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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: preclusao logica

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Doc. 955.0079.7491.1776

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Usucapião Extraordinária - Decisão que considerou prejudicado o pedido de concessão da justiça gratuita ante o recolhimento das custas - Inconformismo do autor, alegando, basicamente, a comprovação de sua hipossuficiência - Recolhimento das custas iniciais anteriormente à interposição do recurso - Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer - Configuração da preclusão lógica - Recurso não conhecido

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Doc. 868.2052.6875.3475

302 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, porquanto o cumprimento do comando judicial objeto do agravo de instrumento pela agravante configura ato incompatível com a vontade de recorrer. Ocorrência de preclusão lógica. Incidência do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma do decisum. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 144.6201.1156.4099

303 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da parte autora, sem imposição de carência, sob pena de multa diária. Agravante que informou o tempestivo cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do CPC, art. 1.000. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 149.4469.0058.3334

304 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a internação do beneficiário em UTI para a consecução do devido tratamento, sob pena de multa diária. Agravante que informou o tempestivo cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do CPC, art. 1.000. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 815.9179.9788.3734

305 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que extinguiu o incidente instaurado após o pagamento do débito exequendo. Insurgência da executada. Descabimento. Depósito judicial sem ressalva expressa de que seu escopo era a garantia do juízo. Precedentes. Pagamento configurado. Prática de ato incompatível com o intento de recorrer. Preclusão lógica. Ausência de interesse recursal. Inteligência do CPC, art. 1.000. Recurso não conhecido

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Doc. 210.4750.2006.5600

306 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito. Análise. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Inexiste omissão no acórdão embargado, silente - por preclusão lógica - quanto à apreciação das questões meritórias, quando não superado o juízo de admissibilidade do recurso originário interposto pela parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 221.6728.2885.6275

307 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE.

Correta a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à fl. 376. Documentação não apresentada pela agravante, após intimada. Recolhimento das custas implica preclusão lógica do pedido de gratuidade. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 257.9334.1135.6095

308 - TJSP. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Devedor que em várias ocasiões se manifestou nos autos, mas só quatro anos depois veio alegar excesso de execução. Preclusão lógica reconhecida, já que a novel alegação era incompatível com as precedentes manifestações, quando o devedor tacitamente aceitou, dado o seu silêncio, a planilha apresentada pelos credores. Precedentes do STJ e da Câmara. Recurso improvido.

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Doc. 689.3002.5194.5780

309 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer fundada em prestação de serviços - Liminar concedida em primeiro grau para reativar conta da agravada na rede social «TikTok» - Cumprimento da determinação - Ato incompatível com a vontade de recorrer - Preclusão lógica - Ausência de fundamentação adequada da decisão que rejeitou os embargos de declaração - Inocorrência - Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, improvido

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Doc. 248.5526.2636.3155

310 - TJSP. Extinção do processo - Sentença de extinção da execução proferida, com fulcro no art. 924, II, do atual CPC, após pedido do próprio exequente, sem ressalvas, concordando com o valor depositado nos autos - Posterior alegação de equívoco pelo exequente que não pode ser acolhida, sob pena de insegurança jurídica - Preclusão lógica - Inteligência do Art. 200 do atual CPC - Precedentes do C.STJ - Sentença mantida - Apelo do exequente desprovido

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Doc. 932.4802.0291.1585

311 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença de procedência. Recurso interposto pela ré. Cumprimento da obrigação antes da interposição do recurso. Aceitação tácita da decisão que obsta o direito de recurso. Inteligência do art. 1.000 CPC. Preclusão lógica que impede o reexame da questão, inclusive em sede recursal. Não conhecimento do recurso. Honorários majorados, na forma do art. 85, § 11 CPC.

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Doc. 144.8185.9006.6100

312 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais. DPVAT. Juros moratórios. Danos morais. Discussão de questões não mencionadas na apelação cível ou nas contrarrazões. Preclusão lógica. Configuração. Correção monetária. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Reexame da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido. Conhecimento para fins prequestionadores. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 assim, somente são cabíveis nos casos de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não estando a decisão embargada eivada de omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda erro material, inexiste ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535. 2. A não menção sobre o tema (juro... ()

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Doc. 195.8520.6000.9700

313 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão interlocutória que aprecia embargos de declaração. Legalidade. Preclusão lógica. Inexistência. Recurso não provido.

«1 - O recurso se insurge contra decisão que, julgando Embargos de Declaração antigos, mas pendentes de apreciação, alterou o valor dos honorários periciais de R$ 75.000,00 para R$ 40.000,00, alegando que já tinham sido fixados e levantados quando foi proferida a referida decisão. Defende que a realização do depósito importou concordância com seu montante, o que tornaria os aclaratórios prejudicados em decorrência da preclusão lógica. 2 - Os Embargos de Declaração interpost... ()

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Doc. 250.6020.1350.3355

314 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Preclusão lógica. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o argumento de que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não foram todos impugnados. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão embargada quanto à análise da impossibilidade de rescisão do contrato pelo adquirente inadimplente e a inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/S... ()

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Doc. 136.9464.9005.1900

315 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Execução de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação, determinando a atualização do débito com base nos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça. Alegação de nulidade da decisão que não acolheu os Embargos de Declaração, pretendendo a incidência do IGPM/FGV. Desacolhimento. Caráter infringente dos embargos. Preclusão lógica e preclusão consumativa descaracterizados, caso em que, na ausência de previsão contratual, a correção monetária deve se dar pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Verba honorária devida pelo impugnado. Recurso desprovido.

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Doc. 579.5105.2575.0125

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que determinou a exibição de documentos específicos. Inconformismo do requerido. Preclusão temporal da matéria. Existência de prévias decisões que ordenaram a exposição dos aludidos documentos. Ausência de impugnação pelas vias recursais próprias. Preclusão lógica configurada. Petições encartadas aos autos de origem que evidenciam o acatamento do comando judicial ora impugnado. Comportamentos manifestamente incompatíveis. Impossibilidade de conhecimento da matéria po... ()

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Doc. 165.9221.0005.6900

317 - TRT18. Execução. Impugnação aos novos cálculos. Preclusão.

«Demonstrado que o erro apontado não resultou da elaboração da nova conta, mas do cálculo preexistente, e ante a anuência da devedora com os primeiros cálculos apresentados, opera-se, no caso, a preclusão lógica. Entender de forma contrária seria comprometer a segurança e a certeza das relações jurídicas. Ressalte-se que o erro apontado não se trata de erro material, sanável a qualquer momento, nos termos do artigo 833, do Diploma Consolidado. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 172.6995.0000.2300

318 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Nulidade do laudo pericial. Preclusão.

«A despeito de o reclamante ter requerido a designação de nova perícia na manifestação de fl.495, reiterada às fls. 499 e 507, não houve nenhum pronunciamento pelo Juízo a quo, nem tampouco o demandante se insurgiu contra o encerramento da instrução processual, incorrendo em manifesta preclusão lógica e temporal, não podendo, agora, em sede recursal, pretender a nulidade do julgado. Adoto, no particular, os arts. 795, caput e 796, «b» da CLT. Apelo obreiro não provido.»

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Doc. 311.6783.8304.9173

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Honorários advocatícios - Proveito econômico - Cálculos elaborados pelo exequente levando em consideração a readequação da certidão de dívida ativa pelo próprio executado, ora agravante, quanto aos juros e redução da multa moratória - Preclusão lógica - CPC, art. 507 - Impossibilidade de se voltar contra ato próprio (nemo potest venire contra factum proprium) - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 494.9509.7377.7959

320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Honorários advocatícios - Proveito econômico - Cálculos elaborados pelo exequente levando em consideração a readequação da certidão de dívida ativa pelo próprio executado, ora agravante, quanto aos juros e redução da multa moratória - Preclusão lógica - CPC, art. 507 - Impossibilidade de se voltar contra ato próprio (nemo potest venire contra factum proprium) - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 164.7400.5007.4700

321 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução. Obrigação cumprida voluntariamente pelo devedor. Pedido de extinção com fundamento no art. 794, I, da Lei de Ritos. Feito extinto por sentença transitada em julgado. Posterior provimento parcial a agravo de instrumento interposto no Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de devolução dos valores pagos a maior, nos próprios autos, pelo executado. Inadmissibilidade. Coisa julgada material. Preclusão lógica ante o pagamento do montante da condenação sem qualquer ressalva. Determinação de retorno dos autos ao arquivo mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.7844.8000.5700

322 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de acidente do trabalho. Embargos à execução. Discussão acerca do percentual correto dos juros moratórios. Sentença que acolheu parcialmente os embargos. Prosseguimento, todavia, da fase executiva, com o depósito da quantia devida. Concordância tanto do credor quanto do devedor para a extinção da fase executiva. Sentença de extinção com base no CPC/1973, art. 794, I, hoje transitada em julgado. Preclusão lógica. Prática posterior de ato incompatível com a vontade de recorrer. Perda do interesse recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 147.2802.8014.3800

323 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Executado que adere ao parcelamento do débito e oferece concomitantemente embargos à execução. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão lógica. Conforme estipula o artigo 100, § 6°, da Lei Estadual 6374/89 e artigo 642 do RICMS, o pedido de parcelamento implicará confissão irretratável do débito fiscal e renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo bem como desistência dos já apresentados pelo executado. Extinção liminar dos embargos à execução que se justifica. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7414.7200

324 - STJ. Sentença. Aceitação de sentença. Preclusão lógica. Inocorrência na hipótese. Concordata. Aceitação equivocada pelo concordatária de créditos garantidos como quirografários. Circunstância que não altera a natureza da dívida. CPC/1973, art. 503.

«A manifestação de aceitação da sentença ou decisão deve ser, por óbvio, posterior ao ato judicial (CPC, art. 503). Ninguém pode aceitar o que desconhece. Na dúvida, entende-se que não houve aceitação. A equivocada aceitação pelo concordatário, de créditos garantidos, como se fossem quirografários não altera a natureza da dívida. Semelhante metamorfose teria como pressuposto a devolução ao concordatário de todas as duplicatas caucionadas.»

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Doc. 842.7661.4548.2697

325 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas. Irresignação quanto a decisão que manteve a suspensão do feito, todavia, determinou a intimação da inventariante para indicar os imóveis locados e respectivos valores de aluguel. Alegação de que a suspensão do processo implica a paralisação de todos os atos processuais. Cumprimento da determinação judicial no curso da demanda. Conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica. Ocorrência. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. 784.2395.0759.3391

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Questão já decidida, não cabendo nova análise dos mesmos fatos. Recolhimento parcial das custas. Ato incompatível com o intento de recorrer. Preclusão lógica. Ausência de interesse recursal. Inteligência do CPC, art. 1.000. Recurso não conhecido

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Doc. 321.6180.1834.6910

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Irresignação em face de decisão que fixou a honorária pericial em R$ 6.653,98, determinando a intimação das partes, para que cada uma deposite 50% do valor fixado. Hipótese de não conhecimento. Agravante realizou nos autos principais o depósito do valor que lhe cabe da perícia, conforme homologado. Ato incompatível com o interesse de recorrer. Preclusão lógica. Inteligência do CPC, art. 1.000. Recurso não conhecido

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Doc. 707.8793.1401.8401

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO RELATIVO AO TRATAMENTO DA BENEFICIÁRIA E À MULTA IMPOSTA. POSTERIOR DEPÓSITO DAS «ASTREINTES". CONDUTA INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. PLEITO PREJUDICADO. QUESTÕES RELATIVAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELA MAGISTRADA «A QUO". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NA ORIGEM QUE MODIFICARAM A DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 560.8232.0093.4367

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indefere a inclusão de direitos possessórios na partilha e determina que os herdeiros optem pela suspensão do feito até solução nos autos da ação de usucapião ou excluam o bem da partilha, submetendo-o à, se o caso, sobrepartilha na forma do art. 669, III, CPC - Efeito suspensivo indeferido - Inventariante que apresenta petição nos autos originários, concordando com a suspensão do processo - Preclusão lógica - Recurso prejudicado

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Doc. 188.5635.4691.1656

330 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Execução de título extrajudicial - Transação - Homologação por sentença - Suspensão do andamento do feito - Extinção dos embargos opostos pelo executado - Descumprimento do acordo pelo executado - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação e determina o prosseguimento da execução - Agravo interposto pelo executado - Arguições de inexigibilidade do débito e de prescrição intercorrente - Inexequibilidade do título atingida pela preclusão lógica - Prescrição não cara... ()

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Doc. 610.7788.0833.7904

331 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência defensiva pleiteando a retificação do cálculo de liquidação de penas - Pedido que não foi previamente submetido e examinado pelo Juízo da execução - Cognoscibilidade - Descabimento - Manifesta supressão de instância, em flagrante afronta aos princípios do devido processo legal e do juiz natural - Reconhecimento - Anuência defensiva com os referidos cálculos - Preclusão lógica - Inafastabilidade - Superveniente perda do interesse recursal - Reconhecimento - Precedentes - Agravo não conhecido

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Doc. 434.6576.2180.1432

332 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO POR ESTE MANDAMUS - A RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER PELO ACUSADO OCORREU EM AUDIÊNCIA NA QUAL ESTAVA ASSISTIDO POR ADVOGADA - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO DIAS DEPOIS POR OUTRO ADVOGADO - PRECLUSÃO LÓGICA, DECORRENTE DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE ATOS PROCESSUAIS. SEGURANÇA DENEGADA

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Doc. 110.4612.4266.8066

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -

Pretensão da exequente que busca a incidência do Tema 677 do STJ para apuração de saldo remanescente. Exequente que intimada anteriormente para manifestação, afirma expressamente que não haveria mais saldo remanescente a ser apurado. Impossibilidade de se apresentação petição posterior objetivando pagamento de quantia remanescente alegada em aberto. Preclusão lógica configurada. Recurso não provido

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Doc. 409.3029.3002.3021

334 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições de cobertura e contratação, sob pena de multa diária. Agravante que informou o tempestivo cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do CPC, art. 1.000. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 205.8804.6209.1768

335 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência recursal da operadora de saúde quanto à determinação que lhe foi imposta de depositar os honorários periciais, fixados em R$ 7.782,39. Tese de que tal valor é exorbitante, contrário aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravante que efetuou o depósito dos honorários, em ocasião anterior à própria interposição do presente, em flagrante ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 917.2934.7292.8091

336 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições de cobertura e contratação, sob pena de multa diária. Agravante que informou o tempestivo cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do CPC, art. 1.000. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 605.5122.6817.1441

337 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições de cobertura e contratação, sob pena de multa diária. Agravante que informou o tempestivo cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do CPC, art. 1.000. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 334.9917.0755.8839

338 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento pelo Juízo de Primeiro Grau - Ação de usucapião - Pedido formulado pela autora - Pessoa física - Alegada ausência de recursos - Recorrente que procedeu ao recolhimento das custas iniciais nos autos da ação de origem - Entendimento consolidado do STJ, no sentido de que o pagamento das custas é ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça - Preclusão lógica configurada - Aplicação do CPC/2015, art. 932, III - AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 103.5754.5213.5987

339 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência recursal da operadora de saúde quanto à determinação que lhe foi imposta de depositar os honorários periciais, fixados em R$ 6.500,00. Tese de que tal valor é exorbitante, contrário aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravante que efetuou o depósito dos honorários, em ocasião anterior à própria interposição do presente, em flagrante ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 166.0112.8000.3000

340 - TRT4. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ações com pedidos incompatíveis entre si. Preclusão lógica.

«Não é lícito ao empregado postular a declaração de ilicitude da contratação pela sua formal empregadora e o reconhecimento de vínculo direto com a tomadora de serviços se, em ação anterior, referente à mesma relação jurídica, pleiteou o deferimento de verbas decorrentes da relação de emprego regularmente mantida com aquela, com a mera responsabilização subsidiária desta, tratando-se de pedidos manifestamente incompatíveis entre si. [...]»

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Doc. 608.1801.6931.3604

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para autorização/custeio de procedimento cirúrgico destinado a retirar cateter Duplo J do corpo do requerente/agravado. Não conhecimento. Agravante que informou o integral cumprimento da determinação judicial, em clara conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Observância ao CPC, art. 1.000. Falta de interesse recursal. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 466.9801.5306.7777

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Irresignação contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e diferimento de custas processuais - Agravantes que recolheram as custas de preparo recursal - Prática processual incompatível com a intenção de que se analise ou se conceda o benefício da gratuidade e de diferimento de custas processuais - Preclusão lógica - Inteligência do Art. 1.000, caput e parágrafo único, do CPC - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 224.6748.4581.0932

343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. DECADÊNCIA. VERIFICADA.

Se a parte reconhece expressamente a causa encontra-se madura para julgamento e postula a aplicação do art. 1.013, §3º, I do CPC, demonstra ausência de efetivo prejuízo, configurando preclusão lógica quanto à alegação de cerceamento. Verificada a ocorrência de decadência, nos termos do CCB, art. 178, o feito deve ser extinto com resolução de mérito.

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Doc. 873.2397.7355.9129

344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O pedido de julgamento antecipado da lide implica a preclusão lógica do direito de produzir provas, afastando a alegação de cerceamento de defesa. 2. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito.

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Doc. 227.7806.7539.9887

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que homologou laudo pericial com cálculo dos valores devidos pela executada agravante. Recurso que pretende impugnar o valor encontrado pelo laudo. Executada, contudo, que depositou nos autos originais o valor complementar pleiteado pelo exequente com base na prova pericial e afirma se tratar de efetivo pagamento, para quitação do valor executado. Preclusão lógica da discussão do presente recurso, com perda superveniente do objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 162.1713.1001.6900

346 - STJ. Processual civil. Depósito judicial efetivado em ação de desapropriação. Concordância do autor. Equívoco relativo ao cômputo dos juros e correção monetária. Inclusão superveniente. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Os juros moratórios e a correção monetária não calculados pela sentença, sem que houvesse recurso do interessado, a toda evidência, estão alcançados pela preclusão lógica, porquanto o autor levantou o valor depositado judicialmente nos autos da desapropriação. 2. É cediço em doutrina que: «Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rap... ()

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Doc. 555.8191.6200.4873

347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA - PRECLUSÃO LÓGICA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO.

Recolhimento do preparo recursal consiste em ato incompatível com situação de hipossuficiência financeira declarada, denota aceitação do conteúdo decisório imposto monocraticamente e acarreta, por conseguinte, a preclusão lógica da pretensão de obter a gratuidade de justiça. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos em benefício previdenciário do suposto devedor... ()

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Doc. 210.8230.9792.5227

348 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Policial rodoviário federal. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17%. Não incidência sobre as gratificações criadas pela Lei 9.654/98. Reestruturação da carreira. Limitação temporal de pagamento. Aplicação da mp 2.225/2001. Alegação de preclusão lógica. Inovação recursal. Inadmissibilidade na via do agravo interno.

1 - O tema acerca da preclusão lógica não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco a matéria foi suscitada nas razões do recurso especial, caracterizando-se, pois, clara inovação recursal que não pode ser conhecida neste momento processual. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, para os servidores públicos civis em geral, os efeitos patrimoniais de concessão do resíduo de 3,17% devem se dar até 31 de dezembro de 2001. Entretanto, ocorrendo anterior ... ()

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Doc. 241.0260.7764.1199

349 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535, II (sucumbência recíproca). Recurso especial do poder público provido. Preclusão lógica. Inocorrência.

1 - Surgindo o interesse recursal da Fazenda Pública após o provimento do seu apelo que reconheceu a prescrição de parcela do débito tributário, não há falar em preclusão na oposição de embargos declaratórios e, em face da rejeição, na interposição de recurso especial por violação do CPC, art. 535, II relativamente à tese de sucumbência recíproca. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 202.5863.2320.6727

350 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em fase de liquidação de julgado. Insurgência da Autora quanto à determinação de intimação da Ré para apresentar pareceres ou documentos elucidativos para a liquidação, no prazo de 15 dias, sob o argumento de que já teria ocorrido a preclusão para apresentação dos documentos pela Ré. Questão superada, pelo decurso do prazo e indeferimento por sua prorrogação. Determinação de apresentação de documentos pela Agravante que foi por ela atendida. Preclusão lógica caracterizada. Recurso não conhecido

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