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151 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Personalidade. Maus antecedentes. Bis in idem. Ordem concedida de ofício.
«Embora a jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça admita a utilização de condenações com trânsito em julgado para a aferição de maus antecedentes, não autoriza o emprego dessas mesmas condenações para justificar a apreciação negativa da personalidade, sob pena de bis in idem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 64, I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade. Precedentes. 2 - No caso observa-se que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos válidos para elevar a pena-base do delito de posse de arma em 2 meses de detenção, em razão dos maus antece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJRJ. ¿ APELAÇÃO ¿ CONDENAÇÃO NAS PENAS CP, art. 171. RECURSO DO MP. DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES JÁ RECONHECIDOS NA SENTENÇA.
Insurge-se o MP apenas quanto à dosimetria da pena, requerendo sua reforma para que seja reconhecida a circunstância desfavorável da primeira fase dosimétrica, qual seja, maus antecedentes. Verifica-se na sentença vergastada, que o magistrado, na primeira fase dosimétrica, conforme consta no relatório, já aumentou a reprimenda em razão de maus antecedentes reconhecidos, fixando-a em 1 ano e 4 meses de reclusão também em razão das graves consequências para as vítimas. Sendo assim, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade da droga apreendida e maus antecedentes. Aumento justificado. Afastamento da valoração negativa dos antecedentes. Inviabilidade. Inovação recursal. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes. Manutenção do regime prisional fechado pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
1 - Em se tratando de crimes previstos na Lei de drogas, aplica-se a Lei 11.343/2006, art. 42, que prevê a preponderância da quantidade e/ou da natureza da droga apreendida em relação às demais circunstâncias previstas no CP, art. 59, cabendo ao magistrado majorar a pena de forma sempre fundamentada, quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 2 - Na hipótese, a reprimenda básica foi proporcionalmente exasperada em 1/3, em razão dos ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Estelionato. Dosimetria da pena. Aumento pena-base. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Mostra-se válido o aumento da pena-base pelos maus antecedentes do réu, assim considerados, ante a existência de condenações definitivas diversas da utilizada como reincidência. 2 - As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes. 3 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Maus antecedentes. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Para que o agente seja beneficiado com a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devem ser preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. 2 - P or se tratar de paciente que ostenta maus antecedentes, inexiste ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Condenações anteriores. Período depurador. Valoração como maus antecedentes. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que o período depurador de cinco anos, previsto no CP, art. 64, I, afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Condenação. Decretação da prisão preventiva por ocasião da sentença penal condenatória. Personalidade delitiva. Maus antecedentes. Possibilidade de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Maus antecedentes. Manutenção da prisão. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado quando, mesmo em se tratando de réu que permaneceu solto durante a instrução criminal, o decreto preventivo exarado por ocasião da sentença condenatória está fundamentado em elementos hábeis a demonstrar que a liberdade do mesmo, em face da sua personalidade delitiva, maus antecedentes e da habitualidade na prática de crimes contra a Administração Pública, representa incontestável risco à ordem pública; 2. Presentes os motivos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - É firme o entendimento deste STJ no sentido de que, em observância ao princípio da presunção da inocência, a existência de inquéritos policiais e/ou ações penais em andamento não constitui fundamentação idônea para afastar a pena-base do mínimo legal, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade. Incidência da Súmula 444/STJ. No presente caso, possuindo o acusado condenação transitada em julgado, não há qualquer ilegalidade no reconhecime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Maus antecedentes. Culpabilidade desfavorável. Multirreincidência. Pena inferior a 4 anos. Regime prisional mais gravoso. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - É admissível a fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada quando apontada a multirreincidência do réu (art. 33, § 2º. do CP), além de maus antecedentes e de culpabilidade desfavorável (CP, art. 33, § 3º) 2 - O agravante, reincidente e com maus antecedentes, não furtou bem de valor insignificante e estava cumprindo pena quando reiterou o crime. As instâncias ordinárias indicaram essas circunstâncias para fixar o regime inicial semiabert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Redução da pena cominada ao segundo paciente. Condenação transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Possibilidade de utilização para a configuração de maus antecedentes.
«É pacífico neste Sodalício o entendimento de que as condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, embora não caracterizem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Possibilidade. Direito ao esquecimento. Ausência de informações. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que, com base na Súmula 568/STJ, conheceu do recurso especial do agravante, negando-lhe provimento. 2 - O agravante sustenta que a aplicação da Súmula 568/STJ está superada pelo novo CPC e reivindica o direito ao esquecimento em relação aos seus maus antecedentes. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o direito ao esquecimento pode ser aplicado para afastar a consideração de ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Maus antecedentes. Caracterização. Condenação com certificação do trânsito em julgado após a prática do delito em análise. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena. Maus antecedentes. Impossibilidade. Recurso especial a que nega seguimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. O benefício da contagem pela metade do prazo prescricional deferido aos idosos pelo CP, art. 115 alcança tão somente aqueles que, na data da primeira decisão condenatória, já haviam completado 70 (setenta) anos de idade, o que não se evidencia na hipótese dos autos. 2. Condenações por fatos anteriores ao apurado na ação penal sob debate, ainda que com trânsito em julgado posterior, justificam o aumento da pena-base pela valoração negativa dos maus antecedentes. 3. Fixad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena-base. Condenações anteriores. Período depurador. Maus antecedentes caracterizados. Agravo regimental não provido.
1 - As condenações atingidas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes, ressalvada casuística constatação do decurso de considerável lapso temporal, que não se aplica ao presente caso. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Período depurador. Previsão do CP, art. 64, I que não incide na primeira fase da dosimetria. Precedentes. Inviabilidade de exame de matéria constitucional. Alegada existência de bis in idem. Necessidade de individualização da pena, pela maior gravidade da conduta. Regime inicial fechado. Maus antecedentes e reincidência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas. Precedentes. 2 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 10... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de receptação qualificada. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Maus antecedentes. Existência de condenações definitivas diversas da considerada como reincidência. Bis in idem não caracterizado. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Quantum de aumento na primeira fase. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se válido o aumento da pena-base pelos maus antecedentes do réu, assim considerados ante a existência de condenações definitivas, diversas da utilizada como reincidên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - A exasperação da pena-base foi realizada de maneira fundamentada e proporcional, diante da valoração negativa dos maus antecedentes do acusado, que possui, em seu desfavor, sentença condenatória com trânsito em julgado. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial ministerial. Crime de moeda falsa. Condenação anterior alcançada pelo tempo depurador. Maus antecedentes. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Esta Corte entende que o período depurador de cinco anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afasta a reincidência, mas não limita a consideração dos maus antecedentes. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Réu portador de maus antecedentes. Condenação antiga. Irrelevância. Regime prisional. Analise desfavorável de circunstância judicial e antecedentes. Modo fechado. Recurso não provido.
1 - É incabível o reconhecimento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ao agravante portador de maus antecedentes. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 64, I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade. 2 - Não há se falar em violação à Súmula 440/STJ, embora a pena te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Decurso do período depurador previsto no CP, art. 64, I CP. Agravo regimental não provido.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE Acórdão/STF RG - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes - , certo é que, por ora, tanto a Quinta quanto a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça possuem o entendimento consolidado de que as condenações atingidas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I Código Penal, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Tentativa. Regime inicial mais gravoso. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Recurso improvido.
«1. Em sendo desfavoráveis as circunstâncias do delito e ostentando o condenado maus antecedentes criminais, justifica-se a imposição do regime inicial mais gravoso. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. A. Gravo regimental desprovido
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que manteve a condenação do paciente por furto, com pena fixada em regime inicial fechado, fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes do réu. 2 - A defesa busca a concessão da ordem para reformar o acórdão impugnado, garantindo ao paciente a progressão ao regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Anotação alcançada pelo período depurador. Maus antecedentes configurados. Possibilidade. Precedentes. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Maus antecedentes. Ausência de requisitos. Regime fechado. Adequado. Maus antecedentes ostentados pelo paciente (CP, art. 33, § 2º e § 3º). Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reprimenda mantida acima de 4 anos. Ausência dos requisitos do CP, art. 44. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício). II - Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a data do cumpri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Maus antecedentes e reincidência. Institutos diversos. Dosimetria da pena. Valoração negativa dos maus antecedentes. Fixação da pena-base. Fundamentação idônea.
«1 - A legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O CP, art. 64 ao afastar os efeitos da reincidência, o faz para fins da circunstância agravante do art. 61, I; não, para a fixação da pena-base do art. 59, que trata dos antecedentes. 2 - Não se pretende induzir ao raciocínio de que a pessoa que já sofreu condenação penal terá registros criminais valorados pelo resto da vida, mas que, havendo reiteração delitiva, a depender do caso con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Condenação definitiva há mais de 5 anos. Maus antecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1. A condenação anterior do réu, alcançada pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, pode ser considerada como maus antecedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Possibilidade de exasperação. Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 (cinco) anos utilizada como maus antecedentes. Possibilidade. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Quantidade de drogas apreendidas (211,39g cocaína) somada aos maus antecedentes do réu e a apreensão de apetrechos comumente utilizados no comércio de drogas (balança de precisão). Dedicação à atividade criminosa devidamente demonstrada. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Regime fechado. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - As condenações anteriores já alcançadas pelo período depurador, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência, podem ser utilizadas na primeira fase da dosimetria da pena como maus antecedentes (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Tu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação anterior. Período de 5 (cinco) anos.
«[...] As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem o reconhecimento dos maus antecedentes [...]» (HC 338.967/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/2/2016). Agravo Regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base proporcional. Fundamentada. Grande quantidade de entorpecentes e maus antecedentes. Anotação criminal. Período depurador. Aptidão para incremento da pena. Regime inicial fechado baseado na quantidade de drogas e maus antecedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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179 - STJ. Agravo regimental no recuso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações atingidas pelo período depurador. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem o reconhecimento dos maus antecedentes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.
1 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.
1 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.
1 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Condenação alcançada pelo período depurador. Maus antecedentes. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as condenações alcançadas pelo transcurso do período depurador de cinco anos, previsto no CP, art. 64, I, embora não configurem reincidência, prestam-se à caracterização de maus antecedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. Tráfico. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 37. Inviabilidade. Pedido de afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Período depurador que não se aplica. Vida pregressa que não caiu no esquecimento. Óbice ao privilégio. Abrandamento de regime inicial. Inviabilidade. Situação díspar em relação ao corréu por conta dos maus antecedentes. Recurso desprovido
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185 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Zuleide mendes soares. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não reconhecimento. Lapso temporal entre o trânsito em julgado da condenação anterior e a prática do novo delito inferior a 10 anos. Ausência de ilegalidade. Eder rogerio silva da silveira. Maus antecedentes. Utilização de condenações por posse de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Afastamento. Reformulação da pena-Base sem reflexo no quantum final. Minorante do tráfico privilegiado não reconhecida em face de ambos os pacientes. Existência de maus antecedentes e reincidência. Regime fechado mantido. Ordem parcialmente concedida apenas quanto a eder rogerio silva da silveira para reduzir a pena-Base ao mínimo legal, sem reflexo na pena final.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Eder Rogério e Zuleide, visando o afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes e da reincidência de Eder Rogério, e a revisão da dosimetria da pena aplicada a ambos no crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), sob o argumento de uso inadequado de condenações anteriores por posse de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28) como fundamento para a exasperação da pena. II - QUESTÃO EM DISCU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Condenação anterior. Período depurador. Transcurso. Maus antecedentes. Configuração. Possibilidade.
«1 - As condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos podem constituir motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, apesar do fato de que não podem ser consideradas como reincidência. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Regime mais gravoso. Existência de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Diferentes anotações para majoração da pena. Maus antecedentes e personalidade. Não ocorrência de bis in idem. Agravo desprovido.
«1 - É cabível regime inicial mais gravoso diante da existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), conforme art. 33, § 3º. 2 - O Tribunal a quo apontou diferentes anotações penais com trânsito em julgado para majorar a reprimenda básica do agravante à conta de maus antecedentes e personalidade, além da utilizada na segunda etapa do cálculo da sanção para a configuração da reincidência, não se verificando a ocorrência do vedado bis in idem. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social e personalidade. Motivação inidônea. Histórico criminal que configura apenas maus antecedentes e reincidência. Maus antecedentes não configurados. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Período depurador aplicado à reincidência. Não cabimento.
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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Maus antecedentes. Expressa vedação legal. Decote dos maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inviabilidade. Período mínimo não atingido. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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191 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Aptidão para maus antecedentes. Prazo depurador da reincidência. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O STF decidiu, ao julgar o RG RE Acórdão/STF, que não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I. 2 - Uma vez que o ora agravante ostenta condenação definitiva por fato praticado antes do cometimento do delito descrito nos autos, deve ser mantida inalterada a conclusão de que ele possui maus antecedentes. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Redutor da pena. Inaplicabilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação adequada. Agravo regimental desprovido.
1 - «Na espécie, ao contrário do que aduz a defesa, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada nos maus antecedentes criminais do paciente, inclusive em crime de tráfico, elementos aptos a justificar o afastamento da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas. As condenações alcançadas pelo período depurador, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. Apelação Criminal. Evasão mediante violência contra a pessoa. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Impossibilidade de acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas, consoante prova oral produzida em juízo. Relato do agente penitenciário firme e coerente confirmada em juízo dando conta que o réu se evadiu do presídio com emprego de violência. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena acima do mínimo, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência. Inexistência de bis in idem pela consideração dos maus antecedentes e reincidência, feitos em razão de condenações distintas. Precedente do STJ Regime prisional semiaberto mantido, diante dos maus antecedentes e da reincidência. Desprovimento do recurso
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194 - TJSP. Tráfico de drogas. Provas suficientes à condenação. Autoria e materialidade demonstradas. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Policiais, por outro lado, que prestaram uníssonos depoimentos. Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade de utilização de condenações caracterizadoras de reincidência a título de maus antecedentes. Na terceira fase, privilégio reconhecido, diante do afastamento dos maus antecedentes e presença dos demais requisitos legais. Aplicado o redutor máximo de 2/3. A primariedade e o quantum de pena aplicado permitem a fixação do regime inicial aberto. Sanção reclusiva substituída por uma prestação de serviços à comunidade e uma multa. Recurso parcialmente provido
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195 - TJSP. Furto qualificado - Higidez do quadro probatório - Confirmação, pela vítima e por testemunha, do episódio delitivo - Conjunto de provas seguro e harmônico - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da r. decisão condenatória. Escalada - Qualificadora - Reconhecimento - Prova oral que confirma sua ocorrência - Ingresso pelo telhado do imóvel - Via anormal de acesso - Necessidade de esforço físico incomum. Pena-base - Presença de maus antecedentes criminais comprovados. Substituição da pena - Impossibilidade - Benefício socialmente não recomendável à espécie - Agente portador de maus antecedentes criminais pela prática do mesmo crime. Regime semiaberto - Subsistência - Presença de circunstância judicial desfavorável - Maus antecedentes criminais pela prática do mesmo crime. Apelo defensivo improvido
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196 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções variadas de entorpecentes. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pela natureza e variedade das substâncias apreendidas e pelos maus antecedentes. Afastamento da exasperação com fundamento nos maus antecedentes. Condenação por fato posterior. Reconhecimento da confissão, ainda que extrajudicial e retratada. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Afastamento justificado nos maus antecedentes do réu. Aplicação do redutor na fração máxima. Regime abrandado para o semiaberto. Recurso provido.
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197 - TJSP. Furto qualificado pela escalada e pelo concurso de agentes - Prova segura e suficiente - Confissão corroborada pela prova oral - Condenação mantida - Dosimetria - Providência discricionária controlada do magistrado, que somente deve ser alterada quando desprovida de fundamento ou equilíbrio - Inocorrência - Pena-base corretamente exasperada - Maus antecedentes, prática de novo crime quando cumpria pena por delito anterior e possibilidade de se utilizar uma as qualificadoras como circunstância judicial negativa - Compensação parcial da multirreincidência com a atenuante da confissão - Inexistência de bis in idem em se utilizar condenações distintas para se reconhecer maus antecedentes e reincidência - Maus antecedentes e reincidência a justificar o regime fechado - Recurso improvido.
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198 - TJSP. ROUBO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA ACRÉSCIMO SOBRE A PENA-BASE. NECESSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PRESENÇA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
É inviável a absolvição quando a prova oral colhida sob o crivo do contraditório comprova que o agente, mediante grave ameaça, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, o que é comprovado não só pelo reconhecimento das vítimas, mas também pela localização do bem com o acusado. 2. Presente a circunstância judicial negativa dos maus antecedentes, a pena-base deve ser aumentada na fração de 1/6, piso estabelecido pela jurisprudência, vez tratar-se de uma única circun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em que a parte agravante alega violação ao CP, art. 59, sustentando que condenação anterior por contravenção penal de pequena gravidade não pode ser utilizada para exasperar a pena-base a título de maus antecedentes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação anterior por contravenção penal pode ser considerada como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo simples. Regime inicial fechado. Pedido de revisão para semiaberto. Maus antecedentes. Provimento.
«A presença de maus antecedentes autoriza a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena concreta de 4 (quatro) anos de reclusão, com fundamento no parágrafo 3º do art. 33.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)