CPC - Código de Processo Civil
Art. 500º
- Recurso. Interposição independente. Recurso adesivo
- Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:
I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. I - Vigência em 12/02/1995).Redação anterior: [I - poderá ser interposto perante a autoridade judiciária competente para admitir o recurso principal, dentro de dez (10) dias contados da publicação do despacho, que o admitiu;]
II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;
Lei 8.038, de 25/05/1990 (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes e no recurso extraordinário;]
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (original): [II - será admissível na apelação e no recurso extraordinário;]
III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
Parágrafo único - Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0037843-86.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Multa cominatória por descumprimento de tutela de urgência afastada em impugnação. Recurso da exequente. Reforma parcial da decisão para reconhecer a incidência das astreintes por período delimitado. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que, ao acolher parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, afastou integralmente a multa cominatória fixada em tutela de urgência, a qual determinara à operadora de plano de saúde a autorização e o custeio, no prazo de 24 horas, de cirurgia designada para 13/12/2022, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. 2. Intimada em 07/12/2022, a ré não autorizou o procedimento, realizado em 15/12/2022 com recursos dos genitores da autora, no valor de R$ 32.636,00, com imediata comunicação nos autos. II. Questão em discussão: 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a realização da cirurgia às expensas dos genitores afasta retroativamente a multa já vencida; e (ii) fixar os termos inicial e final de sua incidência. III. Razões de decidir: 4. A multa cominatória possui fato gerador próprio, consistente no descumprimento da ordem judicial, e não se confunde com a indenização destinada à recomposição do dano, subsistindo ainda que a obrigação específica se resolva em perdas e danos, na forma do CPC, art. 500. 5. Configurado o descumprimento, uma vez que não demonstrado o cumprimento da ordem no prazo assinado nem a disponibilização de autorização em tempo útil, não subsistindo a premissa, adotada na decisão agravada, de que a demora não teria sido noticiada ao Juízo. 6. A ausência de preclusão afirmada no Tema 706 do STJ é temporal e não autoriza a supressão retroativa de parcelas vencidas, pois a multa é devida desde a configuração do descumprimento, nos termos do CPC, art. 537, § 4º, e sua modificação alcança apenas a multa vincenda, na forma do § 1º do mesmo dispositivo. 7. A obrigação de autorizar e custear cirurgia designada para data certa exauriu-se com a realização do procedimento, cessando a função coercitiva da multa. O crédito ressarcitório reconhecido apenas na sentença submete-se a regime executivo próprio e não serve de termo final das astreintes. 8. O valor diário arbitrado mostra-se compatível com a prestação imposta, não se verificando desproporção no montante apurado. IV. Dispositivo: 9. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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