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DOC. 250.4011.0633.7108

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Manutenção do regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, b em como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59).

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