DOC. 211.1101.1629.2304

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de serviços especializados de supervisão de obras de implantação e pavimentação de rodovia. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do preço pactuado. Recomposição do equilíbrio econômico. Preclusão reconhecida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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