Maus Antecedentes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.8644.3003.5900

251 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e variedade de drogas. Maus antecedentes. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ 3. Hipóte... ()

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Doc. 200.6344.8004.0400

252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor da res furtiva. Regime inicial aberto. Maus antecedentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias destacaram, além dos maus antecedentes ostentados pelo réu, o valor da res furtiva, equivalente a 23% do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. 2 - A despeito do quantum da pena definitivamente imposta, as instâncias antecedentes justificaram concretamente, com base nos maus antecedentes do réu, a necessidade de impos... ()

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Doc. 221.1291.1217.8212

253 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Agravante que ostenta condenação pretérita transitada em julgado. Período depurador. Inaplicabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade, uma vez que as instâncias de origem, em consonância com o entendimento desta Corte, evidenciaram os maus antecedentes desfavoráveis ao paciente. III - Com efeito, embora o STF ainda não haja decidido o mé... ()

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Doc. 203.4750.0004.9800

254 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Maus antecedentes. Período depurador quinquenal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É firme no STJ a orientação jurisprudencial no sentido de que as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos previstos no , I, Código Penal - CP, constituem fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base. Embora esse período afaste os efeitos da reincidência, não o faz quanto aos maus antecedentes. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7373.0500

255 - STJ. Pena. Fixação. Princípio da presunção de inocência. Maus antecedentes não caracterizados. Instauração de inquérito policial ou ação penal. CP, art. 59 e CP, art. 68. CF/88, art. 5º, LVII.

«Ofende o princípio da presunção de inocência o fato de se considerar como maus antecedentes, para fins de exacerbação da pena-base, a instauração de inquérito ou o processo penal em andamento. Ordem parcialmente concedida para que o douto magistrado de 1º grau, desconsiderando os inquéritos policiais instaurado contra o paciente e os processos em andamento como maus antecedentes, proceda a nova aplicação de pena, obedecendo, ainda, a norma prevista no »

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Doc. 151.8924.2000.9300

256 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Furtos simples. Dosimetria. Réu que ostenta duas condenações distintas anteriores. Utilização tanto para fins de maus antecedentes quanto para a agravante da reincidência. Possibilidade.

«1. Esta Corte Superior, em várias oportunidades, já decidiu que se o acusado detém mais de uma condenação com trânsito em julgado, não há qualquer ilegalidade na utilização de uma delas para elevar a pena pena-base em face dos maus antecedentes e de outra no reconhecimento da reincidência. 2. No caso, as instâncias ordinárias registraram a existência de duas condenações definitivas anteriores. Não há, portanto, que se falar em bis in idem. 3. Recurso especial a que se d... ()

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Doc. 210.8200.9930.8146

257 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio privilegiado tentado. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado. Possibilidade. Regime prisional semiaberto. Presença de circunstância judicial desfavorável. Ordem denegada.

1 - Embora as instâncias ordinárias tenham incorrido em algumas impropriedades quanto à fixação da pena, verifica-se que houve ação penal por fato anterior com trânsito em julgado, apta a justificar os maus antecedentes. Precedentes desta Corte. 2 - Demonstrada a presença de circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes -, cabível a fixação do regime prisional intermediário ao invés do regime aberto, consoante a jurisprudência deste STJ. Precedentes. 3 - Ordem dene... ()

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Doc. 184.4104.3008.4900

258 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Maus antecedentes. Fato anterior. Condenação definitiva no curso da ação penal. Possibilidade. Abrangência maior que a da reincidência. Agravo regimental improvido.

«1 - O conceito de maus antecedentes é mais abrangente que o da reincidência, abarcando não só as condenações definitivas por fato anterior e que transitaram em julgado no curso da ação penal, mas até mesmo aquelas já atingidas pelo período depurador. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 206.5382.7005.0300

259 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Imposição de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Recurso improvido.

«1 - Inexiste ilegalidade na fixação do regime fechado, quando, ainda que a pena tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, maus antecedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 148.6311.3000.9600

260 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Objetivo. Redução de pena. Invocação da inidoneidade de diversos fundamentos usados para sua majoração. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que se limitou a analisar os maus antecedentes do recorrente. Análise das demais questões, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal que caracterizaria supressão de instância. Precedentes. Processos em andamento. Valoração negativa dos antecedentes. Inadmissibilidade. Ofensa à presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Hipótese, todavia, em que uma condenação, por fato criminoso anteriormente praticado, transitou em julgado. Prova inequívoca de maus antecedentes. Recurso não provido.

«1. A apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal de matéria não debatida ou analisada pelo Superior Tribunal de Justiça configura inadmissível supressão de instância. Precedentes. 2. Processos em andamento não geram maus antecedentes, por força do princípio constitucional da presunção de inocência (, LVII). 3. Tratando-se de fato criminoso anteriormente praticado objeto de condenação definitiva, há prova inequívoca de maus antecedentes... ()

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Doc. 150.3743.4001.0300

261 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Maus antecedentes. Inteligência. Embora antecedente seja tudo que se refira à vida passada do réu, somente os desabonadores podem vedar benefícios. Absolvições, inquéritos arquivados, extinções de pretensão punitiva, penas extintas, transações nos termos da Lei 9099/95, suspensão condicional do processo etc, não servem para ensejar maus antecedentes. Sendo, portanto, primário, de bons antecedentes, e não ficando cabalmente demonstrado que se dedicasse às atividades criminosas nem integrasse organização criminosa, é cabível a redução da pena nos moldes do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.7091.0778.0277

262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - A incidência do redutor previsto na , § 4º pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) que o agente seja primário; b) que tenha bons antecedentes; c) que não se dedique às atividades delituosas; e d) que não integre organização criminosa. 2 - Na hipótese, reconhecidos os maus antecedentes do paciente, revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena. 3 - Não obstante seja pequena a quantidade de entorpecente... ()

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Doc. 174.8110.8007.8800

263 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação criminal transitada em julgado há mais de 5 anos. Circunstância judicial negativa.

«A pacífica jurisprudência deste Tribunal estabelece que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, , I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal, o que ocorreu na espécie (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 243.6476.9015.2899

264 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO. ATIPICIDADE. BAGATELA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONSUMAÇÃO.

1. O princípio da bagatela tem sido restritamente admitido em casos bem específicos, quais sejam, em crimes patrimoniais cometidos sem violência ou ameaça por pessoas que não façam da ação criminosa um meio de vida, exatamente este o caso do réu, que além de apontado no SIPEN como de alta periculosidade é reincidente e portador de maus antecedentes. 2. O PMERJ relatou que trabalhavam à paisana e de dentro do carro perceberam um rapaz de bicicleta puxando o cordão de uma pessoa na av... ()

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Doc. 230.5010.8467.8620

265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Fundamentação concreta. Maus antecedentes e elementos concretos colhidos nos autos. Teoria do esquecimento. Inovação recursal. Ausência de cópia da certidão de antecedentes criminais. Deficiência na instrução. Regime inicial fechado. Motivação concreta. Maus antecedentes. Detração. Não aplicação. Agravo improvido.

1 - Não se verifica manifesta ilegalidade se a causa de diminuição prevista na , § 4º foi afastada em razão da existência de maus antecedentes e de circunstâncias concretas colhidas nos autos, indicativas da dedicação à atividade criminosa por parte do sentenciado. 2 - A questão referente à aplicação da teoria do esquecimento, além de não ter sido suscitada na origem, não foi trazida originariamente nas razões do habeas corpus, o que impossibilita o s... ()

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Doc. 201.3273.9002.9300

266 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Receptação. Uso de documento falso. Corrupção ativa. Dosimetria. Condenação anterior e definitiva. Maus antecedentes. Possibilidade.

«As condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo a exasperação da pena-base (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 293.0497.0018.3422

267 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação decretada. Maus antecedentes - Não reconhecimento - Certidão que comprova condenação por fatos posteriores aos aqui tratados. Reincidência - Não reconhecimento - Certidão que noticia a extinção da pena privativa de liberdade no ano de 2013, a configurar maus antecedentes criminais. Apelo ministerial parcialmente provido

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Doc. 240.2190.1624.4377

268 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime fechado. Fundamento válido. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem validamente considerou a reincidência e os maus antecedentes do acusado para justificar o regime mais grave, consoante autoriza o art. 33, §§ 2º e 3º do CP. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3211.1614.8147

269 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Exasperação da pena-base, negativa de aplicação do CP, art. 155, § 2º e fixação do regime intermediário. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Existência de maus antecedentes. Valor do bem não irrisório. Decisão mantida.

I - É assente neste STJ a orientação jurisprudencial de que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem configurar maus antecedentes. Não se olvida, todavia, que há julgados no sentido de que os registros da folha de antecedentes muito antigos não devem ser considerados maus antecedentes, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento. II - In casu, verifica-se da folha do ora agravante a presença de maus antecedentes condenação criminal, sendo despic... ()

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Doc. 200.3554.4001.6800

270 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Caracterização. Período depurador. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

«1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.2090.8223.8165

271 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Não incidência. Maus antecedentes. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agrav o não conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 83/STJ, em condenação por tráfico de drogas, , caput. 2 - O agravante busca o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima, alegando preenchimento dos requisitos legais. 3 - O Tribunal de origem afastou a minorante devido a maus antecedentes do agravante, ainda que não seja reincidente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - A questão e... ()

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Doc. 250.4290.6321.9902

272 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena inicialmente fechado. Pena inferior a 4 anos. Reincidência e maus antecedentes. Fundamentação válida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena, em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se é adequada a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, em razão da reincidência e dos maus antecedentes do réu. III - RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 162.3714.4004.1700

273 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Maus antecedentes. Acusado condenado definitivamente por crime de estupro. Descabimento da medida. Agravo regimental desprovido.

«1. A condenação por crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior à nova prática delitiva, justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se inadequada ao acusado portador de maus antecedentes, mormente quando a condenação por fato anterior é por crime grave (estupro de vulnerável) (, III). Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.1621.0004.5500

274 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Período depurador. Ponderação no caso concreto. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Ordem parcialmente concedida.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. Precedentes. 2. Sem embargo, não há como reconhecer a existência de maus antecedentes e exasperar pena-base pela simples existência de uma única condenação transitada em julgado com extinção da... ()

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Doc. 387.8745.6151.3415

275 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DE PENA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ÚNICA QUALIFICADORA. AUSENTE MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE NO MÍNIMO. I.

Caso em exame - Revisão criminal visando afastar elevação da pena-base, procedida em razão de elementos próprios do tipo penal e integrantes de única qualificadora. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se a pena-base foi fixada de forma adequada, considerando a existência de apenas uma qualificadora e a ausência de maus antecedentes. III. Razões de decidir - Ausente condenação anterior definitiva para configurar mau antecedente. Tiros desferidos pel... ()

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Doc. 208.5330.7001.5600

276 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Condenações anteriores. Cumprimento ou extinção há mais de cinco anos. Maus antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.

«1 - As condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o , I do são hábeis a caracterizar maus antecedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.3100.4004.0500

277 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenações anteriores com trânsito em julgado há mais de cinco anos. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que condenações anteriores com trânsito em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 152.4881.8004.2800

278 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Fundamentação. Maus antecedentes. Ilegalidade inexistente.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada. 2. Segundo entendimento desta Corte, o período depurador de cinco anos previsto no , I, afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes (HC 281.051/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/11/2013). Sendo assim, não há ilegalidade na sentença que fixa o regime inicial fechado com base em circunstância judicial negativa referente aos antecedentes do paciente, tendo em me... ()

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Doc. 240.8260.1140.8710

279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu possuidor de maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. 2 - Uma vez que o réu é possuidor de maus antecedentes, não há como se lhe aplicar a minorante prevista na , § 4º, por expressa vedação legal. 3 - Agravo regime ntal não provido.

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Doc. 220.3030.5549.3588

280 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Aptidão para maus antecedentes. Prazo depurador da reincidência. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STF decidiu, ao julgar o RG RE Acórdão/STF, que não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no , I. 2 - Uma vez que o ora agravante ostenta três condenações definitivas por fato praticado antes do cometimento do delito descrito nos autos, deve ser mantida inalterada a conclusão de que ele possui maus antecedentes e é reincidente. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 183.2483.0006.2300

281 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Dosimetria. Pena-base. Condenações anteriores ao prazo depurador. Configuração de maus antecedentes.

«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do CP, , I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência mas podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do 2 - Na hipótese em que o réu ostenta 5 condenações, todas por estupro e atentado violento ao pudor, com trânsito ... ()

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Doc. 240.9130.5282.2667

282 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena básica. Maus antecedentes. Fundamento idôneo e aumento proporcional. Prevalência da agravante da reincidência sobre atenuante da confissão. Existência de mais de uma condenação. Causa de aumento por envolvimento de menor. Aplicação. Regime prisional. Inicial fechado. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Agravo não provido.

1 - Não há ilegalidade na majoração da pena básica em 1/6, tendo como fundamento os maus antecedentes do réu (duas condenações definitivas), consoante autoriza a - notadamente quando tal circunstância é elencada legalmente como preponderante. 2 - A dupla reincidência do agente autoriza o aumento da pena, na segunda fase da dosimetria, considerando-se a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, conforme reiterad... ()

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Doc. 230.3280.2398.2485

283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Maus antecedentes. Condenações penais por fatos anteriores, com trânsito em julgado posterior. Fundamento idôneo. Regime inicial mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência de condenações penais por fatos anteriores podem ser empregadas na avaliação negativa dos maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado das condenações ocorra em momento posterior. 2 - Ante a presença dos maus antecedentes, revela-se idônea a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena final imposta não seja superior a 4 (quatro) anos de reclusão, nos termos do , §§ 2º e 3º. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.6875.2007.0900

284 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação por fato pretérito com trânsito em julgado posterior ao delito objeto do mandamus e anterior à respectiva sentença condenatória. Maus antecedentes. Configuração. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Paciente que ostenta maus antecedentes. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há ilegalidade a ser reconhecida no tocante à valoração negativa dos antecedentes criminais do paciente, tendo em vista a existência de condenação transitada em julgado por fato pretérito ao delito objeto... ()

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Doc. 180.9323.3008.1100

285 - STJ. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes. Reincidência. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a imposição do regime inicial mais gravoso para desconto da reprimenda penal ao réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos. 2 - Na hipótese, não há se falar em violação à Súmula 269/STJ, pois devidamente justificada a imposição do regime fechado. 3 - Agravo a que se nega provimento»

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Doc. 173.3994.9008.9100

286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Maus antecedentes. Período depurador. CP, art. 64, I. CP. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

«1. As condenações anterior do réu, alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, , I, podem ser consideradas como maus antecedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.7520.9006.6600

287 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Período depurador. Aplicação restrita à reincidência. Fundamento concreto. Recurso improvido.

«1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, o período depurador do , I diz respeito somente a casos de reincidência, de modo que as condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.1061.0262.7475

288 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Reconhecimento dos maus antecedentes. Condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito. Reconhecimento de maus antecedentes. Possibilidade. Exasperação da fração na pena- Base. Necessidade de motivação concreta, suficiente e idônea. Ausência de fundamentação idônea a justificar o aumento de 1/5. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em embargos infringentes, reduziu a fração de aumento na dosimetria da pena, considerando apenas uma condenação a título de maus antecedentes. 2 - O acórdão recorrido reformou a sentença condenatória, alterando a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias, e 16 dias- multa, a ser cumprida em regime fechado. II - Questão em discussão 3 - A q... ()

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Doc. 143.9251.6000.1700

289 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Presença de maus antecedentes. Réu reincidente.

«1. O habes corpus não é a via processual mais adequada para o revolvimento dos fatos e das provas que deram suporte à dosimetria da pena aplicada pelas instâncias de primeiro e segundo grau. Precedentes. 2. O magistrado sentenciante considerou condenações transitadas em julgado, anteriores e distintas, para aumentar a pena-base por maus antecedentes e para aplicar a agravante da reincidência. Precedentes. 3. Inocorrência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. ... ()

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Doc. 241.2090.8297.5384

290 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fatos datados de 24/12/2022. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Passagem do período depurador. Ainda viável a valoração. Condenação anterior por homicídio e posse de arma de fogo à pena de 8 anos de reclusão. Trânsito em julgado em 17/6/2013. Minorante do tráfico de drogas. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Maus antecedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena em condenação por tráfico de drogas, apontando a violação dos e e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com foco na consideração de maus antecedentes e na aplicação do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se condenações anteriores,... ()

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Doc. 221.1291.1324.1877

291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação. Fixação do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 (quatro) anos, com pena- base no mínimo legal, os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial semiaberto, consoante jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0291.0945.5391

292 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Maus antecedentes e reincidência. Incidência obrigatória. Não ocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de maus antecedentes e da reincidência, fundados em condenações distintas já transitadas em julgado, não configura bis in idem, conforme entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 240.9290.5501.6367

293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Decurso do período depurador previsto no CP, art. 64, I. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não prevaleça mais para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. 2 - Uma vez verificado que o recorrente é possuidor de maus antecedentes, não há como se lhe aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º, por expressa vedação legal. 3. Agravo regimental não provido... ()

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Doc. 202.0350.9002.3500

294 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Crime anterior ao apurado nos autos. Trânsito em julgado posterior. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. 2 - In casu, os fatos que ensejaram a condenação com trânsito em julgado valorada como maus antecedentes são anteriores aos delitos em análise, razão pela qual deve ser mantida a majoração... ()

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Doc. 220.4011.1181.5649

295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Não preenchidos os requisitos legais.

1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, nos termos do , I, podem ser reconhecidas como maus antecedentes. 2 - A tese do «direito ao esquecimento» não deve ser aplicada em relação a feitos extintos que não possuam lapso temporal significante em relação à data da condenação, qual seja, menos de 10 anos. 3 - Tendo ocorrido a extinção da pena da condenação considerada como maus antecede... ()

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Doc. 210.4423.5005.7900

296 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Anotação alcançada pelo período depurador. Maus antecedentes configurados. Possibilidade. Precedentes. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Maus antecedentes. Ausência de requisitos. Regime fechado. Adequado. Maus antecedentes ostentados pelo paciente (CP, art. 33, § 2º e § 3º). Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reprimenda mantida acima de 4 anos. Ausência dos requisitos do CP, art. 44. Detração. Juízo da execução penal. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício). II - Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a data do cumpri... ()

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Doc. 211.0270.9338.7533

297 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Maus antecedentes. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - Não se verifica a manifesta ilegalidade sustentada pela defesa, pois, embora a pena tenha sido fixada em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, a aferição de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) - que justificou o aumento da pena-base - autoriza a imposição do regime fechado, como posto no acórdão impugnado. 2 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior tem decidido que as condenações alcançadas pelo período depurador do , I, ... ()

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Doc. 276.5039.0660.2127

298 - TJSP. Furtos - Recurso defensivo reclamando redução da pena aplicada - Descabimento - Pena-base fixada com equilíbrio e fundamento - Condenações definitivas alcançadas pelo período depurador de 5 anos podem ser utilizadas para o fim de maus antecedentes - Precedentes - Regime fechado necessário - Maus antecedentes criminais e reincidência - Recurso parcialmente provido para, tão somente, corrigir erro material havido na sentença.

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Doc. 231.2040.6281.7815

299 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes. Fato anterior e trânsito em julgado posterior. Ilegalidade não configurada. Regime mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação definitiva por outro fato anterior ao delito em apuração nos autos, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito ora em apuração, embora não configure a agravante da reincidência, caracteriza maus antecedentes e enseja a exasperação da pena-base. Precedentes. 2 - Quanto ao regime prisional inicial, tendo em vista a existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes), devida a aplicação de regi... ()

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Doc. 250.2280.1451.7602

300 - STJ. Direito penal e processual penal.Recurso especial. Furto. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Regime mais gravoso fundamentado. Detração penal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por furto à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. 2 - A defesa alega violação aos arts. 33, § 2º, c, do CP, e 387, § 2º, do CPP, sustentando que o recorrente faz jus ao regime inicial aberto, pois não é reincidente. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se os maus antecedentes justificam a imposição de regime ... ()

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