STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Condenação por fato pretérito com trânsito em julgado posterior ao delito objeto do mandamus e anterior à respectiva sentença condenatória. Maus antecedentes configurados. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Paciente detentor de maus antecedentes. Regime inicial fechado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Manutenção do regime mais gravoso. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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