Maus Antecedentes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7516.9600

401 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Réu primário e com maus antecedentes. Cumprimento de 1/3 da pena imposta. Ordem concedida. CP, art. 83, I.

«Para a concessão de livramento condicional a réu primário, possuidor de maus antecedentes, ante a falta de previsão legal, exige-se o cumprimento de um terço da sanção imposta, a teor do disposto no , I. «Habeas corpus» concedido, restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.»

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Doc. 221.0190.3574.7295

402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de 5 anos. Maus antecedentes. Relativização no caso concreto. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no , I.» 2 - Sem embargo do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, as peculiaridades do caso concreto - que sinalizam para uma distinção relativa à ratio decidendi daquele julgado - evidenciam não ser razoável s... ()

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Doc. 210.5260.3169.9120

403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de 5 anos. Maus antecedentes. Relativização no caso concreto. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RE 593.818/SC, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no , I.» 2 - Sem embargo do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, as peculiaridades do caso concreto - que sinalizam para uma distinção relativa à ratio decidendi daquele julgado - evidenciam não ser razoável sopes... ()

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Doc. 191.6510.2003.2100

404 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ilegalidade decorrente do reconhecimento dos maus antecedentes. Não comprovação do alegado. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.

«1 - O Magistrado sentenciante, corroborado pelo Tribunal a quo, reconheceu que o réu possui maus antecedentes. Nesse contexto, a veracidade da afirmação somente poderia ser afastada por esta Corte Superior de Justiça, na estreita via do writ, caso o então impetrante trouxesse provas pré-constituídas do alegado, o que não ocorreu. 2 - Mantido o reconhecimento dos maus antecedentes, a fixação do regime fechado encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de q... ()

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Doc. 200.7332.6003.9100

405 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 8.137/1990. Crimes contra a ordem tributária. Maus antecedentes como fundamento para agravar a fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. Teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Decorrido o prazo de 5 anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não prevaleça mais para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes (HC 494.525, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/4/2019 - grifo nosso). 2 - Os maus antecedentes, sobretudo em razão de a condenação anterior do ora agravante ter sido por idêntico delito, permitem a fixação de regime inicial mais gr... ()

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Doc. 241.2090.8260.0663

406 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Valoração dos maus antecedentes, da culpabilidade (crime praticado por advogado) e da quantidade e natureza da droga (1kg de cocaína). Ausência de reformatio in pejus diante do efeito devolutivo da apelação. Pretensão de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade diante dos maus antecedentes. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada por tráfico de drogas, cuja quantidade foi fixada em 9 anos e 11 meses de reclusão, além de 875 dias-multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa da culpabilidade, dos maus antecedentes e da quantidade de droga apreendida. III - RAZ... ()

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Doc. 220.5261.1348.6729

407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Redutor da pena. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Conforme se observa dos trechos supracitados, a paciente possui maus antecedentes, sendo, inclusive, a pena-base exasperada por conta dessa circunstância judicial desfavorável. Assim, ante o não preenchimento dos requisitos necessários, que são cumulativos, não há se falar em reconhecimento da redutora» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/11/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2140.5852.0346

408 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Redutor da pena. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Conforme se observa dos trechos supracitados, a paciente possui maus antecedentes, sendo, inclusive, a pena-base exasperada por conta dessa circunstância judicial desfavorável. Assim, ante o não preenchimento dos requisitos necessários, que são cumulativos, não há se falar em reconhecimento da redutora» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/11/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 201.7863.5008.7300

409 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Ilegalidade não evidenciada. Writ concedido em parte. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes. 2 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, estando em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8230.9522.0241

410 - STJ. Embargos de declaração. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Reincidência e maus antecedentes. Omissão. Inexistência.

1 - O acórdão embargado não possui a omissão apontada, pois, com clareza, expôs que, em razão da posição firme da Sexta Turma desta Corte - ressalvado o entendimento pessoal deste Relator -, deve ser aplicado o princípio da insignificância ao caso concreto, a despeito da reincidência e dos maus antecedentes. 2 - É incabível o recurso de embargos de declaração com o objetivo de reexaminar a matéria decidida à luz de outros argumentos. 3 - Embargos de declaração rejeitados. ... ()

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Doc. 210.8231.1103.4627

411 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Bis in idem. Inocorrência. Regime (fechado). Concurso material. Pena superior a 8 anos. Modo adequado. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no , I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade. Precedentes. 2 - No caso, a Corte de origem sopesou validamente os maus antecedentes do acusado e a sua maior culpabilidade (veículo preparado para transportar entorpecentes de forma velada), para exasp... ()

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Doc. 210.8080.4408.7196

412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reincidência. Circunstância judicial. Maus antecedentes. Incidência da agravante na fase executiva da reprimenda. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Não se constata violação da coisa julgada, na medida em que a reincidência foi reconhecida pelo Juízo sentenciante como circunstância judicial desfavorável ao agravante (maus antecedentes), podendo ser considerada, portanto, pelo Juízo da Execução. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1030.1794.9471

413 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Pleito de concessão da substituição das penas. Indeferimento fundamentado.

1 - A presença de maus antecedentes, além da reincidência do réu, constituem fundamentos suficientes para obstar a concessão do benefício da substituição das penas, tal como ocorrera na espécie. Inteligência do art. 44, II e III, do CP. Precedentes. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 948.0636.0052.0824

414 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE. 1.

O réu foi condenado por roubo circunstanciado, em concurso de agentes, a sete anos, cinco meses e dezoito dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a 18 dias-multa. 2. Recorreu pedindo absolvição por fragilidade probatória ou redução das penas. 3. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de policiais, foi considerada suficiente para a condenação. 4. A dosimetria da pena foi mantida, considerando maus antecedentes e reincidência, sem configuração de bis in idem. A dos... ()

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Doc. 220.5051.2730.5639

415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Furto simples. Furto tentado e receptação. Dosimetria. Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 anos utilizada como maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Anotação criminal reconhecida pela prescrição da pretensão punitiva, utilizada como maus antecedentes. Supressão instância. Ausência de manifestação da corte de origem sobre tema. Necessidade de reexame de provas. Inviável na estreita via do habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão. Agravado regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quanto as anotações criminais configuradoras de maus antecedentes, destaca-se que embora o STF ainda não haja decidido o mérito do RG RE Acórdão/STF - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe de 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo ... ()

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Doc. 184.5500.0005.9300

416 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação pretérita. Período depurador. CP, art. 64, I. Não incidência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo do que o da reincidência, abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, atingidas pelo período depurador. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 140.9074.3002.0600

417 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Primeira fase. Pedido de afastamento dos maus antecedentes. Período depurador. Segunda fase. Bis in idem. Reincidência e maus antecedentes. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (3) regime inicial de cumprimento da pena. Fixação de regime mais gravoso. Reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. É de ver, com relação ao pedido de afastamento dos maus antecedentes, especificamente ao período depurador do , e, ainda, com relação ao alegado bis in idem em relação aos maus antecedentes e reinci... ()

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Doc. 186.4994.5005.9100

418 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Exasperação com base em fundamentos idôneos. Condenações criminais com mais de 5 anos. Aptidão para a configuração de maus antecedentes e ausência de debate e comprovação do decurso do prazo na origem. Ponderação negativa dos maus antecedentes e agravamento da pena pela reincidência. Condenações distintas. Ilegalidade inexistente. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrela... ()

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Doc. 180.5483.5005.8000

419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Período depurador. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE 593.818 RG/SC - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes - , certo é que, por ora, este Superior Tribunal possui o entendimento consolidado de que, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora n... ()

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Doc. 210.8060.9892.9169

420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Fundamentação concreta. Revisão. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Sendo a pena-base concretamente fundamenta e demonstrada a necessidade de exasperação pelos maus antecedentes do réu diante da multirreincidência, justificada a fração aplicada pelo Tribunal de origem, não há que se falar em revisão da fração fixada. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 220.8221.2528.4410

421 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado afastado. Fundamentação concreta. Quantidade de drogas. Maus antecedentes. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - O acórdão impugnado, com ampla e suficiente fundamentação, justificou a não aplicação do redutor com base na quantidade e lesividade da droga apreendida, além de todo o contexto em que ocorreu a prática delitiva, inclusive os maus antecedentes do réu 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1161.0334.1376

422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, além dos maus antecedentes do agravante MAURÍCIO, observa-se que o delito de furto foi qualificado pelo concurso de pessoas, circunstâncias que impedem o reconhecimento do princípio da insignificância, conforme jurisprudência desta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 183.1531.6006.9200

423 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Dosimetria. Maus antecedentes. Questão já examinada em remédio constitucional anterior. Tese prejudicada. Recurso improvido.

«1 - Tendo a questão referente à configuração dos maus antecedentes sido apreciada em habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte Superior, não merece conhecimento o inconformismo, por se tratar de mera reiteração. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 172.4140.1001.6600

424 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Condenações pretéritas. Período depurador (CP, art. 64, I). Pena-base. Maus antecedentes. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. As condenações pretéritas transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos, consoante o , I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 187.3130.9014.0200

425 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Impossibilidade.

«1 - O entendimento consignado pelas instâncias originárias está em conformidade com a orientação firmada neste Tribunal Superior, segundo a qual «as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, , I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes. Sendo o agravante possuidor de maus antecedentes, não há como ser beneficiado com a minorante prevista no § 4º da (Lei de Drogas... ()

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Doc. 210.4060.4163.8227

426 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação válida. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que as condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do , I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, na primeira etapa da dosimetria da pena. Precedentes. 2 - Nesse contexto, nada obsta que a condenação criminal anterior mencionada pelas instâncias ordinárias (e/STJ fl. 1051), cujo cumprimento ou extinção da pena tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) anos ... ()

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Doc. 422.6087.1686.4673

427 - TJSP. Homicídio culposo na condução de veículo automotor - Autoria bem demonstrada - Réu que provocou a colisão durante corrida amadora «racha», em via pública, desobedecendo sinal semafórico. Afastamento dos maus antecedentes - Possibilidade - Não há qualquer condenação definitiva a amparar a nota de maus antecedentes. Prescrição da pretensão punitiva - Prazo prescricional transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Punibilidade extinta

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Doc. 753.4525.8091.3825

428 - TJSP. Roubo qualificado - Confissão de um corréu - Tentativa de isentar o comparsa - Versões contraditórias - Conduta incompatível com alegação de inocência - Coautoria bem estabelecida - Condenação mantida - Concurso de agentes bem configurado - Maus antecedentes - Condenações antigas - Configuração - Multirreincidência e confissão - Compensação integral - Não cabimento - Recurso Repetitivo 585, do STJ - Maus antecedentes e reincidência - Regime fechado - Cabimento - Detração - Matéria afeta ao juízo da Execução - Recursos não providos

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Doc. 347.6517.8130.6646

429 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade comprovadas - Firmes relatos policiais e inconsistentes negativas do réu - Finalidade da mercancia caracterizada. Dosimetria que comporta reparos - Afastamento dos maus antecedentes - Impossibilidade de utilização de condenações caracterizadoras de reincidência a título de maus antecedentes - Réu reincidente - Regime prisional fechado bem aplicado. Redutor que não era mesmo aplicável. Recurso a que se concede parcial provimento

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Doc. 300.2848.8522.4855

430 - TJSP. Apelação criminal. Dosimetria de pena. Maus antecedentes. Verificada uma condenação pretérita longeva, admissível afastar ou mitigar o aumento na primeira etapa do cálculo de pena a título de maus antecedentes, tudo na esteira do entendimento afinal melhor sintonizado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração de ação gravada com cláusula de repercussão geral (Tema 150)

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Doc. 210.8200.9762.7564

431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Tráfico. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes criminais. Alegada inaptidão das condenações anteriores para efeito de maus antecedentes. Supressão de instância. Inviabilidade de análise. Agravo regimental não provido.

4 - A tese suscitada pela agravante - a necessidade de afastamento dos maus antecedentes, uma vez que as condenações anteriores se referem aos delitos da e, por isso não são aptas a configurarem maus antecedentes - não foi objeto de debate na origem, o que inviabiliza a respectiva análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 5 - Como cediço, «matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta C... ()

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Doc. 935.8730.7315.3897

432 - TJSP. Apelação - Receptação simples - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Evidenciado o dolo direto pelas circunstâncias do fato e pela conduta do agente - Dosimetria - Penas bem fixadas, inclusive no tocante à exasperação da base, tendo em vista a pluralidade de antecedentes - Inexistente «bis in idem» entre maus antecedentes e reincidência - Condenações diversas - Regime inicial fechado adequado à espécie, considerando os maus antecedentes e a reincidência - Recurso não provido

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Doc. 280.9117.3927.0526

433 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Dosimetria. Pena e regime bem fixados. Acréscimo na basilar decorrente dos maus antecedentes. Condenações atingidas pelo período depurador, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes. Reincidência. Folha de antecedentes é Documento hábil a atestar os antecedentes do réu. Reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 630/STJ. Redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Regime fechado inalterado. Recurso desprovido.

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Doc. 201.6952.7005.7800

434 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Suspensão da pena. CP, art. 77, II, do CP. Réu portador de maus antecedentes. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Por se tratar de Réu portador de maus antecedentes e de reincidência específica, é inviável a suspensão da pena, nos termos do , II, Código Penal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.4715.2001.2000

435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação alcançada pelo período depurador de 5 anos previsto no CP, CP, art. 64, I. Maus antecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido.

«As condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, , I, podem configurar maus antecedentes e, assim, justificar o aumento da pena-base. Precedentes. Agravo desprovido.»

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Doc. 250.6020.1220.6492

436 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou ordem de, na qual se pleiteava a fixação de regime habeas corpus semiaberto para cumprimento de pena, em razão de condenação por furto qualificado tentado. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso ministerial, fixando a pena em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 10 (dez) dias-multa. II - Questão em discussão 3 - A discussão consi... ()

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Doc. 208.3451.6003.5400

437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Condenação alcançada pelo prazo depurador de cinco anos. Possibilidade de caracterização de maus antecedentes.

«1 - Conforme já mencionado na decisão objurgada, esta Corte é firme na compreensão de que as condenações alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos podem constituir motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, sendo inaptas, no entanto, à configuração da reincidência. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 193.0404.6000.6300

438 - STF. Pena. Antecedentes. Processos em curso não ensejam a tomada como reveladores de maus antecedentes, cabendo observar o princípio da não culpabilidade.

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Doc. 963.7744.7602.1894

439 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Indeferimento do pedido de abertura de nova vista dos autos à Defensoria Pública, por se tratar de medida sem amparo legal e colidente com a duração razoável do processo - Pretendida absolvição por atipicidade material da conduta - Descabimento - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Acusado que ostenta maus antecedentes e é reincidente específico - Reprovabilidade da conduta e habitualidade na prática delitiva - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena-base corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Agravamento mais rigoroso de 1/3 na segunda etapa, diante da reincidência específica, circunstância que demonstra desvalor mais acentuado do que a mera reincidência - Inexistência de «bis in idem», porquanto é perfeitamente possível a utilização de condenações anteriores definitivas distintas para exasperar a pena-base a título de maus antecedentes e para agravar a sanção pela reincidência - Circunstância atenuante da confissão corretamente afastada diante da situação de flagrância e por não ter sido utilizada pelo magistrado sentenciante para seu convencimento - Prejudicado o pleito de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - Proporcional a aplicação da minorante da tentativa no patamar mínimo, frente ao «iter criminis» percorrido - Regime fechado adequado diante dos maus antecedentes e da reincidência específica do acusado - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 241.1090.3495.8427

440 - STJ. Habeas corpus. Penal. Adulteração de sinal de veículo automotor. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes devidamente valorados. Personalidade do agente. Impossibilidade de avaliação desfavorável. Regime prisional mais gravoso. Cabimento. Ordem parcialmente concedida.

1 - Examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, as instâncias ordinárias consideraram desfavoráveis os maus antecedentes e a personalidade do réu para fixar a pena-base acima do mínimo legal. 2 - Os maus antecedentes restaram devidamente comprovados por condenação transitada em julgado. Contudo, nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição da personalidade do criminoso somente é possível se existirem, nos autos, elementos suficientes e que efetivamente possam levar ... ()

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Doc. 177.1490.4009.5500

441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Condenação anterior alcançada pelo tempo depurador. Maus antecedentes. Possibilidade. Regime semiaberto. Habitualidade delitiva. Fundamento válido. Agravo improvido.

«1. Esta Corte entende que o período depurador de cinco anos, previsto no CP, , I, afasta a reincidência, mas não limita a consideração dos maus antecedentes. Precedentes. 2. É válido o recrudescimento do regime e a negativa de substituição da pena, com fundamento consistente na habitualidade delitiva do acusado. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.8622.2002.9900

442 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Condenação por fato pretérito com trânsito em julgado posterior ao delito objeto do mandamus e anterior à respectiva sentença condenatória. Maus antecedentes configurados. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Paciente detentor de maus antecedentes. Regime inicial fechado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Manutenção do regime mais gravoso. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Inexiste ilegalidade a ser reconhecida no tocante à valoração negativa dos antecedentes crimi... ()

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Doc. 187.9034.9000.8300

443 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Maus antecedentes e reincidência. Institutos diversos.

«1 - A legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O CP, afastar, art. 64 os efeitos da reincidência, o faz para fins da circunstância agravante do , I; não, para a fixação da pena-base do , que trata dos antecedentes. 2 - Não se pretende induzir ao raciocínio de que a pessoa que já sofreu condenação penal terá registros criminais valorados pelo resto da vida, mas que, havendo reiteração delitiva, a depender do ca... ()

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Doc. 241.0260.7437.5579

444 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, caput. Pena. Dosimetria. Fundamentação. Maus antecedentes. Reincidência. Inocorrência de bis in idem.

I - Estabelece a jurisprudência desta Corte que «a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial» (Súmula 241/STJ). II - Na espécie, referido entendimento sumular foi observado, pois o paciente possuía, à época da condenação, maus antecedentes, o que autorizou o aumento imposto à pena-base, e, além disso, era reincidente, circunstância que justificou a incidência da agravante prevista no , I.... ()

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Doc. 250.4011.0633.7108

445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Manutenção do regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, b em como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (). 2 - No caso dos autos, embora a pena tenha sido fixada abaixo de 4 (quatro) anos, os maus antecedentes do agravante impedem a fixação do regime mais favorável como pretendido pela defesa. 3. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.9644.5000.3200

446 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio qualificado privilegiado. Regime inicial aberto. Desacolhimento. Réu portador de maus antecedentes. A despeito do homicídio privilegiado não ser considerado hediondo, e a pena imposta inferior a 4 anos, tem-se por impossível a fixação do regime aberto, uma vez que o apelante foi considerado portador de maus antecedentes. Razoável o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena imposta. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.5713.0004.3200

447 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Configuração.

«1. A orientação jurisprudencial prevalecente nesta Corte é no sentido de que, à luz do CP, , I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência, podendo, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do - Código Penal. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 177.9612.2005.7400

448 - STJ. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Dosimetria. Pena-base estabelecida para o primeiro paciente. Possibilidade de utilização de condenações transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos como maus antecedentes. Ausência de ilegalidade.

«As condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, embora não caracterizem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes do STJ e do STF.»

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Doc. 716.2670.8215.6658

449 - TJSP. Furto qualificado - Absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Requisitos do Princípio da Insignificância desatendidos - Valor dos bens subtraídos que superam em muito a fração de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, maus antecedentes e reincidência - Condenação mantida. Desclassificação para o art. 169, II do CP - Insubsistência - Não se tratava de coisas abandonadas - Apelante as furtou do interior do estabelecimento comercial - Pleito afastado. Desclassificação para a forma elementar do delito - Inviabilidade - Qualificadora devidamente comprovada nos autos - Prova oral e material comprovam o arrombamento da janela - Pleito negado. Dosimetria - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Antecedentes desabonadores que justificam a majoração da reprimenda em um sexto - Maus antecedentes não depuram - Observada a razoável e proporcional individualização da pena - Pleito improvido. Reconhecimento da confissão espontânea - Inocorrência - Não admitiu o intento criminoso em nenhuma das fases da persecução penal. Regime mais brando - Total da reprimenda - Reincidência e maus antecedentes - Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º do CP - Regime intermediário mantido. Substituição pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Impossibilidade - Requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77 não preenchidos - Réu duplamente reincidente e portador de maus antecedentes. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7199.7600

450 - STJ. Atentado violento ao pudor. Condenado reincidente e de maus antecedentes. Ordem para que seja recolhido à prisão, para apelar (CPC, art. 594). Decisão irretocável. Súmula 9/STJ.

«Se o réu, autor de crime grave, ostenta maus antecedentes e é reincidente, correta a decisão judicial que o obriga a recolher-se à prisão, para apelar, na forma do , circunstância que não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência (Súmula 9/STJ).»

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