Maus Antecedentes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.3951.9007.0500

501 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Moeda falsa. Condenação criminal com trânsito em julgado. Período depurador da reincidência alcançado. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade.

«I - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do eg. STJ e da Primeira Turma do col. STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 183.2483.0004.1600

502 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de armas. Condenação anterior atingida pelo período depurador. CP, art. 64, I. CP. Maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - As condenações anteriores do réu, alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, , I, podem ser consideradas como maus antecedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 207.9163.1000.6300

503 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Processos em curso. Impossibilidade. Redução da pena. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Conforme firme orientação jurisprudencial, processos em curso não podem ser considerados como maus antecedentes. 2 - A redução de uma das circunstâncias judiciais deve refletir em diminuição da pena-base que a levou em consideração para o aumento da reprimenda. 3 - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e reduzir a reprimenda para 9 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, mais 65 dias-multa.»

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Doc. 250.3180.5615.9609

504 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Maus antecedentes. Não incidência do direito ao esquecimento. Regime semiaberto adequado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio. 2 - O agravante busca a reconsideração da decisão ou a concessão de habeas corpus de ofício para afastar a anotação criminal de maus antecedentes e fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus substitutivo d... ()

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Doc. 175.3664.0008.7400

505 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Condenação criminal com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, , I, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7131.1656.7549

506 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial indeferido liminarmente. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Valoração negativa. Condenação transitada em julgado antes do crime em apuração. Possibilidade. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal. Período depurador. Supressão de instância. Inadmissibilidade.

1 - A ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. 2 - Caso em que o Tribunal estadual entendeu ser possível a negativação da circunstância judicial dos antecedentes, uma vez que o ora agravante ostenta condenação com trânsito em julgado anterior ao fato aqui apurado. Também mencionou que ele, como praticou o delito durante a fase de execução da pena, não discutiu o te... ()

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Doc. 720.3058.4561.5338

507 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DEPURADAS COMO MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 3 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, mediante rompimento de obstáculo, diversos bens de propriedade da vítima. 2. Recurso defensivo: (i) afastamento dos maus antecedentes, por não ser possível a utilização de condenações depuradas, (ii) substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 3. A... ()

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Doc. 166.5122.9004.7300

508 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Utilização de condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de cinco anos. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. As condenações criminais, cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o CP, , I, são hábeis a caracterizar maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 197.9530.6003.9400

509 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pena-base. Maus antecedentes. Período depurador de 5 (cinco) anos. Agravo desprovido.

«1 - Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos previsto no , I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes. 2 - No caso, consta do acórdão recorrido que o acusado possui envolvimento em mais de 60 benefícios fraudulentos, além de ostentar sete condenações transitadas em julgado. 3 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 210.7051.0897.7553

510 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo. Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE 593.818 RG/SC - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedente... ()

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Doc. 241.2090.8105.1858

511 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Regime inicial fechado. Reincidência e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Não incidência. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que manteve o regime inicial fechado imposto ao recorrente pela prática de crime de receptação, com base em sua reincidência e maus antecedentes. O recorrente alega violação ao art. 33, § 2º, «c», do CP, pleiteando a fixação de regime inicial mais brando, como o semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão principal em discussão consiste em verificar se a imposição do regime inici... ()

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Doc. 250.4290.6463.5339

512 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Reconhecimento do privilégio. Réu portador de maus antecedentes. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de revisão criminal. 2 - As instâncias ordinárias mantiveram afastado o privilégio do § 4º do , considerando que o agravante tem condenação definitiva, pelo mesmo delito, por fato praticado em data anterior aos objeto de exame nesse habeas corpus, e porque apreendidos apetrechos comumente utilizados na traficância. II - QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 210.5111.1112.1125

513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é lícita a fixação do regime inicial fechado aos réus reincidentes que ostentam também maus antecedentes, ainda que a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 753.5194.5320.3439

514 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo delito. 2. Configuração da qualificadora. 3. Sanção redimensionada. 4. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes (mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença). 5. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso defensivo parcialmente provido. Apelo do Ministério Público provido

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Doc. 211.1101.1109.2680

515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por roubo. Pena-base. Majoração. Maus antecedentes. Configuração. Registros de condenação alcançada pelo período depurador da reincidência. Legalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE 593.818 RG/SC - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes -, certo é que, por ora, tanto a Quinta quanto a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça possuem o entendimento consolidado de que as condenações atingidas pelo período depurador previsto no , I, embora não caracte... ()

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Doc. 882.0323.6522.2179

516 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO DO RÉU. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. I.

Caso em exame 1. Bruno de Figueiredo foi condenado à pena de 02 anos, 07 meses e 04 dias de reclusão, em regime semiaberto, por furto qualificado, ao subtrair um automóvel utilizando chave falsa. 2. A condenação se baseou na confissão do réu e em provas testemunhais que corroboraram a autoria do delito. 3. O réu recorreu, pleiteando absolvição por insuficiência probatória, o afastamento da qualificadora, a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e a... ()

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Doc. 195.0274.4012.3700

517 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação anterior atingida pelo período depurador. CP, art. 64, I, CP. Maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A condenação anterior do réu, alcançada pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I Código Penal, pode ser considerada como maus antecedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.7614.2002.6900

518 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. CP, art. 64, I, CP. Maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - As condenações anteriores do réu, alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, Código Penal, podem ser consideradas como maus antecedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.6290.9835.0743

519 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Moduladora dos maus antecedentes. Fato anterior ao crime com trânsito em julgado posterior. Configuração. Agravo regimental desprovido.

1 - «A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado» (AgRg no AREsp 1.073.422/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.0780.8400

520 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo. Período depurador não afasta os maus antecedentes. Sistema da perpetuidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ - STJ é firme no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I - CP, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 196.9225.9007.6400

521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Ilegalidade não evidenciada. Agravo improvido.

«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada, concluindo de forma contrária aos interesses da defesa. 2. As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 221.2220.9387.0479

522 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fração. Maus antecedentes.

1 - Por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. 2 - Em razão da existência de mais de uma condenação transitada em julgado, valorada a título de maus antecedentes, justifica-se a exasperação da pena-base em f... ()

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Doc. 201.9110.8001.9200

523 - STJ. Penal. Agravo interno no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Maus antecedentes. Valoração negativa fundada em condenação já atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do reconhecido no decisum agravado, «a condenação criminal do recorrente, cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, pode ser utilizada para caracterizar maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019). 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 184.4325.8003.1800

524 - STJ. Pena-base. Condenação anterior atingida pelo período depurador. Maus antecedentes. Possibilidade. Reconhecimento da dedicação a atividade criminosa. Inaplicabilidade do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de que condenações transitadas em julgado, com lapso temporal superior ao previsto no CP, , I, embora não caracterizem reincidência, possam ser consideradas como maus antecedentes. 2 - Reconhecido, no acórdão recorrido, que o acusado é portador de maus antecedentes, em razão de condenação com trânsito em julgado por delito anterior ao apurado nestes autos, além das demais anotações em sua certi... ()

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Doc. 163.9800.9016.9800

525 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Existência. Pedido indeferido por fundamento nos maus antecedentes do paciente. Inadmissibilidade. Resposta a outro processo de furto qualificado que não serve para taxá-lo como pessoa que apresenta maus antecedentes. Reconhecimento, contra ele, da prática de um crime ainda não julgado. Impossibilidade. Paciente tecnicamente primário. Ausência de motivo para mantê-lo preso em regime mais gravoso que aquele a que teria direito em sobrevindo a sentença condenatória. Concederam a ordem, devendo o paciente ser colocado em liberdade provisória.

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Doc. 220.4041.1650.3260

526 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Afastamento da reincidência. Subsistência de maus antecedentes. Inexistência de agravamento da situação do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada, ao afastar a reincidência e manter o quantum final da pena, o regime inicial mais gravoso e a negativa de substituição da pena de reclusão, não agravou a situação do Agravante, tendo em vista a valoração da condenação pretérita como maus antecedentes. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 200.9491.2003.9000

527 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenações criminais extintas ou cumpridas há mais de 5 anos. Possibilidade. Precedentes. Não cabimento. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto , I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.0514.6001.3400

528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenações criminais extintas ou cumpridas há mais de 5 anos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8061.0882.8780

529 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus antecedentes. Decurso do período depurador. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao assinalar que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos, previsto no , I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base. Incidência da Súmula 83/STJ 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 507.9467.4872.2052

530 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. RÉU COM SUCESSIVAS CONDENAÇÕES. 1)

Ao contrário do que alega a defesa, o juízo a quo procedeu ao aumento da pena-base de maneira fundamentada e proporcional, valendo-se para tanto, de seis condenações transitadas em julgado sob o vetor dos maus antecedentes. 2) Diversamente da reincidência, o CP adotou para os maus antecedentes o sistema da perpetuidade, não havendo, em princípio, limite temporal para o reconhecimento dessa circunstância judicial desfavorável (RE 593.818). 3) O reconhecimento ao direito ao esquecimento n... ()

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Doc. 180.9323.3007.9400

531 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus antecedentes. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Período depurador de 5 anos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Decorrido o prazo depurador de 5 anos entre a data de cumprimento ou a extinção da pena e o cometimento de novo crime, as condenações anteriores, com trânsito em julgado, podem ser consideradas como maus antecedentes, para efeito de fixação da pena-base. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 168.3861.6003.3300

532 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Maus antecedentes e § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo improvido.

«1. As teses referentes aos maus antecedentes e a aplicação da minorante prevista no § 4º do não foram objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0310.7116.8592

533 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Pretensão absolutória. Revolvimento fático probatório. Via imprópria. Pena. Condenações anteriores. Período depurativo. Maus antecedentes. Consideração. Possibilidade.

1 - O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático probatório, não condizente com a via, angusta por excelência. 2 - Ainda mais porque na espécie a presente impetração foi manejada quando há havia trânsito em julgado da condenação, sendo certo, então, que o pleito em análise tenta transformar esta Corte, por vias oblíquas, em terceira instância revisora, transmudando o writ, impropri... ()

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Doc. 711.8871.5487.0018

534 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO MAJORADO E ESTELIONATOS - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Constatado que as penas-base foram fixadas em perfeita consonância com os elementos extraídos dos autos e com os parâmetros elencados no , sendo devidamente justificadas as suas aplicações um pouco acima do mínimo legal em virtude da análise desfavorável dos antecedentes dos réus, descabida a sua redução. 2. As condenações por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, podem servir para caracterizar os m... ()

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Doc. 167.1720.6004.8900

535 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dosimetria. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes.

«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do CP, , I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou da extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência mas podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do - Código Penal. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.6141.2108.9516

536 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena da Lei de drogas. Réu portador de maus antecedentes. Incabível. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso desprovido.

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Doc. 250.2280.1759.2936

537 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundadas razões. Dosimetria. Pena-Base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inaplicável ao caso. Minorante. Comprovada dedicação a atividades criminosas. Maus antecedentes. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reduziu a pena do recorrente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em razão de condenação pelo crime de tráfico de drogas (). O recorrente alegou nulidade da busca veicular por ausência de fundadas razões, inadequação da exasperação da pena-base pelos antecedentes, cabimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado e ausência de fund... ()

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Doc. 196.1101.6004.9400

538 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Pena de 4 anos de reclusão. Circunstância judicial negativa (maus antecedentes). Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Insurgência desprovida.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso. 2 - espécie, conquanto a reprimenda não ultrapasse a 4 anos de reclusão, a existência de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) justifica a manutenção do regime semiaberto, nos termos do , § 3º do Código Penal. 3 - Agravo regiment... ()

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Doc. 250.6020.1378.0230

539 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor dos bens subtraídos. Reincidência. Maus antecedentes. Agravo improvido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal, no tocante à impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, pois o valor dos bens furtados é superior a 30% do salário mínimo e a acusada ostenta reincidência e maus antecedentes em crimes contra o patrimônio. 2 - A agravante possui predicados pessoais desfavoráveis, uma vez que ostenta reincidência e maus antecedentes em crimes contra o patrimônio,... ()

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Doc. 241.1090.3437.9374

540 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Aplicação da pena. Ações em curso que não podem ser consideradas como maus antecedentes. Princípio da não culpabilidade.

1 - Em respeito ao princípio constitucional da não-culpabilidade (, LVII), os inquéritos ou processos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes, tampouco servem para a valoração da personalidade do agente. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 193.7134.1008.3100

541 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria penalógica. Condenação alcançada pelo prazo depurador de cinco anos. Impossibilidade de configuração de reincidência. Possibilidade de caracterização de maus antecedentes.

«1 - Nos termos da orientação desta Corte, as condenações alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos podem constituir motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, sendo inaptas, no entanto, à configuração da reincidência. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 178.3443.6006.0300

542 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Condenação anterior atingida pelo período depurador. CP, art. 64, I. Possibilidade de utilização como maus antecedentes.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme acerca da possibilidade da valoração negativa, como maus antecedentes, das condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 221.0210.8216.2298

543 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Regime fechado. Pena menor que 4 anos. Reincidência. Maus antecedentes. Idoneidade. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à adequação do regime inicial fechado para agente reincidente e com maus antecedentes, a quem foi imposta pena menor que 4 anos de reclusão. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 182.4795.6004.8800

544 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Legalidade. Réu reincidente e com maus antecedentes. Precedentes.

«1 - Não obstante a pena do réu tenha sido fixada em 2 anos, 3 meses e 22 dias, de reclusão, pela prática do crime de contrabando, o Magistrado sentenciante reconheceu que, além de reincidente, possui o réu maus antecedentes. Sendo assim, escorreita a fixação do regime fechado, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 163.5192.5002.7500

545 - STJ. Modo prisional. Sanção inicial reduzida para o mínimo legal. Exclusão dos maus antecedentes. Alteração para o modo aberto. Concessão de ofício.

«1. Reduzida a pena-base ao mínimo legal, em razão do afastamento da circunstância judicial relativa aos maus antecedentes, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o , § 3º, alínea c. 2. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, contudo, sem reflexos na reprimenda final e alterar o regime inicial para o aberto.»

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Doc. 163.9273.9012.0100

546 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Posterior agravamento, no segundo degrau do critério trifásico, por força da reincidência. Inadmissibilidade. Ocorrência de intolerável «bis in idem», na medida em que os maus antecedentes integram a reincidência. Aplicação da Súmula 241/STJ. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas e julgar extinta a punibilidade dos apelantes em virtude da prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. 144.7244.0005.1500

547 - TJSP. Recurso. Apelação. Pretensão ministerial de reconhecimento de maus antecedentes e da reincidência, com o consequente agravamento de penas e de fixação de regime prisional inicial fechado. Situação apta tão somente a ensejar o agravamento da reprimenda em função da reincidência e a imposição de regime prisional inicial fechado, afastando-se o pleito ministerial de recepção de maus antecedentes em decorrência da análise de certidões juntadas aos autos. Recurso ministerial parcialmente provido.

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Doc. 916.3510.0007.5040

548 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA, REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA E HOUVE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - PENA-BASE ELEVADA DE FORMA JUSTIFICADA, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES - A REINCIDÊNCIA FOI COMPENSADA COM A CONFISSÃO - REGIME INTERMEDIÁRIO JUSTIFICADO - A SOMA DA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA NÃO PERMITEM BENEFÍCIOS COMO PERMUTA OU SURSIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 250.4290.6418.2945

549 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Requisitos não atendidos. Condenação anterior definitiva por roubo. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, em razão de maus antecedentes do agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação anterior por roubo impede a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado, conform... ()

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Doc. 197.5434.3003.8400

550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenações criminais extintas ou cumpridas há mais de 5 anos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes do STJ e da Primeira Turma do STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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