capacidade de afastar a aplicação do entendimento con... ()

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Doc. 138.5820.9005.8900

966 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial de cumprimento da pena. Fixação de regime mais gravoso. Quantum de pena (5 anos e 4 meses de reclusão). Reincidência. Ausência de ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Fixada pena superior a quatro anos de reclusão para condenado reincidente, não há ilegalidade no estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento de pena. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 775.7370.9388.8175

967 - TJSP. Agravo de Instrumento. Reconhecimento de sociedade empresarial de fato. Pleito de gratuidade de justiça. Determinação de comprovação da alegada hipossuficiência. Pedido de dilação de prazo. Deferimento. Inércia do agravante. Benefício indeferido. Impossibilidade de se discutir, nesta ocasião, questões envolvendo a escassez do prazo concedido. Reiteração do pleito de gratuidade nesta sede, com oferta de documentos tardiamente. Inadmissibilidade. Processo que constitui uma sequência lógica e cronológica de atos, que, caso não praticados pela parte, surgem consequências necessariamente gravosas. Processo não admite retrocesso. Preclusão verificada. Agravo desprovido

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Doc. 661.9538.2358.7105

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão de deferimento dos benefícios a gratuidade da justiça e exclusão da determinação de recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Questões anteriormente decididas pelo magistrado, sem interposição oportuna de recurso pelo interessado - Sentença já transitada em julgado - Decorrência lógica dando cumprimento ao que previamente decidido nos autos - Transcurso do prazo em aberto, descumprindo a determinação judicial - Postura processual que não... ()

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Doc. 155.7812.4000.9400

969 - STJ. Processual civil. Acórdão que negou provimento ao recurso da eletrobrás, em face da preclusão e da ausência de interesse recursal. Recurso especial em que tais fundamentos não são impugnados. Deficiência formal. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o acórdão do Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento sob duplo fundamento: ausência de interesse recursal da Eletrobrás e existência de preclusão sobre a matéria. II. Em relação à falta de interesse recursal, não há como presumir-se atacado esse fundamento, com a mera argumentação acerca do mérito da ação. Seria necessário demonstrar, concretamente, que o silogismo efetuado na decisão impugnada, que levou à conclusão pela inexist... ()

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Doc. 138.4240.5004.1300

970 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput». Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2)pena-base. Acréscimo. (a) circunstâncias. Crime praticado contra duas vítimas. Incremento justificado. (b) motivo. Propiciar o uso de substância entorpecente. Ilegalidade. Reconhecimento. (3) regime inicial mais gravoso. Pena superior a quatro anos de reclusão. Reincidência. Adequação. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 968.6685.8968.3470

971 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo a que se nega provimento. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA 1. O Tribunal Regional ao manter a improcedência do pedido, fundamentou que a verba ajuda alimentação não se enquadra como salário in natura... ()

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Doc. 147.2832.6004.5900

972 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I e IV, e art. 307. Condenação. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Antecedentes. Incremento justificado. Demais circunstâncias. Ausência de fundamentação idônea. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 142.2191.4002.7400

973 - STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Maus antecedentes e agravante da reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Condenação com trânsito em julgado. (3) regime inicial mais gravoso. Pena superior a quatro anos de reclusão. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Adequação. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 142.7761.8004.5100

974 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Feitos em curso. Inviabilidade. (3) writ prejudicado quanto ao regime e, no mais, não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 135.7073.7007.8100

975 - STJ. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 165.1055.8005.8600

976 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a», §§ 3º e 4º. Condenação. Apelação. Julgada em 2011. Nulidade. Não ocorrência. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor constituído. Posterior ciência pela imprensa oficial do acórdão. Silêncio. Cinco anos. Preclusão. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do crime. Ausência de fundamentação idônea. Motivos e circunstâncias do crime. Justificativa concreta. Causas de aumento. Exasperação acima do máximo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Não obstante a ausência de intimação do causídico constituído da data de sessão de julgamento de apelação, a ciência do acórdão pela imprensa oficial, há quase cinco anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. Tem-se que o advogado particular foi cientificado pela imprensa oficial do acórdão, tanto é que interpôs Recurso Especial - não admitido por irregularidade in... ()

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Doc. 147.0392.5003.2400

977 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 158, «caput». writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Pena superior a 4 anos. Regime aberto. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Incabível o estabelecimento do regime inicial aberto para condenados a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, nos termos do , § 2º, b. Na espécie, tendo a reprimenda final alcançado 4 (quatro) a... ()

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Doc. 146.2560.7002.3000

978 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, I. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. (3) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos termos do , fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, eis que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-b... ()

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Doc. 146.2560.7002.3400

979 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 213, c.c. Art. 224-a. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. (3) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos termos do , fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, eis que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-b... ()

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Doc. 210.8200.7103.4176

980 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 217-A Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. Regime fechado. Pena de 7 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Não há flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional fechado se a sanção é de 7 anos de reclusão e foi reconhecida a existência de circunstância judicial desfavorável, estabelecendo-se a pena-base em ... ()

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Doc. 143.6935.0004.1100

981 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. (3) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos termos do , fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, eis que existe circunstância judicial desfavorável (antecedentes), tanto q... ()

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Doc. 148.3680.9005.2300

982 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 213, «caput», c.c. O art. 224. Condenação. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos termos do , fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, eis que existe circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base ... ()

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Doc. 177.7935.9533.1790

983 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE PARA CONTESTAR OS CÁLCULOS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/TST. A controvérsia alusiva à preclusão da oportunidade para contestar os cálculos do perito tem natureza infraconstitucional, razão pela qual não se cogita em ofensa aos dispositivos constitucionais invocados nas razões recursais, nos termos da Súmula 266/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 613.2157.1124.3657

984 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Consoante disposto no CPC, art. 507, « é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão ». 2. Nesse cenário, à míngua de insurgência da ora embargante, em agravo, quanto à matéria decidida monocraticamente em sede de recurso ordinário, resulta inconteste a ocorrência de preclusão, pelo que não se cogita a omissão aventada. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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Doc. 145.3760.0004.8900

985 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput». (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Exasperada. Antecedentes. Incremento justificado. Demais circunstâncias judiciais. Ausência de fundamentação idônea. (3) reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime fechado. Adequação. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 146.1354.2005.6100

986 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I e IV. (1) condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, personalidade e antecedentes. Ausência de elemento concreto. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Decote no quantum da pena-base. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 210.7150.7736.9840

987 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Fato constitutivo. Preclusão temporal. Documento novo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 242.0274.6780.2513

988 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que determinou o cancelamento de pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud, diante da preclusão temporal e lógica e indeferiu o pedido de bloqueio de percentual da remuneração da Executada - Ausente limitação legal para utilização do sistema Sisbajud - Mitigação da impenhorabilidade de vencimentos (art. 833, IV do CPC) - Possibilidade de penhora de vencimentos, desde que não atinja o mínimo existencial da Executada - Precedente recente do e. STJ - Percentual de 30% é razoável e condizente com o princípio da efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 208.0061.1005.8000

989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Matéria de ordem pública. Coisa julgada. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ não provimento.

«1 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 211.1101.0431.5654

990 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Execução. Juros de mora. Incidência entre as datas da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório. Re 579.431/RS. Impossibilidade. Preclusão.

1 - Inexiste contrariedade ao quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Não é possível o descumprimento da decisão exequenda quando o seu comando determina a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento do precatório ou RPV, mesmo à luz do julgamento proferido pelo STF no RE 579.431/RS, em razão da coisa julgada. Precedentes. 3 - A mesma lógica deve ser aplicada ao ... ()

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Doc. 250.2280.1218.9351

991 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Litigância de má-Fé. Recurso protelatório. Descabimento. Honorários. Não arbitramento. Impugnação. Momento oportuno. Ausência. Preclusão.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A aplicação da multa por litigância de má-fé ou por oposição de recurso manifestamente protelatório não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do rec... ()

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Doc. 143.5025.3005.2300

992 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial semiaberto. Pena de 5 anos e 6 meses de reclusão. Adequação. CP, art. 33, § 2º, «b». Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena submete-se à regência do , § 2º, segundo o qual só faz jus ao regime inicial aberto o condenado a pena inferior ou igual a 4 (quatro) anos de reclus... ()

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Doc. 147.0431.8002.1200

993 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. art. 71. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Comportamento neutro da vítima. Ausência de fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 150.6875.2007.1200

994 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 312. writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base. Exasperada. Culpabilidade. Consideração desfavorável apenas para o crime de quadrilha. Conduta social e consequências do crime. Incremento justificado. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado ... ()

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Doc. 146.2560.7002.3500

995 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 313-A, c.c. Art. 29 e 71. (1) condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. (3) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos termos dos e , estabelecida a reprimenda em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, é adequada a estipulação do regime inicial semiaberto, eis que a pena-base foi fixada acima do... ()

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Doc. 143.7351.8007.3200

996 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 70. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) pena inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. (3) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos termos do , fixada a pena em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, eis que existe circunstância judicial desfavorável, tanto que a pen... ()

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Doc. 772.0578.0456.7853

997 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Nos termos da Súmula 8/TST, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Mostra-se preclusa a apresentação de documentos apenas nos embargos de declaração em sede de recurso ordinário, quando a parte já tinha conhecimento da documentação antes mesmo da juntada das contrarrazões e nada alegou naquela oportunidade. Logo, não se cogita o alegado cerceamento do direito de defesa. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Corte Revisora registrou que estariam preenchidos os pressupostos do vínculo de emprego, quais sejam, onerosidade, subordinação, pessoalidade e a não eventualidade. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 148.1011.1000.9500

998 - TJPE. Agravo de instrumento. Discussão sobre o alcance da sentença transitada em julgado. Feito em fase de precatório. Configuração de preclusão. Recurso improvido.

«1. Em retrospecto, tem-se que o acórdão que deu provimento à apelação, julgando procedente o pedido da autora, transitou em julgado em 15/08/2001. 2. Com o retorno dos autos ao juízo de origem, a autora/agravada requereu o cumprimento do acórdão, com sua reintegração e pagamento das vantagens pecuniárias decorrentes, o que foi deferido. 3. Embora intimado, o Município não apresentou impugnação, de forma que foram os autos enviados ao contador judicial. 4. Com a apresent... ()

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Doc. 141.6044.0001.2400

999 - STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base acima do mínimo legal. (a) culpabilidade (natureza das substâncias entorpecentes apreendidas). Incremento justificado. (b) personalidade. Valoração negativa. Ausência de fundamentação idônea. (3) regime inicial mais gravoso. Pena superior a quatro anos de reclusão. Reincidência. Adequação. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 138.4240.5004.2900

1000 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) pena-base. Acréscimo. (a) paciente ivan carlos. Maus antecedentes. Incremento justificado. Demais circunstâncias judiciais. Desfavoráveis. Ilegalidade. Reconhecimento. (b) paciente antônio kécio. Circunstâncias judiciais favoráveis. Acréscimo. Ilegalidade. Reconhecimento. (4) regime inicial mais gravoso. Pena superior a quatro anos de reclusão. Reincidência. Adequação. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição... ()

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