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DOC. 210.8200.9762.7564

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Tráfico. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes criminais. Alegada inaptidão das condenações anteriores para efeito de maus antecedentes. Supressão de instância. Inviabilidade de análise. Agravo regimental não provido.

4 - A tese suscitada pela agravante - a necessidade de afastamento dos maus antecedentes, uma vez que as condenações anteriores se referem aos delitos da Lei 11.343/2006, art. 28 e, por isso não são aptas a configurarem maus antecedentes - não foi objeto de debate na origem, o que inviabiliza a respectiva análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

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