DOC. 201.7863.5008.7300

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Ilegalidade não evidenciada. Writ concedido em parte. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes.

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