STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação alcançada pelo período depurador de 5 anos previsto no CP, CP, art. 64, I. Maus antecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido.
«As condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, podem configurar maus antecedentes e, assim, justificar o aumento da pena-base. Precedentes.
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