Preclusao Logica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 312.8153.1942.7097

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) -

Decisão que determinou, após o depósito do valor, a suspensão processual em razão do Tema 1.142/STF - Manifestação apresentada pelo Município de Sorocaba, concordando com os valores apontados pela exequente, depois do julgamento daquele Tema de Repercussão Geral - Irresignação posterior do Município para excluir do cálculo honorários de sucumbência fixados na ação coletiva - Ocorrência de preclusão lógica - Situação fática que, no caso, afasta a aplicação daquele Tema - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.7041.1761.4407

452 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - MÉRITO AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. MORA «EX RE". TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. -

Incabível a concessão da gratuidade judiciária à parte que, ao interpor o recurso, efetua o pagamento das custas recursais, demonstrando ter capacidade de arcar com as despesas do processo. - A correção monetária e os juros moratórios incidem sobre o valor do crédito exequendo desde a data do vencimento da dívida, positiva e líquida, por se tratar de mora «ex re» e para estancar a perda econômica em face da inflação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 339.7923.9796.6076

453 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O APERFEIÇOAMENTO DA PROVA TÉCNICA NO PROCESSO PARADIGMA. AGRAVANTES QUE SUSTENTAM TEREM MANIFESTADO, EXPRESSAMENTE, A OBJEÇÃO À TRAMITAÇÃO DO FEITO NO 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, SENDO CERTO QUE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO É RELATIVA, SOMENTE SE CONSOLIDANDO NAS DEMANDAS EM QUE A PRÓPRIA PARTE OPTAR POR SUA ESCOLHA. REMESSA DO FEITO PARA O NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DETERMINADA ANTES MESMO DA CITAÇÃO, NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2022. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES RÉS PELA OPOSIÇÃO A TRAMITAÇÃO DO FEITO NO NÚCLUO ESPECIALIZADO QUE RESTOU PRECLUSA, POIS, POSTERIORMENTE, AS MESMAS PARTES POSTULARAM PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO LÓGICA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, CONSOANTE PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 1.000. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0051.2486.1826

454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. 2. Preclusão lógica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição do recurso especial alegando ofensa ao e , sem demonstrar como a violação teria ocorrido, caracteriza argumentação deficiente, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à preclusão das questões levantadas pela agravante, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6005.5600

455 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não impugnação, nas razões do agravo, de questão apreciada na decisão de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de análise. Preclusão lógica. Coisa julgada. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. A questão apreciada na decisão de admissibilidade do recurso especial e não impugnada nas razões do agravo não pode ser analisada por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. 2. A interposição de recurso especial fundado na alínea «a» do inciso III do exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 3. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.0421.1084.8218

456 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.

Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pela requerida e homologou os cálculos complementares periciais. Insurgência da requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. Inovação recursal não admitida. Parte que expressamente manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo experto na origem, tendo questionado tão somente a ocorrência de prescrição trienal. Falta de interesse recursal. Violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Preclusão lógica e t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2234.6597.4812

457 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Embargos à Execução. Inépcia da inicial e excesso de execução. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão: Verificar a ocorrência de cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir: Apelante que manifestou expresso desinteresse na produção de provas. Preclusão lógica. Os documentos necessários para impugnação do débito estavam disponíveis nos autos principais, não sendo enfrentados nas razões recursais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6094.1002.1300

458 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Conversão da urv. Preclusão. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1 - No acórdão recorrido ficou consignado (fl. 122, e/STJ): «Inicialmente, rejeita-se a preliminar de não conhecimento dos embargos à execução, porquanto a mera homologação do percentual apresentado pelo exequente, na fase inicial do cumprimento de sentença, não inviabiliza o exercício ao direito de defesa do executado por meio dos embargos à execução, razão pela qual não merece acolhimento a arguição de preclusão lógica e/ou consumativa, bem como a de ofensa à coisa julg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0346.8953

459 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória, cumulada com pensão vitalícia. Cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional afastada. 2. Preclusão lógica e consumativa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu que não ocorreu a preclusão consumativa, nem sequer a lógica. Reverter a conclusão do colegiado originário, par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 701.9274.4698.7050

460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTESTAÇÃO DE COMPRAS - NÃO REALIZAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO LOJISTA- RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR. -

Nos termos do , é vedado à parte discutir no curso do processo as questões anteriormente decididas, em que se operou a preclusão. - O instituto da preclusão protege as garantias constitucionais da segurança jurídica, coisa julgada e duração razoável do processo. - «As matérias de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). - R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.1583.7000.7200

461 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Prejudicialidade. Cumprimento de sentença. Cabimento do recurso. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Preliminar de ausência de interesse recursal. Rejeição. Mérito. Intimação do executado para pagar o débito. Ausência de pagamento voluntário no prazo de quinze dias. Incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Inteligência do CPC/2015, art. 523, § 1º. Presentes os requisitos de liquidez e exigibilidade do título judicial. Pagamento dos valores pelo executado após a impugnação. Preclusão lógica para impugnar o termo final da obrigação. Bloqueio do valor remanescente. Cabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 523, § 3º. Recursos conhecidos e desprovidos. Decisões mantidas. CPC/2015, art. 520.

«1 - Em atendimento aos princípios da eficiência, economia processual e duração razoável do processo, entre outros, procede-se ao julgamento conjunto dos presentes recursos, tendo em vista a relação de prejudicialidade entre eles. 2 - Na sistemática do CPC/2015, tem-se que rol de decisões agraváveis, prevista no mencionado , refere-se tão somente ao processo de conhecimento, pois, consoante inteligência do seu parágrafo único, todas as decisões interlocutó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.8719.0856

462 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Preclusão lógica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juiz. Destinatário das provas. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao , § 1º, IV, e , I e II. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5971.8657

463 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico- financeiro. Preclusão lógica. Arts. 2º, § 1º, da Lei 10.192/12, e 40, XI, da Lei 8.666/93. Ausência de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - Os arts. 2º, § 1º, da Lei 10.192/2012 e 40, XI, da Lei 8.666/1993 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF, que dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. « 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1600.1126

464 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de transporte. Rescisão unilateral. Assistência judiciária revogada. Preclusão lógica. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Inadimplemento contratual configurado. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que ficou comprovado o inadimplemento contratual por parte da agravante, o que justifica a rescisão contratual. A modificação do entendimento da Corte de origem demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do 3 - Agravo interno a que se nega provimento. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6954.1001.3200

465 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Menor sob guarda. Exclusão do rol de dependentes. Prevalência da norma previdenciária sobre o ECA. ECA, art. 33, § 3º.

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 905.771/CE (rel. Min. Teori Zavascki, publicado no DJ de 19.8.2010), afastou a tese da preclusão lógica e adotou o entendimento de que a Fazenda Pública pode interpor Recurso Especial, ainda que não tenha apresentado recurso de apelação contra a sentença que lhe foi desfavorável. 2. A alteração trazida pela Lei 9.528/1997, norma previdenciária de natureza específica, deve prevalecer sobre o disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCEN... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 697.6571.1941.2771

466 - TJSP. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Decisão que concedeu a tutela de urgência para que a ré, utilizando-se de sua rede credenciada, autorize e forneça o necessário à realização do procedimento médico prescrito à autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao valor da causa, bem como mantenha ativo o plano de saúde da autora, nas mesmas condições de cobertura e assistência. Autora diagnosticada com Tumor Cerebral. Recurso da operadora do plano de saúde. Cumprimento da tutela no curso da demanda. Conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica. Ocorrência. Precedentes. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.6392.5624.3238

467 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de prestação de contas - Primeira fase - Decisão de primeiro grau que determina a prestação de contas - Agravo interposto pela ré - Preliminar de nulidade da decisão agravada - Acolhimento parcial - Decisão que, em complemento à agravada, acolheu embargos de declaração para alterar o valor da verba honorária sem prévia intimação da ré - Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ao - Decisão proferida em sede embargos de declaração anulad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.9412.5217.3636

468 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretendida desconstituição de v. acórdão proferido em sede de recurso de apelação interposto contra r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e fixou honorários advocatícios em favor do patrono do executado-réu. Hipótese em que o autor deixou de apresentar o recurso cabível para manifestar o inconformismo contra a r. sentença no tocante à distribuição da sucumbência. Preclusão lógica. Ausência de interesse processual, notadamente ao considerar que a ação resci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.6524.8969.8584

469 - TJSP. Apelação - prestação sanitária - dispensação do fármaco nintedanibe a pessoa hipossuficiente acometida de enfermidade pulmonar gravíssima, em estado de falência do órgão e sob avaliação para possível transplante - risco iminente de vida - prescrição subscrita por médico funcionalmente vinculado ao Sistema Único de Saúde - inimpugnabilidade do documento - preclusão lógica reconhecida com assento na proibição do venire contra facto proprium - pressupostos objetivos e subjetivos da assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de improcedência reformada - preliminar de incompetência rejeitada - recurso de apelação provido, com determinações anexa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.2063.3001.5800

470 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação, pelo acórdão de origem, d CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Há omissão quanto à análise das teses de ocorrência de preclusão lógica para o arbitramento da verba honorária e de impossibilidade de fixação de honorários para uma das exequentes, porque o valor seria pago por precatório por superar a quantia correspondente à obrigação de pequeno valor. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. 2 - Recurso Especial provido para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2174.7001.2700

471 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Jurisprudência pacificada no sentido do aresto embargado. Concurso público. Nomeação via judicial. Indenização. Impossibilidade. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. A não apresentação de recurso pela Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau não impede, em razão da remessa necessária (), que ela recorra do aresto proferido pelo Tribunal de origem. Não se aplica aos casos da espécie o instituto da preclusão lógica. 2. Superado o dissenso em relação ao tema objeto do recurso, visto que a jurisprudência pacificou-se no sentido do aresto impugnado, tornam-se incabíveis os embargos de divergência (Súmula 168/STJ). ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3005.7200

472 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/1950. Repartição do encargo processual propiciada pelo litisconsórcio ativo que não se mostrou suficiente para minorar o ônus individual a patamar adequado à realidade financeira de todos os litigantes. Benefício de caráter pessoal, nos termos do CPC, art. 99, § 6º. Litisconsortes que não se declararam hipossuficientes e que recolheram as cotas das custas processuais que lhes cabiam. Preclusão lógica em relação a estes. Demais litisconsortes que firmaram declaração de hipossuficiência financeira, que goza de presunção relativa de veracidade. Ausência de elementos nos autos capazes de mitigar tal presunção legal. Deferimento do benefício de rigor. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 781.1764.4263.4100

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Pretensão da parte exequente (agravante) de recebimento de saldo remanescente com base no tema 677 do STJ, após sentença anterior que rejeitou a aplicação do referido tema e extinguiu o feito em razão da satisfação da obrigação (, II) - Agravante que concordou, tacitamente, com o indeferimento da incidência do tema 677 do STJ, ao interpor seu recurso de apelação - Preclusão, lógica e consumativa, configurada (CPC. art. 507 e CPC. art. 1.000) - Inexistência de qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 425.0216.7441.4532

474 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - REDISCUSSÃO DE VALORES E CRITÉRIOS - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA ATUALIZADO PELA PARTE EXECUTADA - PRECLUSÃO LÓGICA - DECISÃO MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. -

Não é possível a rediscussão da base de cálculos dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados por decisão transitada em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada. - Valor atualizado da causa, na forma do, I, - Ausentes elementos concretos que evidenciem a intenção deliberada da parte recorrente em adulterar os fatos ou a insurgência temerária, não se justifica a aplicação das penalidades previstas nos arts. 79 a 81 do CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 189.0253.4490.3336

475 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito ajuizada por sindicato de trabalhadores. Decisão que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do parecer da administradora. Insurgência contra a ausência de individualização do crédito perquirido, em relação a cada credor. Devidamente intimada para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela administradora, a recuperanda apenas ratificou a observação quanto aos honorários devidos aos patronos da habilitante, deixando de apresentar impugnação específica no momento oportuno. Presunção de aquiescência tácita para com os valores apresentados que configura ato incompatível com o desejo de recorrer. Preclusão lógica reconhecida. Processo não admite retrocesso. Recurso inadmissível. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0535.6262

476 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Telefonia. Dobra acionária. Ausência de condenação expressa. Impossibilidade de inclusão no cálculo exequendo. Eventos societários. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da impossibilidade de inclusão, na fase de cumprimento de sentença, das ações da telefonia móvel (dobra acionária), sem condenação expressa na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - «Configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno» (AgInt no R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0483.4812

477 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Telefonia. Dobra acionária. Ausência de condenação expressa. Impossibilidade de inclusão no cálculo exequendo. Eventos societários. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da impossibilidade de inclusão, na fase de cumprimento de sentença, das ações da telefonia móvel (dobra acionária), sem condenação expressa na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - «Configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno» (AgInt Acor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 248.7117.3170.1892

478 - TJSP. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Devedor que em várias ocasiões se manifestou nos autos, tendo alegado nulidade processual e requerido nova avaliação do imóvel, e só dez anos depois vem a afirmar presente excesso de execução ao argumento de que as prestações vencidas após o trânsito em julgado não podiam ser incluídas no débito. Preclusão lógica reconhecida. Novel alegação que era incompatível com as precedentes manifestações do devedor, quando tacitamente aceitou, dado o seu silêncio, fossem incluídas no débito aquelas prestações. Precedentes do STJ e da Câmara. Excesso de execução não verificado nem quanto ao juros executados. Alegação atinente ao valor da adjudicação da unidade devedora impertinente, eis que se cuidava de ponto coberto pela preclusão. CPC, art. 507 e CPC art. 508. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 872.3308.8964.9786

479 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Preliminar - Violação ao - Preclusão - Matéria não arguida em momento oportuno - Intervenções do Magistrado que não indicam quebra de parcialidade - Mérito - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Acusado confesso, ciente da situação fática e assim da irregularidade, ele que efetivamente fruiu por longo tempo do abastecimento ilícito de água - Condenação incensurável - Dosimetria - Base no mínimo legal, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0407.2201

480 - STJ. Agravo regimental em acordo em agravo em recurso especial. Inconformismo veiculado contra decisão interlocutória que reputou prejudicado o pedido de remessa dos autos ao MPf e não conheceu do pedido de rejeição da denúncia por exc esso de acusação. Tese de que não foi cumprida a determinação do STF (rhc 241.972/sp). Improcedência. Manifestação do MP/sp, em duas instâncias, no sentido da impossibilidade de oferecimento de anpp. Colaboração efetiva do agravante com o procedimento adotado. Comportamento contraditório. Preclusão lógica. Adesão do MPf aos termos da manifestação do MP/sp. Impossibilidade de rediscutir a correção da fundamentação em si. Pleito subsidiário de rejeição da denúncia. Questão de mérito, que não guarda correlação com o tema objeto do hc 185.913 (stf). Tese que nem sequer foi veiculada no recurso especial. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 394.4886.9771.6912

481 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de exigir contas relativas a alugueres de imóveis em condomínio - Sentença que reconheceu a preclusão da prova pericial e julgou extinta a execução - Apelação da exequente pretendendo o prosseguimento do feito, sem realização da prova pericial - Acolhimento parcial - Verificado que foi a executada (e não a exequente) quem pediu remessa dos autos à contadoria judicial - Embora constatado o erro material, a exequente depositou os honorários provisórios do perito - Ocorrência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9003.7200

482 - TRT3. Embargos à execução. Preclusão. Embargos à execução. Preclusão. Inocorrência.

«O momento processual próprio para a parte executada manifestar-se sobre a conta de liquidação, regra geral, se dá por ocasião dos embargos à execução, desde que garantido o juízo, nos termos do , ressalvado o disposto no parágrafo 2º do art. 879 do mesmo diploma legal. Assim, considerando que não houve concordância inequívoca da executada em relação aos cálculos homologados, descabido falar-se em preclusão lógica pelo simples fato da empresa não ter expressamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.3460.2134

483 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Lei 8.270/1991. Ato normativo de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Precedente da Corte Especial. Reexame necessário. Ausência de apelação do ente público. Preclusão lógica afastada cabimento do recurso especial. Precedentes. Decisão agravada mentida em seus próprios termos.

1 - Na espécie, o autor ajuizou ação ordinária em face da FUNASA/CE, objetivando a reincorporação aos seus vencimentos da gratificação de horas extras no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico, com efeitos financeiros a partir da Lei 8.270/1991 (dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências). 2 - O TRF da 5ª Região manteve a sentença de procedência do pedido, ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3807.4344

484 - STJ. Recurso especial. Petrobras. Verba indenizatória paga por acidente de trabalho. Acordo homologado por sentença com trânsito em julgado. Embargos à execução da parcela retida pela empresa pagadora a título de imposto de renda. Alegação de cerceamento de defesa. Não-Impugnação oportuna. Preclusão lógica. Não-Incidência do imposto de renda sobre parcela indenizatória. Inteligência dos arts. 6º, IV e xiv da Lei 7.713/88, e 39, xvii do Decreto 3000/99. Afastamento da multa do art. 538, parágrafo único do CPC. Recurso especial conhecido pela alínea «a» e parcialmente provido.

1 - Não deve ser acolhida a alegação de cerceamento de defesa, por não apreciação de matéria preliminar e, também, pela ausência de juntada da declaração anual de imposto de renda do recorrido, se a embargante não impugnou, oportunamente, a sentença homologatória que resguardou «o direito ao autor de executar a quantia referente ao Imposto de Renda, recolhido indevidamente» (fl. 72). No caso, operou-se a preclusão lógica. 2 - Os valores recebidos a título de «indenização»... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2420.9477

485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Preclusão lógica. Supressão de instância. Progressão de regime. Nova condenação. Efeitos da reincidência específica sobre todas as penas em execução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - Inicialmente, constata-se que a preclusão lógica aventada não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem. Assim, não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.5807.0667.3978

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (1)

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. (2) Alegação de nulidade da decisão que não merece acolhida. Decisum suficientemente fundamentado. Inexistência de ofensa ao , IX. (3) No tocante à alegada prescrição, na hipótese dos autos, caberia à agravante alegar a ocorrência da prescrição em momento oportuno, mormente porque, após a prolação da sentença, interpôs apelação, sem apresentar qualquer irresignação sobre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.0192.1011.4100

487 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Proposta de transação penal. Reconsideração. Aditamento da denúncia. Superveniência de novas provas. Consequências. 2. Proposta que não chegou a ser aceita. Ausência de preclusão lógica ou consumativa. Resignação da defesa quanto ao aditamento. 3. Imputação trazida na denúncia. Atribuição exclusiva do mp. Independência funcional. CF/88, art. 127, § 1º. 4. Remessa ao pgj. CPP, art. 28. Aplicação analógica. Inviabilidade. Ausência de dissenso entre mp e juiz. Exercício pleno da ação penal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A situação que ensejou a reconsideração da anterior proposta de transação penal não foi simplesmente a alteração do membro do Ministério Púbico atuante, mas sim a nova capitulação atribuída aos fatos, diante da superveniência de novos elementos de prova. Dessa forma, a situação retratada nos autos nada mais revela que o aditamento da inicial acusatória, o que ensejou, inclusive, o deslocamento da competência para a Justiça Comum. 2 - Não há se falar em preclusão l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0276.3753

488 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Agravo regimental não conhecido com determinação.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra o despacho que determinou a suspensão do processo por 60 dias para que a defesa da agravada apresentasse documentação necessária para ajuste da proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) oferecida pelo MPF. 2 - O Ministério Público Federal já havia ofertado ANPP em favor da agravada, com condições específicas, das quais a agravada discordou apenas da prestação de serviços à comun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6233.0000.3400

489 - STJ. Processo civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Não configurada. Contrariedade aos arts. 20, 460 e 475 do CPC, de 1973 não conhecimento. Falta dos pressupostos de admissibilidade.

«1. Não configurada a ofensa ao , de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou a lide e solucionou a controvérsia tal como apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1962.8973

490 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios arbitrados contra a fazenda nacional. Ausência de impugnação no recurso de apelação. Matéria preclusa. Ausência das hipóteses do CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Uma simples pesquisa na jurisprudência do STJ é suficiente para se constatar que o entendimento aplicado pelo acórdão recorrido manifesta o entendimento dominante do STJ, no sentido de que «é inadmissível recurso especial do poder público que não interpõe ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2022.5800

491 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Renda mensal inicial. Invalidez acidentária. Ação revisional. Concessão judicial do benefício. Cálculo homologado. Execução transitada em julgado. Aquiescência do segurado em relação aos valores apurados. Preclusão lógica evidenciada. Trânsito em julgado da sentença extintivo da execução. Rediscussão a respeito da matéria vedada. Recálculo indevido. Pretensão à discussão de índices posteriores ao trânsito em julgado igualmente inviável. Medidas provisórias que instituíram os indexadores não ofensivas dos princípios constitucionais fazendo parte do processo legislativo, nos termos do CF/88, art. 59, V. Impossibilidade do segurado eleger o melhor índice entre os existentes e de se declarar inconstitucional aquele que tenha sido menos favorável que outro. Imutabilidade dos índices de reajuste de 1997, 1999, 2000 e 2001. Recurso do obreiro desprovido, reformando-se o dispositivo da sentença para afastar a decadência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 675.1715.2533.5485

492 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso do agravante pela ocorrência de preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único do CPC). Irresignação. Sem razão. 1) Aceitação tácita. Prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Pagamento dos honorários periciais sem nenhuma ressalva quanto ao seu valor. Definição conceituada pela lei. Manifesto desprovimento do recurso; 2) Aplicação de multa. Recurso manifestamente impertinente. Em caso de despr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7335.7900

493 - STJ. Recurso especial. Recurso especial prejudicado, em virtude de parcelamento administrativo de débito tributário. Preclusão lógica. Ato incompatível com a vontade de recorrer. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 541.

«O recurso de CBS ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. resta prejudicado, em razão da expressa renúncia por ela formulada no documento em que formalizou o pedido administrativo de parcelamento de seu débito (fls. 448/449), ato de vontade manifestamente incompatível com a interposição do recurso especial. Não realizado o necessário cotejo analítico, não ficou adequadamente apresentada a divergência, apesar da transcrição de ementa, e não demonstradas suficientemente as circunst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.2131.1541.8157

494 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO LANÇAMENTO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR O JULGAMENTO ANTERIOR E, NO MÉRITO, PROFERIR NOVA DECISÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DA CDA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL ALEGANDO EQUÍVOCO NO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE DE PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE E. TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.4427.5769.4565

495 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de cotas condominiais. Embargos à execução opostos pela executada que extinguiram a execução. Ausência de interposição de apelação pelo condomínio exequente. Pedido de prosseguimento da execução pelo condomínio, que foi indeferido pelo juízo a quo. Insurgência do condomínio exequente por meio de agravo de instrumento. Aceitação tácita. Falta de interesse recursal. Prática de ato incompatível com o interesse de recorrer. Pretensão de se insurgir contra a sentença de extinção da execução, neste momento processual, que encontra óbice no disposto no art. 1.000 da Lei de Ritos. Preclusão lógica e temporal da matéria. RECURSO NÃO CONHECIDO, com fulcro no art. 932, III do CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6814.4826

496 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Preclusão lógica. Presução da quitação da dívida. Impossibilidade. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A matéria referente ao arts. 329, II, 492 e 507 do CPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.1354.6631.3244

497 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. ISS sobre serviços navais. Ausência de taxatividade da lista da Lei Complementar 116/2002. Interpretação extensiva. Possibilidade. Tema 132 dos Recursos Repetitivos. Ausência de nulidade no título executivo extrajudicial. CDA que está de acordo com Art. 2º da LEF e CTN, art. 202. Prova pericial. Pedido de desistência da produção da perícia. Preclusão lógica. Possibilidade de o Muncípio utilizar o IPCA como índice de correção monetária. Precedentes desta Corte Estadual. Multas fiscais que não podem ultrapassar o patamar de 100% do valor do tributo, sob pena de configurar confisco. Jurisprudência do STF. Sentença alinhada aos precedentes dos Tribunais Superiores. Apelos das partes conhecidos e desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 530.0434.2608.3087

498 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais e morais - Indevida contratação de empréstimo consignado em nome da autora, com desconto em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de relação jurídica com base no contrato impugnado, determinando o seu cancelamento e condenando o réu à repetição simples do indébito - Recurso exclusivo do Banco réu defendendo a legalidade da contratação - Petição superveniente informando o cumprimento da obrigação de fazer imposta pela r. sentença, cancelando o contrato impugnado - Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação conforme imposta na sentença - Aceitação tácita da sentença - Inteligência do art. 1.000, parágrafo único, do CPC - Recurso não conhecido.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.0445.6924.8533

499 - TJSP. Apelação Cível - Agente comunitário de saúde - Insurgência quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio - Não conhecimento do recurso - Preclusão lógica - Reconhecimento da procedência do pedido por meio da concordância expressa com o laudo pericial, o que foi renovado em alegações finais - Termo inicial do pagamento do adicional - inexistência de elemento diferenciador entre a legislação municipal e a federal - Aplicação do que restou decidido no PUIL 413, por força do PUIL 1.954, ambos do C. STJ - Insurgência contra os honorários de sucumbência arbitrados em 20% na origem - Porcentagem que, quando confrontada com o proveito econômico obtido após a reforma da sentença, remunera de forma condigna o advogado da Autora - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, dado parcial provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.6615.1719.2918

500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE À LEI DE IMPROBIDADE - PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS - AUSÊNCIA - DANO - PROVIMENTO DO RECURSO. -

No que concerne à alegação de prescrição, incabível desconsiderar a ocorrência de preclusão lógica e consumativa da arguição, sendo defeso a rediscussão da matéria, conforme previsto no CPC. - A procedência do pedido que busca ressarcimento ao erário depende da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do agente público e o dano causado, sendo insuficiente a mera presunção. - Malgrado possam ter sido malferidas regras concernentes ao processo licitatório,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações